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Andreia Da Silva Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 280408288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194230-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Hernandes Garcia (OAB 211960/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1194230-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Santos - Reqdo: … ADV: Rogerio Hernandes Garcia (OAB 211960/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1194230-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia da Silva Santos - Reqdo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais movida por ANDREIA DA SILVA SANTOS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Em síntese, aduz ter tomado conhecimento de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela requerida. Alega desconhecer o débito citado e que não houve prévia notificação. Assim, requer: a) seja liminarmente deferida a tutela de urgência, a fim de suspender o apontamento negativo em nome da autora; b) seja declarada a inexistência do débito impugnado (contrato nº 4774000159720001326, no valor atualizado de R$333,65); c) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 115/116). A ré apresentou contestação (fls. 130/152). Sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam e a inépcia da exordial. No mérito, informa que adquiriu os direitos creditórios advindos das operações formalizadas originariamente junto ao Banco Santander. Afirma que a dívida é legítima, assim como a cessão do crédito. Esclarece que a notificação do devedor da cessão de crédito não é necessária, tratando-se de negócio a ser realizado pela cedente e pela cessionária. Impugna, por fim, o pedido de indenização por dano moral. Juntou documentos. Réplica às fls. 302/308. É o relatório. DECIDO. Rejeito, de saída, a preliminar de inépcia da petição exordial, uma vez que, para além de atender todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, o comprovante de domicílio não constitui condição ou pressuposto válido (e obrigatório) ao desenvolvimento válido do processo. A preliminar da ilegitimidade passiva ad causam está vinculada ao próprio mérito. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pois bem. En sua genérica e lacônica narrativa, a requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, na medida em que desconhece a origem do débito. Vale dizer, não especifica pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: se mantém ou manteve relação contratual com o cedente do crédito e, em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes; se contestou previamente o débito perante a parte requerida e/ou cedente do crédito, e, em caso positivo, quando e qual foi a resposta oferecida. Por outro lado, é fato incontroverso que a requerida procedeu à inscrição do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito (fls. 24), assim como diversos outros credores o fizeram (fls.195/196), a incidir o disposto no enunciado da Súmula 385/STJ. Fixadas essas premissa, cumpre destacar que, enquanto a requerente alega desconhecimento da origem da dívida, a requerida demonstrou que o crédito cobrado lhe foi cedido pelo Banco Santander (fls. 153/169 e 192/194) e advém da abertura de conta bancária e da utilização do cartão de crédito, bem como do inadimplemento subsequente das faturas (fls. 170/192). Note-se, a propósito, que a requerente não impugnado a autenticidade ou a validade dos referidos documentos em réplica. Assim, afigura-se evidente que, pela natureza da cobrança, oriunda de cessão de crédito, a requerente não manteve relação jurídica com a requerida, mas com o cedente do crédito, em relação a quem a vagueza e obscuridade das informações disponíveis impede que se acate, por presunção, a genérica negativa. Outrossim, é certo que a notificação da cessão é condição de eficácia e não de validade do negócio translativo (art. 290, CC). Não há que se falar, nesse contexto, em inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tal medida, muito embora voltada à facilitação da defesa do consumidor em juízo, não decorre da simples existência de relação de consumo, estando condicionada a requisitos legais específicos, a verossimilhança das alegações (ausente no caso concreto) e a hipossuficiência da parte (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido: "[...] importa ressaltar que, conforme orientação pretoriana, a inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório(TJSP, Apelação n. 994.06.147073-6, rel. Sebastião Garcia, j. 06.5.2010). Logo, à míngua de comprovação de qualquer ato ilícito cometido pela demandada, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenando a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, condicionada sua execução à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil vigente. PRIC.

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Processo nº 1155818-79.2024.8.26.0100

ID: 279117023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1155818-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Jesus Pereira (OAB 274464/SP) Processo 1155818-79.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: A. G. M. - Fls. 87/88: indefiro o pedido. O processo nº 1177799-67.2024.8.26.0100, em trâ… ADV: Vanessa de Jesus Pereira (OAB 274464/SP) Processo 1155818-79.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Reqte: A. G. M. - Fls. 87/88: indefiro o pedido. O processo nº 1177799-67.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro, trata de demanda de alimentos. Inexiste conexão entre os feitos, uma vez que os pedidos e as causas de pedir são distintos. Verifico que a carta de citação de fls. 109 foi expedida pela serventia sem determinação judicial expressa. Ressalte-se que a citação válida, para fins de contagem do prazo de contestação, depende de ordem judicial e deve observar a fase adequada do procedimento. Diante disso, torno sem efeito a citação anteriormente realizada, devendo ser expedida nova carta de citação e intimação da requerida, com as advertências legais, especialmente no sentido de que: o prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação ou mediação, se não houver acordo, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, de acordo com o item 7 dessa decisão. Fl. 142: tornem-se sem efeito a petição e os documentos de fls. 112/141, por não pertencerem a estes autos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 07/07/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Leandro Henrique Bonfada

ID: 317271528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064153-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO HENRIQUE BONFADA

Intimação

Advogados:

CRISTINA SCHWINGEL MARKUS

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Leandro Henrique Bonfada - Vistos. Trata-se de a… Processo 1064153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Leandro Henrique Bonfada - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com outros pedidos formulada por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA em face de LEANDRO HENRIQUE BONFADA. Informa, em apertada síntese, que as partes entabularam contrato de compra e venda de fertilizantes, no valor total de R$2.404.205,99 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos), com prazo de pagamento ajustado para a data de 30/10/2023. Ocorre que o requerido deixou de arcar com a quitação e não retirou o produto. Promoveu a notificação do requerido. Defende, ainda ter suportados prejuízos, no total de R$1.278.535,99 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente a diferença preço do produto ajustados entre as partes no contrato e do valor do Custo e Frete (CFR) de referência do mês de outubro de 2023. Ao final, propugnou pela rescisão contratual por culpa exclusiva do requerido, bem como sua condenação ao pagamento de R$1.278.535,99. Juntou documentos. O requerido apresentou contestação às fls. 86/94. Sustenta, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, impugna as perdas e danos alegadamente sofridos, já que efetivamente a parte autora não suportou qualquer prejuízo. A variação do preço em dólar foi de US$0,13. Não juntou documentos. Réplica às fls. 99/110. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de falta de interesse processual está vinculada ao mérito, e não às condições válidas da ação, sobretudo porque a pretensão da parte autora não se esgota apenas na rescisão contratual. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. Afiguram-se incontroversos nos autos, ex vi do art. 341, do CPC: (i) formalização do contrato de compra e venda 3818759 (fls. 38/48), para aquisição de fertilizantes, obrigando-se o requerido a efetuar o pagamento até 30/10/2023; (ii) colocação do produto à disposição da parte requerida, mas esta não o retirou; (iii) ausência de quitação. Além disso, ficou ajustado expressamente na cláusula 13ª do negócio jurídico a possibilidade de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Tal cláusula, a propósito, está em harmonia com o disposto no art. 475, do Código Civil. Diante desse cenário de pano de fundo, a questão controvertida está limitada a ocorrência dos prejuízos suportados pela autora. E, ao contrário do alegado pelo requerido, entendo que estão devidamente comprovados. Em primeiro lugar, o requerido não impugnou especificamente os preços ajustados no negócio jurídico (em razão da importação do produto), às datas de quitação utilizados pela autora e o disposto na cláusula 14ª sobre a forma de conversão do dólar. Vale dizer, ainda que tenha oscilado a cotação do dólar, desvela-se induvidosa a diferença entre valor do preço que deveria ser quitado e o montante de referência no dia seguinte a data de vencimento (outubro/novembro de 2023). Diante disto, a parte requerida deve responder pelos prejuízos causados pela inadimplência contratual, na forma do art. 402, do Código Civil. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar rescindido o contrato de compra e venda de mercadoria 3818759, objeto desta lide, sem ônus adicional ao autor; (ii) condenar a parte ré no pagamento de R$1.278.535,99 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória,bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$50.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CRISTINA SCHWINGEL MARKUS (OAB 292506/SP), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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Avallon Comercio Importacao E Exportacao Eireli x Trans Ferrari Transportes E Logística Ltda Me

ID: 279070098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1193066-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVALLON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

TRANS FERRARI TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE MEDINA PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCIA REGINA POLISEL FERNANDES SILVA

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ADV: Viviane Medina Pellizzari (OAB 188272/SP), Mercia Regina Polisel Fernandes Silva (OAB 236135/SP) Processo 1193066-79.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Exeqte: Avallon Comercio Importacao e … ADV: Viviane Medina Pellizzari (OAB 188272/SP), Mercia Regina Polisel Fernandes Silva (OAB 236135/SP) Processo 1193066-79.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Exeqte: Avallon Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Exectdo: Trans Ferrari Transportes e Logística Ltda Me - Vistos. AVALLON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI (processo nº 1002619-37.2024.8.26.0100). Arguiu, em resumo, que a prestação de serviços relacionada à cobrança ora em comento foi objeto de litígio na ação declaratória de inexigibilidade de débito nº 1120463-76.2022.8.26.0100, em que a exequente teria obtido sentença favorável, com força de coisa julgada, não sendo possível a reiteração da cobrança nesta execução. Argumentou a ocorrência de litispendência e a extinção da execução. Afirmou que parte do débito ora em comento já fora depositado nos autos daquele processo, e requereu a compensação dos valores. Aduziu excesso de execução. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Vieram documentos. A decisão de fls. 222 anotou que o valor cobrando no incidente de cumprimento de sentença relativo ao processo nº 1120463-76.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Mm. Juízo da 34ª Vara Cível Central, foi instaurado para executar exclusivamente aos honorários advocatícios arbitrados, em face de improcedência da demanda. A decisão de fls. 228 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. A embargada apresentou impugnação às fls. 231/233. Aduziu que a ação nº 1120463-76.2022.8.26.0100 julgou improcedente o pedido declaratório de inexigibilidade formulado pela ora embargante, inexistindo coisa julgada, uma vez que não há entre as ações identidade de causa de pedir e pedido. Afirmou que os valores são exigíveis e que não há excesso de execução, pois naqueles autos a ora embargante efetuou o depósito em caução da quantia que entedia devida, o qual não foi levantado em favor da ora embargada. Requereu a improcedência dos embargos. Vieram documentos. Réplica às fls. 241/245. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargada informou não ter provas a produzir (fls. 250/251), ao passo que a embargante requereu a oitiva da advogada da embargada como informante (fls. 252/254). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Sobre isso, observo que a questão controvertida demanda a produção de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos, sendo inócua a prova ora pretendida para a solução do feito. Os embargos são improcedentes. Inicialmente, não há que se falar em litispendência ou violação da coisa julgada no caso em comento. Isso porque, consoante se observa da cópia da r. sentença proferida nos autos do processo nº 1120463-76.2022.8.26.0100 (fls. 30/31), movido pela ora embargante em face da embargada, o pedido exordial de declaração de inexigibilidade de débito foi julgado improcedente, sendo a então autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Note-se, ainda, que não houve pedido reconvencional da parte adversa para a condenação da ora embargante e constituição de título executivo judicial, de sorte que, conforme consignado na decisão de fls. 222 por este juízo, o valor cobrado no incidente de cumprimento de sentença relativo ao referido processo foi instaurado, tão somente, para executar os honorários advocatícios arbitrados, em face da improcedência da demanda. Destarte, a ação declaratória de inexigibilidade em questão, apesar de possuir as mesmas partes da execução, possui causa de pedir e pedidos diversos, inexistindo repetição de ação em curso ou de ação já decidida, com trânsito em julgado, nos termos do artigo 337, § 2º, §3º e §4º, do CPC, a autorizar a extinção desta execução sem resolução de mérito, como pretende a embargante. Como se não bastasse, o valor supostamente consignado em pagamento naqueles autos para adimplemento do contrato ora executado (fls. 92/93), foi depositado de forma unilateral pela ora embargante, sem qualquer autorização do juízo competente (fls. 95), inexistindo notícia de seu levantamento em favor da embargada. Ademais, a exequente afirmou expressamente em sua impugnação que não efetuou o levantamento do montante, o que sequer foi impugnado em sede de réplica (fls. 241/245), de sorte que, não tento ingressado a soma em seu poder, não há que se falar em abatimento do débito exequendo e muito menos em excesso de execução. Por fim, também não procede a tese de compensação, pois esta, por força do artigo 369 do Código Civil, somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que, evidentemente, não é o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Fagner Dos Santos Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 279078104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166294-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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ADV: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB 356701/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1166294-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fagner dos Santos Costa - Reqdo: F… ADV: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB 356701/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1166294-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fagner dos Santos Costa - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Inicialmente, diante da inércia da requerente em demonstrar a situação de miserabilidade, tendo sido devidamente oportunizado à parte o preenchimento dos pressupostos legais, em cumprimento do § 2 º, do artigo 99, Código de Processo Civil, com a apresentação da última declaração de imposto de renda completa (ou a declaração de isento) e do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, acompanhado dos respectivos extratos mensais de movimentações de todas as contas abertas, nos últimos 3 meses, indefiro a gratuidade pleiteada. Trata-se de ação sob o procedimento comum, em que houve contestação, na qual foi apontado por este juízo defeito de representação processual da parte autora, a qual não cuidou de providenciar o necessário para a regularização do processo. Destaco que, conforme consignado na referida decisão, a procuração carreada aos autos pela parte é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ademais, a constatação da eventual prática de advocacia predatória autoriza o processamento do feito com cautela, bem como a apuração da validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar, conforme orientações da própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Como se não bastasse, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, foi aprovado o Enunciado nº 05, segundo o qual: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (grifo nosso). Nesse contexto, plenamente justificada a determinação deste juízo para a regularização processual da parte autora com a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade Admissibilidade Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Inteligência do Comunicado nº 2/2017 do NUMOPEDE Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira Insurgência Descabimento O julgador pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da dificuldade financeira sustentada pela parte requerente Declaração de pobreza que goza de presunção relativa Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2101605-18.2024.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) grifo nosso. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) grifo nosso. Diante deste contexto, e não tendo a parte autora regularizado a sua representação processual, conforme determinado por este juízo, o feito não tem condições de prosseguir, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor a sua extinção. Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O ajuizamento da demanda onerou a parte requerida, que veio a juízo e contestou a ação. Diante deste quadro, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários do patrono da parte requerida, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, cum fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se em definitivo o processo. P.R.I.

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Iracema Rodrigues De Sá x Spe Hotel Vila Mariana S/A e outros

ID: 278913961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199371-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

SPE HOTEL VILA MARIANA S/A SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A ST PARTICIPAçõES S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

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ADV: Geraldo Aquino da Costa E Silva (OAB 216286/SP), Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB 127420/RJ), Matheus de Almeida Borges (OAB 529583/SP) Processo 1199371-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Geraldo Aquino da Costa E Silva (OAB 216286/SP), Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB 127420/RJ), Matheus de Almeida Borges (OAB 529583/SP) Processo 1199371-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Rodrigues de Sá - Reqdo: STX Desenvolvimento Imobiliário S/A, ST Participações S/A, SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A, SPE Hotel Vila Mariana S/A - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência. Cuida-se de ação de resolução de contrato de sociedade em conta de participação, constituída entre as partes para viabilizar empreendimento imobiliário. Daí que a presente ação diz respeito a matéria inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital". Embora a autora invoque precedentes que teriam reconhecido a competência da Vara Cível, apurei que, mais recentemente, o col. Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que casos como o presente, envolvendo suposta dissimulação da SCP para viabilizar empreendimento imobiliário, ensejam a competência da Vara Empresarial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I.Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II.Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III.Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. IV.Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025.(TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como "sócio participante" investidor, e o réu como "sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos artigos 991 a 996, do Código Civil, definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0034022-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Pelo exposto, após o decurso do prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Gabriel Thiede Martins Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319797949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009583-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL THIEDE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009583-18.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Thiede Martins Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos em saneador, nos termos do artig… Processo 1009583-18.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Thiede Martins Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 162/163), tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc. Conforme entendimento jurisprudencial, a corré representa os interesses do WhatsappInc. A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS MÉRITO CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO - Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". - Perda superveniente do objeto da ação, por falta de interesse de agir, por conta de reativação da conta/usuário da autora no Whatsapp. Afastada. Telas sistêmicas apresentadas pelo réu que não comprovam que o aplicativo está liberado de modo permanente e está funcionando plenamente, além disso o cumprimento de tutela não isenta a parte ré de discussão sobre possível indenização pelo tempo que a autora ficou com a conta do aplicativo bloqueada sem motivação, daí manifesto o interesse da autora no prosseguimento da demanda - A autora teve sua conta no aplicativo Whatsapp desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera - É cabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Whatsapp que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais . Violação à boa-fé objetiva. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça - A requerida afirma que houve violação dos Termos de Uso do aplicativo. Contudo, os documentos trazidos nos autos não comprovam a efetiva ocorrência das violações aos termos de serviço da plataforma, mas tão somente alegações genéricas a esse respeito - A relação entre as partes é de consumo . A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que houve violação de direitos autorais, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora - Tutela de urgência deferida para que o réu providenciasse a recuperação da conta/usuário da autora e recuperação do backup dos dados de sua conta/usuário. A multa de mil reais por dia é razoável e adequada, considerando que a obrigação é facilmente exequível, bastando que a agravante, uma das maiores empresas de tecnologia, utilize seu ágil e eficiente grupo de colaboradores para reativar, imediatamente, a conta mantida pela autora, pois a inviabilidade do cumprimento da realização de backup não impede a confirmação parcial da liminar concedida quanto ao acesso ao aplicativo pela autora. Dano moral configurado (R$5.000,00) - é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel. Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j . 17.05.2022. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1045820-79.2024.8.26.0100, Relator(a) Des.(a) Maria Lúcia Pizzotti - j. 17/9/2024). Rechaço a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação (fls. 163), tendo em vista que a comprovação da titularidade das contas de usuário na plataforma da ré pode ocorrer até o encerramento da instrução processual. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a titularidade do autor da conta de usuário e linha telefônica (fls. 94); b) a ilicitude da suspensão das contas do autor na plataforma da ré; c) a ocorrência de danos materiais e morais; d) a responsabilidade da ré pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor: b1) traga documentos idôneos, demonstrando ser titular da conta de usuário @paizaoinvestidor na plataforma Instagram e da linha telefônica nº (11) 97891-4983 (fls. 94); b2) encaminhe o teor da mídia mencionada (fls. 106) diretamente ao e-mail institucional santana3cv@tjsp.jus.br e junte nos autos a respectiva transcrição, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, providencie o cartório o endereço de acesso ao conteúdo, dando-se ciência às partes. No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 320 e 322). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BÁRBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA (OAB 381907/SP)

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Processo nº 0028677-60.2025.8.26.0100

ID: 321097980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028677-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028677-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1177546-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - Jacomo Andreucci Filho - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhi… Processo 0028677-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1177546-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - Jacomo Andreucci Filho - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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Processo nº 1063956-90.2025.8.26.0100

ID: 279873677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063956-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação proces… ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de liminar para obrigar a requerida a autorizar ou custear, de imediato, todos os tratamentos do autor, afastando o prazo de carência, nos exatos termos do laudo médico, em estabelecimento credenciado ou em rede particular mediante custeio direto. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido e que recebeu diagnóstico de TEA, de forma que lhe foram prescritas diversas terapias específicas e de caráter urgente. Ocorre que não encontrou, na rede credenciada, nenhuma clínica apta a executar o tratamento conforme lhe fora prescrito. Aduz, ainda, que a requerida lhe informou que eventuais terapias lhe seriam negadas em razão da necessidade de cumprimento de prazo contratual de carência. Juntou documentos. Manifestação do MP às fls. 124/125 opinando pelo indeferimento da medida. Pois bem. Decido. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Explico. A parte autora firmou contrato com a requerida em 31/03/2025, quando já tinha pleno conhecimento do diagnóstico que possuía, tanto que foi declarado o Transtorno do Espectro Autista às fls. 37. Ainda, no contrato juntado pela parte, esta, ao contratar o plano de saúde, declarou expressamente que optou pelo plano escolhido, não tendo havido a redução de carência ou portabilidade, inclusive estando ciente dos prazos de carência. Ainda no contrato, estão expressos, de forma clara, os prazos de carência, de forma que não há que se falar em desconhecimento de eventuais cláusulas pelo autor. Assim, ao menos a priori, não foi requerida a portabilidade entre planos e nem a redução de carência, o que lhe garantiria contratualmente, a cobertura para o tratamento. Pois bem. Os prazos de carência são instrumentos de regulação expressamente admitidos na lei 9656/98, art. 12, V; pelos quais o beneficiário só terá cobertura para determinado serviço, após o prazo contratado, independentemente da doença a ser tratada. Assim sendo, a negativa constitui, a priori, exercício regular de direito da ré. Por fim, o caso dos autos não envolve, ao menos nesse momento processual, antes da instauração do contraditório, situação de urgência ou emergência, a justificar a redução do prazo de carência para 24h. Observo que lei 9656/98 elenca quatro situações sujeitas a prazo de carência de 24h, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentespessoais ou de complicações no processo gestacional; A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da lei 9656/98. Afinal, como regra, o quanto antes iniciado o tratamento, melhores serão os benefícios ao paciente, que logo alcançará a cura, ou a diminuição dos sintomas. Se for aplicar esse raciocínio, especialmente em casos de tutela antecipada, nenhum caso deverá aguardar o prazo de carência. Desse modo, embora o caso envolva relação de consumo, não é possível dar interpretação favorável ao consumidor, que viole frontalmente dispositivo de lei. Assim, não é qualquer risco de agravamento do quadro que autoriza a redução do prazo, mas somente aqueles casos excepcionais, os quais não foram demonstrados neste caso concreto, especialmente porque, de acordo com o relatório médico juntado (fls. 22), o autor recebeu o diagnóstico aos 3 anos e meio, ou seja, há mais de 2 anos e não iniciou até hoje o tratamento, não possuindo, sequer o Plano Terapêutico Individualizado. Assim, a urgência do médico assistente não é aquela prevista na lei 9656/98. Não se olvida que, para crianças autistas, existem circunstâncias que dispensam aguardar o período de carência, contudo, tais circunstância não se verificaram na situação dos autos, pois não devidamente especificadas no laudo médico, de forma que demandará a dilação probatória. Também não se nega a importância das terapias para o desenvolvimento das crianças autistas, apenas não verifiquei, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a ocorrência da urgência ou emergência que justifique o afastamento do prazo de carência previsto no contrato e com o qual concordou o autor no momento da contratação. Assim, não vislumbro a ocorrência de risco à vida e nem risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Apesar de constar a expressão "início com urgência", não há no relatório médico demonstração de que o aguardo pelo prazo de carência ou, pelo menos, até a instauração do contraditório com a dilação probatória, trará ao autor agravo irreversível ao seu quadro de saúde. Nesse sentido é a jurisprudência do E.TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando afastar período de carência para tratamento multidisciplinar de menor com autismo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de carência de 180 dias para terapias não médicas pode ser afastado, considerando alegação de urgência no tratamento de menor com autismo. 3. O prazo de carência é instrumento de regulação admitido pela Lei nº 9.656/98, art. 12, V, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora, não havendo comprovação de urgência ou emergência que justifique sua redução. 5. R. sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, V e art. 35-C. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2313410-81.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1007046-04.2024.8.26.0189; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão foi baseada na recomendação médica para tratamento pelo método ABA, mas o plano de saúde negou o tratamento alegando que o pedido foi feito antes do término do prazo de carência. II. Questão em Discussão Determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a alegação de carência contratual e a urgência do tratamento. III. Razões de Decidir Em sede de agravo de instrumento, a análise é sumária, sem profundidade probatória. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, pois não há probabilidade do direito. A legislação e a jurisprudência estabelecem que a carência pode ser reduzida a 24 horas apenas em casos de urgência ou emergência, o que não foi comprovado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de urgência ou emergência impede a redução do prazo de carência contratual. 2. A negativa de cobertura durante o período de carência é válida na ausência de urgência comprovada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034443-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) grifei Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019589-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) grifei DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer movida por menor contra operadora de plano de saúde, visando condenação da ré ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para autismo, sem exigência de carência ou cobertura parcial temporária. Em primeiro grau, demanda julgada improcedente. O autor apelou, alegando urgência no tratamento e obrigação do plano de saúde em cobrir o método indicado pelo médico assistente. A negativa de cobertura se baseou no cumprimento do prazo de carência de 180 dias para terapias não médicas, conforme cláusula contratual e art. 12, V da lei 9656/98. Não comprovada situação de urgência ou emergência que justificasse a redução do prazo de carência para 24 horas, conforme art. 35-C da lei 9656/98. A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da Lei 9656/98. É incontroverso que não há risco à vida. Além disso, não há comprovação de risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora. 2. A urgência alegada o relatório médico não se enquadra nas hipóteses legais para redução do prazo de carência. (TJSP; Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100; Relator (a):&&nbspEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -&&nbsp28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) grifei Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Ciência ao MP. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Natalicia Maria Da Silva x Banco Daycoval

ID: 319222917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060273-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1060273-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalicia Maria da Silva - Banco Daycoval - Vistos. NATALICIA MARIA DA SILVA moveu ação de conhecimento declarató… Processo 1060273-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalicia Maria da Silva - Banco Daycoval - Vistos. NATALICIA MARIA DA SILVA moveu ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduziu a autora, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário NB: 088.147.315-4, tendo constatado a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, vinculado ao contrato nº 55-5725268/18, supostamente firmado junto à instituição financeira requerida, BANCO DAYCOVAL S/A. Afirmou não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos ocorreram de 11/2018 a 10/2019, no valor mensal de R$ 82,72, totalizando, até o momento da propositura da presente ação, R$ 992,64. Sustentou que tentou solucionar a controvérsia junto à instituição ré, sem sucesso, o que a teria forçado a buscar a via judicial. Pediu a aplicação da CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$1.985,28. Pugnou, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 27/111). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e da tramitação preferencial do feito (fl. 112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 118/130). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão inicial, bem como a falta de interesse de agir da parte autora, esclarecendo que a requerente optou pela portabilidade do referido contrato para outra instituição financeira ainda em 2019. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e a anuência da requerente, argumentando que esta nunca contatou o banco, mesmo quase 6 anos após a contratação. Rechaçou o dever de indenizar e a hipótese de repetição de indébito. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 131/156) Houve réplica (fls. 177/205). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora pugnou pela designação de períca (fl. 176), ao passo que a parte ré especificou as provas que desejava produzir às fls. 160/161. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 261/264). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, constato que a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Outrossim, não cogito em prescrição da pretensão. Isso porque, o caso dos autos é regido pela prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, conforme consolidado entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para revisão em relação a contratos bancários era o vintênio, que passou a ser decenal a partir do novo Código Civil, por estar fundado em direito pessoal (AgRg no Ag em REsp nº 137.892-PR, 4ªTurma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 12.03.2013). Assim, considerando que o contrato em tela foi firmado em 2018 e a presente ação ajuizada em 2024, não há se falar em ocorrência da prescrição No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende a autora ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, com isso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível ao autor produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova da contratação que alega ter sido regularmente realizada. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do crédito junto ao réu, que se refere, na verdade, à renegociação de empréstimo consignado, o que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos elementos que comprovam a formalização do contrato impugnado pelo autor, notadamente documentos pessoais da autora condizentes com os apresentados na exordial, além da assinatura pessoal da requerente utilizada na contratação (fl. 133). Portanto, resta reconhecida a validade da contratação, posto que as provas trazidas pela instituição financeira demonstram a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei8.078/90. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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