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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277350426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIZA HELENA COELHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FELIPE MUDESTO GOMES

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Telefônica Brasil S.A x Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) e outros

ID: 329597449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214210-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

BT LATAM BRASIL LTDA (COMSAT BRASIL LTDA) SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA. SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS

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JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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ESIO COSTA JUNIOR

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

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CRISTIAN MINTZ

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CRISTIAN MINTZ

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CRISTIAN MINTZ

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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CESAR MATTEUS RIZZO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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RENATA MACHADO VELOSO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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CESAR MATTEUS RIZZO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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RENATA MACHADO VELOSO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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CESAR MATTEUS RIZZO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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RENATA MACHADO VELOSO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DANIEL BÁRIL

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RICARDO LEAL DE MORAES

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RICARDO RANZOLIN

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DESPACHO Nº 2214210-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214210-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - Agravado: Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. - Agravado: Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Hortolândia - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Megatelecom Telecomunicações S/A - Interessado: Samm Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - Interessado: Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S/A - Interessado: Apdata do Brasil Software Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Interessado: Mk Network - Interessado: Odontoprev S.A - Interessado: Telesat Brasil Capacidade de Satelites Ltda - Interessado: Adistec Brasil Informática Ltda. - Interessado: Netadept Recrutamento Ltda - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisões de ps. 619/620, 1.864/1.865 e 2.272/2.283 dos autos de origem que deferiram a antecipação dos efeitos do stay períod ao Grupo Sencinet, com posterior confirmação em decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Afirma a agravante que é credora do grupo recuperando e que possui penhoras deferidas em processo de execução em face do grupo que foram efetivadas meses antes do deferimento da antecipação dos efeitos do stay period. Alega, ainda, a agravante que o deferimento da recuperação judicial não tem efeitos retroativos, porém, o Grupo Sencinet está utilizando das decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial para tentar obter o levantamento de penhoras já devidamente efetivadas. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a suspensão das penhoras efetivadas antes do pedido de tutela antecedente pelas devedoras. 2. DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que em sede de cognição sumária verificam-se presentes os requisitos dos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para manter as penhoras efetivadas pela agravante anteriormente à antecipação dos efeitos do stay period pelo juízo recuperacional, evitando-se qualquer liberação de penhora/bloqueios, ou levantamento de valores em favor do Grupo Sencinet, notadamente das penhoras realizadas nos autos da execução nº 1055807-42.2024.8.26.0100. Em primeiro lugar, há o entendimento consagrado pela jurisprudência desta corte no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem efeitos retroativos. Desse modo, o deferimento da tutela que antecipou os efeitos do stay period não pode atingir as penhoras já realizadas meses antes do pedido e que sequer foram impugnadas pela empresa executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À RECUPERANDA DE VALOR PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CASO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ESFERA TRABALHISTA JÁ ESTAVA EM ESTÁGIO AVANÇADO, TENDO OCORRIDO A PENHORA ANTES MESMO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 884 DA CLT PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE JÁ NÃO MAIS ESTAVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA RECUPERANDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. EFEITO EX NUNC DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OBSERVAÇÃO QUANTO À SUJEIÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM ABERTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175332-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025, sem destaque no original). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para liberar as constrições de recebíveis ordenadas em execuções de títulos extrajudiciais movidas pela agravante. Reforma. Penhoras efetuadas antes do ingresso e do deferimento do pedido de recuperação judicial. Efeito 'ex nunc' do deferimento da recuperação judicial, que não abrange a penhora realizada anteriormente. Ausência de comprovação de essencialidade dos bens. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196106-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, sem destaque no original). Recuperação judicial. Decisão que determinou a transferência para o Juízo recuperacional de valores penhorados nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por banco credor anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento da instituição financeira. Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar questões relativas à constrição do patrimônio da recuperanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A penhora tende a se converter em pagamento. Não há falar em retroação dos efeitos da decisão que defere o processamento de recuperação judicial; operam eles "exnunc", não "ex tunc". O credor exequente tem o direito de levantar os valores constritos anteriormente ao pedido recuperacional. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131714-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023, sem destaque no original). Os julgados destacados revelam, em síntese, que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial tem somente efeitos ex nunc. Desse modo, estaria equivocada a conduta do Grupo Sencinet em buscar a obtenção do levantamento de penhoras já devidamente efetivadas anteriormente ao deferimento da antecipação dos efeitos do stay period pelo juízo recuperacional (ps. 132/140). Ante o exposto, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela agravante ao juízo da execução. 3. Comunique-se ao MM. Julgador a quo, dispensadasinformações. 4. Ao agravado, para contraminuta. 5. Após, ao administrador judicial, para manifestação 6. Por fim, à Douta Procuradoria de Justiça, para parecer. 7. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. INT. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Ricardo Ranzolin (OAB: 22565/RS) - Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Daniel Báril (OAB: 339210/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Renata Machado Veloso (OAB: 192300/SP) - Ana Paula de Almeida (OAB: 246227/SP) - Cesar Matteus Rizzo da Silva (OAB: 336156/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cristian Mintz (OAB: 136652/SP) - Alexandre Merces dos Santos (OAB: 149263/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) - Fabiana Coutinho Grande (OAB: 437255/SP) - Joaquim Cândido Alves Moreira Júnior (OAB: 148150/MG) - Thaynara Cristina Ribeiro Farias dos Santos (OAB: 216016/MG) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - João Augusto Basílio (OAB: 73385/RJ) - Paula Lima Nogueira Costa (OAB: 97042/RJ) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - 4º andar

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Processo nº 1190928-42.2024.8.26.0100

ID: 296077045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1190928-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FIGUEIREDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

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MARTIN FERREIRA BATISTA

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Processo 1190928-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genival Figueiredo Rocha - 1. Fls. 184/190: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, so… Processo 1190928-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genival Figueiredo Rocha - 1. Fls. 184/190: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1. Apresentar a carteira de trabalho, bem com a declaração de bens e rendimentos do ano de 2023, tendo em vista que consta como processada na base da dados da Receita Federal. Além disso, devem ser apresentados os extratos bancários, dos três últimos meses, de todas as contas que a parte autora mantém em instituições financeiras. 1.2. Apresentar certidão do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANA, JUSTINIANO VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Cumprir o item 3.8, da decisão de fls. 172/175. 2. Quanto ao valor da causa, com razão a parte autora. Por analogia, do art. 292, IV, CPC, na ação de usucapião o montante atribuído ao feito corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Diante disso, defiro a retificação do valor atribuído à causa com base no valor venal, que passa a corresponder ao montante de R$541.978,00. Neste ato, retifiquei o cadastro dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Qualipol Comércio De Plásticos E Máquinas Eireli

ID: 279942843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163380-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1163380-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1163380-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - Fls. 82-96 e 137-141. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em face do exequente. Assevera que a execução deve ser extinta em face da excipiente e habilitado o crédito perante a ação de recuperação judicial deferida em favor da executada. O garantidor do título e executado RAPHAEL PETERSON WALTER argui a impenhorabilidade de seu imóvel por ser bem de família. Manifestação da exequente (fls. 291-300), aduzindo que a novação da dívida em razão do deferimento da recuperação judicial não é matéria de ordem pública. No mérito, assevera que não houve novação com relação aos sócios avalistas e coobrigados. Aliás, aponta que o crédito não é concursal. Quanto ao imóvel, não refutou os argumentos do coexecutado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de matéria de ordem pública e que prescinde de dilação probatória, cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade. No mérito, o pedido é improcedente. De início, evidente a natureza concursal do crédito exequendo, pois a constituído em 4 anos (24.09,2020), quase 04 (quatro) anos antes do deferimento da execução (01.07.2024). Com efeito, importante entender na presente questão trazida à tona, a natureza jurídica do direito constituído em favor da agravada, pois, no momento em que se constituiu, tem efeito declaratório também, logo, retroage à aquele momento, não podendo ter a data do trânsito em julgado como marco temporal de inclusão do pedido na recuperação judicial da agravante. Este entendimento se apoia em recente posicionamento trazido pelo C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que: "O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora " (REsp 1.727,771-RS, Ministra Nancy Andrighi, j. 18.05.2018). Todavia, no tocante aos devedores solidários da empresa em recuperação judicial, vigora o artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, o qual prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Veja-se a propósito, ainda, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). Tal entendimento restou consolidado na súmula n. 581 do E. Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ora, muito embora o art. 59 da Lei 11.101/2005 mencione que o plano derecuperaçãojudicialimplica 'novação', ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando utiliza a expressão 'sem prejuízo das garantias'. Confira-se: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1odo art. 50 desta Lei. Assim, imperioso o prosseguimento do feito em face dos devedores solidários, pelo menos até a eventual comprovação de pagamento do débito por parte da empresa recuperanda. Quanto á alegação de impenhorabilidade, é de se verificar que, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/90, para os efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Não se exige, portanto, a prova de que o bem constrito seja o único imóvel do casal ou entidade familiar, mas sim de que seja o único imóvel que é utilizado por eles para moradia permanente. No caso vertente, contudo, foi apresentada prova documental suficiente neste sentido, pois houve a apresentação de contas de consumo de energia elétrica, água e outros, a despeito de não constar o imóvel em sua declaração de imposto de renda juntada aos autos a fls. 144-147. Portanto, havendo provas suficientes de que a executada reside no imóvel penhorado, era mesmo inviável a pretensão executória sobre ele. Cabia ao exequente desconstituir a característica do bem de família, o que não conseguiu fazer, apesar das alegações deduzidas, pois não foi demonstrado que o coexecutado não reside no imóvel ou possui outros imóveis residenciais em seu nome. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, compete ao exequente descaracterizar o bem de família, se demonstrado de início pelo devedor que o imóvel serve de residência à entidade familiar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré executividade, somente para determinar a revogação da penhora de fls. 62, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 34.066 do 3º CRI, da Comarca de Guarapuava/ PR (fls. 55/58), de propriedade de Raphael Peterson Walter. valendo-se a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque De Caxias x Thais Castro Magalhães

ID: 326652273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152613-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPLEXO JúLIO PRESTES I – DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

THAIS CASTRO MAGALHãES

Intimação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

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MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152613-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Thais Castro Magalhães - Vistos. Valor: R$9.7… Processo 1152613-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Thais Castro Magalhães - Vistos. Valor: R$9.792,94, atualizado em 02/06/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Thais Castro Magalhães Valor atualizado: R$ 9.792,94 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA (OAB 426914/SP), MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP)

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C. S. De M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 279016166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178512-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DE M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1178512-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. de M. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1178512-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. de M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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F. B. A. De L. x V. G. De A. L.

ID: 309746894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035367-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DE L.

Polo Passivo:

V. G. DE A. L.

Intimação

Advogados:

TADEU LUZ DA SILVA

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LUCIANA SOARES DOS SANTOS

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CICERO GERMANO DA COSTA

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Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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V. G. De A. L. x F. B. A. De L.

ID: 309746975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1163574-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DE A. L.

Polo Passivo:

F. B. A. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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José Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292956690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171528-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1171528-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Lima de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato B… Processo 1171528-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Lima de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por José Lima de Oliveira contra Banco do Brasil S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, na medida em que seria superior à média de mercado. Pugnou, assim, pela condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação. Arguiu preliminares. No mérito, discorreu sobre o contrato em voga e suas nuances. Argumentou pela legalidade dos juros praticados. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas que teriam sido previstas no contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes. Por proêmio, insta esclarecer que não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Ademais, também inexiste proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Estabelecem os artigos 927 e 186 do Código Civil que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o réu teria tido conduta culposa capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que não demonstrou a efetiva ilegalidade na sua conduta. Portanto, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Maria Benedita De Vasconcelos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 319666044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092570-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1092570-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedita de Vasconcelos Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a r. sentença retro e de… Processo 1092570-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedita de Vasconcelos Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a r. sentença retro e deferiu os beneficios da gratuidade da Justiça para a parte autora. Informo que ainda não foi aberto o prazo para contestação, vez que pende emenda à inicial determinada a seguir. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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