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Processo nº 1081665-41.2025.8.26.0100

ID: 304267673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081665-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1081665-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor … Processo 1081665-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacareí/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1083702-41.2025.8.26.0100

ID: 304285921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083702-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LR ALFIERI & GALERA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1083702-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Alfieri & Galera Informatica Ltda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte … Processo 1083702-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Alfieri & Galera Informatica Ltda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - juntar o cópia do contrato que se pretende rescindir, indicando as cláusulas que pretende que sejam declaradas nulas; 2 - juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 20/22, traz assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 302570435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores locatícios cumulada com pedido de tutela … Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Marques Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores locatícios cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALAIDE MARQUES CARNEIRO e outros em face de CLARO S/A e TORRES DO BRASIL S/A - TBSA, na qual os autores, na qualidade de herdeiros de Gerson Franco de Arruda, buscam o recebimento de aluguéis referentes a imóvel localizado na Rua São Severo, nº 668, Vila Ré, nesta Capital. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre a este Juízo analisar questão prejudicial concernente à competência para processar e julgar o presente feito. Da análise dos autos, verifico que o imóvel objeto da relação locatícia está situado no bairro Vila Ré, região que se insere na circunscrição territorial do Foro Regional da Penha de França. O valor atribuído à causa é de R$ 128.362,13 (cento e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), montante que corresponde a aproximadamente 84,6 salários mínimos, considerando o valor atual de R$ 1.518,00. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 58, inciso II, estabelece regra de competência territorial absoluta ao dispor que o foro do lugar da situação do imóvel é competente para processar e julgar as ações de despejo, consignatórias de aluguel e acessórios da locação, bem como as revisionais de aluguel e renovatórias de locação. No caso em análise, embora formalmente intitulada como ação de cobrança, a demanda transcende o mero inadimplemento contratual. Os autores buscam, em verdade, o reconhecimento judicial de sua condição de sucessores na relação locatícia, com o consequente direcionamento dos pagamentos que vêm sendo suspensos pelas rés sob o argumento de necessidade de formalização de aditivo contratual. Trata-se, portanto, de questão que afeta diretamente a relação locatícia e seus sujeitos, enquadrando-se no conceito de "acessórios da locação" previsto no dispositivo legal mencionado. Ademais, o Provimento CSM nº 1.768/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que, na Comarca da Capital, as ações de valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos devem ser processadas nos Foros Regionais territorialmente competentes, reservando-se ao Foro Central apenas as causas que superem tal patamar. Desta forma, conjugando-se a regra de competência absoluta estabelecida pela Lei do Inquilinato com as normas de organização judiciária desta Comarca, conclui-se que o Foro Regional da Penha de França é o competente para processar e julgar a presente demanda. Todavia, em atenção aos princípios do contraditório e da cooperação processual, e considerando que a parte autora é representada por advogado devidamente constituído, entendo prudente oportunizar sua manifestação antes de determinar a remessa dos autos. Isto posto, INTIMEM-SE os autores, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a competência deste Juízo, devendo: a) justificar expressamente os motivos que levaram à escolha do Foro Central para distribuição da presente ação, não obstante a localização do imóvel e o valor da causa; ou b) concordar com a remessa dos autos ao Foro Regional da Penha de França, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo. Esclareço que a competência estabelecida pelo artigo 58, II, da Lei 8.245/91 é de natureza absoluta, insuscetível de prorrogação pela vontade das partes, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão quanto à competência e, se for o caso, posterior análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP)

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Processo nº 1085060-41.2025.8.26.0100

ID: 306452566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085060-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1085060-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Co… Processo 1085060-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outro Estado da Federação, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que a autora possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional de Itaquera (páginas 48). Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Itaquera, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o autor o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ademir Roque Popiolek x Banco Bmg S/A

ID: 307070706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005326-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROQUE POPIOLEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005326-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Roque Popiolek - Banco BMG S/A - Ademir Roque Popiolek ajuizou ação de indenização por danos morais cumula… Processo 1005326-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Roque Popiolek - Banco BMG S/A - Ademir Roque Popiolek ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de nulidade de contrato e restituição de valores em face de Banco BMG S/A, sob a alegação de que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado tradicional, foi surpreendido com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alega não ter sido devidamente informado sobre a natureza da operação, nem ter recebido faturas, sendo vítima de cobrança indevida e prática abusiva. Requer a nulidade do contrato (ou sua conversão), a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do banco por danos morais. O réu apresentou contestação na qual, sustenta, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio; e (ii) a validade da contratação, com ausência de vício de consentimento, de ilicitude ou de danos indenizáveis. No mérito, defende que o contrato foi regularmente firmado, com liberação e uso dos valores contratados mediante desbloqueio do cartão pelo autor, o que afasta qualquer nulidade ou devolução. Requer a improcedência integral dos pedidos. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, o autor alega irregularidade contratual e requer providência judicial expressa, o que demonstra a existência de pretensão resistida e adequação da via eleita. Inexistem vícios que ensejem inépcia da inicial ou ausência das condições da ação. Passo, assim, à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes, que teria sido apresentado ao autor como empréstimo consignado comum. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório robusto a evidenciar vício de consentimento, erro, dolo ou qualquer irregularidade que macule a validade do negócio jurídico. Ao contrário, o contrato acostado aos autos demonstra que o autor firmou operação típica de cartão de crédito consignado, inclusive com cláusulas claras quanto à utilização da margem consignável e à sistemática de amortização. Ainda que o autor alegue desconhecimento da modalidade contratada, a liberação dos valores, o desbloqueio do cartão e a ausência de devolução dos recursos evidenciam que houve aceitação e uso voluntário da quantia creditada, afastando-se qualquer hipótese de simulação ou induzimento em erro relevante. A jurisprudência tem sido firme em reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, desde que haja comprovação do recebimento e utilização dos valores. Por outro lado, os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais também não procedem. A devolução em dobro exige prova de cobrança indevida com má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não restou caracterizado. Quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária entende que a simples celebração de contrato válido e o desconto regular de valores devidos não configuram, por si só, abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre humilhação, exposição, transtorno excessivo ou violação a direito da personalidade do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ademir Roque Popiolek em face de Banco BMG S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das demais custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1087873-41.2025.8.26.0100

ID: 309785817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087873-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR

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Processo 1087873-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1087873-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR (OAB 502477/SP)

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Joelma Alves Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310435711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024365-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do … Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 20.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa e promova o cumprimento da obrigação de fazer consistente em prestar informações acerca dos registros de acesso relativos às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (81) 9933-1908. Indefiro, entretanto, a incidência de nova multa, tendo em vista o limite máximo estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131702-98.2024.8.26.0000 (fls. 192/211 dos Autos Principais). Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1072838-41.2025.8.26.0100

ID: 293612908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072838-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANAMEL STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DUTRA MORAES

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Processo 1072838-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Anamel Store Ltda - Vistos. 1 - Anamel Store Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizaçã… Processo 1072838-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Anamel Store Ltda - Vistos. 1 - Anamel Store Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de LF Confecções Ltda. A parte autora aduz que há mais de cinco anos mantém relação comercial regular com a ré, realizando compras quinzenais de mercadorias, porém, em 10/02/2025, ao tentar realizar novo pedido, foi surpreendida com a negativa de fornecimento, sob a justificativa de prioridade de novo cliente com maior volume de compras e fechamento da praça de Mogi das Cruzes. Alega, em suma, que a ruptura abrupta da relação comercial prejudicou suas operações e sua imagem no mercado. Com isso, pleiteia (1) a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré a retomar imediatamente o fornecimento nas mesmas condições anteriormente praticadas, sob pena de multa diária, e (2) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; É o relatório. 2 - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Nesse contexto, a ação cuja causa de pedir se refere a contrato de compra e venda, ainda que celebrado no bojo de relação mercantil, foge à competência desta especializada. Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Competência da vara cível I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer em que se pretende substituição de garantia em contrato de compra e venda mercantil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o para julgamento do feito é da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de decidir 3. O artigo 3º da Resolução nº 877/2022 define a competência das Varas Empresariais para ações relativas à matéria societária, propriedade industrial e franquia. 4. A causa de pedir versa sobre contrato de compra e venda mercantil de combustível, matéria não está contemplada dentre aquelas de competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese 5. Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência das Varas Empresariais está prevista no artigo 3º, da Resolução nº 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e comporta interpretação restritiva. 2. As Varas Empresariais não são competentes para julgar ações que têm como causa de pedir contrato de compra e venda mercantil." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025303-79.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0041846-60.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 06/02/2025. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0005620-22.2025.8.26.0000, Relator(a): Camargo Aranha Filho, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 11/03/2025, Data de publicação: 11/03/2025) (grifo nosso) Isto posto, reconheço a incompetência desta especializada e, observando o domicílio da ré, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP)

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Processo nº 1077397-41.2025.8.26.0100

ID: 293049974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077397-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTA TEREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVADIR FACHIN

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Processo 1077397-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Tereza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1077397-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santa Tereza - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP)

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Processo nº 1002028-41.2025.8.26.0100

ID: 293338076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002028-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BITENCOURT LEIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1002028-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Bitencourt Leivas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se certidão de fl. 102 e a informação colhid… Processo 1002028-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Bitencourt Leivas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se certidão de fl. 102 e a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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