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"1036398-80.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 158 de 172

Mirely Araújo Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294181303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004097-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRELY ARAúJO MULLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004097-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004097-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirely Araújo Muller (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR TERCEIROS, PARA A PRÁTICA DE FRAUDE EM DETRIMENTO DA AUTORA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO NÚMERO DO IMEI DO APARELHO TELEFÔNICO UTILIZADO, ALÉM DOS REGISTROS DE ACESSO E EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM PODER DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, SEM FIXAÇÃO, TODAVIA, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELA AUTORA QUE A RIGOR DEPENDEM MESMO DE ORDEM JUDICIAL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RÉ, TODAVIA, QUE CRIOU LITIGIOSIDADE EM TORNO DO PEDIDO, COGITANDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA O DECAIMENTO DA AUTORA NO TOCANTE AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO IMEI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RÉ, SEM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM TAL SENTIDO, À MÍNGUA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA REFORMADA EM TAL LIMITE. APELO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Abdul Hadi Fares x Vasconcelos E Hecker Advogados

ID: 310845935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115065-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABDUL HADI FARES

Polo Passivo:

VASCONCELOS E HECKER ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA ABRAHÃO TAVARES VERZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115065-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115065-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abdul Hadi Fares e outro - Apelado: Vasconcelos e Hecker Advogados - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS EMBARGANTES ALEGAM NULIDADE DE CITAÇÃO E INEFICÁCIA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO, ALÉM DE QUESTIONAREM A VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. 2. OS EMBARGOS FORAM APRESENTADOS EM PEÇA ÚNICA. A CITAÇÃO DE ALI BAHJET É VÁLIDA, POIS REALIZADA EM SEU ENDEREÇO, DECLARADO À JUCESP, CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO (ARTIGO 248, § 4º, DO CPC). 3. QUANTO A ABDUL, EMBORA O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA SIDO ASSINADO POR TERCEIRO, ELE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA, TAMPOUCO APONTA INCORREÇÃO NO ENDEREÇO DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. ADEMAIS, ASSINOU, SETE DIAS ANTES DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA, PROCURAÇÃO EM QUE CONFIRMA QUE O SEU ENDEREÇO É EXATAMENTE AQUELE INDICADO NO AR ACOSTADO AOS AUTOS. 3. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIRMADA, UMA VEZ OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS DA JUNTADA DO ÚLTIMO AR DE CITAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP) - Maysa Abrahão Tavares Verzola (OAB: 196879/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016346-80.2024.8.26.0100

ID: 313146297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0016346-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016346-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.O. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 0016346-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.O. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha menor, a partir da citação: a) na hipótese de existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. b) para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, ou emprego informal/desemprego, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, mediante depósito, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda, valendo os comprovantes de depósito como recibos. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Observem-se os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante e/ou ao INSS para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pelo(a) genitor(a) do(a)(s) alimentando(s). Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Sentença registrada. Publique-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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M. C. Da C. L. De A. x R. W. V. De A.

ID: 279965901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0028471-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DA C. L. DE A.

Polo Passivo:

R. W. V. DE A.

Intimação

Advogados:

IVO LUIZ GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE BARBARA GERBELLI GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Aline Garbin (OAB 318490/SP), Fernando Salzer e Silva (OAB 96373/MG) Processo 0028471-80.2024.8.26.0100 - Cumprime… ADV: Elaine Barbara Gerbelli Garbin (OAB 201003/SP), Ivo Luiz Garbin (OAB 33866/SP), Aline Garbin (OAB 318490/SP), Fernando Salzer e Silva (OAB 96373/MG) Processo 0028471-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. C. da C. L. de A. - Exectdo: R. W. V. de A. - Vistos. Defiro cota ministerial, na íntegra, inclusive como forma de decidir. Registra-se que o STF já decidiu que é possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir, conforme se extrai das decisões proferidas nos RE 591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta, textualmente: Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000) Muito bem ponderado que: Considerando que não há previsão expressa no título, entendo que o pagamento da escola deve ser compreendido tão somente como o pagamento da mensalidade escolar. Logo, ao meu ver, gastos com ballet, passeio e demais atividades extracurriculares devem ser excluídos do cálculo, mesmo porque não especificados nos boletos juntados pela exequente, que se referem apenas às mensalidades escolares, a exemplo dos documentos de fls. 144/146. E quanto aos pagamentos das mensalidades escolares, o executado comprovou depósito judicial nos autos. De se apurar, pois, se existe débito remanescente, após a retificação dos cálculos, a justificar a decretação da prisão. Acrescente-se que não é possível a interpretação extensiva ao título executivo, dada pela exequente, lembrando-se que na hipótese a interpretação deve ser restritiva para proteger a segurança jurídica, a coisa julgada, bem como o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão, intimando-se a exequente para que esclareça e se existem outros valores em aberto, retificando-se, eventualmente, o cálculo. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1085965-80.2024.8.26.0100

ID: 279064337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085965-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1085965-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supply Finance do Brasil Holding Ltda. - Vistos. Em análise aos autos, verifico … ADV: Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1085965-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supply Finance do Brasil Holding Ltda. - Vistos. Em análise aos autos, verifico que foi expedida carta para intimação da coexecutada pessoa jurídica do bloqueio efetivado, no endereço onde ocorreu a citação do coexecutado pessoa física. No entanto, a coexecutada sequer havia sido citada. A atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas pertinentes à diligência. Prazo de 05 dias. Após, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Providencie o autor o recolhimento das diligências. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se.

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Pedro Roberto Lopes De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 326813230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097702-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Roberto Lopes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS 1) A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, 2) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E 3) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO - PARTE AUTORA QUE ARGUMENTA ACERCA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. JULGAMENTO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA, A FIM DE RATIFICAR O CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EVIDÊNCIAS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONSTITUÍDA PELA CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS - JUÍZO QUE AGIU AMPARADO NAS RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (NUMOPEDE) - PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco S.A x Adriano Dos Santos Araújo

ID: 326988645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039141-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS ARAúJO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0039141-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1097076-66.2021.8.26.0100) (processo principal 1097076-66.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A … Processo 0039141-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1097076-66.2021.8.26.0100) (processo principal 1097076-66.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Adriano dos Santos Araújo - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, primeiramente na modalidade simples, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora abaixo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Adriano dos Santos Araújo Valor atualizado: R$ 1.098.276,92 Se o bloqueio for positivo, fica constituída(o) a penhora/arresto,independentemente da lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE O VALOR PARA CONTA JUDICIAL E intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, via imprensa oficial, ou por carta em caso de não ter constituído advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Valores excedentes devem ser desbloqueados 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3) Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, FICA autorizado o levantamento em favor da parte exequente. 4) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem acima, e desde que recolhidas as custas, requisitem-se declarações de bens e rendimentos do(s) executado(s) acima pelo sistema INFOJUD e SNIPER. 5) Ainda, determino a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUDem nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados (veículos que não possuam restrição de alienação fiduciária e/ou restrição de veículo roubado), proceda-se ao respectivo bloqueio para fins de transferência. Caso haja veículo com penhora anterior, poderá proceder à segunda penhora, mas deverá a Z. Serventia juntar nos autos a comprovação da penhora anterior. 6) Com a juntada dos extratos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Jose Olimpio Barreto x Banco Bmg S/A

ID: 330073773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018550-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018550-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018550-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Olimpio Barreto - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONHECIMENTO PARCIAL - QUESTÕES ATINENTES À NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, FORO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS, DIANTE DA PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E RATIFICADA POR ESTA C. CÂMARA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2100943-54.2024.8.26.0000 - AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUEDOU-SE INERTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC - CUSTAS DEVIDAS - DEMANDA QUE SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13 DO REFERIDO COMUNICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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Associação Brasileira De Bares E Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/Sp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308484672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1166000-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES SECCIONAL SãO PAULO – ABRASEL/SP

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos em conjunto com os autos nº 1182674-80.2024.8.26.0100. Pelo bom andamento dos trabalhos, após a prolação da presente decisão, o autor da ação nº 1182674-80.2024.8.26.0100 deverá ser habilitado como litisconsorte ativo na ação nº 1166000-27.2024.8.26.0100, onde prosseguirá a instrução processual, tramitando ambas as ações nos mesmo autos, como forma de economia processual. Rejeito a preliminar de incompetência material. Não há qualquer pedido que toque a regulação da ANEEL ou invoque seu interesse, dado que a coletividade, por intermédio da autora, pretende a indenização de danos praticados pela concessionária de serviço público. Como apontado no parecer do Ministério Público, não se pretende aqui discutir a regulamentação operada no âmbito regulatório, mas garantir a prestação de serviços públicos essenciais com adequação, eficiência e continuidade. A ré não demonstrou em que medida há interesse da União e de sua agência reguladora no resultado da presente demanda, bem como essa pessoa jurídica não pretendeu a intervenção neste feito. A questão, inclusive, já foi enfrentada no Segundo Grau: "Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo MP-SP e pela DPE-SP, com a pretensão de obrigar as empresas distribuidoras de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo S.A. e Enel Brasil S.A. a cumprir padrões legais de qualidade, continuidade e eficiência doserviço público prestado. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que pleiteou sua intervenção no feito, na qualidade de assistente simples das empresas concessionárias rés. Rejeição pelo MM. Juízo a quo. Manutenção da r. decisão recorrida. Há muito, o C. STJ firmou jurisprudência no sentido de ser descabida a intervenção da ANEEL em processos que discutam a relação existente entre usuários do serviço e empresas concessionárias. Segundo a C. Corte Superior, a decisão proferida em ações desta natureza não impacta a órbita jurídica da Agência Reguladora, sendo manifesta sua falta de interesse na causa. A relação jurídica havida entre agências reguladoras e empresas concessionárias não se confunde com a estabelecida entre tais empresas e os usuários de seus serviços. Logo, sequer há de se perquirir o interesse jurídico da ANEEL na causa, pois ela é estranha à relação objeto do processo. Nesse sentido, o C. STJ entende ser possível mitigar a aplicação de sua Súmula 150 quando as Cortes Superiores já consolidaram ser descabida a intervenção do ente federal no feito. No mais, a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de não ser passível de acolhimento o pedido de intervenção processual de ente federal sem demonstração de interesse. De registro, por ser de rigor, que as Agências Reguladoras devem sempre preservar sua imparcialidade e independência. Recurso não provido" (TJSP, AgI nº 2294451-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5-12-2024, v.u.) Rejeito a existência de conexão (própria ou imprópria) com os autos nº 1180440-62.2023.8.26.0100 e 1079050-59.2024.8.26.0053, ou litispendência com as demais ações civis públicas. Tratando-se de ações coletivas, para aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, REsp 1.726.147/SP). A associação autora, quando ajuíza ação na defesa de direitos transindividuais, atua como substituta processual dos associados (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1799930/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2019). Difere, portanto, a coletividade beneficiada pela procedência de ação deflagrada por associação privada e aqueles defendidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas pessoas jurídicas de direito público, não existindo conflito entre as decisões - que, aliás, se sujeitam a cumprimento individual de sentença coletiva, de natureza nitidamente cognitiva, que permite o juízo conhecer da tese de defesa de bis in idem indenizatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com observação. Forte nas mesmas razões, as associações tutelam em juízo os direitos e interesses dos bares e restaurantes, não tendo sido demonstrado que atuam em favor dos consumidores em sentido amplo, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para delimitar o pedido final para limitar como coletividade substituída nestes autos o setor de bares, restaurantes e similares. Declaro os feitos saneados. Antes de prosseguir na delimitação de pontos controvertidos e decisão acerca das provas a serem produzidas, o Ministério Público sinalizou a viabilidade da tentativa de conciliação em ambas as demandas. Assim sendo, remetam-se os autos para o CEJUSC, observando-se a necessidade de intervenção do Ministério Público. Agende-se conforme a disponibilidade da pauta respectiva. Intimem-se as partes para que apresentem os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réus e seus advogados), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Vista ao Ministério Público. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Associação Paulista De Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares E Afins - Apressa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308484844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1182674-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DE BARES, RESTAURANTES, EVENTOS, CASAS NOTURNAS, SIMILARES E AFINS - APRESSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 1166000-27.2024.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/sp - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos em conjunto com os autos nº 1182674-80.2024.8.26.0100. Pelo bom andamento dos trabalhos, após a prolação da presente decisão, o autor da ação nº 1182674-80.2024.8.26.0100 deverá ser habilitado como litisconsorte ativo na ação nº 1166000-27.2024.8.26.0100, onde prosseguirá a instrução processual, tramitando ambas as ações nos mesmo autos, como forma de economia processual. Rejeito a preliminar de incompetência material. Não há qualquer pedido que toque a regulação da ANEEL ou invoque seu interesse, dado que a coletividade, por intermédio da autora, pretende a indenização de danos praticados pela concessionária de serviço público. Como apontado no parecer do Ministério Público, não se pretende aqui discutir a regulamentação operada no âmbito regulatório, mas garantir a prestação de serviços públicos essenciais com adequação, eficiência e continuidade. A ré não demonstrou em que medida há interesse da União e de sua agência reguladora no resultado da presente demanda, bem como essa pessoa jurídica não pretendeu a intervenção neste feito. A questão, inclusive, já foi enfrentada no Segundo Grau: "Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo MP-SP e pela DPE-SP, com a pretensão de obrigar as empresas distribuidoras de energia elétrica Enel Distribuição São Paulo S.A. e Enel Brasil S.A. a cumprir padrões legais de qualidade, continuidade e eficiência doserviço público prestado. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que pleiteou sua intervenção no feito, na qualidade de assistente simples das empresas concessionárias rés. Rejeição pelo MM. Juízo a quo. Manutenção da r. decisão recorrida. Há muito, o C. STJ firmou jurisprudência no sentido de ser descabida a intervenção da ANEEL em processos que discutam a relação existente entre usuários do serviço e empresas concessionárias. Segundo a C. Corte Superior, a decisão proferida em ações desta natureza não impacta a órbita jurídica da Agência Reguladora, sendo manifesta sua falta de interesse na causa. A relação jurídica havida entre agências reguladoras e empresas concessionárias não se confunde com a estabelecida entre tais empresas e os usuários de seus serviços. Logo, sequer há de se perquirir o interesse jurídico da ANEEL na causa, pois ela é estranha à relação objeto do processo. Nesse sentido, o C. STJ entende ser possível mitigar a aplicação de sua Súmula 150 quando as Cortes Superiores já consolidaram ser descabida a intervenção do ente federal no feito. No mais, a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de não ser passível de acolhimento o pedido de intervenção processual de ente federal sem demonstração de interesse. De registro, por ser de rigor, que as Agências Reguladoras devem sempre preservar sua imparcialidade e independência. Recurso não provido" (TJSP, AgI nº 2294451-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, j. 5-12-2024, v.u.) Rejeito a existência de conexão (própria ou imprópria) com os autos nº 1180440-62.2023.8.26.0100 e 1079050-59.2024.8.26.0053, ou litispendência com as demais ações civis públicas. Tratando-se de ações coletivas, para aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, REsp 1.726.147/SP). A associação autora, quando ajuíza ação na defesa de direitos transindividuais, atua como substituta processual dos associados (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1799930/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2019). Difere, portanto, a coletividade beneficiada pela procedência de ação deflagrada por associação privada e aqueles defendidos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelas pessoas jurídicas de direito público, não existindo conflito entre as decisões - que, aliás, se sujeitam a cumprimento individual de sentença coletiva, de natureza nitidamente cognitiva, que permite o juízo conhecer da tese de defesa de bis in idem indenizatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, com observação. Forte nas mesmas razões, as associações tutelam em juízo os direitos e interesses dos bares e restaurantes, não tendo sido demonstrado que atuam em favor dos consumidores em sentido amplo, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para delimitar o pedido final para limitar como coletividade substituída nestes autos o setor de bares, restaurantes e similares. Declaro os feitos saneados. Antes de prosseguir na delimitação de pontos controvertidos e decisão acerca das provas a serem produzidas, o Ministério Público sinalizou a viabilidade da tentativa de conciliação em ambas as demandas. Assim sendo, remetam-se os autos para o CEJUSC, observando-se a necessidade de intervenção do Ministério Público. Agende-se conforme a disponibilidade da pauta respectiva. Intimem-se as partes para que apresentem os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réus e seus advogados), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Vista ao Ministério Público. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036398-80.2024.8.26.0100" – Página 158 de 172

Mirely Araújo Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Abdul Hadi Fares x Vasconcelos E Hecker Advogados

Processo nº 0016346-80.2024.8.26.0100

M. C. Da C. L. De A. x R. W. V. De A.

Processo nº 1085965-80.2024.8.26.0100

Pedro Roberto Lopes De Souza x Itaú Unibanco S/A

Itaú Unibanco S.A x Adriano Dos Santos Araújo

Jose Olimpio Barreto x Banco Bmg S/A

Associação Brasileira De Bares E Restaurantes Seccional São Paulo – Abrasel/Sp x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

Associação Paulista De Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares E Afins - Apressa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A