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Processo nº 1092711-27.2025.8.26.0100

ID: 325982359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092711-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092711-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donisete Ferreira - Vistos 1. Fls. 779: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido … Processo 1092711-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aparecido Donisete Ferreira - Vistos 1. Fls. 779: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida forneça os registros de acesso relativos à conta vinculada à chave PIX 05364837-d4f6-4259-9dcc-ad72b2c73b6f, tais como endereços do IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, de 15 dias, a partir de 21.05.2025, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, requer seja determinado à requerida que se abstenha de efetuar a exclusão dos registros até solução final da demanda. Alega o autor, em suma, que foi vítima do golpe do "investimento via pix", no qual estelionatários o convenceram a realizar pagamentos, sob o pretexto de multiplicar ganhos; que, no final de março de 2025, ao se utilizar da rede social, se deparou com uma publicação realizada por suposta gestora de investimentos Maria Eduarda, noticiando supostos investimentos por transferência via PIX, na qual continha um link para um grupo no WhatsApp denominado AT2 Fórum de investidores; que foi abordado por Maria Eduarda, via WhatsApp, através do número +55 (11) 9.2043-7852, que passou a orientar o autor a preencher formulário para criação de suposta conta de investimentos; que não havia valor mínimo para começar as operações; que foi orientado a realizar cadastro com seus dados pessoais em uma plataforma online, na qual seriam efetuadas as aplicações do investimento, envolvendo a realização de transferência para terceiros, com a promessa de retorno financeiro; que, após realização do cadastro, Maria Eduarda passou a instruir o autor na compra e venda de tokens, visando investimentos e otimização de seus lucros; que Maria Eduarda encaminhou o contato de um suposto professor de investimentos identificado como João Pedro; que entrou em contato com ele por meio do número de WhatsApp +55 (11) 9.5078-7938, ocasião em que "João passou a esclarecer suas dúvidas acerca dos tokens e dos valores referentes à subscrição; que, sob orientação de Maria e João, realizou transferências, dentre elas 02 (duas) para conta indicada junto à instituição requerida, no valor total de R$ 59.097,00 (cinquenta e nove mil e noventa e sete reais), na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, X POP PAY PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 60.765.638/0001-45); que, depois de transferir os valores referentes aos investimentos, tentou efetuar o saque dos supostos lucros obtidos, porém não conseguiu e perdeu acesso à referida plataforma; que entrou em contato com os responsáveis pelo investimento, mas não obteve qualquer resposta; que foi removido do grupo de WhatsApp AT2 Fórum de investidores; que realizou pesquisas na internet sobre o referido investimento, momento em que se deparou com diversas vítimas informando que haviam realizado os investimentos na suposta empresa e que não conseguiram realizar seus saques; que o fato ocorreu no período compreendido entre os dias 26 de março de 2025 e 22 de maio de 2025. Com efeito, os documentos juntados com a petição inicial evidenciam a possível ocorrência do ilícito alegado. Pelo teor das conversas extraídas do aplicativo WhastApp, o autor foi enganado para realizar transferências bancárias com o fim de obter retorno financeiro. Todavia, em sede de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos que confirmem a obrigação imediata da requerida em fornecer as informações pretendidas pela parte autora, mormente porque a apresentação dos dados trata de medida satisfativa, o que exige a formação do contraditório, sob pena de incursão antecipada no mérito. Não obstante, em que pese a necessidade de instauração do contraditório e oitiva da parte contrária, verifica-se cabível o deferimento do pedido subsidiário para preservação das informações até o julgamento final da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Assim sendo, DEFIRO o pedido subsidiário de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida se abstenha de efetuar a exclusão dos registros de acesso relativos à conta vinculada à chave pix 05364837-d4f6-4259-9dcc-ad72b2c73b6f, tais como endereços do IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, a partir de 21.05.2025, até ulterior decisão desse juízo ou solução da demanda. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono do autor à requerida. O preposto da requerida deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, posteriormente, o patrono do autor promoverá a juntada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1088346-27.2025.8.26.0100

ID: 328484392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088346-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIC LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1088346-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eric Lima da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TU… Processo 1088346-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eric Lima da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por ERIC LIMA DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz o autor que é titular do perfil @erichonda_01 na plataforma Instagram, contando com 100 mil seguidores, utilizando-o tanto para fins pessoais quanto profissionais, sobretudo porque atua como influenciador digital e a plataforma é o único meio de divulgação de seu trabalho e canal direto de comunicação com seu público alvo. Contudo, o autor fora surpreendido com o banimento abrupto e injustificado da sua conta por supostas violações das regras e diretrizes da plataforma, sem qualquer detalhamento do que motivou o referido bloqueio. Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse violação dos termos de uso e, por tal razão, a conduta do réu é abusiva, notadamente porque não houve qualquer notificação prévia. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram com todas suas funcionalidades, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 27/65). É o relatório. Decido. Anoto que a desativação da conta decorreu de supostas violações às diretrizes da comunidade . Assim, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma, sendo necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; julgado em 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; julgado em 31/01/2024)". Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 61/65. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Processo nº 1079810-27.2025.8.26.0100

ID: 296609884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079810-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1079810-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta prese… Processo 1079810-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Verifico que no contrato firmado entre as parte há previsão de foro de eleição para a Comarca da Capital (página 25). Observo, ainda, que a parte ré tem sede no município de Cascavel - PR, ao passo que o(a) autor(a) tem endereço afeito ao Foro Regional de Santo Amaro (página 102), que se torna competente para o processamento do feito. É decorrência do critério subsidiário que vem sendo reconhecido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Ré domiciliada em outro Estado. Pacto contratual estabelecendo a Comarca da Capital como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições instituída por motivos de ordem pública, a ensejar competência de natureza absoluta. Declinação sob o argumento de competência residual do Foro Central. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional Butantã, correspondente ao domicílio da autora. Adoção de critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que melhor atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (...) O feito de origem recai na regra geral prevista no art. 46 do CPC, a instituir o foro de domicílio do réu compreendido o termo na acepção de comarca como competente para processá-lo. Por se referir a critério territorial de ordem relativa, possível o ajuizamento pelas partes de acordo com o foro de eleição adotado em contrato (art. 63 do CPC). No entanto, tal liberalidade restringe-se a escolha da Comarca, na hipótese, a Capital (fl. 24 do feito de origem), não cabendo demonstrar preferência entre os foros regionais, cuja atuação é limitada por restrições de área e valor da causa. (...) Em virtude dessas particularidades, surge, então, em casos como o aqui analisado réu domiciliado em outra comarca , a necessidade de se aferir qual o foro de jurisdição compatível com as características da demanda, observadas as normas de organização judiciária. Prescreve o art. 53, II, da Resolução nº 02/76, do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios:' (...) 'II para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem estre estes'. A norma é clara ao coibir a existência de competência concorrente entre os foros regionais e central, permitindo, assim, a adoção de critério subsidiário vinculado à causa para definição do processamento na espécie. Razoável suprir-se a lacuna advinda do foro de eleição aderindo ao domicílio da autora como vertente para o ajuizamento da ação, solução que melhor atente ao princípio do juiz natural. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.029.182-70.2019.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Evaristo dos Santos, julgamento em 5 de agosto de 2019) Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Por consequência, cabível a declinação de competência de ofício. Sendo inconclusiva a competência, com base no foro de eleição, cabível a utilização de critério subsidiário que permita, de modo objetivo, vincular a causa ao território de algum dos (sub) foros. Foro do executado em outra Comarca (Barueri), o que impede a declinação de ofício. Utilização do domicílio do exequente (Lapa) como critério subsidiário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conflito de competência nº 0.036.127-44.2017.8.26.0000, Relator(a) Desembargador(a) Alves Braga Junior, julgamento em 29 de janeiro de 2019) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, julgamento em 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Grimaldo Daniel Da Silva x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 312281886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056724-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRIMALDO DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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MÁRCIO TOESCA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056724-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grimaldo Daniel da Silva - Companhia Mutual de Seguros - Falido - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - V… Processo 1056724-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grimaldo Daniel da Silva - Companhia Mutual de Seguros - Falido - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de uma habilitação de crédito proposta por Grimaldo Daniel da Silva em face da massa falida Companhia Mutual de Seguros. A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe de R$ 3.592,73. O crédito é originário de sentença prolatada pela Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste- PR, cumprimento de sentença sob o n°. 0005417-17.2016.8.16.0077. Fls.01/07 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Ademais, no mesmo ato, o habilitante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária. Fls.04 (habilitante): certidão de habilitação de crédito expedida pelo juízo de origem. Fls.08/09 (Juizo): r. Decisão deste Juizo que deferiu a gratuidade judiciária ao habilitante Fls.11/13(Administradora Judicial): no parecer técnico, a Administradora Judicial pugnou pela improcedência do pedido. Argumentou que a falência da devedora foi decretada por sentença proferida em 02 de março de 2022, e que o pedido só foi distribuído em 29 de abril de 2025. Desse modo, desrespeitando o prazo trienal para reclamar o crédito, que se encerrou em 07 de março de 2025. Fls.14 (Juizo): decisão intimando o habilitante sobre o parecer técnico. Todavia, este não se manifestou nos autos, demonstrando, assim, concordância tácita com o alegado pela auxiliar do juízo. Fls.17/18 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou o entendimento da auxiliar do juízo, quanto à decadência. Sustentou que, passaram-se mais de três anos da publicação da sentença que decretou a falência da devedora. É o Relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Atesto que no caso em questão, a sentença que declarou a falência da Companhia Mutual de Seguros foi proferida em 02 de março de 2022, ou seja, após a vigência do novo dispositivo. Assim, possuía como término do prazo trienal a data limite de 07 de março de 2025 para a apresentação de habilitações de impugnações de crédito. Em oposição a este limite legal, o presente incidente processual foi distribuído em 29 de abril de 2025, data que superou o prazo trienal disposto no texto de lei. Por tal razão, constato a decadência sustentada pela Auxiliar do juízo,e pelo Ministério Público. Com isso, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 07 de março de 2025 , sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MÁRCIO TOESCA DE OLIVEIRA (OAB 53177/PR)

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Sim - Solução Imobiliária E Marketing Ltda - Me x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda. e outros

ID: 327263292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025420-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIM - SOLUçãO IMOBILIáRIA E MARKETING LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0025420-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1056041-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Sim - Solução Imobiliária e Marketing Ltda - Me - BRADESCO… Processo 0025420-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1056041-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Sim - Solução Imobiliária e Marketing Ltda - Me - BRADESCO SAÚDE S/A - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, na qual a exequente alega que o descumprimento de medida liminar deferida em 17/04/2024, que determinava a aplicação do índice de reajuste anual autorizado pela ANS (6,91%) ao plano de saúde individual do autor, com 74 anos. Afirma que as executadas aplicaram reajustes superiores a 60%, enviaram boletos com valores majorados e, posteriormente, cancelaram o plano sem aviso prévio, negando atendimento médico ao beneficiário. Requer, dessa forma, a reativação imediata do plano, emissão de boletos com o reajuste correto, aplicação de multa diária, expedição de mandado de prisão civil contra os diretores das rés por desobediência judicial e manifestação das rés em juízo sob pena de preclusão. As executadas foram intimadas a se manifestarem acerca da comprovação da ordem judicial, tendo a executada Allcare se manifestado às fls. 50/53 alegando, em síntese, que o plano de saúde permanece ativo e que a autora está inadimplente desde o mês de abril de 2025. Alega estar cumprindo integralmente a liminar, com reajustes substituídos pelos índices da ANS desde março de 2024, e que os boletos foram emitidos conforme determinado e informa que, diante da ausência de dados anteriores a 2023 por não ter administrado o plano nesse período, solicitou informações à operadora anterior. A executada Bradesco Saúde S/A, apesar de ter solicitado prazo suplementar às fls. 46/47, o qual foi deferido, não se manifestou. A exequente se manifestou (fls. 109/113). Decido. Analisando os autos e documentos apresentados pelas partes, verifica-se que a executada Allcare não demonstrou, de forma inequívoca, o cumprimento da tutela de urgência atinente à emissão dos boletos de mensalidades de acordo com os termos fixados na decisão judicial, trazendo somente tabelas produzidas de forma unilateral informando os valores das mensalidades (fls. 54/60), além de print de telas sistêmicas inelegíveis (fls. 51/53). Acerca da reativação do plano, temos que o exequente informa que o plano de saúde cancelado desde 16/05/2025 (fls. 24) foi reativado na data de 18/06/2025, porém em relação aos valores dos boletos, desde o mês de abril de 2025, continuam sendo emitidos em desacordo com a ordem judicial, conforme se verifica pelas cópias de fls. 114/117. Dessa forma, verifica-se a continuidade do descumprimento da tutela de urgência pelas executadas, eis que não houve regularização dos valores, os quais ainda estão em desacordo com os termos fixados liminar, além da notícia de suspensão do plano por 32 dias. Desse modo, temos que a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de que está emitindo os boletos de acordo com a decisão judicial, porém sem demonstrar de forma inequívoca essa afirmação. Ademais, a executada informa que a obrigação está cumprida no momento presente, mas em nenhum momento negou que atrasou o prazo para dar cumprimento à tutela de urgência determinada na ação principal. Dessa forma, temos que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a exequente no plano de saúde, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00, limitado o total a R$50.000,00 - Insurgência da executada somente com relação ao valor da multa - Valor que se mostra adequado e proporcional considerando as peculiaridades do caso concreto - Executada que na sentença excutida foi condenada a manter a agravada no plano de saúde até alta médica - Descumprimento de determinação judicial que justifica a aplicação da multa no patamar fixado pelo Juízo a quo - Decisão mantida - Recurso não provido. nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2239585-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 01/11/2024)'' Ante o exposto, REJEITO a manifestação de fls. 50/53 e determino que as executadas regularizem, no prazo de 72 horas, a emissão dos boletos da mensalidades, desde o mês de abril de 2025, observando os termos da decisão de tutela de urgência. Sem prejuízo, providencie o exequente a planilha atualizada da multa fixada na tutela de urgência, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 1084757-27.2025.8.26.0100

ID: 305960365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084757-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1084757-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Prado de Oliveira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a s… Processo 1084757-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Prado de Oliveira - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 43 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 44/45 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Silva Mello Advogados Associados x Felipe Linde Lima

ID: 317764762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032016-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE LINDE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cui… Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP)

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Processo nº 0028524-27.2025.8.26.0100

ID: 301611488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028524-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MADURO FABIO JOSE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MADURO

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Processo 0028524-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1008470-36.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Antonio Maduro - - Fabio Jose Pires - Vistos. Trata-se de requerimento de … Processo 0028524-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1008470-36.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Antonio Maduro - - Fabio Jose Pires - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP)

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Processo nº 1084466-27.2025.8.26.0100

ID: 306196080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084466-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 147.506,32, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1084466-27.2025.8.26.0100

ID: 306196969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084466-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1084466-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 147.506,32, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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