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Processo nº 1003980-55.2025.8.26.0100

ID: 321089853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003980-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. I. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1003980-55.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por Autodesk Inc. e Prokon Software. … Processo 1003980-55.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por Autodesk Inc. e Prokon Software. contra Brechtson Engenharia Ltda por meio da qual pretendem a realização de vistoria técnica no parque computacional da empresa Requerida, com o objetivo de apurar eventual uso irregular de softwares de sua titularidade, o que poderia configurar violação de direitos autorais. As Requerentes alegam ser detentoras dos direitos autorais de diversos softwares comercializados mundialmente, notadamente por meio da referida associação comercial, sem fins lucrativos, que atua na promoção da inovação tecnológica e no combate à pirataria de programas de computador. Argumentam que, a partir de investigações internas realizadas com base em bancos de dados e informações fornecidas por distribuidores oficiais, obtiveram indícios de que a Requerida estaria utilizando cópias não licenciadas dos referidos programas. Sustentam que tal conduta configura violação à Lei 9.609/98 (Lei de Software) e à Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), bem como aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de Berna. Ressaltam que o uso irregular de programas de computador prejudica tanto as titulares dos direitos autorais quanto o erário público, em razão da evasão fiscal, e que tal prática representa entrave à inovação e à geração de empregos. Destacam que o direito de fiscalização decorre diretamente da Constituição Federal (art. 5º, XXVII e XXVIII) e das normas infraconstitucionais, sendo, portanto, legítima a pretensão de apuração da possível conduta infracional por meio de perícia técnica. As Requerentes requerem, com fundamento nos arts. 297 e 381 e seguintes do CPC, a concessão de medida de urgência consistente na realização de vistoria técnica, sem a oitiva prévia da Requerida, sob a justificativa de que eventual conhecimento antecipado da medida poderia levar à destruição das provas pretendidas, dada a facilidade de ocultação, transferência ou eliminação de softwares nos sistemas de informática. A medida probatória requerida visa, segundo as Autoras, confirmar ou afastar a ocorrência de violação de direitos autorais por meio de (i) levantamento da quantidade de softwares de sua titularidade instalados no parque tecnológico da Requerida, (ii) verificação das respectivas licenças de uso, (iii) apuração da data de instalação e (iv) estimativa do valor de mercado dos programas eventualmente irregulares. Postulam, ainda, a decretação de segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC; a nomeação de perito judicial especializado em informática, com autorização para que este se valha de assistentes técnicos; a fixação provisória de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, com pagamento posterior à entrega do laudo; que o perito e o oficial de justiça sejam intimados para cumprimento da medida em até 10 (dez) dias a partir da decisão; autorização de força policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da diligência; realização da citação da Requerida somente após a vistoria; apresentação do laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da diligência. Ao final, requerem a convolação da tutela provisória em definitiva, após a realização da prova. É o relatório. Com efeito, verifica-se que a medida pretendida, embora formulada sob a roupagem de produção antecipada de prova cível, tem nítido viés investigativo, voltado à apuração de possível prática delituosa - qual seja, a violação de direitos autorais, prevista como crime no art. 12 da Lei 9.609/98 e art. 184 do Código Penal. O pedido, na essência, objetiva a coleta de elementos que subsidiariam eventual persecução penal. Portanto, o pedido de produção de provas de vistoria de computadores resvala em interesse criminal. Há falta de competência deste juízo para o processamento do pedido, que deverá ser dirigido ao juízo penal. Evidente, pois, o vício de competência. Ademais, conforme dispõe o art. 156, I, do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz criminal, mesmo antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observando os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Diante do exposto, declino da competência para apreciação do pedido, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do feito a uma das varas do Juízo Criminal competente para apreciação da medida pleiteada. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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Processo nº 1101368-55.2025.8.26.0100

ID: 331156250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101368-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1101368-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição d… Processo 1101368-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição de ensino contra aluna consumidora, domiciliada noutro Estado, deve ser reconhecida a ineficácia da cláusula de eleição de foro, numa interpretação da regra do art. 781, inciso I, em conformidade com a regra do art. 63, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que seja a ação redistribuída ao foro do domicílio do executado, o que se coaduna com a regra do art. 46 da mesma lei. É esse o entendimento do E. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 197.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Assim também tem entendido o E. TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio do executado consumidor Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva (inteligência do art. 63, §3º, do CPC) Relação de consumo Competência do foro do domicílio do consumidor executado Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2281118-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Agravo de Instrumento Prestação de Serviços Educacionais Declinação de Competência Nos termos do art. 63, § 3º do CPC: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Relação de Consumo evidenciada Abusividade que constitui matéria de ordem pública Decisão Mantida Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268408-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços educacionais Declinação da competência para o juízo do domicílio do consumidor Inconformismo Não cabimento Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro quando configurada sua abusividade Efetivo prejuízo ao acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa pela parte mais frágil da relação contratual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196621-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 63, § 3.º, do Código de Processo Civil, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro e, pelas razões já expostas, determino a livre redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1072074-55.2025.8.26.0100

ID: 301127679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072074-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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Processo 1072074-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.N.M. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Recebo a petição de fls. 135 como emenda à inicial… Processo 1072074-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.N.M. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Recebo a petição de fls. 135 como emenda à inicial. 2 - Defiro ao requerente, menor, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3 - Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios avoengos, vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência. O adolescente logrou comprovar que é neto dos requeridos, único filho de seu genitor falecido, conforme documentos de fls. 40/41 e 42. O menor comprovou que é portador de doença grave e que se submete a tratamento médico e procedimentos cirúrgicos que geram despesas elevadas à família materna, vide documentos constantes da petição inicial. Há elementos de convicção que demonstram que os requeridos além de proprietários de Fazenda e outros imóveis (fls. 127/130), dedicam-se à atividade agropecuária por meio da pessoa jurídica "Agropecuária Menezes Ltda"., a qual instituiu em favor de Arauco Celulose do Brasil S.A. Usufruto de área rural pelo prazo de 22 anos, pelo preço superior a seis milhões de reais (fls. 129). Neste diapasão, entendo que há elementos de convicção que corroboram com a assertiva de que os avós paternos gozam de padrão financeiro privilegiado de vida, embora a melhor análise da questão envolva a produção de outras provas. Neste contexto, considerando que a obrigação avoenga é complementar e subsidiária e que o menor comprovou o óbito de seu genitor e a necessidade de receber os alimentos dos avós paternos, os quais, ao que tudo indica, possui elevado padrão financeiro, fixo a pensão alimentícia em favor do autor, em caráter provisório, na quantia mensal total correspondente a 4 (quatro) salários mínimos, os quais deverão ser depositados na conta bancária da genitora do adolescente até o dia 10 de cada mês. Os alimentos provisórios poderão ser revistos no curso da ação e após a vinda de outros elementos de prova acerca da capacidade financeira dos requeridos. 4 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP)

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Processo nº 1077991-55.2025.8.26.0100

ID: 294133335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077991-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1077991-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Soares de Jesus - O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado pre… Processo 1077991-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonardo Soares de Jesus - O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O autor se qualifica como mecânico, não comprovou o valor dos rendimentos mensais, tampouco apresentou prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Se for o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo. A bem de evitar perecimento de direito, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação revisional de contrato bancário de mútuo com alienação fiduciária de bem em garantia. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode, liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor, quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Consoante a doutrina de NELSON ABRÃO: "Não tem o menor sentido, sem logicidade e racionalidade, contratos firmados para efeito de financiamento, pagas algumas parcelas, serem interrompidos, a pretexto de lesividade, anatocismo e indexadores, conhecidos pelo consumidor que, a pretexto de não questionar, prefere ficar com a coisa sem contraprestação." (Direito Bancário, 11ª edição, Editora Saraiva, página 469). Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541. Em razão disso, indefiro a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Oportunamente, cite-se o banco réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, inc. III). - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1028618-55.2025.8.26.0100

ID: 314848019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028618-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1028618-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pedro Humberto da Silva contra… Processo 1028618-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pedro Humberto da Silva contra Facebook Serviços Online LTDA, na qual o autor narra que foi vítima de um estelionato ao ser ludibriado, por acreditar que estava em contato com um funcionário do seu próprio banco. O autor pede, em sede de tutela de urgência, para que o requerido forneça os registros de acesso e o número de identificação IMEI capazes de identificar os usuários vinculados à conta do aplicativo WhatsApp do número +55 (11) 9.7736-3938. Em sede de cognição sumária e superficial reputo parcialmente presentes os requisitos necessários à concessão da medida e defiro a tutela de urgência pretendida. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, a indicar, ao menos por ora, a necessidade do réu em promover o fornecimento de dados cadastrais (notadamente, os registros de acesso dos últimos seis meses) referentes às contas do WhatsApp vinculadas ao número supracitado, a fim de possibilitar o futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia e a identificação desses usuários. Entretanto, indefiro o pedido no tocante à imposição de obrigação de fornecimento do IMEI do telefone indicado, posto que o referido código IMEI é responsável pela identificação dos equipamentos móveis, e o provedor de aplicação não é obrigado registrar, armazenar e, tampouco, fornecer tal dado. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu forneça tais dados. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento. Admissibilidade. Providência que tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Necessidade, todavia, de fixação de teto desta penalidade, sob pena de enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2088840-15.2024.8.26.0000; Relator: Des. Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data de Julgamento: 17/04/2024; Registro: 2024.0000323089 G.N) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1095354-55.2025.8.26.0100

ID: 323179470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095354-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAM CHICOTES ELETRO ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095354-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dam Chicotes Eletro Eletronicos Ltda - Vistos. Trata o presente de ação declaratória de inexistência de débito apre… Processo 1095354-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dam Chicotes Eletro Eletronicos Ltda - Vistos. Trata o presente de ação declaratória de inexistência de débito apresentada por DAM CHICOTES ELETRO ELETRONICOS LTDA , representada por Jose Marcio Bolanho, em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Em resumo, alega que contratou plano de assistência saúde junto à empresa ré, sendo que no dia 05/06/2025 a parte autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Contudo, a operadora ré houve por bem impor à autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias (até 03/08/2025), devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes (R$ 7.800,02) além da multa contratual imposta (R$ 11.700,03). Narra o descabimento da exigência da requerida. Ao final requer: i) seja concedida a tutela antecipada para o fim de declarar a abusividade da multa contratual e que a ré se abstenha de cobrar o valor total (mensalidades + multa) de R$ 19.500,05; ii) a confirmação da tutela antecipada ao final com a procedência da demanda. (fls. 1/22). Juntou documentos (fls. 25/107). É a breve síntese. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais e multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 05/06/2025 (fls. 42), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1088855-55.2025.8.26.0100

ID: 323183848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1088855-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE S. R. M. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1088855-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.R.S. - - R.M.C.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro … Processo 1088855-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.R.S. - - R.M.C.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 187776/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 187776/SP)

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Processo nº 1077118-55.2025.8.26.0100

ID: 319879161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1077118-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES MARCELO GATTOZZI HENRIQUES ALVES MARIA ROSA GATTOZZI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

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Processo 1077118-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Rosa Gattozzi Alves - - Camila Gattozzi Henriques Alves - - Marcelo Gattozzi Henriques Alves - Vistos. 1. Considerando a… Processo 1077118-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Rosa Gattozzi Alves - - Camila Gattozzi Henriques Alves - - Marcelo Gattozzi Henriques Alves - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.15), ouvido o Ministério Público (fls.58/59), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §3º do CC, DEFIRO a nomeação de Camila Gattozzi Henriques Alves, Maria Rosa Gattozzi Alves e Marcelo Gattozzi Henriques Alves (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), irmãs e sobrinho, respectivamente, como CURADORES PROVISÓRIOS de Carmela Gattozzi (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pelos Curadores, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seus representantes legais (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá os Srs. Curadores: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda; b) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 6. Fls. 58, item "2": Providencie-se, a z. Serventia. 6.1. Fl. 59, item "b": Providencie-se, os Curadores, no mesmo prazo do item "5". 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP), RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP), RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP)

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Processo nº 1058203-55.2025.8.26.0100

ID: 321176121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058203-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1058203-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Banc… Processo 1058203-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial e sua emenda. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Banco ABC Brasil S/A. move em face de R Dois Injetados Ltda, R Dois Injetados Nordeste Ltda, Luiz Gustavo Ritter e Carlos Frederico Reichert. Preliminarmente, pugna o Exequente pela concessão de tutela cautelar de urgência, para o fim de arresto cautelar on-line, via Sisbajud e Renajud, bem como a disponibilização da última declaração de imposto de renda dos executados via Infojud, até o montante da dívida na quantia de R$ 1.412.869,04. Pois bem. Apesar das alegações iniciais no sentido de poder vir a ocorrer dilapidação patrimonial dos executados, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida de arresto para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. A existência de diversos protestos em face dos executados, ainda que possa indicar grave situação financeira, não pode ser considerada neste momento para a finalidade pretendida, sem ao menos a instalação de um contraditório mínimo aos executados. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ABC BRASIL S.A., CNPJ 28.195.667/0001-06 - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Processo nº 1041616-55.2025.8.26.0100

ID: 327110506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041616-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCIAL DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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Processo 1041616-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Marcial do Carmo - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remans… Processo 1041616-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Marcial do Carmo - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. Cuida-se de ação ajuizada por Antônio Marcial do Carmo, em que alega que foi vítima de estelionato praticado por meio suposto site de leilões on-line (leilogrupo.com.br), em que efetuou o arremate de uma motocicleta, procedendo ao pagamento via boleto bancário emitido pela ré em favor do terceiro fraudador. Desconfiado de ter sido vitima de golpe, contatou o banco réu para proceder ao bloqueio cautelar dos valores pagos, sem sucesso. Pretende a concessão de arresto cautelar para garantir o bloqueio judicial por tempo indeterminado dos valores que adentrarem em contas bancárias vinculadas à instituição financeira ré em nome do terceiro ADMINISTRACAO CORPORATIVA DE VEICULOS E COMITENTES LEILO REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 59.247.758/0001-71, sem a oitiva prévia da parte contrária. Requereu também a notificação da empresa Google para efetuar a suspensão dos anúncios veiculados na plataforma pela empresa indicada, além de expedição de oficio à Junta Comercial do Estado de São Paulo para suspensão do registro da empresa. Decido. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Noutro giro, o art. 301, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, no caso em exame, em relação aos valores dispendidos pelo autos, a probabilidade do direito alegado emerge na própria narrativa, demonstrada por boletim de ocorrência (fls. 28/32) e demais documentos, em que o autor demonstra que realizou pagamento de boleto bancário pensando tratar-se de negociação legítima. O perigo de dano, doutro lado, decorre do fato dos valores poderem ser facilmente transferidos para outras contas bancárias, impedindo a recuperação dos ativos. Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 300 e 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar para decretar o arresto e bloqueio das contas bancárias vinculadas ao banco réu C6 Bank em nome da suposta fraudadora ADMINISTRACAO CORPORATIVA DE VEICULOS E COMITENTES LEILO REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 59.247.758/0001-71. Entretanto, quanto ao pedido de suspensão dos anúncios na plataforma Google e expedição de ofício à JUCESP para suspensão do registro da empresa indicada, tais requerimentos não configuram o risco ao resultado útil do processo, além de serem matérias que reputo a necessária garantia do contraditório, pois interferem diretamente na esfera particular de terceiro que não integra a lide. Assim INDEFIRO os demais pedidos, eis que não presentes os requisitos legais. Outrossim, estando identificado o destinatário dos valores do suposto golpe, deverá o autor, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para incluir o terceiro ADMINISTRACAO CORPORATIVA DE VEICULOS E COMITENTES LEILO REPRESENTAÇÕES LTDA no polo passivo desta ação, recolhendo-se as custas para citação. APÓS a emenda e o recolhimento das custas, cite-se as partes rés para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A impressão da presente decisão servirá como ofício a ser entregue pela autora, comprovada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP)

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