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Processo nº 1065972-17.2025.8.26.0100

ID: 301136427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065972-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA SILVA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065972-17.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleonice da Silva Rangel - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a se… Processo 1065972-17.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleonice da Silva Rangel - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES (OAB 384297/SP)

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Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279991018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004966-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

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ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.… ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO em face de DI GÊNIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA., todos qualificados nos autos. Na exordial (fls. 1/21), os Autores narraram que são herdeiros do Sr. Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, o qual detinha 4% do capital social da Ré. Sustentaram que, com o falecimento, restou caracterizada a resolução parcial da sociedade por morte, razão pela qual visam à futura apuração de haveres, nos termos do artigo 605 do Código de Processo Civil e da cláusula contratual aplicável, que prevê a elaboração de Balanço Especial na data do óbito. Aduziram que, embora tenham requerido documentos contábeis da sociedade, os arquivos disponibilizados foram incompletos, desatualizados e desacompanhados das formalidades legais, o que teria impossibilitado o cálculo técnico e transparente da participação societária. Alegaram, ainda, que haveria risco de perecimento da prova, alteração de registros e dificuldades futuras para obtenção judicial desses dados. Formularam, com base no artigo 381, incisos I e III, do CPC, pedidos de exibição antecipada de documentos contábeis, bancários, fiscais e societários da Ré, além da realização de perícia técnica. Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita (fls. 19/21). Às fls. 170, determinou-se que Autores apresentassem comprovação de hipossuficiência para que fizessem jus ao benefício da justiça gratuita. Às fls. 173, Autores retiraram pedido de justiça gratuita e apresentaram comprovante de pagamento das custas. A Ré apresentou manifestação preliminar às fls. 177/187, por meio da qual se opôs especificamente ao deferimento da liminar pleiteada, sob o argumento de ausência de interesse de agir, inadequação da via eleita e inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Alegou, ainda, que não teria havido qualquer solicitação extrajudicial prévia de acesso aos documentos pretendidos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Ressaltou, por fim, que os documentos requeridos estariam protegidos por sigilo fiscal, bancário e comercial, e que os Autores não ostentariam a condição de sócios. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 280/301, reiterando os fundamentos preliminares e pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Argumentou, ainda, que os pedidos de exibição de documentos já teriam sido reproduzidos na ação principal de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres (autos nº 1052295-17.2025.8.26.0100), o que afastaria a necessidade da presente demanda autônoma. Os Autores apresentaram impugnação à contestação às fls. 305/340, na qual reafirmaram a incompletude dos documentos entregues e a necessidade de proteção cautelar do direito à prova. Sustentaram que não haveria obrigatoriedade legal de prévio requerimento extrajudicial nas hipóteses em que os documentos deveriam ter sido entregues espontaneamente por força de lei e do contrato social. Reforçaram o risco de perecimento da prova, inclusive em razão da retirada indevida do nome do falecido do quadro societário, e reiteraram os pedidos formulados na inicial. A Ré apresentou, então, manifestação complementar às fls. 382/393, reiterando os argumentos de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegou que a produção antecipada pretendida poderia ser realizada incidentalmente na ação principal em trâmite e que não estariam presentes os pressupostos do art. 381 do CPC. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da narrativa da petição inicial, extrai-se que os autores pretendem, liminarmente, a exibição de documentos que alegam ser necessários para compreender a real situação patrimonial da sociedade à época do falecimento do Sr. Nicola Bonomo, com o intuito de aferir a existência de eventuais vícios nos documentos contábeis então apresentados, os quais serviram de base para os cálculos tributários no processo de inventário, e informar, assim, a futura apuração de haveres (processo já ajuizado). E restou demonstrado que os autores são sucessores do falecido, titular de 4% do capital social da sociedade Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 24/32). Pois bem. De proêmio, não se configura a alegada falta de interesse processual, uma vez que, na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, se discute o critério e o valor da participação societária transmitida aos herdeiros, ao passo que o objeto da presente ação é exclusivamente a obtenção de documentos e informações societárias necessárias à preservação do interesse patrimonial dos sucessores, notadamente em decorrência do uso de documentação contábil com potenciais erros/omissões no processo de inventário (fl. 5). Por um lado, tem razão a Requerida ao dizer que os Autores não ostentam a condição de sócios. Isso porque, com a morte, desaparece a condição de sócio e os herdeiros, apesar de manterem os direitos patrimoniais, não podem agir na qualidade de sócio, por meio do espólio. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: Em regra, quando o vínculo societário é rompido em virtude do falecimento de sócio, a data do óbito será a necessária referência temporal para a apuração de haveres. Isso porque, com a morte, a pessoa física deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, desaparecendo a condição de sócio com as demais condições jurídicas que possuía. E, segundo Orlando Gomes, como não se confundem sucessão societária e hereditária, transmite-se aos sucessores, com o evento morte, um direito patrimonial, mas nunca o direito pessoal de participar forçosamente na sociedade (in Questões mais recentes de direito privado: pareceres, São Paulo: Saraiva, 1987, pág. 354). Evidenciada, na hipótese, a quebra, pelo acórdão recorrido, da necessária correlação entre os fundamentos do pedido inicial e o concedido, quanto à data da apuração dos haveres, é de ser reconhecido o vício do julgamento extra petita, devendo ser restabelecida a sentença. Logo, a liquidação, tal como determinado pela sentença, deve ser realizada levando-se em consideração a data da abertura da sucessão, mediante balanço levantado especialmente para a hipótese, em fase de liquidação (REsp nº 1.352.461 DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.03.2013) (grifos nossos) Não obstante, ainda que não sejam sócios, é certo que tais direitos patrimoniais impõem à sociedade determinadas obrigações diante dos sucessores. Destarte, "com a ruptura do vínculo societário em relação ao sócio retirante, renunciante, excluído, falido, ou incapaz, ele deixa de ser sócio e se torna credor (o mesmo ocorrendo com os herdeiros do sócio falecido) do direito de exigir a apuração de seus haveres na sociedade para obter o reembolso de seus cabedais, nascendo para a sociedade, em contrapartida, a correlata obrigação de realizar essa prestação, mediante a determinação e a liquidação do correspondente quinhão para sua conversão em dinheiro" (NETO, Alfredo Assis Gonçalves. Tratado de Direito Empresarial: Empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade de pessoas 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). É forçoso reconhecer, portanto, o interesse processual dos Autores na presente demanda, na medida em que, na condição de sucessores do sócio falecido, detêm direito patrimonial próprio em face da sociedade, decorrente da abertura da sucessão. Essa prerrogativa, embora não configure direito de fiscalização nos moldes do sócio, constitui faculdade legítima do credor patrimonial em relação à sociedade, sobretudo quando há alegadas inconsistências nos documentos contábeis utilizados como base para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no processo de inventário. O exercício desse direito, contudo, deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, como se verá adiante. Passo, então, à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, observados os limites abaixo delineados. No presente caso, verifica-se, de início, a presença do fumus boni iuris, na medida em que os autores ostentam a condição de sucessores do sócio falecido Sr. Nicola Bonomo, titular de 4% do capital social da requerida, possuindo legítimo interesse patrimonial na correta apuração dos haveres decorrentes da retirada societária por morte. A obtenção de documentos contábeis formais e auditáveis se revela necessária à adequada instrução da futura ação de apuração de haveres (já ajuizada), sobretudo diante dos indícios de que os balanços apresentados no processo de inventário conteriam omissões relevantes, inclusive por ausência de registros que permitam verificar a evolução do lucro do exercício, a constituição de reservas e a destinação de lucros. Os autores sustentam, ainda, que o documento contábil entregue em agosto de 2024, supostamente extraído do SPED, não foi acompanhado dos respectivos comprovantes de envio e tampouco do conjunto de demonstrações exigidas para sua validação, conforme indicam os documentos acostados aos autos, além de alegarem que o novo balanço, datado de setembro de 2024, teria sido produzido unilateralmente, em contexto de tentativa de alienação de quotas sem aprovação ou ciência formal dos herdeiros (fl. 318). Ressalte-se que a documentação buscada e ora deferida se mostra necessária tanto para o processo de inventário quanto para a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, a qual já foi ajuizada. No tocante ao periculum in mora, os elementos apresentados nos autos também são suficientes para evidenciar o risco de consolidação de prejuízo patrimonial, especialmente se consideradas as possíveis consequências tributárias decorrentes da utilização de documentos contábeis potencialmente incorretos no cálculo do ITCMD, conforme destacado expressamente pelos autores. Ressalte-se que a requerida procedeu unilateralmente à retirada do sócio falecido da composição societária junto à JUCESP, sem que tenha havido prévia apuração dos haveres ou deliberação com os sucessores. O periculum in mora, portanto, não reside apenas na possibilidade de perecimento físico das provas, mas no risco concreto de consolidação de um cenário jurídico e contábil prejudicial e irreversível, agravado pela possibilidade de prescrição, retificações unilaterais e esvaziamento do contraditório, o que justifica a concessão parcial da tutela provisória para a preservação do direito patrimonial dos autores. Há, ademais, risco de esvaziamento da cognição útil na ação principal de apuração de haveres, caso não sejam resguardadas desde logo as informações indispensáveis à verificação da situação patrimonial da sociedade à época do óbito. A alegação de que os documentos requeridos já teriam sido entregues não se sustenta frente às inconsistências alegadas, que envolvem não apenas a ausência de autenticação oficial como também omissões materiais relevantes na documentação contábil. Não se verifica, por fim, risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a medida deferida consiste unicamente na exibição de documentos contábeis e societários, cuja produção é obrigatória por força de lei e cuja entrega, em si, não compromete o mérito da relação jurídica subjacente, tampouco impede eventual revisão futura, se necessário. Por outro lado, em relação aos demais documentos e, principalmente, em relação à prova pericial requerida, reputo que são provas que podem e devem ser produzidas na ação principal, já ajuizada, com ligeira diferença para a prova documental que ora se defere, que é instrumental tanto para o processo de inventário quanto para o processo relativo à dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e há urgência na sua obtenção pelos motivos destacados anteriormente. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que apresente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, os seguintes documentos: (i) Escrituração Contábil Digital ECD-SPED referente ao exercício de 2023, com respectivos protocolos de envio e recibos da Receita Federal do Brasil; (ii) Balanço Patrimonial Especial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) elaborados em setembro de 2024, acompanhados da respectiva ECD-SPED e comprovantes de transmissão à Receita Federal; (iii) mapa da conta contábil, com notas explicativas que evidenciem a evolução dos saldos das contas de Fundo de Reserva, Lucros Acumulados, Lucros do Exercício e Distribuição de Lucros no período compreendido entre o exercício de 2023 e a data do óbito (09.06.2024); e (iv) atas de deliberações sociais lavradas e registradas, caso existentes, relativas à destinação de lucros no mesmo período, conforme previsto na cláusula décima primeira do contrato social. Os demais documentos requeridos, cujo conteúdo não se demonstrou essencial à finalidade cautelar da presente demanda, permanecem indeferidos, sem prejuízo de que sejam oportunamente postulados e apreciados na ação principal de apuração de haveres. Igualmente resta indeferida a prova pericial, a qual será objeto de produção no âmbito da apuração de haveres em ação já ajuizada. Ressalte-se, por fim, que, nos termos do § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo, nesta fase processual, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos nem sobre suas consequências jurídicas, sendo certo que as questões de mérito relativas à avaliação da participação societária e à definição do critério de apuração de haveres deverão ser objeto de instrução e julgamento na ação autônoma própria. Inclusive por essa razão, não se admite, no presente feito, a realização de prova pericial contábil, medida que pressupõe contraditório pleno e deliberação sobre premissas técnicas e jurídicas que ainda se encontram em aberto, a serem oportunamente enfrentadas na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, já em curso. Após manifestação da Requerida, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Primavera Maquinas E Implementos Agrícolas Ltda (Rzk Agro Ltda) x Antonio Soares Da Costa Neto e outros

ID: 323882440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1045699-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS LTDA (RZK AGRO LTDA)

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DA COSTA NETO MARIA GERTRUDES FRIES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1045699-17.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda (Rzk Agro Ltda) - Maria Gertrudes Fries - - Antonio Soares da Co… Processo 1045699-17.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Primavera Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda (Rzk Agro Ltda) - Maria Gertrudes Fries - - Antonio Soares da Costa Neto e outros - 1. A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a parte requerida já tem conhecimento do pedido inicial e da prova pericial cuja realização pretende a parte requerente. Logo, garantido o contraditório, nos termos do artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que em 5/4/2024 as partes celebraram Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças pelo qual a autora adquiriu dos requeridos a integralidade das ações da Companhia M. Fries, pelo preço inicialmente pactuado em R$ 531.762.562,27 (fls. 42/71). O pagamento seria feito mediante o parcelamento da quantia de R$ 503.575.324,16, sendo uma parcela na data da assinatura do contrato e outras 5 parcelas anuais (fl. 49 - cláusula 3.1, item "ii"), permanecendo a quantia de R$ 28.187.238,11 como valor retido a título de garantia referente a autos de infração que pudessem vir a ser lavrados contra a companhia (fl. 49 - cláusula 3.1, item "i"; fl. 51 - cláusula 3.2). O contrato celebrado entre as partes prevê mecanismos para ajuste do preço de aquisição, que seria realizado na segunda parcela a ser paga pela parte autora, de R$ 107.706.081,94, cujo vencimento ocorreria em 1 ano a contar da data da assinatura do contrato (fl. 49 - cláusula 3.1, item "b"). Em caso de ajuste, o referido valor, de acordo com o instrumento, poderia ser ajustado entre as partes em casos de divergências verificadas posteriormente pela parte requerente, nos seguintes termos (fl. 3.1.3 e 3.14): "3.1.3. O Preço de Aquisição será ajustado previamente ao pagamento da segunda parcela do Preço de Aquisição, prevista na Cláusula 3.1(ii)(b), após apuração, pela Compradora, acompanhada por representante a ser indicado pelos Vendedores, de: (i) divergências, positivas ou negativas, na quantidade e/ou nos valores contábeis dos estoques de máquinas e peças da Sociedade, considerando o resultado da contagem do estoque pela Compradora e as quantidades constantes no sistema de controle de estoque da Sociedade no dia do inventário. As diferenças apuradas serão incluídas ou descontadas do Preço de Aquisição considerando o custo médio contábil de cada item do estoque; (ii) divergências entre os valores contábeis dos itens do ativo imobilizado, conforme inventariado pela Compradora, e o seu respectivo preço de reposição. As diferenças apuradas serão descontadas do Preço de Aquisição considerando o respectivo valor de reposição; (iii) peças obsoletas que podem ser alvo de recompra pela John Deere, que serão avaliadas pelo preço base de recompra; (iv) despesas não recorrentes da Sociedade durante o período compreendido entre 01/07/2023 e a data do ajuste do Preço de Aquisição, inclusive multas rescisórias pagas pela Sociedade aos empregados desligados, observados os termos da Cláusula 9.1(vi), que serão descontadas do Preço de Aquisição; e/ou (v) a condução do negócio pela Sociedade fora do curso normal da operação, conforme práticas passadas (Ajuste). 3.1.4. O valor correspondente ao Ajuste deverá ser deduzido ou acrescido, conforme o caso, da segunda parcela do Preço de Aquisição, conforme Cláusula 3.1(ii)(b) acima. 3.1.5. A Compradora deverá apresentar aos Vendedores o relatório com os pontos identificados para o Ajuste do Preço de Aquisição no prazo de até 60 (sessenta) Dias Úteis, contados desta data (Relatório de Ajuste). 3.1.6. Os Vendedores terão o prazo de até 22 (vinte e dois) Dias Úteis, após o recebimento do Relatório de Ajuste, para apresentar e justificar, por escrito e de forma detalhada, à Compradora eventual discordância ao Ajuste (Notificação de Divergência), sendo certo que a ausência de envio da Notificação de Divergência nesse prazo caracterizará a aceitação integral, pelos Vendedores, dos termos do Relatório de Ajuste. 3.1.7. No caso de a Notificação de Divergência ter por objeto os itens (i), (ii) e/ou (iii) da Cláusula 3.1.3, os Vendedores deverão comprovar à Compradora, no prazo previsto na Cláusula 3.1.6, a existência física do respectivo item do estoque ou do ativo imobilizado e/ou a integral conservação das peças identificadas como obsoletas, hipótese na qual o Ajuste não será efetuado exclusivamente em relação aos respectivos bens. Caso contrário, o Preço de Aquisição será proporcionalmente ajustado nos termos do Relatório de Ajuste. 3.1.8. Caso a Notificação de Divergência tenha por objeto os itens (iv) e/ou (v) da Cláusula 3.1.3, as Partes, em até 10 (dez) Dias Úteis a contar da data de recebimento, pela Compradora, da Notificação de Divergência, envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente e de boa-fé o valor final do Ajuste. Se não for encontrada uma solução mutuamente satisfatória para a discordância dentro do mencionado período, as Partes deverão submeter tal divergência, no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis, a uma empresa especializada de primeira linha dentre Ernst Young (EY), Deloitte, PricewaterhouseCoopers (PwC) e KPMG (Expert), optando-se pela proposta de menor preço com mesmo escopo, cuja avaliação deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e será final e vinculante para as Partes. Caso a conclusão do Expert se aproxime mais dos termos previstos no Relatório de Ajuste, os Vendedores deverão arcar, de forma solidária, com 100% (cem por cento) dos honorários e despesas do Expert. Caso o Expert conclua que as considerações da Notificação de Divergência estão corretas, a Compradora deverá arcar com 100% (cem por cento) dos honorários e despesas do Expert. Caso a avaliação do Expert seja diferente dos termos do Relatório de Ajuste e da Notificação de Divergência, os seus honorários serão divididos entre a Compradora e os Vendedores na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada" (fls. 50/51). Em resumo, em caso de verificação das hipóteses para reajuste do preço de aquisição, tal circunstância deveria ocorrer antes do pagamento da segunda parcela, acima mencionada, a qual seria deduzida ou acrescida, de acordo com o caso. Nessa situação, deveria a compradora apresentar aos vendedores relatório com os pontos identificados para reajustes no prazo de 60 dias úteis contados da data da celebração do contrato, dispondo os vendedores do prazo de 22 dias úteis para apresentar e justificar por escrito sua discordância, sob pena de ser considerada sua aceitação tácita com os valores informados pela compradora. O instrumento prevê, ainda, que, após envio da notificação de divergência dos vendedores, até 20/9/2024 poderiam negociar as partes (fl. 117 - cláusula 1.1 do aditivo contratual celebrado em 19/8/2024), e que, em caso de impossibilidade de resolução amigável do valor final do ajuste, submeteriam as partes, em outros 10 dias úteis, a divergência a empresa especializada de primeira linha, dentre Ernst Young, Deloitte, PwC e KPMG, para realização de trabalho pericial, a ser entregue em 60 dias, cujo resultado seria final e vinculante às partes. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora teria encaminhado aos requeridos o relatório de ajuste de preço da parcela, de acordo com as cláusulas acima narradas, em julho de 2024 (fls. 108/114). Entretanto, tendo em vista a discordância dos vendedores, ora requeridos, foi apresentada notificação de divergência (fls. 295/308), sem que as partes tenham chegado a um consenso mesmo depois de meses discutindo sobre a possibilidade de resolução consensual do conflito, tendo em vista as notificações extrajudiciais trocadas em novembro de dezembro de 2024 (fls. 120/125, 126/134 e 135/143). Por esse motivo, as partes aparentemente iniciaram negociações para contratação da empresa de auditoria para realização da prova pericial (fls. 144/147 e 343/344). Ocorre que, em 7/4/2025, a autora notificou a parte requerida informando o pagamento da segunda parcela do contrato, que inicialmente seria de R$ 107.706.081,94 (fl. 49 - cláusula 3.1, item "b"), no valor que entendia incontroverso de R$ 70.288.605,11 (fls. 346/347). A parte autora defende que diante da controvérsia entre as partes, é necessária a realização de prova pericial, enquanto a parte requerida defende que não há interesse processual e que é inadequada a via eleita, considerando-se que o contrato previa a realização de perícia extrajudicial em prazo determinado. No estrito âmbito desta ação, é preciso destacar, não haverá qualquer apreciação acerca do mérito dos fatos apresentados pelas partes, mas apenas a análise da pertinência subjetiva dos requerentes para o pedido, assim como o interesse para o pedido de produção antecipada de prova, a partir do binômio necessidade e adequação, o que será suficiente ao juízo de admissibilidade da prova que se pretende produzir, assim como a extensão das medidas de instrução aqui pretendidas. Em relação à pertinência subjetiva, no plano estrito do juízo de admissibilidade do pedido de produção antecipada de provas, tenho que os autores são legítimos para requerer a realização da prova técnica, considerando-se a previsão contratual expressa no tocante à possibilidade de ajuste do preço de aquisição em determinados casos, sendo inegável a pertinência subjetiva dos requeridos no caso. Superada a questão, não vislumbro a alegada inadequação da via eleita ou falta de interesse processual. É que, apesar das alegações da parte requerida, não há dúvidas sobre a possibilidade contratual da revisão e reajuste do preço de aquisição, sendo certo que, ao que parece, até pouco tempo atrás estavam ambas as partes em negociações para chegar a um consenso acerca do preço a ser pago, mesmo depois do suposto decurso do lapso temporal indicado no contrato. Entretanto, apesar de não ter sido possível às partes chegar a um acordo, ainda que não se discuta neste feito de quem seria a responsabilidade pela morosidade na realização da auditoria externa prevista contratualmente, fato é que tal circunstância não pode servir para tolher o direito da parte requerente de ver reajustado o preço de aquisição. Isso porque apresentados em tempo o relatório de reajuste de preço e notificação de divergência, devendo-se privilegiar a boa-fé na negociação entre as partes, de maneira que não há que se falar em falta de interesse processual. Na verdade, diante da discussão entre as partes, bem como do lapso temporal decorrido desde o início das tratativas extrajudiciais que não tiveram sucesso, considero inequívoco o interesse processual da parte requerente para pleitear a produção da prova pericial, nos moldes previstos no contrato celebrado entre as partes, pois presentes a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. No tocante à extensão da medida requerida pela autora, não verifico qualquer irregularidade, na medida em que verifico a adequação do pedido de produção da prova técnica, lastreada no contrato celebrado entre as partes.. Assim, demonstrada a pertinência subjetiva para a presente postulação, assim como, inicialmente, também a necessidade e a adequação das provas documentais pretendidas, com fundamento no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento da prova pericial. Ressalto que a parte requerida terá toda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, se assim quiser, colaborando com a produção da prova e, destaco, sem que tenha que arcar com o adiantamento dos custos do trabalho pericial, ao menos neste momento, o que poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, se for o caso, na hipótese de propositura de ação com eventual pedido indenizatório. Em qualquer hipótese, impor-lhe tal ônus neste momento, seria o mesmo que adiantar o mérito de eventual ação futura que discutirá a efetiva violação do direito da autora. 2. Diante disso, com fundamento no artigo 381, II e III, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial para apurar a existência de ajuste a ser realizado no preço de aquisição fixado no Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado em 5/4/2024, observados os critérios das cláusulas 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1.6, 3.1.7 e 3.1.8 do referido instrumento. Para produção da prova pericial, nomeio a PricewaterCooper Brasil (PwC), que deverá ser intimada a fim de que informe se aceita o encargo e estime honorários. O adiantamento dos honorários será feito pela parte autora, requerente da prova. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte autora para eventual manifestação em 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento. Após o adiantamento integral do valor, com seu depósito nos autos pela parte requerente, o pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso aos produtos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de apresentar quesitos pelo juízo, por se tratar de produção antecipada de prova, sem que se tenha, neste momento, fixados os pontos controvertidos, cuja competência, como já afirmado, será do juízo da causa principal, se houver. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA (OAB 20769/PE), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP)

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Processo nº 1099146-17.2025.8.26.0100

ID: 328388307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099146-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WENDERSON CAMPOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099146-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wenderson Campos Rosa - Vistos. Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de… Processo 1099146-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wenderson Campos Rosa - Vistos. Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1077418-17.2025.8.26.0100

ID: 292853653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077418-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077418-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e… Processo 1077418-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo do bloqueio da conta, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil e apelação enviada à requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse diapasão, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, constitui renúncia ilógica do foro do domicílio da parte requerente, conforme faculdade legal que lhe facilita a defesa de seus interesses, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Nesse jaez, a parte requerente reside em outro Estado, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a boa fé objetiva e a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida da autora. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, na medida em que inexiste recusa expressa da parte requerida em proceder com a recuperação da conta em comento. Ademais, não se sabe ao certo os motivos do bloqueio da conta da parte autora e do grupo mencionado. Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que a parte autora pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para o desenvolvimento de sua atividade, o que é comum nesse ramo de atuação. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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