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Eleunice Jorge De A Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324282083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079973-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEUNICE JORGE DE A SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

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LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Eleunice Jorge de Araujo, representada por sua filha, Cassia Maria Araujo Vasconcelos, em face de Notredame Intermédica Saúde S.A., visando a cobertura de medicamento à base de cannabis e indenização por danos morais. A parte autora alegou que a paciente, portadora de doença de Alzheimer desde 2016, apresenta grave declínio cognitivo, alterações de humor e comportamento e distúrbios do sono, sendo que os tratamentos convencionais mostraram-se ineficazes e com efeitos colaterais. Relatou que seu médico prescreveu o medicamento Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya rico em CBD-3000mg 30mL (100mg/mL) como a melhor alternativa terapêutica para seu quadro, tendo obtido autorização da ANVISA para importação, conforme RDC nº 660. A operadora ré, por sua vez, negou a cobertura sob o fundamento de exclusão contratual, ausência de previsão legal e normativa para fornecimento do medicamento para tratamento domiciliar em casos não oncológicos, além de questionar a eficácia do tratamento para a enfermidade da autora, baseando-se em parecer técnico e em normativa da ANS. Foi indeferido, em decisão anterior, o pedido de tutela de urgência, considerando o parecer técnico da NAT-JUS, que apontou ausência de evidências científicas consolidadas quanto à eficácia do uso de cannabidiol para o tratamento da doença de Alzheimer, bem como inexistência de recomendação oficial pelas entidades competentes. A parte autora apresentou impugnação ao parecer da NAT-JUS, juntando artigos científicos que defendem os efeitos neuroprotetores e anti-inflamatórios do cannabidiol, sustentando que os medicamentos tradicionalmente indicados para a doença são paliativos e com efeitos adversos relevantes. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, apontando irregularidades na representação processual e ausência de autorização do Juízo de Interdição para propositura da ação. Após o saneamento dessas questões pela parte autora, e com a posterior autorização judicial, o órgão ministerial reformulou seu entendimento, passando a opinar favoravelmente à concessão da tutela, prevalecendo o laudo médico em detrimento do parecer técnico da NAT-JUS. A parte ré apresentou contestação, reiterando os fundamentos de defesa com base na ausência de previsão contratual, legal e normativa, bem como na taxatividade do rol da ANS e na inexistência de evidências científicas conclusivas. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos. Diante do exposto, passo ao saneamento do feito. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na fase instrutória: a) Se o medicamento indicado pela médica assistente da autora (Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya, rico em CBD) é efetivamente o tratamento adequado, eficaz e necessário para o quadro clínico da paciente, considerada sua condição de saúde, o histórico de tratamentos anteriores e os riscos e benefícios comparados; b) Se há obrigação contratual, legal ou normativa da operadora ré em fornecer o medicamento prescrito, considerando as cláusulas contratuais, a regulamentação da ANS e a legislação aplicável; c) Se houve, por parte da ré, conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por danos morais. Defiro a produção de prova pericial médica, com os honorários adiantados pela requerida, nomeando para tanto a perita médica neurologista CHRISTIANE PELLEGRINO ROSA (e-mail: chris.pellegrinorosa@gmail.com; telefone (11) 981960838) Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS (OAB 251253/RJ), RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA (OAB 229075/RJ), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1067945-41.2024.8.26.0100

ID: 295113286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067945-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, no… Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, notadamente no que concerne à cobranças de tarifas (cadastro e seguro) e taxa de juros remuneratórios aplicada. No tocante às tarifas impugnadas, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas autorizando a cobrança, com a devida ciência e anuência do autor. Importa destacar que o autor não alegou a existência de vínculo anterior com a instituição financeira, não havendo, portanto, indício de cobrança por serviço não prestado. Ainda que não vedada a estipulação do seguro prestamista (até porque contribui para a redução da taxa dos juros), o que se coíbe é a figura da venda casada (CDC, art. 39, I) Não se extrai do contrato a imposição de contratação do seguro prestamista e assistência, pois resta disposto o caráter opcional da contratação (p. 41, tens C.5 e C.6). Dessa forma, mostra-se válida a cobrança das tarifas de cadastro e seguro, nos termos dos Temas 620 e 972 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 620/STJ: É válida a cobrança de tarifa de cadastro prevista em ato normativo da autoridade monetária, desde que realizada no início da relação contratual. Tema 972, definiu que: (...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa contratada é de 2,23% a.m. (p. 41) e não 3,29% a.m., como sustentado pelo autor (p. 14). O Superior Tribunal de Justiça considerou a existência de abusividade na hipótese de cobrança de taxa em percentual superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: (...) Quando percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRG no REsp 1.256.894/SC). Não é o caso dos autos, na medida em que a taxa aplicada no contrato (de 2,23% a.m.) está na faixa razoável para a variação dos juros, longe de corresponder a uma vez e meia à taxa de mercado apontada pelo autor, de 1,98% a.m. (p. 14). Ressalte-se que o Custo Efetivo Total (CET) não corresponde a uma taxa adicional ou autônoma, mas sim à soma de todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo tarifas, tributos e despesas, refletindo o valor total do negócio jurídico contratado. A falta de relevância na fundamentação jurídica das teses impede a formação de juízo, ainda que provisório, de probabilidade do direito invocado, não sendo o caso de autorizar a suspensão da exigibilidade das parcelas ou o depósito judicial do valor apontado como incontroverso. Configurado o estado de mora, nada obsta o exercício do direito constitucional de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito. Posto isto, indefere-se o pedido de tutela provisória. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Complexo Educacional Castilho Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276609104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183084-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WHANDER INÁCIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em resumo, que é titular da conta institucional do Instagram identificada pelo usuário @colegioobjetivoperuibe, vinculada a perfis publicitários e de anúncios. Sustenta que, em outubro de 2024, teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os dados de acesso e iniciaram o processo de exclusão definitiva da conta, privando a requerente de seu uso e do contato com sua comunidade escolar e prejudicando, inclusive, o período de matrículas. Afirma que tentou, sem êxito, resolver a situação pelos canais administrativos da ré, sem qualquer suporte efetivo. Alega falha na prestação do serviço e pleiteia o restabelecimento da conta, com a recuperação dos dados armazenados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente concedida a fim de determinar o restabelecimento do acesso à conta da parte autora e o bloqueio de terceiros, com envio de link seguro de recuperação ao endereço de e-mail institucional indicado nos autos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, alegou inexistência de falha em seus sistemas de segurança, sustentando que o ataque poderia ter decorrido de falhas do usuário na proteção de seus próprios dispositivos ou contas vinculadas (e-mail ou celular). A ré afirmou, ainda, que disponibiliza medidas eficazes de proteção, como a autenticação em dois fatores, e que não houve comprovação de falha do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada na qual parte autora reiterou a argumentação inicial, refutando as alegações da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar matéria exclusivamente de direito e encontrarem-se os fatos suficientemente comprovados nos autos. A empresa ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., é a representante da Meta Platforms Inc. no Brasil e, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, é parte legítima para responder pelas atividades da controladora estrangeira no território nacional, inclusive para fins de responsabilização civil por falhas na prestação dos serviços das plataformas que administra ou representa. Quanto ao mérito, restou suficientemente demonstrado que a parte autora teve sua conta institucional invadida por terceiros, com consequente perda de acesso e tentativa de exclusão da conta. Os documentos juntados evidenciam o vínculo da conta com a instituição de ensino autora, bem como a ausência de resposta eficaz por parte da ré, apesar das sucessivas tentativas de recuperação pelos canais oficiais. O fato de a parte ré disponibilizar ferramentas de segurança não elide sua responsabilidade, se tais medidas se mostraram ineficazes no caso concreto. A ausência de assistência ou suporte diante de situação sensível, envolvendo conta de entidade educacional, reforça a falha na prestação do serviço. Além disso, a responsabilidade do provedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré - o que se verifica no presente caso. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não prospera, uma vez que não restou demonstrado qualquer descuido da parte autora na guarda de seus dados, sendo a ré, por outro lado, omissa no restabelecimento do acesso. Comprovado o dano, reputa-se cabível a indenização por danos morais. O bloqueio de canal institucional relevante, especialmente durante período de matrículas, associado à ausência de suporte, ultrapassa o mero aborrecimento. Todavia, o valor pretendido revela-se excessivo, diante da ausência de maiores repercussões patrimoniais ou institucionais. Fixo, pois, a indenização no montante de R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela concedida e determinar à ré que mantenha o restabelecimento do acesso da parte autora à conta institucional do Instagram, bem como a restituição dos dados anteriormente armazenados, conforme já ordenado liminarmente; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (invasão da conta - 26/10/2024). Tendo em vista a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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A. V. B. C. e outros x I. C. Dos S.

ID: 327245047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1103350-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. C. P. Q. DA S. B.

Polo Passivo:

I. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, re… Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, representada pela genitora, em face de I.C. dos S. Em suma, narra que o requerido, apesar de possuir condições financeiras, não contribui com a verba alimentar desde a data da separação de fato de seus genitores. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de alimentos no valor de 33% de seus rendimentos líquidos e, no caso de trabalhar sem vínculo, a condenação em 1 salário-mínimo nacional. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios no importe de um salário-mínimo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/10 e 15/92). Manifestação do Ministério Público (fl. 96). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitrados alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo, devidos a partir da citação (fl. 97). O requerido apresentou contestação, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou que sempre contribuiu financeiramente com o sustento da filha, mesmo depois da saída do lar conjugal, suprindo necessidades conforme era solicitado pela genitora. Impugnou o valor requerido pela autora, destacando que o valor pretendido é desproporcional aos seus ganhos mensais, destacando que trabalha de maneira autônoma e tem gastos com hospedaria e aluguel de automóvel. Pugnou pela fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo, informando que consegue pagar o valor de R$455,40, e requereu a reconsideração do valor dos alimentos provisórios outrora fixados, para que sejam fixados no valor por ele informado (fls. 123/131). Juntou documentos (fls. 132/185 e 191/291). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fl. 295). A autora informou a descoberta de uma pessoa jurídica em nome do requerido e pugnou pela realização de pesquisas em relação a ela (fl. 292). Manifestação do requerido esclarecendo o suscitado pela autora em relação à pessoa jurídica existente em seu nome e também em relação às transações PIX e o fato de estar trabalhando como motorista do aplicativo de viagens 99, mas que deixou de trabalhar na Uber (fls. 299/300). Acostou documentos (fls. 301/333). Réplica às fls. 336/337. Juntou documentos (fls. 338/354). Manifestação do Ministério Público (fls. 355/356). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De início, indefiro o pedido de minoração dos alimentos provisórios. Anoto que as alegações de incapacidade do alimentante no custeio dos alimentos provisórios não estão efetivamente demonstradas nos autos, sendo prudente, com fulcro no princípio do melhor interesse da criança, que se aguarde a instrução probatória. Outra sorte não terá o pedido de majoração dos alimentos provisórios, uma vez que não há outras informações sobre a capacidade contributiva do requerido que possam justificar a majoração. Sendo assim, o valor dos alimentos provisórios segue inalterado. Na sequência, anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares da parte autora, e as reais possibilidades financeiras do requerido. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. No mais, nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a realização de pesquisas: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias e de investimentos do genitor, referentes aos últimos 24 meses; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das 03 últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens do genitor; III) RENAJUD, para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome do genitor. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas, inclusive o pedido de pesquisas em relação à pessoa jurídica, uma vez que esta não integra a relação jurídico-processual. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 190526/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Rimenco Construções E Locações De Máquinas Ltda x Paulo F. Ferreira Sociedade Individual De Advocacia

ID: 331872455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198701-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIMENCO CONSTRUçõES E LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO F. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198701-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda - Paulo F. Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se… Processo 1198701-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda - Paulo F. Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais ajuizada por RIMENCO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA em face de PAULO F. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços advocatícios dos réus para atuar em favor de um ex-empregado, com a finalidade de reformar uma sentença penal condenatória, mediante o pagamento de R$ 155.000,00. Sustenta que o serviço não foi prestado conforme o prometido, resultando na manutenção da condenação. Postula a restituição em dobro do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com o ex-funcionário, tendo a autora atuado apenas como financiadora dos honorários. No mérito, defenderam a efetiva prestação dos serviços, consistentes na impetração de Habeas Corpus, e sustentaram que a obrigação do advogado é de meio, não de resultado, inexistindo ato ilícito a ensejar a devolução de valores ou a reparação por danos morais. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou os documentos apresentados na defesa, suscitando incidente de falsidade documental, e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão preliminar arguida é suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a produção de outras provas. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes, deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção. Conforme esta teoria, a verificação da pertinência subjetiva da lide é feita em abstrato, com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em tela, a própria autora afirma ter desembolsado valores para a contratação de serviços advocatícios com o fim de "reformar a condenação de empregado da empresa autora". Depreende-se, da narrativa inicial, que o titular do direito material discutido, qual seja, a adequada prestação do serviço de defesa técnica em processo criminal, é o ex-funcionário, e não a pessoa jurídica empregadora. Ressalta-se que a alegação de falsidade documental, arguida em réplica, ainda que fosse analisada, não possui o condão de alterar a conclusão sobre a ilegitimidade da parte autora. A controvérsia sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela defesa diz respeito à prova do mérito contratual, questão secundária quando a própria narrativa inicial já demonstra a ausência de pertinência subjetiva da lide. Independentemente da validade de tais documentos, o fato incontroverso, afirmado pela própria autora, é que o serviço advocatício foi realizado em benefício de terceiro o ex-funcionário. A titularidade do direito de exigir a correta prestação do serviço ou a devolução de valores pertence, portanto, àquele que figurou como parte na relação de mandato, e não a quem meramente custeou os honorários. Dessa forma, a pretensão de discutir o suposto inadimplemento contratual e de pleitear as indenizações decorrentes é de titularidade exclusiva daquele que figurou como cliente e destinatário final dos serviços jurídicos. A autora, portanto, carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. O reconhecimento da ilegitimidade ativa, a partir da análise da própria causa de pedir narrada na petição inicial, impõe a extinção do processo. Sendo a matéria analisada após a citação e a apresentação de defesa, a extinção se dá com resolução do mérito, por se entender que a parte autora não é a titular do direito material que alega ter sido violado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 59401/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP)

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Processo nº 1044568-41.2024.8.26.0100

ID: 317137100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044568-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILIANA IMACULADA ROCUMBACK EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044568-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Iliana Imaculada Rocumback Eduardo - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determin… Processo 1044568-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Iliana Imaculada Rocumback Eduardo - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CLAUDIO VIANA DOS SANTOS (OAB 423825/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Daniel Konzen e outros

ID: 280426006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111983-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL KONZEN RK2 ELETRIKA CONDUTORES ELET. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Guilherme Caprara (OAB 60105/RS) Processo 1111983-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: … ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Guilherme Caprara (OAB 60105/RS) Processo 1111983-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rk2 Eletrika Condutores Elet. Ltda, Daniel Konzen - Vistos. Fls. 375/385: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal objetivando penhora da restituição de imposto de renda do executado Daniel Konzen por não corresponder à efetiva prática de ato com vistas à satisfação de crédito, ante a natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários, que são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF. 2. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados RK2 ELETRIKA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 35.459.822/0001-10; DANIEL KONZEN, CPF nº 732.923.110-04. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Pese embora as razões da parte exequente, indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 S.A e CVM, pois as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), assim como os bancos digitais, fintechs e cooperativas de crédito, já estão respondendo ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo sistema SISBAJUD. Esse é o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas administradoras de meios de pagamento. Desnecessidade. Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2297884-45.2022.8.26.0000, Relator MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2023). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito para pesquisa de recursos para satisfação do débito. Providência inócua. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG Nº 148/2019. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2006424-24.2023.8.26.0000, Relator GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/2/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos a fintechs e a intemediadoras de pagamento para localização de investimentos e ativos financeiros do executado. Insurgência. - Providência desnecessária. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO"(Agravo de Instrumento nº 2113587-63.2023.8.26.0000, RelatoraCLAUDIA MENGE, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2023). 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que informe a existência de planos, seguros e consórcios em nome dos executados, uma vez que tal medida já foi deferida no item 2 anterior. Ademais, advirto a parte exequente que as buscas efetivadas pelo Poder Judiciário não podem ser desvirtuadas ou utilizadas como ferramentas de investigação. 5. Proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, placa JAX8I65, ano fabricação/modelo: 2021/2022, de propriedade do executado DANIEL KONZEN (fls. 328), perante o sistema RENAJUD. Junte-se o extrato. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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