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Animaccord Ltd. x Wincy Brasil Comércio De Artigos Para Presentes Ltda.

ID: 303401954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022970-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANIMACCORD LTD.

Polo Passivo:

WINCY BRASIL COMéRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR

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GABRIELA SANTOS CARDOSO

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ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR

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Processo 1022970-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Animaccord Ltd. - Wincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda. - Posto isso, com fundamento no artigo… Processo 1022970-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Animaccord Ltd. - Wincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, mantendo os efeitos da tutela de urgência, para condenar as requeridas Wincy Brasil Comércio de Artigos Para Presentes Ltda: (a) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, fabricar, importar, distribuir, manter em estoque, anunciar à venda e/ou comercializar, sob qualquer meio (inclusive na internet), quaisquer produtos que reproduzam ou imitem os personagens da obra Masha e o Urso e/ou as marcas registradas pertencentes à autora ANIMACCORD LTD., em especial os produtos da linha The Girl and Bear, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 40.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que aqui se considera a data de 18 de fevereiro de 2025, nos termos da fundamentação. Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA SANTOS CARDOSO (OAB 499859/SP), RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR (OAB 161387/SP), ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB 451214/SP)

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Processo nº 0028914-94.2025.8.26.0100

ID: 302293934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028914-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEX COURIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0028914-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1048592-54.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Tex Courier LTDA - Vistos. Pretende… Processo 0028914-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1048592-54.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Tex Courier LTDA - Vistos. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada ZRC COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA para alcançar o patrimônio das empresas FFFERARI HOLDING SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, TOCBRANDS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA, GREEN MATCH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, THE ROCKET FULL COMMERCE LTDA e do sócio-administrador em comum FABRÍCIO FERNANDES FERRARI, sob argumento de formação de grupo econômico e sucessão empresarial com fito fraudulento. Da análise dos autos, vislumbra-se, ainda que em juízo perfunctório, indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, por meio da utilização indevida do ente societário, com formação de grupo econômico e sucessão empresarial. As pesquisas a fim de localizar bens da devedora foram todas, até o momento, infrutíferas. Consoante diligência realizada no cumprimento de sentença, a última declaração fiscal da executada foi em relação ao ano-calendário de 2022, estando o seu perfil nas mídias sociais inativo desde 2019 (fl. 19). Contudo, os elementos coligidos pela parte exequente neste incidente apontam que, na verdade, as atividades da executada continuam sendo exploradas por meio de outras empresas, integrante do mesmo grupo econômico, pelo mesmo sócio, de sorte que o seu encerramento irregular teria o intuito de obstar a satisfação dos valores devidos aos credores. Nesse sentido, a ZRC tem como sócia a FFFERRARI HOLDING, cujo representante e administrador é o Sr. FABRICIO FERNANDES FERRARI, já tendo indicado, como sede, a Rua Herculano de Freitas, 173 (fls. 20/24). A TOCBRANDS, a THE ROCKET FULL COMERCE e a GREEN MATCH têm como sócia a FFFERRARI e como administrador o Sr. FELIPE, indicando, novamente, a Rua Herculano de Freitas, 173, como sede (fls. 10/13, 14 e 15/17), sendo a THE ROCKET filial da TOCBRANDS. Todas as empresas, com exceção da holding, possuem objetos sociais semelhantes, notadamente o comércio de eletrônicos e utilidades. Além disso, todas as empresas, apontam como e-mail institucional o endereço "financeiro@therocketgroup.com.br". Dessarte, existem indícios relevantes de que a ZRC é integrante do grupo econômico "The Rocket Group", administrado pela mesma pessoa física, por meio de holding, a fim de, utilizando suas personalidades jurídicas, blindar o patrimônio da devedora. Igualmente, vislumbrado o aparente abuso da personalidade jurídica, existem indícios suficiente para autorizar o processamento do incidente em face do sócio administrador do grupo, porquanto responsável pela sua gestão e administração. Assim, defiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da empresa executada e dos requeridos FFFERARI HOLDING SERVIÇOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, TOCBRANDS COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS LTDA, GREEN MATCH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, THE ROCKET FULL COMMERCE LTDA e do sócio-administrador em comum FABRÍCIO FERNANDES FERRARI, suspendendo-se o andamento da execução no tocante à pessoa jurídica alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Certifique-se. Recolha o exequente as custas pertinentes e, após, cite-se os requeridos para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1071858-94.2025.8.26.0100

ID: 306509945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071858-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DA PENHA CHAHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANA MILAN SANCHES

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Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. A posse foi iniciada na constância do casamento da autora. Providencie a autora a e… Processo 1071858-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Maria da Penha Chahin - Vistos. A posse foi iniciada na constância do casamento da autora. Providencie a autora a emenda da petição inicial: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo no polo passivo da ação, qualificando-o e requerendo a citação; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe ao pedido da parte autora, não pretende integrar o polo ativo da ação, está ciente de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Como no caso vertente, não de tratam de confrontantes mas de proprietários tabulares, a autora deverá indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (fls. 570-572). Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Providencie, ainda, a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão do ex-cônjuge no polo ativo da ação, no sistema SAJ, se o caso; b) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital. A nomenclatura documentos diversos somente deve ser utilizada na ausência de categoria que defina o documento. Exemplo: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo para a correção do cadastro processual: 10 (dez) dias, devido à limitação do sistema. Prazo para a emenda à inicial: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP)

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Geraldo Antonio Pires De Sales e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 298481931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080588-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO PIRES DE SALES JOCELI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1080588-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Antonio Pires de Sales - - Joceli Nascimento dos Santos - Rossi Residencial S.A. - Wald Administra… Processo 1080588-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Antonio Pires de Sales - - Joceli Nascimento dos Santos - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), BRUNO SANTOS SILVA PINTO (OAB 4439/SE), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Josefa Pereira Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298277769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027193-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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NEI CALDERON

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Processo 0027193-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1035968-94.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Pereira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor: R$ 4.068,51… Processo 0027193-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1035968-94.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Pereira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor: R$ 4.068,51 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Banco Bmg S/A x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 291593994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025519-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0025519-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1002549-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Carlos Alberto dos Santos - Valor: R$ 1.101,85 Vistos. Dian… Processo 0025519-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1002549-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Carlos Alberto dos Santos - Valor: R$ 1.101,85 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1063225-94.2025.8.26.0100

ID: 314852774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063225-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUíS BELLINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 1063225-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celso Luís Bellini Ltda - Vistos. Fls. 58/61: 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a tentativa de citaç… Processo 1063225-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celso Luís Bellini Ltda - Vistos. Fls. 58/61: 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto executivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Defiro, pois, o arresto dos direitos de TOY PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, CNPJ 23.847.037/0001-55, postulados ou reconhecidos no(s) processo(s) nº 0014895-30.2025.8.26.0053, 1008673-63.2024.8.26.0053 e 1018023-07.2024.8.26.0011, nos termos do 860 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo de R$40.998,71. Serve a presente como termo e ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) Juízo(s) competente(s), sendo desnecessária a expedição de mandado, nos termos do Parecer nº 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça. Efetivada a penhora com a citação da parte executada e a intimação de seus devedores, bem como a averbação da medida nos autos pertinentes, deverá a parte exequente observar o artigo 857, §§ 1º e 2º. do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se carta postal para nova tentativa de citação, conforme requerido. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Processo nº 0022609-94.2025.8.26.0100

ID: 279952700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022609-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP) Processo 0022609-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Valor: R$ 13.042,81 Vistos. … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP) Processo 0022609-94.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Valor: R$ 13.042,81 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa da parte executada nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e aquele previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int.

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Armazém Jenipapo Materiais De Construção Em Geral Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 320949804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094192-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM GERAL LTDA JOSE DIAS DA SILVA MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1094192-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082916-94.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armazém Jenipapo Materiais de C… Processo 1094192-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082916-94.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armazém Jenipapo Materiais de Construção Em Geral Ltda - - Maria do Socorro Dias de Almeida - - Jose Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, CPC. Tarja incluída nesta oportunidade. 2. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo C.P.C. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade das pessoas físicas e da empresa, além de extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; c) apresentar o balancete anual da pessoa jurídica devidamente assinada por contador registrado no órgão de classe. d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal de todos os autores (PFe PJ). Consigne-se que, caso a pessoa física seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1091452-94.2025.8.26.0100

ID: 326003639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091452-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1091452-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Souza Ferreira - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio … Processo 1091452-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Souza Ferreira - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo demasiadamente genérico e padronizado sobre o tema de inexigibilidade de débito. 2. Assim, em aplicação analógica ao Enunciado n. 11, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 in verbis: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável.", emende a parte autora, a inicial, no prazo de 15 dias, trazendo prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 3. Havendo indícios de abuso de direito processual, intime-se a parte autora, pelo DJe, para que, em 15 dias, conforme os Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 apresente procuração específica para este processo (indicação do número) com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, da razão e a extensão da propositura da demanda. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 4. No mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração de residência assinada pela titular do comprovante de fl. 29. Ainda, promova a juntada de documento de identificação legível. 5. No mais, considerando que a parte requerente reside em outra comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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