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Antonio Celio De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 315061960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000826-83.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000826-83.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Antonio Celio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. ELEMENTOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RÉ. A PARTE AUTORA RECORRE PEDINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ALEGANDO SER DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DEMANDANDO, AINDA, O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR E DO PATRONO E DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO; (III) A CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO FOI EXIGIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA E A PROCURAÇÃO OUTORGADA, QUANDO ASSIM O EXIGIR O CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES DA AÇÃO QUE JUSTIFICAM AS CAUTELAS TOMADAS. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO IDENTIFICADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12 DO COMUNICADO CG 424/2024, UMA VEZ QUE NÃO CONSTATADO O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE NA OUTORGA DO MANDATO (ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV; ART. 80, V; ART. 81, §2º; ART. 85, §8º; ART. 104, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009166-93.2024.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000964-14.2023.8.26.0246, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028643-33.2023.8.26.0005, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2242572-16.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 278066359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 278937250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 277037736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Processo nº 1029245-93.2024.8.26.0100

ID: 276328142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029245-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da al… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1029245-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias. Após, arquivem-se estes autos. Int.

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Paula Nascimento Chamorro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326092492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049448-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NASCIMENTO CHAMORRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

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GABRIEL COSME DE AZEVEDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) Ciente do retorno dos autos à primeira instância, bem como do v. Acórdão de fls. 110/113, que anulou a sentença de fl. 72 a fim de determinar o julgamento dos embargos de declaração de fls. 60/62. Em cumprimento à determinação superior, passo à análise de dito recurso. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração fls. 60/62. Com efeito, a decisão embargada de fl. 56 fora expressa em reconhecer a incidência somente dos consectários legais do art. 523, §1º, CPC, o que é perfeitamente admitido. Assim, não há que se falar em autorização da incidência de juros de mora em dito valor, porque, nada há a esse respeito na decisão embargada, além do que, realmente, tal consistiria em dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos juros de mora aplicados sobre as astreintes. (...) 5. As astreintes podem ser acrescidas das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. (...) 8. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2072087-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - Exequente que busca o recebimento de valores decorrentes de multa cominatória em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (...) - Impossibilidade de limitação da multa ao valor da condenação principal, pois se tornaria irrisória, esvaziando o propósito do instituto. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, sob pena de bis in idem - Entendimento reiterado nesse sentido pelo C. STJ - Por outro lado, plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo - Precedentes -Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2082886-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025, grifos nossos). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fl. 56 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Em termos de prosseguimento e analisando melhor os autos, verifico que a exequente incluíra juros de mora na planilha de fl. 54 em seus cálculos, o que, conforme indicado acima, não fora deferido pela decisão de fl. 56. Assim, à exequente para apresentar, em 10 dias, nova planilha de cálculo em que haja incidência apenas das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, nos exatos termos deferidos pela decisão de fl. 56. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 0021027-93.2024.8.26.0100

ID: 326341028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0021027-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021027-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. 1. De início, observo que a tentativa… Processo 0021027-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. 1. De início, observo que a tentativa de citação da parte requerida, por Oficial de Justiça, foi infrutífera, tendo em vista que o local em que se localizava, a Rua Ylidio Figueiredo, 548, teria imóvel fechado com tapumes, sem atividades (fl. 223). Ocorre que foi no mesmo endereço em que a parte requerida foi citada nos autos principais, ocasião em que foi realizada busca e apreensão de seus produtos (fl. 204 dos autos principais). Assim, aplicando por analogia o disposto nos artigos 274, parágrafo único e 513, § 2º, II, e §3º, do Código de Processo Civil, reconheço a validade da intimação da requerida sobre esta liquidação de sentença, tendo em vista que houve mudança de endereço, após seu conhecimento sobre o feito que tramita perante este juízo, sem qualquer informação nos autos. 2. Superada a questão, diante do pedido da parte requerente, entendo possível a aplicação do critério previsto no artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, deve levar em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial, e, sobretudo, o princípio da razoabilidade. No caso, a parte autora é licenciada das titulares sobre os direitos marcários que foram infringidos, conforme constatado nos autos principais. Por esse motivo, pretende seja considerado o valor de garantia mínima do contrato de licença, de R$ 1.613.000,00 (fl. 77), mas apenas no percentual de 1%, correspondente a R$ 16.130,00 (fl. 63). Ocorre que, ainda que entenda possível o arbitramento do valor considerando-se a quantia acima mencionada, considerando-se as especificidades do caso, considero seja o caso de fixar o valor em percentual menor da licença indicada pela autora. Assim, considero seja o caso de arbitrar os danos materiais em percentual da licença paga pela requerente, no valor de R$ 10.000,00, observadas as peculiaridades do caso. Posto isso, ARBITRO o valor da indenização por danos materiais a ser paga pela parte requerida à autora em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 3. Apresente a parte agora exequente planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pela executada em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e na mesma oportunidade, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4. Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento definitivo de sentença. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi x Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi e outros

ID: 309830770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1072604-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI LDJP GROUP MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RAPHAEL SZNAJDER

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Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguat… Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de locação com a parte requerida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em 05.01.2022 e término em 04.01.2027, tendo se obrigado ao pagamento dos alugueres no valor de R$ 23.940,00 além dos encargos respectivos. Relata que a parte ré recebeu Regimento Interno do Shopping e o Instrumento Particular de Cláusulas Comuns das Locação - IPCC. Sustenta que o requerido não adimpliu com o aluguel relativo ao mês abril/2024 com vencimento 01.05.2024, além do condomínio e fundo de promoção. Requer decretação da rescisão contratual e despejo da ré do imóvel locado. Decisão de fl. 93/94 concedeu liminar para desocupação. Juntada da apólice a título de caução em fls. 100/108. Decisão de fls. 134/135 rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ré. A parte ré apresentou contestação com reconvenção argumentado, em síntese, preliminar de litispendência, conexão, incompetência do juízo e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que nunca recebeu o boleto referente a cobrança indicada na inicial, embora tenha contatado a autora para cumprir a obrigação locatícia. Relata que tentou solicitar a emissão da segunda via do boleto, porém houve negativa por parte da requerente, o que dificultou o pagamento dos boletos e adimplemento da obrigação locatícias pelas vias administrativas. Relata que a parte autora dificulta o pagamento dos boletos com o intuito de forçar a saída do imóvel. Em sede de reconvenção, defende o direito a benfeitorias realizadas no imóvel, tendo em vista a necessidade para exercer sua atividade comercial. Ademais, aduz a necessidade de concessão de um prazo maior para a desocupação do imóvel, levando em consideração toda a desinstalação e aviso prévio aos funcionários. Decisão de fl. 256 rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ré. As partes realizaram acordo extrajudicial com cronograma para desocupação e entrega do imóvel (fls. 369/373). Gratuidade de justiça ao requerido foi indeferida em sede de recurso conforme fls. 502/507. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de despejo, houve a perda do objeto da demanda com a desocupação do imóvel. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A Parte Ré sucumbente responderá pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Analiso o pedido reconvencional. Analisando os autos, verifica-se a ausência de recolhimento das custas processuais, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em sede de recurso. Contudo, o reconvinte permaneceu inerte, demonstrando seu desinteresse no prosseguimento da ação. Ademais, a petição inicial deve ser indeferida. Isso porque, é dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda. Todavia, no caso concreto, embora o reconvinte tenha sido intimado para tanto, não realizou o devido levantamento das custas, contrariando o artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze)dias. Dessa forma, faltando requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e 330, IV do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A reconvinte sucumbente arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da atualizado da causa. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Banco Safra S/A x Alberto Carneiro Neto e outros

ID: 296802541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128573-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALBERTO CARNEIRO NETO CPQ BRASIL S/A GIOVANA ADRIANO DE BRITO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1128573-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Cpq Brasil S/A - - Alberto Carneiro Neto - - Giovana Adriano de Brito Carneiro - … Processo 1128573-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Cpq Brasil S/A - - Alberto Carneiro Neto - - Giovana Adriano de Brito Carneiro - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Cpq Brasil S/A, Alberto Carneiro Neto e Giovana Adriano de Brito Carneiro apresentaram impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos correspondem à única reserva financeira que lhe é disponível e não supera o valor de 40 salários mínimos e que a empresa CPQ BRASIL S/A encontra-se em recuperação judicial. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Em relação à empresa CPQ Brasil S/A, trata-se de questão já decidida nos autos, conforme fls. 248 Em relação à impugnação dos demais executados, cumpre destacar que o valor constrito, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 1.500,000,00, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 3 salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1079006-93.2024.8.26.0100

ID: 294659966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1079006-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE REZENDE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE CALFAT MALDAUN

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Processo 1079006-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1079356-81.2024.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manuela de Rezende Costa - Considerando a presença da documentação … Processo 1079006-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1079356-81.2024.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manuela de Rezende Costa - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Manuela de Rezende Costa (dados de qualificação completos no cabeçalho), única herdeira dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.41/44, deixado pelo Espólio de Iracema de Rezende Costa, (dados de qualificação completos no cabeçalho), observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.14/15 (certidão testamentária em fls.34/35), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso a adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário da interessada tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso a adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso a adjudicante se encontre submetida a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ela cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se a interessada, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MILENE CALFAT MALDAUN (OAB 91356/SP)

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