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Emporio Mixx - Fs Comercial De Alimentos Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 316236711

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197670-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MIXX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOJA 1 EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOSLTDA - LOJA 2 FERNANDA SODRE DE ANDRADE FERNANDO SILVA DE ANDRADE FJ COMERCIO LTDA. FJ SERVIçOS E LOCAçõES LTDA. KICAMARAO JUNIOR RESTAURANTE E BAR EIRELI MARIA CHRISTINA DE JESUS MIX MIX COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MIX SUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197670-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197670-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro Central Cível; 10ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0055285-32.2024.8.26.0100; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOJA 1; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Fernanda Sodre de Andrade; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Mix Mix Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Fernando Silva de Andrade; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Mix Super Comercial de Alimentos Ltda; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Kicamarao Junior Restaurante e Bar EIRELI; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Maria Christina de Jesus; Agravante: FJ Comercio Ltda.; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Wellington Andrade dos Santos; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: FJ Serviços e Locações Ltda.; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Emporio Mixx - FS Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravante: EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOSLTDA - LOJA 2; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Emporio Mixx - Fs Comercial De Alimentos Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 316214649

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197670-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MIXX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOJA 1 EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOSLTDA - LOJA 2 FERNANDA SODRE DE ANDRADE FERNANDO SILVA DE ANDRADE FJ COMERCIO LTDA. FJ SERVIçOS E LOCAçõES LTDA. KICAMARAO JUNIOR RESTAURANTE E BAR EIRELI MARIA CHRISTINA DE JESUS MIX MIX COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA MIX SUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197670-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197670-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro Central Cível; 10ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0055285-32.2024.8.26.0100; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOJA 1; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Fernanda Sodre de Andrade; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Mix Mix Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Fernando Silva de Andrade; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Mix Super Comercial de Alimentos Ltda; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Kicamarao Junior Restaurante e Bar EIRELI; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Maria Christina de Jesus; Agravante: FJ Comercio Ltda.; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Wellington Andrade dos Santos; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: FJ Serviços e Locações Ltda.; Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Agravante: Emporio Mixx - FS Comercial de Alimentos Ltda.; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravante: EMPÓRIO SUPERMIX - FS COMERCIAL DE ALIMENTOSLTDA - LOJA 2; Advogado: Maica Mattos Leão (OAB: 61620/BA); Advogado: Lucas Pereira de Almeida (OAB: 72259/BA); Agravado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cesar Filho Costa Boaventura e outros

ID: 314704000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CESAR FILHO COSTA BOAVENTURA VINíCIUS GONçALVES ESTEVES

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES GERA

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PEDRO HENRIQUE ALVARES DE OLIVEIRA

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JESREEL RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001908-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vinícius Gonçalves Esteves - - Cesar Filho Costa Boaventura e outros … Processo 1001908-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vinícius Gonçalves Esteves - - Cesar Filho Costa Boaventura e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar: 1) o réu Cesar Filho Costa Boaventura ao pagamento de R$9.898,99; 2) o réu Hamilton Aparecido Bernardo dos Santos ao pagamento de R$9.900,00; 3) o réu Frank Crysthian Coelho Adekunle ao pagamento de R$9.899,98. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o evento danoso (data do desembolso pelo autor). A correção monetária deverá ser calculada pela tabela prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno os réus César, Hamilton e Frank, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Indefiro ao réu Cesar os benefícios da justiça gratuita, pois não há provas mínimas da incapacidade financeira. Além disso, recebeu quantia razoável em sua conta bancária, o que incompatível com a benesse em questão. Após o trânsito em julgado, autorizo o autor a efetuar o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, devendo juntar formulário MLE devidamente preenchido. Providencie-se a exclusão do advogado do réu César do cadastro, tendo em vista a renúncia noticiada (fls. 444). Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VANESSA ALVES GERA (OAB 395606/SP), JESREEL RODRIGUES (OAB 402533/SP), PEDRO HENRIQUE ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 18768/MS)

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Gisele Tolaini Gomes Pereira e outros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 280154045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082224-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE TOLAINI GOMES PEREIRA JOAQUIM GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1082224-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1082224-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Gomes Pereira, Gisele Tolaini Gomes Pereira - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Fl. 212 - Ciente o Juízo. Fls. 214/225 - Ciente o Juízo. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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D. B. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276912050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0034624-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP) Processo 0034624-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: D. B. P. - Reqdo: F. S. … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP) Processo 0034624-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: D. B. P. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fls. 114 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 119), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Processo nº 1128493-32.2024.8.26.0100

ID: 328609797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1128493-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FAUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1128493-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Luciana Faustino de Oliveira - Conheço dos embargos de… Processo 1128493-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Luciana Faustino de Oliveira - Conheço dos embargos de declaração de fls. 186/188, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, negando-lhes os efeitos infringentes pretendidos, contudo, uma vez que - ainda que sob diversa fundamentação - deve subsistir o desfecho dado à causa, com a extinção do processo, sendo esta hipótese de desistência da ação.. Com efeito, o presente procedimento tem o estrito escopo de despejar coercitivamente a parte executada. Assim, o acordo celebrado à fl. 129, que cuida, dentre outros, sobre pagamento de débitos decorrentes de contrato de locação, por mais amplo, presta-se, em verdade, a substituir a sentença arbitral e, portanto, independe de homologação, podendo, caso descumprido, ser objeto de execução de título extrajudicial junto ao Juízo Cível. Daí por que é o caso de receber-se o pleito de homologação de acordo como pedido de desistência, sendo certo que, ainda que assim não fosse - e se pudesse, efetivamente, homologar o acordo celebrado -, não seria o caso de suspender-se o procedimento até o integral cumprimento do avençado, uma vez que a hipótese não é passível de subsumir-se ao quanto preceitua o artigo 922, do Código de Processo Civil, que disciplina a execução de título extrajudicial, somente. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima, e, negando-lhes os efeitos infringentes pleiteados, TORNO SEM EFEITOS a sentença de fl. 183, apenas para HOMOLOGAR, em lugar, a desistência da ação pela parte exequente, para que produza seus jurídicos efeitos. Por consequência, julgo EXTINTO o processo sem apreciar o mérito, com base no disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, Código de Processo Civil). SOLICITE-SE à Central de Mandados a DEVOLUÇÃO do mandado expedido às fls. 176/177, COM URGÊNCIA, independente de cumprimento. Custas finais do processo, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. P.R.I. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Jarbas Oliveira Machado e outros x Maluli – Administradora De Imóveis Ltda

ID: 301515822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1099199-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS OLIVEIRA MACHADO LUIZ CARLOS SAPORITO MARIA HELENA CAMACHO MACHADO MARINA MARIA ROCHA SAPORITO NOVASTRASS COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MALULI – ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1099199-32.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1099199-32.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Novastrass Comercio Importação e Exportação Ltda - Embargte: Marina Maria Rocha Saporito - Embargte: Jarbas Oliveira Machado - Embargte: Maria Helena Camacho Machado - Embargte: Luiz Carlos Saporito - Embargdo: Maluli – Administradora de Imóveis Ltda - VOTO N.º 27.907 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada apelante contra a decisão de fls. 398/399, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Sustenta, em suma, que a decisão foi omissa quanto à garantia da execução e ao risco de dano irreparável. É O RELATÓRIO. Conforme preconiza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II); e, consagrando construção pretoriana integrativa desenvolvida durante a vigência da Lei 5.869/1973, à correção de erro material (inciso III). A pretensão da embargante, no entanto, se revela nitidamente infringente, não encontrando amparo no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, nenhum vício de fato foi apontado, limitando-se a embargante a deduzir mero inconformismo com a decisão, o que se mostra inviável pela via estreita dos embargos. De todo modo, ressalte-se que a decisão embargada citou expressamente o dispositivo legal aplicável, qual seja, o art. 1.012, §1º, III, do CPC, o qual dispõe que a concessão do pretendido efeito está condicionada à demonstração probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não restou suficientemente demonstrado pela recorrente. Assim, irrelevante só o fato de a execução estar garantida, ainda que assim não concorde a embargante. Descabe, portanto, a insistência, quando patente que a decisão não padece de vício algum. Frise-se que as demais razões apresentadas foram analisadas e resolvidas pelo relator, podendo se afirmar, com a devida vênia, que os demais termos da decisão embargada são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 7 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Paulo Fernando Rodrigues (OAB: 160413/SP) - 5º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Doralice Aparecida Maia Ferreira

ID: 300089443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1146244-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DORALICE APARECIDA MAIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO LACHTER GREIBER

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146244-32.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146244-32.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Doralice Aparecida Maia Ferreira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO SOBRE O ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4. O PREQUESTIONAMENTO FOI REALIZADO EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, NÃO JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE TÊM INTUITO PROTELATÓRIO.5. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; LEI 9.656/98, ART. 10, I E §4º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - 4º andar

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Doralice Aparecida Maia Ferreira x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 300089444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1146244-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE APARECIDA MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146244-32.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146244-32.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Doralice Aparecida Maia Ferreira - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A REQUERIDA ALEGA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ARTIGO 85, §11 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REANÁLISE DO MÉRITO, MAS SIM A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO. 2. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO APLICÁVEL EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 85, §11, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE, STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN, STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG, STJ, EDCL NO RESP 183039/CESTJ, RESP N. 1.865.553/PR, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 9/11/2023, (TEMA 1059) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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