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Processo nº 1082670-98.2025.8.26.0100

ID: 314144755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082670-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CARVALHO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Fls. 296/297: A publicidade do processo é a regra. Mantenho o indeferimento do p… Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Fls. 296/297: A publicidade do processo é a regra. Mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. O sistema informatizado permite ao d. Advogado o cadastramento de peças de modo sigiloso que ficam disponíveis para consulta, apenas, às partes, seus patronos, ao Ministério Público e ao Juízo. No mais, o pedido de concessão da gratuidade processual deduzido pela parte autora não comporta acolhimento. Os documentos juntados, em especial a declaração de bens prestada à Receita Federal por sua genitora, fls. 350/359, indica ser servidora pública municipal, possuir imóvel imóvel, veículo, e dinheiro guardado em poupança. Já o genitor da autora, embora não tenha juntado sua declaração de rendimento de forma completa, como fez a genitora, mas apenas o recebido de entrega da declaração (fls. 360/361), evidencia-se, também, possuir renda mensal suficiente ao custeio do processo já que há inclusive imposto à restituir. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2013530-66.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas - Relator(a):Sandra Galhardo Esteves - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:07/04/2025 - Data de publicação:07/04/2025 - Ementa:Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciáriagratuita.Indeferimento. Manutenção. O autor émenorimpúbere e está sob a guarda de seusgenitores, razão pela qual deve ser considerada a renda familiar para a concessão, ou não, do benefício da gratuidade dajustiça. Os rendimentos dogenitordo autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias dogenitorrevelam movimentação incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, o autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de formagratuitapor aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, o autor descumpriu a determinação de apresentação dos extratos bancários de ambos osgenitores. Analisando-se os extratos dogenitor, verifica-se que a conta dele recebeu créditos oriundos de conta bancária dagenitora, mas não foram apresentados os extratos das contas dela, conforme determinado. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Assim, resta claro que a autora não está desamparada, já que ambos os genitores exercem atividade econômica remunerada que lhes conferem capacidade financeira suficiente para o custeio do processo sem prejuízo de sustento próprio e de eventuais familiares. Outrossim, vale destacar que a parte autora, menor impúbere e ambos os seus genitores residem na cidade de Sumaré/SP e optaram por ajuizar a ação perante este juízo do Foro Central da Capital, renúncia, pelo consumidor, quanto ao privilégio de demandar em seu domicílio. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual requerido. No mais, em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Justiça gratuita Declaração de pobreza Mera afirmação Insuficiência Necessidade de comprovação Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a taxa judiciária, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à causa, no mínimo, 5 UFESPs (R$ 185,10 para o ano fiscal vigente de 2025), bem como, taxa de emissão de carta de citação (R$ 34,35, despesas especiais por réu), sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1086162-98.2025.8.26.0100

ID: 314439921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086162-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086162-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane de Fatima Ribeiro Ferreira - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação d… Processo 1086162-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane de Fatima Ribeiro Ferreira - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência cautelar movida em face de GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA e ANDRESSA ABREU DA ROCHA alegando a parte autora, em síntese, que estava com intenção de adquirir um veículo da marca Toyota, Hylux, e entrou em contato com a empresa requerida, para compra/venda do veículo em leilão, objeto de recuperação em financiamento, sendo assim, a parte requerente realizou o cadastro para participar do leilão do veículo. No entanto, aduz a parte requerente que, após o cadastro, uma pessoa entrou em contato com a autora, via whatsapp, e ofereceu o veículo para venda e compra fora do leilão, chamando de venda direta. Aduz, ainda, que após negociar sobre a venda direta, isto é, fora do leilão, a autora recebeu todos os documentos, edital de leilão eletrônico e check list do veículo (fls. 26/51). Neste sentido, por achar a compra legítima, a autora realizou o pagamento do valor integral do veículo via pix no valor de R$64.489,00, em 23.06.2025, comprovante as fls. 66, em nome da pessoa física, parte requerida, ANDRESSA ABREU DA ROCHA. Ocorre que, após o pagamento, a autora alega que passou a ter dificuldades de recebimento do auto de arrematação e contato com as requeridas, não tendo, até a presente data, recebido o veículo, ainda que recebida a nota fiscal em nome da requerida GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA, emitida em 24.06.2025, as fls. 25, desconfiando, assim, ter sido vítima de um golpe de estelionato. Diante disso, requer em sede liminar, a penhora do valor de venda e compra do veículo, valor de R$64,489,00 em nome das requeridas GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA e ANDRESSA ABREU DA ROCHA. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. A probabilidade do direito decorre do possível golpe sofrido pela requerente, em que a empresa e terceiro anunciam, a princípio, venda de veículo em leilão, no entanto, após cadastro para participação de leilão, é sugerida venda e compra direta com pagamento realizado à pessoa física, conforme comprovam os documentos as fls. 55/56 e comprovante de pagamento as fls. 66. A parte autora comprova que tem tentado, conforme acostado as fls. 57/65, contato com a requerida para andamento do processo de venda e compra, mas sem resolução. O perigo do dano está na possibilidade de risco ao resultado útil do processo. Diante disso DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar o bloqueio, via SISBAJUD de recursos financeiros em nome das requeridas GENTILE EVENTOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA e ANDRESSA ABREU DA ROCHA até o limite de R$64,489,00. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 dias, as custas para a realização da pesquisa. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA VALERIO DE SOUZA (OAB 238901/SP)

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Fabio Junior Rodrigues x Amo Negócios Alves & Moura Comercial Slu Ltda./ Amo Veículos

ID: 280471686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028447-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES

Polo Passivo:

AMO NEGóCIOS ALVES & MOURA COMERCIAL SLU LTDA./ AMO VEíCULOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA LITVAK MARTINS

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DANIEL PAULO FONSECA

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ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), Patricia Litvak Martins (OAB 322870/SP) Processo 1028447-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Junior Rodrigues - Reqdo: Amo Negócios … ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP), Patricia Litvak Martins (OAB 322870/SP) Processo 1028447-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Junior Rodrigues - Reqdo: Amo Negócios Alves & Moura Comercial Slu Ltda./ Amo Veículos - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. Fls. 80/97: Ciente da contestação apresentada pela corré MOURA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. 3. Fls. 63/64: Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão do apontamento no cadastro de proteção ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, cancelando-se o registro da negativação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há probabilidade do direito alegado na medida em que é verossimilhante a alegação no sentido de que inexistiu contratação regular. Igualmente presente está o perigo de dano na medida em que a permanência dos débitos vulnera economicamente o autor. A veracidade das alegações trazidas na petição inicial é corroborada pela lavratura do boletim de ocorrência (fls. 45/46), em que narra a suposta fraude sofrida. Inobstante as razões expostas pela ré em contestação, considerando a complexidade da questão e os elementos contraditórios apresentados nos autos, faz-se necessária a realização de instrução probatória para esclarecimento dos fatos. Por ora, em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão da cobrança do débito referente ao financiamento alegadamente não contratado. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando ao requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu BANCO DIGIMAIS S.A. suspenda a anotação efetuada junto ao SERASA referentes ao contrato questionado, no valor de R$ 55.525,62, vencimento em 01/04/2025, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu BANCO DIGIMAIS S.A.. Assim, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1068314-98.2025.8.26.0100

ID: 279728752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068314-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P8 CONSULTORIA DE RH & RECRUTAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068314-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P8 Consultoria de Rh & Recrutamento Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática pro… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068314-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P8 Consultoria de Rh & Recrutamento Ltda - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Processo nº 1045713-98.2025.8.26.0100

ID: 279750911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045713-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YIWEI CAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

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ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1045713-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yiwei Cai - Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste… ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 1045713-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yiwei Cai - Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1100033-98.2025.8.26.0100

ID: 329665582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100033-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MAZZEI LERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1100033-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Eduardo Mazzei Lerri - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitead… Processo 1100033-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Eduardo Mazzei Lerri - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); e c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Proceda a parte requerente, no mesmo prazo de 15 dias, à emenda da petição inicial para justificar o valor atribuído à causa, retificando-o, se o caso, para incluir o valor controvertido do negócio que pretende rever somado aos valores que pretende lhe sejam restituídos, em atendimento ao art. 292, II, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. No mesmo prazo acima concedido, junte o autor instrumento de procuração atualizado e com firma reconhecida, sob pena de extinção. 4.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1042900-98.2025.8.26.0100

ID: 330067326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042900-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLES INDúSTRIA TêXTIL E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1042900-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dispost… Processo 1042900-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Também deverá apresentar memória de cálculo. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. O pedido de arresto não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência do executado; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração da alegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Não veio aos autos qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Nessa senda, consigno que o simples fato de os valores devidos terem sido levados a protesto não indica, por si só, que haverá tentativa de movimentações bancárias e desvios financeiros, conforme alegou a parte exequente (fls. 04). Por fim, também entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência. Com efeito, o pedido não pode ser fundamentado no inciso I, pois não houve citação e regular abertura do contraditório a ponto de caracterizar abuso do direito de defesa. Também não se enquadra no inciso II, pois o tema em questão não se encontra vinculado a tema repetitivo ou súmula vinculante. Fica afastado também o enquadramento ao inciso III, porquanto o contrato em questão não se qualifica como contrato de depósito. Outrossim, o pedido não pode ser fundamentado no inciso IV, uma vez que ainda não houve contraditório por parte do réu. Indefiro, portanto, o pedido de arresto. 4. Providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complemento das despesas de citação/intimação postal (AR-Digital), no valor total de R$ 34,35, para cada endereço e cada pessoa, na guia FEDTJ e no código 120-1 (fixado pelo Provimento CSM 2.788/2025), para efetivação do ato requerido. Comprovado o recolhimento, cite-se, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Farmácia Yanomelo Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330269249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089557-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA YANOMELO LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em que pesem as alegações retro, man… Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em que pesem as alegações retro, mantenho a decisão proferida no tocante à concessão de tutela antecipada para restituição do acesso ao perfil do Whatsapp do Requerente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva destacada pela ré Facebook, tendo em vista que, no caso vertente, por participar do mesmo conglomerado econômico em que está inserido o aplicativo de mensagens WhatsApp, a parte possui legitimidade para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para manter ativa conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162893-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida Facebook, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS MÉDICOS DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a conta da farmácia autora no aplicativo Whatsapp Business foi desativada imotivadamente pela ré, sem comprovação acerca da suposta violação aos termos de uso, acertada a determinação judicial de reativação da conta, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação. (TJ-SP - AC: 10998045120198260100 SP 1099804-51.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifei) Também não merece prosperar a alegação de imposição de obrigação inviável, por ausência de interesse processual do autor no que se refere ao fornecimento de dados, que podem ser fornecidos pela operadora de telefonia responsável. Isto porque, apesar da alegação de que não possua dados relacionados aos usuários das linhas telefônicas, possui informações e dados outros que possam servir de identificação dos usuários fraudadores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão de reforma de decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais dos telefones apontados pelo autor de demanda Descabimento Hipótese em que o WhatsApp não possui dados relacionados aos usuários das linhas telefônicas, mas possui informações e dados que poderiam servir para a identificação desses usuários (dados de conexão, de geolocalização, informando data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp) Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda em relação à utilização do aplicativo WhatsApp, conforme entendimento jurisprudencial pacífico RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098708-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo WhatsApp utilizado em golpe sofrido pela parte autora, incluindo o IMEI. Recurso interposto pelo Facebook. Questão referente à alegada ilegitimidade passiva que ainda não foi apreciada na origem. Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade por serem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Interesse de agir da autora caracterizado. Preenchimentos dos requisitos do artigo, 300, do Código de Processo Civil. Reconsideração parcial da r. decisão agravada quanto ao fornecimento do código IMEI. Probabilidade do direito e perito de dano demonstrados. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002455-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1061330-98.2025.8.26.0100

ID: 302857251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061330-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE DORNELLES COSTA

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Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, ve… Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, verifica-se que mesma é pessoa idosa, com graves problemas de saúde física e psiquiátrica, o que justifica a dificuldade de praticar os atos do cotidiano, dentre eles de pagar as contas do plano de saúde por meio aplicativo, afastando-se, por conseguinte, o dolo. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos com o término da assistência medica, DEFIRO a liminar, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, e encaminhe os boletos para pagamento de valores em aberto, em 10 dias. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELLE DORNELLES COSTA (OAB 321656/SP)

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Processo nº 1076559-98.2025.8.26.0100

ID: 303147261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1076559-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉZER MAIRA DE MORAIS PACITTI BEVILáQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico… Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.39), ouvido o Ministério Público (fls.56/58), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), filha da requerida, como CURADORA PROVISÓRIA de Ezer de Morais Pacitti Bevilaqua, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Ante o regular recolhimento das custas processuais (fls. 50/51), reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de sua representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 5. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 6. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda (com a averbação do óbito de seu marido); b) juntar a anuência dos demais filhos da interditanda ou, não sendo isso possível, deverá qualificá-los e recolher a taxa necessária para a citação deles nos termos e prazo estabelecidos no art.752, §3º do CPC, servindo esta decisão como MANDADO; c) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; d) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e e) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 7. Fl. 57, item "3": Providencie-se a pesquisa Sisbajud. 7.1. Providencie, a Curadora, a juntada da certidão de objeto e pé do inventário do esposo da interditanda, no mesmo prazo do item "6". 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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