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Processo nº 1089298-06.2025.8.26.0100

ID: 312485819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089298-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089298-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Jose da Silva Junior - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao co… Processo 1089298-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Jose da Silva Junior - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Escada/PE, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1045842-06.2025.8.26.0100

ID: 312994608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045842-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. M. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045842-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.F.S. - - G.F.M. - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se o feito. Diante das especi… Processo 1045842-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.F.S. - - G.F.M. - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO (OAB 143646/SP)

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Processo nº 1023241-06.2025.8.26.0100

ID: 279130597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023241-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE AMAZONAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1023241-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle Amazonas Pires - Vistos. P. 167-171: Mantenho a decisão por seu… ADV: Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1023241-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle Amazonas Pires - Vistos. P. 167-171: Mantenho a decisão por seus fundamentos. A parte ignora solenemente a determinação de emenda do item "2" da decisão de p. 116/117, juntando novo relatório médico com o mesmo vício apontado no subitem "iii". Defiro fatal prazo de 15 (quinze) dias para regularização da petição inicial, sob pena de extinção independentemente de nova intimação, bem como revogação da tutela ora deferida. Sem prejuízo, à vista da premência, passo excepcionalmente ao exame da tutela provisória. Em síntese, narra a parte autora que, por relatório médico subscrito pelo cirurgião Dr. Vinicius Favarini, lhe foi indicada "(2x) Osteotomia crânio-maxilares complexas; (1x) Osteotomia tipo Lefort I; (2x) Enxerto ósseo; (2x) Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo; (2x) Osteoplastias de mandíbula; (2x) Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo; (2x) Reconstrução Total de Maxila com Prótese e/ou enxerto ósseo; (2x) Osteotomia Segmentares da Maxila ou malar", todos procedimentos do Rol da ANS. Alega que houve negativa tácita da operadora, que manteve os pedidos "em análise" pelo prazo superior ao legal. Em linha de princípio, afigura-se impositiva a cobertura para tratamentos antineoplásicos hospitalares, ambulatoriais e, também, domiciliares de uso oral, desde que previstos em protocolos e diretrizes terapêuticas revisadas periodicamente com auxílio das sociedades médicas especializadas (art. 12, II, "g", §4º, Lei nº 9.656/98). O livre exercício profissional, no entanto, não afasta o clínico do expresso dever, indissociável dos direitos informacionais do paciente, de justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país, sendo vedado ao médico exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos (arts. 2° e 3º, Res. CFM n° 1.956/2010). A título meramente exemplificativo do extenso rol de normas pátrias e internacionais a respeito, cite-se: Art. 16. Médicos assistentes e plantonistas, bem como aqueles envolvidos nos processos diagnósticos, terapêuticos e de reabilitação de doentes mentais, devem contribuir para assegurar a cada paciente o direito de acesso à informação, comunicação, expressão, locomoção e convívio social. §1º O tratamento e cuidados a cada paciente devem basear-se em plano prescrito individualmente, discutido com o interessado e/ou seu responsável, revisado regularmente, modificado quando necessário e administrado por profissional qualificado. §2º Qualquer tratamento administrado a paciente deve ser justificado pela observação clínica e registrado no prontuário, inclusive os casos de contenção física. (CFM nº 2.057/2013) Por fim, a teor do art. 10º, §13, I, LPS e à luz do precedente vinculante emanado do E. STF, "conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." (STF Tema 1234). Presente, assim, verossimilhança mínima do direito, o perigo de dano consiste em "NÃO PREJUDICÁ-LA A PONTO DE SE CHEGAR A UM QUADRO IRREVERSÍVEL" (sem grifo - original, p. 172). Em contrapartida, a obrigação de cobertura não implica necessária a cobertura por prestador específico e exclusivo, devendo ser realizado em qualquer prestador apto e capaz na rede credenciada. Aqui vale ressaltar que o referenciamento se dá por classe de serviço (e.g. pronto socorro x internação hospitalar x hospital-dia), sendo que o credenciamento para uma não implica necessariamente referenciamento para outra classe, de modo que descabe, de pronto, determinar a realização junto ao Hospital Nove de Julho. Art. 10º, §5º, O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput deste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. Ante exposto, DEFIRO EM PARTE para determinar a requerida que, no prazo de até 10 dias, proceda ao necessário para cobertura junto à rede credenciada (hospital e equipe cirúrgica): (2x) Osteotomia crânio-maxilares complexas; (1x) Osteotomia tipo Lefort I; (2x) Enxerto ósseo; (2x) Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo; (2x) Osteoplastias de mandíbula; (2x) Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo; (2x) Reconstrução Total de Maxila com Prótese e/ou enxerto ósseo; (2x) Osteotomia Segmentares da Maxila ou malar, nos termos da prescrição de p. 79/81. Deverão, ainda, ser disponibilizados os materiais especiais e inerentes ao ato cirúrgico sem marca e/ou fornecedor exclusivos de acordo com as especificações técnicas prescrita pelo clínico-atendente, em especial a OPME. Caso a parte autora prefira a realização dos procedimentos com profissionais e/ou nosocômio não-credenciados, a cobertura das despesas comprovadamente incorridas dar-se-á mediante reembolso nos limites e termos contratuais, cuja regulação deverá ocorrer regularmente pela via administrativa. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado pela parte requerente Intime-se.

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Processo nº 1067861-06.2025.8.26.0100

ID: 279762216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067861-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1067861-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, nã… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1067861-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico upj16a20@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1090850-06.2025.8.26.0100

ID: 316924081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090850-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JORGE ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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Processo 1090850-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Jorge Elias Junior - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1090850-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Jorge Elias Junior - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência provisória movida por MAURÍCIO JORGE ELIAS JUNIOR contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando ser usuário das redes sociais disponibilizadas pela requerida e teve sua conta do Whatsapp, usada com fins comerciais, banida, sem qualquer justificativa. Narra que o banimento comprometeu drasticamente a continuidade das vendas e consultorias, o relacionamento com os clientes já fidelizados e a prospecção de novos clientes, lhe afetando de forma econômica, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso ao seu número na plataforma Whatsapp - (34) 3045-1255, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra o banimento do perfil vinculado ao número do autor no aplicativo Whatsapp (fls. 23/29). Além disso, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative em 72 (setenta e duas horas) horas a conta do autor junto ao WhatsApp, sob o número de telefone (34) 3045-1255), ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, mídias, arquivos e demais características. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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Processo nº 1067764-06.2025.8.26.0100

ID: 277833907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067764-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORAL RISO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR) Processo 1067764-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oral Riso Odontologia Ltda - Vistos. I Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c in… ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR) Processo 1067764-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oral Riso Odontologia Ltda - Vistos. I Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Oral Riso Odontologia Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, que se utiliza do aplicativo WhatsApp por meio do número (11) 96075-7422, para estabelecer comunicação com seus pacientes, bem como para recepcionar pessoas interessadas na utilização dos serviços prestados pela Clínica . Ocorre que, na data de 25/04/2025, a empresa WhatsApp Business baniu a conta mantida pela Requerente através do número telefônico já indicado, de forma unilateral e sem a apresentação de qualquer justificativa. Sustenta que tentou por diversos meios recuperar sua conta, mas não obteve sucesso. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reverter o bloqueio/banimento no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número de celular da Requerente, qual seja (11) 96075-7422, restaurando todos os dados que anteriormente nesta constavam, como conversas, arquivos e mídia, etc. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão, em parte, da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que o autor foi impedido de utilizar seu número de celular Whatsapp corporativo, sem nenhuma justificativa (fls. 27). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional, pois a autora utiliza sua página na rede social para o exercício da sua atividade profissional odontológica, de forma que a restrição de acesso impede seu trabalho. Por outro lado, não há que se determinar a restauração de todos os dados que anteriormente constavam na conta, ante a inviabilidade técnica. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta de WhatsApp banida. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento dos serviços, com recuperação de todo o histórico de conversa e arquivos, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$150.000,00, bem como para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$17.000,00. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Autora que foi vítima de golpe e forneceu ao fraudador informações pessoais, dados bancários, telefone, e-mail e Whatsapp. Autora que não adotou as cautelas devidas. Banimento da conta pela ré cerca de uma hora após o uso indevido do Whatsapp por terceiros. Dever de segurança bem cumprido. Exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima que afastam a responsabilidade civil do réu (art. 14, §3º, II, do CDC). Restabelecimento de todo o histórico de mensagens e arquivos. Descabimento. Criptografia de ponta-a-ponta que protege as conversas e impede que terceiros, inclusive o próprio Whatsapp, tenham acesso. Impossibilidade técnica configurada. Obrigação de restabelecimento dos serviços mantida, mas não no estado em que encontrava. Multa cominatória que é devida. Montante, contudo, que é excessivo e desproporcional. "Astreintes" que não tem caráter indenizatório e não pode ensejar enriquecimento sem causa. Serviços que já foram restabelecidos. Multa reduzida para R$5.000,00, aplicada de forma única. Precedentes em casos semelhantes. Sentença reformada. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1018972-89.2023.8.26.0003; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Destarte, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida a reversão do bloqueio/banimento no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número de celular da Requerente, qual seja (11) 96075-7422, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito processual Civil Moderno, RT 534 (grifos nossos). Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139 inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). III - Providencie a autora , a guia de recolhimento das custas postais, visto que apenas apresentou o comprovante bancário (fl. 38). Int.

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Pedro Stahl Pereira De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328440541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022174-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO STAHL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022174-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Stahl Pereira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1022174-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Stahl Pereira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Stahl Pereira de Souza em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sustenta a parte autora, em síntese, que em 19 de fevereiro de 2025, sua conta na rede social Instagram, de nome de usuário "pedro_stahl", foi invadida por terceiros. Alega que, em decorrência da invasão, os criminosos passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes, causando-lhe danos à imagem. Afirma ter tentado, sem sucesso, recuperar o acesso à sua conta pelos meios administrativos disponibilizados pela ré. Postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do acesso e, no mérito, a confirmação da medida, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento da conta. Em sua contestação, a ré sustenta, em resumo, a ausência de sua responsabilidade, alegando que oferece um serviço seguro e que o comprometimento da conta pode ter ocorrido por causas alheias à sua esfera de controle, como falha do usuário na guarda da senha ou ação de terceiros. Informa ter encaminhado um link de recuperação para o e-mail indicado pelo autor. Argumenta pela inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade, rechaçando o pedido de indenização por danos morais e a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e a condenação aos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial, afirmando a falha na prestação do serviço e a ocorrência dos danos, e pleiteando o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas pleiteado o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva das partes, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como os documentos juntados, são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, o pedido é procedente. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço da parte ré, considerando que, diante da constatação de invasão de terceiro na conta da parte autora, esta, mesmo seguindo os procedimentos indicados pela plataforma, não obteve êxito na recuperação da conta, o que possibilitou que terceiros utilizassem de forma indevida o seu perfil. A questão que se discute não é simplesmente a invasão na conta do requerente, mas a falha na prestação do serviço da empresa requerida quanto aos procedimentos para a recuperação do acesso. A plataforma ré disponibiliza para seus usuários a prestação de serviços de redes sociais, sendo que deve zelar para que, caso algum de seus consumidores tenha seu acesso indevidamente bloqueado ou sua conta invadida, a recuperação ocorra no menor tempo possível, minimizando, assim, eventuais danos ao usuário e seus seguidores. No caso em comento, por se tratar de matéria afeta ao direito do consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, sendo que somente pode ser excluída caso comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente processo. Os danos à personalidade da parte autora ocorreram não só em decorrência da invasão em si, mas principalmente da displicência da plataforma em solucionar o problema, expondo a imagem e a honra do autor perante seus contatos e afetando seu sossego. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para o restabelecimento de sua conta e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo no valor de R$ 5.000,00, levando em consideração a situação acima descrita e o potencial econômico da requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: Determinar que a ré restabeleça o acesso definitivo à conta do autor, de usuário "pedro_stahl" na plataforma Instagram. Eventual descumprimento desta obrigação de fazer deverá ser veiculado em sede de cumprimento de sentença. Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros contados da citação e correção monetária contada da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1084836-06.2025.8.26.0100

ID: 330189808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084836-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA ARRUDA BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084836-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Cristina Arruda Bravo - Fls. 55/59 e 60/63: recebo como emenda à inicial. Diante dos elementos tra… Processo 1084836-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Cristina Arruda Bravo - Fls. 55/59 e 60/63: recebo como emenda à inicial. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 horas, AUTORIZE e REALIZE a cirurgia proposta pelo médico assistente da requerente, em hospital pertencente à sua rede credenciada, ou em qualquer outro às suas expensas, nos termos dos laudos médicos de fls. 22/23 e 59, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada a 30 dias. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

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Processo nº 1096088-06.2025.8.26.0100

ID: 330286123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096088-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096088-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.V. - Vistos. I Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a autora é pessoa idosa. II Defiro … Processo 1096088-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.V. - Vistos. I Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a autora é pessoa idosa. II Defiro a tramitação sob segredo de justiça. III A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe de falsa encomenda (boletim de ocorrência às fls. 493/494), através da plataforma WhatsApp (fls. 31/473), tendo culminado na suposta transferência no montante de R$ 60.000,00 (fls. 474/492) para a conta bancária do fraudador. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca da identidade do detentor do número utilizado. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Nesses termos, considerando o exposto à inicial, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ante o exposto, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone +55 (27) 98827-1435, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos dois meses (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. IV Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1085903-06.2025.8.26.0100

ID: 307792897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085903-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GAMA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1085903-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Gama de Barros - Vistos. I - Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1085903-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Gama de Barros - Vistos. I - Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos 12/23 na pasta do processo digital para que sejam desmembrados e nomeados como "instrumento de procuração", "documento pessoal", "comprovante de residência". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 12, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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