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Fernando Fagunde De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295968185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025948-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAGUNDE DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025948-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1157513-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1157513-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernand… Processo 0025948-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1157513-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1157513-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Fagunde de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Fernando Fagunde De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295968306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025948-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAGUNDE DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025948-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1157513-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1157513-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernand… Processo 0025948-61.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1157513-68.2024.8.26.0100) (processo principal 1157513-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Fagunde de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1088486-61.2025.8.26.0100

ID: 311197959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088486-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DE SALE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088486-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sao Jose de Sale Comercio de Bebidas Eireli - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo d… Processo 1088486-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sao Jose de Sale Comercio de Bebidas Eireli - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 17.06.2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 x H L Gonçalves Comercio De Acai E Polpas

ID: 292707673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026433-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GUILHERME - CPF 21570338825

Polo Passivo:

H L GONçALVES COMERCIO DE ACAI E POLPAS

Intimação

Advogados:

JULIO NUNES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CALVIELLI BERÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA

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Processo 0026433-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1012957-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 - H L Gonçalves Comercio de Ac… Processo 0026433-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1012957-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 - H L Gonçalves Comercio de Acai e Polpas - 1. Recebo a petição de fls. 65/67 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor compulsando os autos, contudo, verifico que a parte exequente instaurou este cumprimento de sentença cumulando pedidos de intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar indenização por danos morais e verbas sucumbenciais. Entretanto, considero impossível que prossiga neste feito a discussão acerca da obrigação de fazer, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar no mesmo cumprimento de sentença, o que tem o condão de causar tumulto processual. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Obrigação de fazer Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente Inadmissibilidade Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer Necessidade de instauração de incidentes distintos Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2242464-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE INSTAURADO NOVO INCIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PRECLUSA SOBRE DEMAIS PEDIDOS ESTRANHOS AO TITULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2062244-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA DISTINÇÃO DE RITOS QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO NOS MESMOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 780 DO CPC - PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE DECISÃO AFASTADA RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2128859-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021 grifado). Assim, impossível o prosseguimento da execução da obrigação de fazer neste feito, determino à parte exequente que proceda à instauração de incidente autônomo para o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, nos termos acima. 3. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP), CARLOS EDUARDO CALVIELLI BERÉA (OAB 187332/SP)

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Processo nº 1065109-61.2025.8.26.0100

ID: 290719659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065109-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO M DA SILVA LANCHONETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUZOLINA HELENA LAHR

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Processo 1065109-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aloísio M da Silva Lanchonete - Vistos. I - Fls. 54/57 e 66: Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por A… Processo 1065109-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aloísio M da Silva Lanchonete - Vistos. I - Fls. 54/57 e 66: Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Aloísio M da Silva Lanchonete contra AMBEV S/A em razão de inscrições pretensamente indevidas realizadas junto ao órgão de restrição ao crédito (SERASA), sem prévia comunicação, o que teria ocasionado indeferimento de financiamento bancário (PRONAMPE) e prejuízos à atividade empresarial da demandante. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento final desta ação, a fim de viabilizar seu acesso a crédito e evitar dano irreparável à continuidade de suas atividades empresariais. Em decisão anterior (fl. 50), este Juízo indeferiu, a priori, o pedido de tutela de urgência, condicionando eventual deferimento à comprovação de boa-fé da Autora, por meio do depósito judicial dos valores apontados como origem das inscrições, devidamente atualizados. A Autora, em cumprimento à determinação, comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 437,62, correspondente à atualização dos valores de R$ 181,55 (junho/2022) e R$ 205,50 (julho/2022), conforme planilha e comprovante de pagamento anexados (fls. 54/57). Tal medida revela, ao menos nesta fase inicial, a boa-fé da Autora e o interesse em afastar eventual inadimplemento. O fumus boni iuris encontra-se presente, tendo em vista os elementos de prova juntados aos autos, especialmente as comunicações feitas entre a Autora e representantes da Ré, nas quais se infere a ausência de clareza sobre a origem dos débitos e a inexistência de qualquer obstáculo à continuidade da relação comercial. O periculum in mora também resta evidenciado. A manutenção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes tem o condão de inviabilizar seu acesso a crédito, especialmente junto ao programa PRONAMPE, como demonstrado. Tal situação compromete diretamente a continuidade de suas atividades empresariais, podendo causar prejuízos de difícil reparação. A concessão de tutela de urgência, portanto, revela-se adequada e proporcional, especialmente diante do depósito judicial das quantias debatidas, o que protege eventuais interesses da Ré, sem prejuízo da análise definitiva da existência ou não do débito ao longo da instrução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA), relativamente às inscrições datadas de 03/06/2022 e 29/07/2022, sob pena de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o respetivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. II - Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP)

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Valdinéia Ramos Duarte Rodrigues e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 312792846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089262-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA RAMOS DUARTE RODRIGUES WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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NÚBIA DA SILVA SANTOS FIALHO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1089262-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdinéia Ramos Duarte Rodrigues - - William Rodrigues da Silva - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - EXA… Processo 1089262-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valdinéia Ramos Duarte Rodrigues - - William Rodrigues da Silva - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), NÚBIA DA SILVA SANTOS FIALHO (OAB 171157/RJ), NÚBIA DA SILVA SANTOS FIALHO (OAB 171157/RJ), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1089650-61.2025.8.26.0100

ID: 314385748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089650-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO SEIROKU INADA

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Processo 1089650-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Moraes Leite - Vistos. I - Os reajustes de plano de saúde coletivo não estão sujeitos a controle da ANS, … Processo 1089650-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Moraes Leite - Vistos. I - Os reajustes de plano de saúde coletivo não estão sujeitos a controle da ANS, como ocorre no caso de plano individual/familiar. Cabível, portanto, o reajuste por variação de custo médico hospitalar (financeiro) e por sinistralidade do grupo, na linha de entendimento do STJ: "é possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg no AREsp 565.770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015). Sobre o tema, recentíssimo entendimento do TJSP: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória, em ação em que a agravante alega abusividade nos reajustes por sinistralidade e VCMH, em contrato de plano de saúde coletivo, afirmando tratar-se de "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência da probabilidade do direito, conforme jurisprudência do STJ, basta para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Nos planos coletivos, os reajustes são baseados em cálculos atuariais e normas contratuais, não sendo aplicáveis os índices da ANS para planos individuais. A legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH é reconhecida pela Corte Superior, sendo necessária a dilação probatória para aferição de eventual incorreção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido."(Agravo de Instrumento 2380054-06.2024.8.26.0000; Rel.Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2025 g.n.) Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Necessário aguardar regular contraditório e dilação probatória para melhor análise da questão. II - Malgrado o autor receba benefício a título de aposentadoria por incapacidade desde 2016 (p. 39-43), os valores pagos a título de mensalidade do plano de saúde do qual é beneficiário superam o montante do benefício recebido (p. 44-47), o que contrasta com a alegada hipossuficiência financeira e sugere possível descompasso entre a realidade econômica apresentada e o contrato celebrado entre as partes. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte a parte autora, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP)

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Processo nº 1089747-61.2025.8.26.0100

ID: 312986907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089747-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CONCEIçãO DOS SANTOS PEROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO GOMES LEITE

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Processo 1089747-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Conceição dos Santos Perozzi - Vistos. 1 - Apresente parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovan… Processo 1089747-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Conceição dos Santos Perozzi - Vistos. 1 - Apresente parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência. 2 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não se qualifica na inicial, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, bem como recebeu o montante de R$ 88.711,25 (conforme declarado nas fls. 2). Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO GOMES LEITE (OAB 249944/SP)

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Joelma Santos De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277513132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030383-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LAERCIO BENKO LOPES

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ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1030383-61.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joelma Santos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE IN… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1030383-61.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Joelma Santos de Oliveira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se.

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Processo nº 1018937-61.2025.8.26.0100

ID: 325572240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018937-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VISCONTI WEINGRILL CARMEN LUCIA VISCONTI WEINGRILL CECILIA REGINA VISCONTI WEINGRILL MARISA HELENA VISCONTI WEINGRILL NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO

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Processo 1018937-61.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário Negativo - Ana Beatriz Visconti Weingrill - - Cecilia Regina Visconti Weingrill - - Nelson Eduardo Visconti Weingrill - - Carmen Lucia … Processo 1018937-61.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário Negativo - Ana Beatriz Visconti Weingrill - - Cecilia Regina Visconti Weingrill - - Nelson Eduardo Visconti Weingrill - - Carmen Lucia Visconti Weingrill - - Marisa Helena Visconti Weingrill - Vistos. 1. Diante da inércia da herdeira Marisa em atender à determinação do Juízo (fls. 40/41), removo-a da inventariança. Anote-se. No prazo de 5 dias, aguarde-se a provocação da parte interessada. De antemão, anoto que eventual pedido de reconsideração somente será apreciado pelo Juízo caso a exigência que justificou a remoção seja regularmente atendida (fls. 40/41). Ficam, assim, previamente indeferidos quaisquer pedidos que se limitem a requerer a mera dilação de prazo, sem a efetiva demonstração de sua necessidade ao caso. 2. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 3. Em que pese a penhora deferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (fls. 118/120), deixo de anotá-la nestes autos, por compreender que tal medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de ação de inventário e partilha da devedora originária Benedicta, falecida durante o incidente de cumprimento de sentença. Dívida exequenda originária da falecida, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou habilitar-se como credor nos autos do inventário. Precedentes do E. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257734-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, revendo outra anterior, autorizou a penhora no rosto dos autos para satisfação de dívida do espólio. A penhora no rosto dos autos é indicada para execução de dívida de um dos herdeiros ou legatários No caso em análise, a dívida do autor da herança deve ser executada diretamente nos autos do inventário, devendo o exequente promover a habilitação do título. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032807-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Intime-se. - ADV: MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP), MARY STHER DIAS PRADO INDALENCIO (OAB 114936/SP)

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