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Robert Prado Lobato Cavalcante x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 328534410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198595-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN LIS ISRAEL FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1198595-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robert Prado Lobato Cavalcante - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE ajuizou a… Processo 1198595-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robert Prado Lobato Cavalcante - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo/Goiânia, com embarque em 14/11/2024 e retorno em 18/11/2024. Afirma que chegou ao portão de embarque na ida mas foi impedido de embarcar pelos funcionários da requerida, informando-os que utilizaria seu bilhete para a volta. Todavia, ao chegar para o voo de retorno, foi surpreendido com a informação de que seu bilhete fora cancelado devido ao no show. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e materiais de R$ 1.965,72. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sustentando preliminarmente a existência de litigância predatória em função do aumento de judicialização no setor aéreo. No mérito, argumentou pela culpa exclusiva do passageiro diante do no show, alegando que o autor não compareceu ao embarque e não informou à companhia sobre o desejo de manter o trecho de volta. Requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, ambas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas são essencialmente jurídicas e os fatos relevantes estão demonstrados documentalmente. Assento, de início, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 em sede de repercussão geral (Tema 210), fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas previstas em tratados internacionais prevalecem sobre o CDC. Contudo, tal limitação não se aplica aos danos morais, conforme decidido no RE 1.394.401 (Tema 1.240), estabelecendo que "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." A relação entre as partes é nitidamente de consumo, respondendo a ré objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do CDC. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar o passageiro até seu destino, nos termos do art. 730 do Código Civil, contendo ínsita cláusula de incolumidade. Restou incontroverso nos autos que o autor não embarcou no voo de ida, fato não impugnado pela ré. A controvérsia cinge-se à legitimidade do cancelamento automático do trecho de retorno e à responsabilidade pelos danos decorrentes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida constitui prática abusiva. No julgamento do REsp 1.699.780/SP, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, estabeleceu que "a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." Com efeito, tal prática viola frontalmente o art. 51, IV, do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, configura a vedada prática de venda casada, prevista no art. 39, I, do mesmo diploma legal, ao condicionar o fornecimento do serviço de transporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida. No mesmo sentido, o STJ reconheceu no REsp 1.595.731/RO que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A Corte Superior enfatizou que "ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar." No caso concreto, o autor comprovou documentalmente ter adquirido passagens de ida e volta, gerando legítima expectativa de utilização de ambos os trechos. O fato de não ter embarcado no voo de ida - seja por impedimento alegado, seja por qualquer outro motivo - não autoriza o cancelamento automático do trecho de retorno, mormente sem prévia comunicação ao consumidor. A alegação da ré de que seguiu as regras previstas na Resolução 400 da ANAC não a exime de responsabilidade. O parágrafo único do art. 19 da referida resolução estabelece que não se aplica o cancelamento caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar o trecho de volta. Todavia, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma a impor ao consumidor ônus excessivo, transformando direito em mera faculdade condicionada. A jurisprudência do STJ é clara ao considerar abusiva a prática independentemente de comunicação prévia do passageiro. Configurada a falha na prestação de serviços, passo à análise dos danos. Quanto aos danos morais, o e. STJ já pacificou que em casos de atraso ou cancelamento de voo, não se presumem automaticamente, dependendo das circunstâncias concretas. No REsp 1.584.465/MG, a Ministra Nancy Andrighi elencou fatores a serem observados: duração do atraso, oferecimento de alternativas, prestação de informações, suporte material e perda de compromissos. No caso vertente, os danos morais são inafastáveis. O autor teve sua passagem de retorno cancelada unilateralmente, sem aviso prévio, sendo compelido a adquirir novo bilhete para retornar à sua cidade. Não há prova de que tenha sido prestada assistência adequada pela ré. Tais circunstâncias extrapolam o mero inadimplemento contratual, caracterizando aborrecimentos anormais que justificam a compensação moral. Para fixação do quantum indenizatório, observo o método bifásico estabelecido pelo STJ, considerando o interesse jurídico violado e precedentes análogos. Na primeira fase, verifico que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 para casos similares. Na segunda fase, analiso as circunstâncias específicas: a gravidade da conduta (cancelamento unilateral sem comunicação), a capacidade econômica da ré (grande empresa aérea) e as condições pessoais do autor. Assim, arbitro a compensação por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No tocante aos danos materiais, o autor comprovou através do documento de fls. 3 o desembolso de R$ 1.965,72 para aquisição de nova passagem aérea pela LATAM. Tal gasto decorreu diretamente da conduta ilícita da ré, que cancelou indevidamente o bilhete de retorno já pago pelo consumidor. Presente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo patrimonial, impõe-se o ressarcimento integral do valor despendido, nos termos do art. 402 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais de R$ 3.000,00, com correção monetária desde este arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) indenização por danos materiais de R$ 1.965,72, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária incidirá pela tabela prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Sucumbente, à luz da Súmula 326 do STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), KAREN LIS ISRAEL FERRACINI (OAB 225471/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Elite Acessorios Rj Ltda

ID: 314648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054480-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ELITE ACESSORIOS RJ LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - … Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - Vistos. Um razão das inúmeras ação semelhantes promovidas pela IMPACTA, houve a melhor compreensão dos fatos e o entendimento consignado na sentença de fls. 225/230 dos autos principais foi alterado, a partir de quando todos os pedidos têm sido julgados improcedentes. Assim consta da fundamentação das sentenças com o novo entendimento: "Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registro da marca ''LORBEN''. E, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 12), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, I), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, II. As marcas são designativos para identificar os produtos e serviços, possuem um valor econômico e, por isso, são protegidas contra as utilizações indevidas. Constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes, para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." No presente caso, entendo que a demanda é improcedente, por dois principais motivos. O primeiro deles é a inexistência de distintividade dos produtos a ponto de atrair a proteção marcária. Isso porque a forma de atuação da empresa autora se dá pelo modelo de negócios que pode ser enquadrado como ''White Label'' (em tradução livre "etiqueta/marca branca"), que consiste na situação em que um produto ou serviço é genericamente desenvolvido por determinada empresa, sem direitos autorais ou marcários sobre ele incidentes, a fim de que possa ser revendido por outras empresas ou pessoas físicas livremente, ou seja, como se a inteligência do produto fosse da marca que o revende. Nessa hipótese, o foco se dá sobre o produto, e não sobre a sua identidade ou origem, que são temas de segundo plano, justamente a fim de flexibilizar a livre comercialização, gerando redução de custos daquele que pretende a venda sem a produção interna. É muito comum, nessas hipóteses, que uma mesma empresa fornecedora produza e comercialize bens a diversas outras vendedoras, que, portanto, devem arcar com a realidade de terem produtos semelhantes, senão absolutamente idênticos, de seus concorrentes. Consequentemente, quando uma empresa adota o referido modelo de negócios, fica sujeita a essa semelhança com outros revendedores no mercado. Ainda que se insira alguma marca dos revendedores posteriormente sobre eles, fato é que os produtos são os mesmos, do que decorre que a marca posteriormente inserida não é capaz de traduzir qualquer diferenciação ao produto, frise-se, comercializado por diferentes empresas. Como o foco principal é na marca do revendedor, e não no fabricante original, os consumidores podem não reconhecer o mesmo produto como sendo de uma marca consolidada, realidade prática que diminui a proteção da marca em termos de reconhecimento público. Além disso, como outros revendedores podem comercializar o mesmo produto "sem marca" ou "de marca branca", o produto em si não possui uma diferenciação de mercado única, o que torna mais difícil garantir uma identidade de marca forte e exclusiva. Isso reduz a proteção da marca, lembrando-se que justamente a função marcária é conferir a distintividade de determinado produto ou serviço, garantido a conquista do seguimento do mercado alcançado. Situação diametralmente oposta é a que ocorre quando uma companhia assume o modelo de negócio conhecido como ''Private Label'' (em tradução livre "marca própria"), pois nesse caso ocorre a produção exclusivamente para uma marca, que encomenda produtos e serviços da empresa proprietária, de modo que não há o risco de encontrar produtos iguais na concorrência. Portanto, a fabricação de produtos ou serviços "sem marca" ou "de marca branca" leva a um tipo de produto à menor sujeição de qualquer proteção marcária, visto que possuem menos garantias de diferenciação no mercado, enquanto o de "marca própria" permite uma produção difícil de replicar e possuem uma identidade visual com maior reconhecimento no mercado, conferindo igualmente maior segurança à marca. No presente caso, a autora é uma importadora, fundamentalmente, e com indícios de importar produtos das mais diversas áreas, produzidos pela China e outros mercados similares, sem qualquer elemento diferenciador dentre tantos outros do mercado. Ela importa produtos sem marca, vendidos irrestritamente no mercado a diversas outras empresas, e realiza a venda deles através do comércio virtual. Confira-se, a propósito, como a própria autora define a sua atividade em seu website: "Buscamos sempre os melhores fornecedores e os melhores e mais atualizados produtos para que o nosso público encontre a variedade, a seleção e a qualidade que procura. Atualmente, oferecemos mais de 800 produtos divididos em diferentes categorias tais como: eletrônicos, iluminação para DJs, beleza, saúde, lazer, camping, casa, entre outros (https://www.lorben.com.br/pagina/empresa.html - Acesso em 10/01/2025) Disso decorre que a inserção posterior de sua marca é feita sem qualquer distintividade dos produtos, o que justamente gera essa confusão dos comerciantes tal como a parte requerida, incapaz de distinguir a proveniência e que marca estaria ou não atrelada ao produto, não se podendo exigir conduta diversa, e, portanto, ausente qualquer ilícito de sua parte. É importante destacar que a presente ação é ajuizada contra um desses comerciantes ou revendedores de produtos "sem marca" ou "de marca branca", e não em face de seus concorrentes varejistas no mercado de comércio eletrônico, tais como Amazon, Mercado Livre, Ebay, etc., hipótese em que, aí sim, a sua marca gozaria de maior proteção, em razão de sua distintividade como varejista de comércio eletrônico, e não com relação aos produtos que comercializa. Em síntese, tratando-se de modelo de negócio "White Label", sem exclusividade, bem como de produtos sem qualquer distintividade e que se encontra irrestritamente no mercado, entendo que a marca da autora não carece da proteção reclamada. O segundo motivo está na ausência de demonstração de que o requerido seja responsável por qualquer violação marcária. Nada obstante os documentos de fls. 131/134 evidenciem que a ré comercializou Cortador Fatiador Legumes Frutas e Verduras no site Mercado Livre com a marca da requerente, a requerida demonstrou em contestação (fls. 165/166) que quando realizada a busca para o produto objeto da demanda em outros marketplaces o referido produto aparece sem a marca da autora, constando apenas a marca ''Nicer Dicer'', bem como, na nota fiscal emitida e juntada aos autos pela própria requerente às fls. 139 e na caixa do produto às fls. 137/138 não constam qualquer referência à marca nominativa. Portanto, verifico ser o caso em que a indicação da marca de propriedade da requerente no anúncio da ré se deu por "erro de match", uma conjugação de anúncios semelhantes realizada pelos próprios marketplaces em que o produto é anunciado, como já ocorreu em casos semelhantes: Apelação cível Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento - Apelante que é titular da marca "LORBEN" em sua forma nominativa, utilizada para designar os produtos que comercializa e busca a ordem de abstenção, pela apelada, de uso da mesma marca, que alega empregar para comercialização de produtos assemelhados Ré que logrou êxito em comprovar que a designação da marca de propriedade da apelante se deu por equívoco da plataforma de marketplace onde anunciados os produtos, nominado como "erro de match" por meio do qual há uma conjugação de anúncios semelhantes, tendo adotado todas as providências necessárias para a correção do erro, a indicar a inexistência de nexo causal entre as condutas da apelada e os danos que alega a apelante ter experimentado Produtos que, em outros marketplaces, sequer aparecem com a marca da apelante Nota fiscal da venda na qual não constou a menção à marca Inexistência de concorrência desleal - Dever de indenizar inexistente Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128423-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, destaco que a parte autora não apresentou réplica e especificação de provas para contestar os argumentos apresentados pela requerida. Dessa forma, restou devidamente comprovado que o requerido não deu causa ao anúncio de fls. x, afastando assim o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela requerente, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda". Considerando esse contexto e a pequenissima importância dos danos, fixo a indenização em R$ 1.000,00. Após a preclusão desta decisão, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Condomínio Reserva Parque Do Ibirapuera x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293395086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161153-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1161153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Reserva Parque do Ibirapuera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 1161153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Reserva Parque do Ibirapuera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA, representado por sua síndica, Rogéria Pasquini Monteiro, em face de ENEL- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré e teve o seu fornecimento interrompido, sem ser comunicado com antecedência, por noventa e nove horas, no período do dia 03 até 07 de novembro de 2023. Sustenta que foi obrigada a utilizar gerador de energia movido a diesel, durante o período sem o fornecimento de energia elétrica, desprendendo o valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) com a aquisição de combustível. Aduz que a parte ré responde objetivamente pelo serviço concedido, sendo responsável pelosdanoscausados. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente corrigido, valor esse atribuído à causa. Junta documentos (fls.08/42). Citada (fl. 105), a parte ré apresentou contestação (fls. 106/157), alegado a exclusão de responsabilidade por força maior. Sustenta a inexistência de falha de prestação de serviços. Defende a inexistência de danos materiais. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 170/295). Sobreveio réplica (fls. 346/352). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 353), a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova; subsidiariamente, a produção de prova oral (fl. 356). Já a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (fl. 357). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência do pedido. Trata-sede relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor- CDC. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Fixadas tais premissas,restou incontroverso que a parte autora é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré e que sofreu interrupção no fornecimento desde o dia 03 de novembro de 2023. A controvérsia reside no prazo em que a parte autora ficou sem o serviço de energia elétrica, os danos materiais decorrentes do episódio e o dever da parte ré de indenizá-los. Pois bem. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da CRFB/88 estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora baseou seus pedidos na aquisição de óleo diesel para o funcionamento de gerador de energia, ante a ausência de fornecimento de energia, durante o período correspondente ao dia 03 a 07 de novembro de 2023. Os documentos de fls. 08/42 confirmam que a parte autora desprendeu a quantia reclamada para a aquisição de óleo diesel e buscou a parte ré, na via administrativa, para receber a restituição de valores. Desse modo, caberia à parte ré, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa doConsumidor, comprovar a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o período impugnado ou a ocorrência de causa de exclusão de responsabilidade. A parte ré juntou apenas documentounilateral, gerado portela sistêmicainterna (fl. 150), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nota-se, ainda, que a parte ré não comprovou, também, a ocorrência de força maior ou caso fortuito para ensejar a excludente de responsabilidade. É, assim, um caso de fortuito interno, pelo que deveria a empresa concessionária antever danos para prejudicar em menor grau os consumidores. Portanto, o risco é normal para a atividade desenvolvida pela ré. Assim, conclui-se pela presença de todos os pressupostos que configuram a responsabilidade objetiva da ré no presente caso por fato do serviço, nos termo do art.14 do CDC. Nesta esteira, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE POR FORÇA MAIOR. EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 17.500,00, com correção monetária e juros moratórios, em razão da necessidade de contratação de gerador de energia pela autora, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante quatro dias, no município de São Paulo, em novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a interrupção no fornecimento de energia elétrica constitui caso fortuito ou de força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença preenche os requisitos do art. 489 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não se verifica cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, tendo sido observados os termos do art. 355, I, do CPC. Configura-se a relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. A alegação de força maior não se sustenta, pois os eventos climáticos adversos, como chuvas intensas e ventos fortes, são previsíveis e, portanto, inerentes à atividade da concessionária de energia elétrica, que deve se estruturar para garantir a continuidade do serviço essencial ou, ao menos, a rápida solução de falhas. Comprovado o dano material sofrido pela autora e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor despendido com a contratação do gerador de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos previsíveis não caracteriza força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária de energia, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A comprovação do dano material e do nexo de causalidade enseja o dever de indenizar por parte da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 489 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002984-87.2022.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Russo, j. 15/08/2023." (TJSP; Apelação Cível 1173299-89.2023.8.26.0100; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de publicação: 27/01/2025). Grifo nosso. Portanto, restou configurada a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade com os danos materiais suportados pela autora, devendo o pedido ser julgado procedente. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde a data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Alexandre De Mello Braga e outros x Sc1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 291543416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053995-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELLO BRAGA ALEXANDRE FUHR DE OLIVEIRA ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL ANA CAMILA MENDES ANDRADE ANDERSON FRANCO MACHADO ANDERSON LUIS DE SOUSA FERREIRA ANDRE ALVES DOS SANTOS ANDRE OSAMU CAMACHO ANTONIO MANUEL CARVALHO MACENA BERNARDO RANGEL LOUSADA BRANCA CORTEGOSO GONZALES BRUNO ANTONIO LEMES BRUNO GALINDO DE CASTRO FARIA BRUNO HENRIQUE MARCONDES OLIVEIRA BRUNO LOHNER MAIA DE SIMONE BRUNO ZARDO CELIO MAGNO HEREDIA MEIRELLES CESAR AUGUSTO DA SILVA MANARA DANIEL PEDROSA SANTOS DAYSY MADEIRO MELO DE VASCONCELOS DEIVIDI RODRIGUES GUEDES DENIS YOUNG CHOI DIEGO PIRES DE MOURA EDUARDO ALCIDES PETER EMERSON LUIZ NEVES JUNIOR ERNESTO SENISE EVELASIO EUGENIO ROSSIO EWERTON VENERANDO SOUZA FABIANO IDERLEY SERRANO FELIPE ALVES DALOIA FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO GABRIEL PIRES RAMOS GILMAR ANDRADE RODRIGUES GIOVANE TAVARES LEVATTE GLINER DIAS ALENCAR GUILHERME CHRISTOPHER DE LIMA HENRIALBERT TAVARES JEFFERSON SKROCH JOAO PAULO BALDIM JOEL RAMOS DE LIMA JORGE LUIZ SALOMAO DE OLIVEIRA JOSE DOS REIS MOTA JOSE FELIPE WESCHENFELDER JOSé FERNANDO TORNATORE CALLEGARI JULIANO PRIMAVESI LEANDRO LEONELLO LEONARDO MAGALHAES SOUSA LEONARDO SILVA KURY ARAGãO MENDES LUCAS PULCINELLI DA JORNADA LUCAS SILOTTO LUCIANO LAGO DE SOUZA FRANCO LUIZ PAULO PINTO DOS SANTOS LYDIA HELENA ARRUDA FRANCISCO MARCEL CONRADO GALVAO SABINO MARCEL DE SENA DALL AGNOL MARCELE FONTENELLE BASTOS MARCELO AELTON CAVALETI MARCELO HENRIQUES DE CASTRO MARCELO PIMENTEL BUENO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA MANTOVANI VILELA MARIA DE JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO MARIA HELENA ARRUDA MARLON AMARO COELHO TEIXEIRA MAURICIO FERREIRA DOMINGUES MAURICIO NAJJAR DA SILVEIRA MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA MAURíCIO RIBEIRO DE SOUZA JúNIOR MAURICIO SOARES ALCANTARA NASCIMENTO NATALIA LEMOS TEIXEIRA NELSON EDELFLIDES CARNEIRO NERY JOSé DE SIQUEIRA NICOLAS BRISTOT MORETTO NIVEA MARIA PACHECO NORBERTO BETTIOL OSMAR GOMES DE SOUZA OSVALDO RICARDO CORREIA JUNIOR PEDRO AURELIO DELLA NORA PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOURA SILVA RAMOS PETERSON ZUCCO WEBER RAINER FRANCIS HOFFMANN RICARDO JOSE PERES ROBERTO WESLEY FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR RODRIGO DA TRINDADE TINOCO RODRIGO DE SOUZA LIMA RODRIGO SOLERA NEVES ROMULO ROMERO MALAQUIAS CICONINI SâMIA CHAHINE SERGIO AUGUSTO LIGIERO GOMES SéRGIO BUENO SILVA SERGIO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR SERGIO RODRIGUES DE MORAIS SILVIA HELENA BALBINO MILAGRES MEIRELLES TADEU LUIS SPOHR THIAGO DRUMOND MORAES THIAGO PEREIRA DA SILVA THIAGO YUUKI KAJIWARA THOMAZ GUILHERME VAZ CERQUINHO TIAGO NEVES ARAúJO TOMáS WESSEL FIGUEIREDO VERONICA MELILLO GUEDES

Polo Passivo:

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PETRY FONSECA & REBECHI ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRAULIO PETRY FONSECA

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Processo 0053995-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006024-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1006024-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Emerson Lui… Processo 0053995-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006024-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1006024-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Emerson Luiz Neves Junior - - Ricardo Jose Peres - - Rodrigo de Souza Lima - - Romulo Romero Malaquias Ciconini - - Celio Magno Heredia Meirelles - - Eduardo Alcides Peter - - Tomás Wessel Figueiredo - - Alexandre Fuhr de Oliveira - - Alexandre Ismail Miguel - - Anderson Luis de Sousa Ferreira - - Bruno Galindo de Castro Faria - - Juliano Primavesi - - Joel Ramos de Lima - - Marcel de Sena Dall Agnol - - Ewerton Venerando Souza - - Fabiano Iderley Serrano - - Mauricio Soares Alcantara Nascimento - - Nicolas Bristot Moretto - - Osmar Gomes de Souza - - Tadeu Luis Spohr - - Marcus Vinicius de Oliveira - - Maria de Fatima Mantovani Vilela - - Maria Helena Arruda - - Luiz Paulo Pinto dos Santos - - Sergio Roberto de Araujo Junior - - Evelasio Eugenio Rossio - - Rodrigo da Trindade Tinoco - - Marcelo Pimentel Bueno - - Maria de Jesus dos Santos Nascimento - - Thiago Drumond Moraes - - Thomaz Guilherme Vaz Cerquinho - - Pedro Moura Silva Ramos - - Norberto Bettiol - - Sâmia Chahine - - Daysy Madeiro Melo de Vasconcelos - - Denis Young Choi - - Antonio Manuel Carvalho Macena - - Branca Cortegoso Gonzales - - Jorge Luiz Salomao de Oliveira - - Henrialbert Tavares - - Jose dos Reis Mota - - Leandro Leonello - - Franthesco Mattei Busanello - - Felipe Alves Daloia - - José Fernando Tornatore Callegari - - Mauricio Ferreira Domingues - - Gabriel Pires Ramos - - Gilmar Andrade Rodrigues - - Gliner Dias Alencar - - Maurício Ribeiro de Souza Júnior - - Natalia Lemos Teixeira - - Mauricio Najjar da Silveira - - Guilherme Christopher de Lima - - Bernardo Rangel Lousada - - Leonardo Magalhaes Sousa - - Leonardo Silva Kury Aragão Mendes - - Lucas Pulcinelli da Jornada - - Giovane Tavares Levatte - - Andre Osamu Camacho - - Nelson Edelflides Carneiro - - Nivea Maria Pacheco - - Lydia Helena Arruda Francisco - - Marcel Conrado Galvao Sabino - - Marlon Amaro Coelho Teixeira - - Thiago Pereira da Silva - - Marcelo Aelton Cavaleti - - Mauricio Oliveira da Silva - - Nery José de Siqueira - - Osvaldo Ricardo Correia Junior - - Marcelo Henriques de Castro - - Marcele Fontenelle Bastos - - Anderson Franco Machado - - Sérgio Bueno Silva - - Pedro Goncalves de Oliveira - - Cesar Augusto da Silva Manara - - Bruno Henrique Marcondes Oliveira - - Ana Camila Mendes Andrade - - Lucas Silotto - - Andre Alves dos Santos - - Bruno Zardo - - Daniel Pedrosa Santos - - Deividi Rodrigues Guedes - - Diego Pires de Moura - - Ernesto Senise - - Bruno Lohner Maia de Simone - - Bruno Antonio Lemes - - Luciano Lago de Souza Franco - - Joao Paulo Baldim - - Jose Felipe Weschenfelder - - Jefferson Skroch - - Sergio Rodrigues de Morais - - Pedro Aurelio Della Nora - - Silvia Helena Balbino Milagres Meirelles - - Thiago Yuuki Kajiwara - - Tiago Neves Araújo - - Veronica Melillo Guedes - - Alexandre de Mello Braga - - Roberto Wesley Figueiredo Pereira Junior - - Peterson Zucco Weber - - Rainer Francis Hoffmann - - Sergio Augusto Ligiero Gomes - - Rodrigo Solera Neves - Sc1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Sindona Desenvolvimento e Construtora Ltda. - Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o requerente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs, a ser recolhida em guia do FEDTJ - código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil. - ADV: JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 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Espólio De Gersio Aronne Representado Por Sua Inventariante Rosangela Magnani x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319843437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197528-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GERSIO ARONNE REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ROSANGELA MAGNANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANI SALVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1197528-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Gersio Aronne representado por sua inventariante Rosangela Magnani - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - - BAN… Processo 1197528-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Gersio Aronne representado por sua inventariante Rosangela Magnani - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Espólio de Gersio Aronne representado por sua inventariante Rosangela Magnani ajuizou demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros S.A. A parte autora sustenta, preliminarmente, a legitimidade da inventariante para a defesa dos direitos do espólio e, em especial, do empresário individual falecido. No mérito, narra que o Sr. Gersio Aronne contratou, em 2017, um empréstimo na modalidade capital de giro vinculado ao seu CNPJ, tendo aderido, na mesma oportunidade, a um seguro prestamista garantido pela seguradora requerida. Em razão de dificuldades financeiras, renegociou diversas vezes o contrato, mantendo-se, contudo, a vigência do seguro, cuja última renovação ocorreu em 14 de setembro de 2023, com validade até 2027. Afirma que, historicamente, a renovação da apólice era feita diretamente por meio do aplicativo do Banco Santander, mediante notificação ao segurado. Sustenta que se tratava de renovação sucessiva do seguro originalmente contratado em 2017, sem qualquer alteração substancial das condições previamente pactuadas. O falecimento do Sr. Gersio ocorreu em 02 de junho de 2024. Após o óbito, a herdeira acionou o seguro por meio do portal de sinistros da instituição financeira, pleiteando a quitação do saldo devedor, mas recebeu resposta negativa da seguradora, sem qualquer instrução probatória adicional além dos documentos enviados pela própria autora. Diante da negativa, a inventariante, que também era companheira do falecido, manteve o pagamento das parcelas da dívida, acreditando na futura quitação por força da cobertura securitária contratada. Alega, ainda, que nem o banco nem a seguradora exigiram exames médicos prévios para aferição de eventual doença preexistente e que não houve, por parte do segurado, de sua herdeira ou da inventariante, qualquer conduta que pudesse ser interpretada como de má-fé. Aponta que o falecimento decorreu de câncer (adenocarcinoma), diagnosticado apenas após exame de rotina realizado posteriormente à renovação da apólice, inexistindo, portanto, ciência prévia da condição de saúde. Destaca que o seguro vinha sendo contratado regularmente desde 2017, com renovações anuais sob as mesmas condições. No mérito, requer a aplicação do princípio pacta sunt servanda, a fim de que a seguradora seja compelida a cumprir o contrato. Pleiteia, ainda, a repetição em dobro dos valores pagos após o falecimento, a condenação por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés. Requereu, por fim, a concessão da gratuidade da justiça e a procedência integral da ação, com a devolução em dobro dos valores pagos. Juntou documentos (fls. 20/70). Em decisão interlocutória (fls. 71/73), o Juízo reconheceu a ilegitimidade da inventariante para figurar isoladamente no polo ativo da demanda, nos termos do art. 18 do CPC, determinando a retificação do polo ativo para constar o espólio como parte autora. Determinou-se, também, a emenda à petição inicial para formulação de pedido certo e determinado, com a devida quantificação, além da retificação do valor da causa e manifestação sobre a gratuidade de justiça. A parte autora promoveu a emenda à inicial (fls. 80/84), com juntada de novos documentos (fls. 85/103). Posteriormente, determinou-se nova adequação do valor da causa (fls. 104/105), considerando a soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores pagos (R$ 23.680,96), restituição das parcelas vincendas (uma anuidade), quitação do saldo devedor (R$ 62.162,52) e indenização por dano moral (R$ 20.000,00), bem como o recolhimento complementar das custas. Nova emenda foi apresentada às fls. 108/109,com documentação anexa (fls. 110/113).Foi deferida a citação da parte ré (fls. 114/115), sendo a análise da designação de audiência de conciliação postergada para momento oportuno, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Devidamente citadas (fls. 122/123), Banco Santander e Zurich Santander Seguros e Previdência S.A. apresentaram contestação conjunta (fls. 124/139), alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e necessidade de correção do polo passivo. No mérito, reconhecem a existência da apólice, mas sustentam a legalidade da negativa de cobertura, sob o fundamento de doença preexistente. Argumentam que eventual condenação deve ser limitada ao valor segurado de R$ 64.050,35. Rebatem a configuração de danos morais, a repetição do indébito, por ausência de cobrança indevida, e a inversão do ônus da prova. Ao final, requerem a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 249/263), acompanhada de novos documentos (fls. 264/265). Em decisão saneadora de fls. 166/272, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Banco Santander S.A. e extinguiu o processo em relação a tal requerido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Na mesma decisão, o Juízo entendeu que os documentos acostados à petição inicial são suficientes para dirimir as controvérsias de fato relativas à existência de doença preexistente e ao conhecimento ou não do segurado acerca dessa condição no momento da renovação do contrato de seguro, sendo as demais teses jurídicas debatidas pelas partes de natureza eminentemente de direito. Para a análise do pedido de indenização securitária formulado pela parte autora, o Juízo consignou ser necessário apurar o saldo devedor do contrato de financiamento na data do óbito do segurado, ocorrido em 02/06/2024, tendo em vista a cláusula contratual que prevê a limitação do valor da indenização securitária ao montante da dívida existente naquela data, bem como a eventual quitação de parcelas posteriores ao óbito, por parte do espólio. Dessa forma, foi determinado à parte ré que, no prazo de quinze dias, informasse o valor da dívida existente em 02/06/2024, data do falecimento do segurado, bem como os pagamentos eventualmente realizados após tal data. A parte ré apresentou a especificação de provas (fls. 282/283) e requereu dilação de prazo para a juntada de documentos, o que foi deferido por meio da decisão de fls. 322/323. Em cumprimento à determinação, a parte ré juntou documentos às fls. 327/328. Por sua vez, a parte autora manifestou-se sobre os documentos apresentados pela parte ré (fls. 332/334), bem como apresentou sua especificação de provas (fls. 284/285) e juntou documentos às fls. 286/321. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessárias outras provas além das já contidas nos autos, julgo antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é incontroverso que o de cujus contratou seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo mencionado na inicial, cingindo-se a controvérsia acerca da regularidade na recusa do réu em promover o pagamento do saldo devedor do contrato de empréstimo, quando de sua morte. As alegações da parte autora, especialmente aquelas constantes às fls. 284/285, restaram incontroversas diante da inércia da parte ré em apresentar documentos que infirmassem tais informações. Conforme se depreende dos autos, o saldo devedor do contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista, na data do óbito do segurado (02/06/2024), era de R$ 58.903,63, enquanto o capital segurado estipulado na apólice corresponde ao montante de R$ 64.050,35. Assim, por ocasião da morte do segurado, a ré deveria ter quitado o empréstimo integralmente, mas assim não o fez, sob o argumento de que a morte decorreu de doença preexistente. No entanto, não restou demonstrado que, por ocasião da contratação do seguro e de suas reiteradas renovações, a ré tenha exigido do segurado exames médicos. Nos termos da súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No caso, a par de não se ter exigido do segurado exames prévios na contratação e reiteradas renovações, não se comprovou sua má-fé, mormente porque se tratava de renovação de apólice de seguro vigente desde 2017, realizada eletronicamente, sem qualquer interação entre as partes. Conclui-se assim que a cobertura prevista em contrato era devida, com a consequente quitação do contrato de empréstimo já que o valor segurado era mais que suficiente. Diante do inadimplemento contratual da ré, tem a parte autora o direito de exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. A obrigação é a quitação do empréstimo, independentemente do valor que a dívida se encontra na atualidade, já que eventual majoração com a superação do capital segurado decorreu do inadimplemento da ré. As perdas e danos consistem nas prestações quitadas pela parte autora após o falecimento do segurado, já que pagou valores que por ela não eram devidos. Trata-se de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento e não de restituição, posto não ter sido a seguradora ré a destinatária dos pagamentos feitos pela parte autora. Não se trata de cobrança indevida a gerar a obrigação de restituir em dobro. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a quitar o contrato de empréstimo junto ao Banco Santander S.A., mencionado na petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa a ser arbitrada oportunamente, bem como ao pagamento de indenização por dano material correspondente aos valores comprovadamente pagos após o falecimento do segurado, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência ínfima da parte autora e, ainda, com fundamento no princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), STEFANI SALVINO DA SILVA (OAB 407434/SP), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 326265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por … Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em face de ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA, na qual a autora alega que A parte autora comprou um curso de Operação e Funcionalidade Escavadeira/Empilhadeira/Pá Carregadeira da empresa requerida na data de 15/05/2024, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pago a vista no ato da contratação, entretanto, aduz que a ré não forneceu o login e senha para o acesso do curso. Alega que até a presente data a requerida quedou-se inerte em fornecer o curso e/ou realizar a devolução do valor. Assim, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão pela concessão de assistência judiciária à parte autora (fls.20). Citada (fls.25), a requerida não apresentou contestação (fls.26). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso à revelia da ré. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada (fl.25), não ofereceu contestação (fl.26). Assim, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, os pedidos são parcialmente procedentes. Os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com o contrato firmado entre as partes (fls.19), discriminando o valor correspondente aos danos materiais (R$820,00). Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da obrigação, seja através da comprovação do serviço prestado sem qualquer vício e no tempo anteriormente estimado, seja por eventual equívoco do autor, apresentando qualquer prova de que o negócio não teria se concretizado, o que não ocorreu. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o requerido ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA a reembolsar, imediatamente, ao autor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, da R$ R$820,00 (oitocentos e vinte), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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E. B. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306379205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191902-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1191902-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.B.S. - F.S.O.B. - Vistos. EDNALDO BATISTA DA SILVAajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONL… Processo 1191902-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.B.S. - F.S.O.B. - Vistos. EDNALDO BATISTA DA SILVAajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, ter sido contatado no aplicativo WhatsApp, de propriedade do réu, por uma suposta recrutadora, pelo número +55 (11) 9.5173-5714, com proposta de emprego, tendo realizado transferências no valor total de R$ 1.200,00 para terceiros fraudadores. Informou ter comunicado os fatos à autoridade policial, sendo formalizado o Boletim de Ocorrência nº 138/.343/2024-1. Arguiu a necessidade de identificar o responsável pelo número de telefone perante a plataforma do réu, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, para eventual proposição da ação competente. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação ao requerido para que apresentasse o número de IMEI atrelado ao aparelho para cadastro no WhatsApp, bem como os registros de acesso dos últimos 6 (seis) meses e eventuais dados pessoais em seu poder. Requereu, ainda, a tramitação dos autos em segredo de justiça e, ao final, pela confirmação da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 107/111 indeferiu o benefício da justiça gratuita, e as custas foram devidamente recolhidas às fls. 122/127. A decisão de fls. 128/129 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 157/169. Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp. Informou sobre o devido cumprimento da liminar. Alegou não estar obrigado a coletar, armazenar e fornecer os dados IMEI e defendeu o afastamento da multa cominatória. Afastou a sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 563/567. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 582 e 583). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. O C. STJ já assentou que, no Brasil, o Facebook representa os interesses da WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129, I, DA CF. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA PENAL. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980 (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) grifo nosso. No mérito, o pedido é procedente. Os documentos de fls. 39/87 demonstram, de maneira incontroversa, que o autor foi contatado pelo número descrito na inicial, por meio do aplicativo WhatsApp, com oferta de emprego que, aparentemente, revelou-se fraudulenta. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir do autor. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pela suposta fraude perpetrada contra si por meio do WhatsApp. Por outro lado, o fato de o autor possuir a faculdade de acionar eventuais operadoras de telefonia para a obtenção dos dados do usuário cadastrado na linha telefônica, não obsta o interesse da parte em obter os registros supracitados perante o réu, notadamente em virtude da possibilidade de utilização de terceiros como laranjas nesse tipo de fraude. Como se não bastasse, é incontroverso que o golpe se deu no mensageiro eletrônico sob responsabilidade do réu. Importante pontuar que a obrigação imposta ao requerido se limita ao lapso temporal prescrito no art. 15 do Marco Civil da Internet, em que o provedor de aplicações está a obrigado a guardar os registros em comento, os quais, por sua vez, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI dos aparelhos utilizados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. GOLPE DE EMPRÉSTIMO POR WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, INCLUINDO O IMEI, QUE PERMITEM, DE FATO, IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O USUÁRIO E A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2344221-58.2023.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. Destarte, é de rigor a condenação do réu à exibição dos referidos registros. Ainda, a respeito do cumprimento da tutela, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL divulgou relatório acerca dos dados necessários para identificação dos usuários do protocolo IPv4, antigo, concluindo que, diante do compartilhamento de um mesmo número de IP por grande número de usuários, exige-se, também, o fornecimento da porta lógica pelo provedor de aplicação. Confira-se: Em uma Conexão à Internet, para cada sessão aberta pelo usuário, é utilizada uma 'porta lógica' para sua comunicação com outras redes e equipamentos. Assim mesmo quando dois usuários fazem o uso compartilhado de um mesmo IPv4, eles usarão portas distintas para a sua comunicação. Será com base na informação da porta lógica de origem que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca. Portanto, torna-se necessário que na solicitação de quebra de sigilo seja informada, além dos atributos atuais (endereço IP de origem, data, hora e fuso da conexão), a porta de origem da comunicação. No mais, imperiosa a condenação do réu também aos ônus de sucumbência, pois, conquanto a exibição dos registros solicitados dependa necessariamente de determinação judicial prévia, o requerido apresentou pretensão resistida, negando-se expressamente a apresentar a documentação em comento. Por fim, anoto que eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet WhatsApp, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados ao número de telefone indicado na inicial, incluindo o IMEI do aparelho utilizado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a presente decisão ao relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA tendo em vista a existência do agravo de instrumento de nº 2036071-93.2025.8.26.0000, sem efeito suspensivo, pendente de julgamento. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Rodrigo Gagliardi Toloi x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.)

ID: 302860516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GAGLIARDI TOLOI

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARADA VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) -… Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. RODRIGO GAGLIARDI TOLOI ingressou com a presente demanda em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto à requerida, mas, em razão da pandemia de Covid-19, esta foi suspensa. Aduz que tentou remarcar a viagem diversas vezes, contudo, sem sucesso diante da ausência de respostas por parte da ré. Assim, realizou o pedido de cancelamento, o qual apontava o dia 19/03/2023 como o prazo final para a realização do reembolso. No entanto, até a presente data, nenhum valor foi reembolsado, razão pela qual o requerente ajuizou a presente ação, na qual requer a declaração da rescisão contratual unilateral, indenização por danos materiais (reembolso) no valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais) e indenização por danos morais. Contestação (fls. 37/51). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica se enquadra nas figuras definidas pelos artigos 2.º e 3.º do citado diploma. Como é cediço, com efeito, a empresa requerida, na condição de fornecedora, responde pela efetiva lisura do serviço prestado e pelas obrigações assumidas diante dos consumidores A análise dos documentos encartados comprova que os autores contrataram serviço ofertado pela parte ré em 06/11/2019, efetivaram o pagamento de dez parcelas e solicitaram o cancelamento do pacote em 19/12/2022. A parte ré, por sua vez, reconheceu expressamente a obrigação de reembolso em decorrência do cancelamento, inicialmente fixando prazo até 19/03/2023, sem que tenha havido restituição até o presente momento, a despeito da infundada alegação de que houve tentativa frustrada de encaminhamento dos valores e novo agendamento de transferência, fato que não foi demonstrado por qualquer elemento probatório, ônus, portanto, do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, é inegável a responsabilização do fornecedor de efetuar a devolução do valor pago pelos consumidores, com fundamento na responsabilidade objetiva delineada pelo regramento consumerista, para cuja configuração é irrelevante a existência de culpa. Basta, em verdade, a constatação de que houve inadimplemento de obrigação contratual, com demora que não foi justificada mesmo após decorrida a instrução processual, para o reconhecimento da pretensão autoral de efetivo cancelamento do serviço e devolução dos valores pagos. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1141365-79.2024.8.26.0100

ID: 316752354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1141365-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141365-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - edinaldo, registrado civilmente como Edinaldo de Sousa Cruz - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispe… Processo 1141365-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - edinaldo, registrado civilmente como Edinaldo de Sousa Cruz - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JOAO TEIXEIRA FILHO (OAB 83711/SP)

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Econ Distribuição S/A x Brenda Butieri Duarte Souza

ID: 310939314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0054771-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECON DISTRIBUIçãO S/A

Polo Passivo:

BRENDA BUTIERI DUARTE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZÉLIA REGINA CALTRAN

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WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO

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WILSON FULAN

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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WALBERT SERRANO CLERC

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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VIVIANE LUDOVICO DE LIMA

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANISSE PAULINO DOS SANTOS

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VANESSA TAVARES LOIS

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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VALDIR MATOS DE SOUSA

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VAGNER MENDES MENEZES

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS

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THAIZA NOVOA TEIXEIRA

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THAÍS MELLO CARDOSO

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TATIANA TEIXEIRA

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CRISTINA DOMINGUES

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SILVIO QUIRICO

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SILVANA MACHADO CELLA

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHISLENE DE MARCO CARVALHO

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SHELA DOS SANTOS LIMA

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SERGIO RICARDO DE ALMEIDA

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SERGIO MACHADO TERRA

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS GARCIA FILHO

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ROSA DAVID BRILHA

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RONALDO LEÃO

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RÔMULO VALÉRIO ÁVILA

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ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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ROBSON LIMA DE CARVALHO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO BIAGINI

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RIVALDO ANDRE

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RITA PERONDI

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REGINALDO CAETANO MARCOCCI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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RAPHAEL DE CASTRO SOUZA

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PLINIO ROSA DA SILVA

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PIERRE GONÇALVES PEREIRA

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO PAULO DA SILVA

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PEDRO FERNANDO SANTANA

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PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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PAULO ROBERTO DE MATOS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PAULO CESAR SILVA DA ROCHA

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PAULO CELSO EICHHORN

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PATRICIA GALDINO DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLINDO LIBERATOSCIOLI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO MONTEIRO

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NILSON MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO PARMA

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MAURINO URBANO DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO RODRIGUES NETTO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHIAS ALT

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES

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MARIA TERESA DE O NASCIMENTO

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

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MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

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MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ROBERTO MATHIAS

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MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS LOBO FELIPE

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCO AURELIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GROSSI PACHECO

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MARCIO JOSE BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO M. BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CORREA

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FAISSAL YUNES JUNIOR

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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FABIAN LENZI NERBASS

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EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMERSON YUKIO KANEOYA

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EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELSON ANTONIO FERREIRA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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ELISA ASSAKO MARUKI

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ELIANE CARDOSO ALMEIDA BACHEGA

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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ELENIR IMPERATO BUENO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO GASPAR TUNALA

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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DONOVAN NEVES DE BRITO

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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DANIELE MACHADO DE SOUZA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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DANIELA ALVES DA SILVA

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DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDIO MASSON

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CLAUDIA RANDAL DE SOUZA

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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CAMILA SANTOS CURY

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CAMILA LETÍCIA RODRIGUES VIDAL

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO FRANCHI THEOPHILO

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNA GIANINI

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BETANIA REGES DE LIMA

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BÁRBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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MANOEL DO MONTE NETO

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MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO

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MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUIZ CARLOS BRANCO

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LUIS HENRIQUE BORTOLAI

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LUIS CARLOS ABITANTE

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LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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LUCIANO SERGIO BLASBALG

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LUCIA MARIA BLUDENI

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LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ

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LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO

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LETICIA DOS REIS MESSIAS

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LEO WOJDYSLAWSKI

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA BIATO SEGANTINI

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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JULIO JOSE CHAGAS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA

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JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS

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JOSE EDUARDO F D'ANDRADE BATTISTUZZO

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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JOSE ALVES DE SOUZA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JONATAS RODRIGO CARDOSO

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JONAS JAKUTIS FILHO

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

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JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS

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JANINE ROCHA TRAZZI

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JAIME GONÇALVES FILHO

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IVO PEREIRA

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IVAN PINHEIRO CAVALCANTE

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ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO

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IGOR DE LACERDA E SCHUTZ

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HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

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HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI

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HELIO LEMOS DA ROCHA

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HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS CLERC

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO HENRIQUE CARAMELO PAIS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME NADER

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GISLENE COELHO DOS SANTOS

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GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES

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GERSON RUZZI

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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FILIPE APOSTOLO TEIXEIRA

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FERNANDA HOLANDA RIBEIRO MERIGHI

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FELIPE CARDOSO DE FREIRIA

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FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

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AZAEL MACRUZ ZIMMARO

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO GONÇALVES MENDES

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO FERNANDES DIOGENES

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANGELITA RODRIGUEZ PEREZ

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ANDREIA MARIA AGUILAR

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON CELESTINO DA SILVA

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA SANTIAGO ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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AMANDA CABALLERO DA ROCHA

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALEXANDRE COSTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA GUIMARÃES DE ANDRADE GAMBARDELLA

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ALDRIM BUTTNER

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA GOMES DE MIRANDA

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ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

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ADRIANA CICUTTO MORTARELLO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ABNER ALVES VIDAL

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Processo 0054771-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1025736-09.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - Brenda Butieri Duarte Souza e outros -… Processo 0054771-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1025736-09.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Econ Distribuição S/A - Brenda Butieri Duarte Souza e outros - Vistos. Fl. 148: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), REGINALDO CAETANO MARCOCCI (OAB 271600/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 25430/PR), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), SILVANA MENDES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258303/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), FERNANDA HOLANDA RIBEIRO MERIGHI (OAB 265927/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS 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SANTOS (OAB 261457/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), AMANDA CABALLERO DA ROCHA (OAB 307613/SP), MATHIAS ALT (OAB 519168/SP), HENRIQUE DE LUCA MARQUES (OAB 393291/SP), DANIELE MACHADO DE SOUZA (OAB 392880/SP), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), 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