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Processo nº 1151493-61.2024.8.26.0100

ID: 328590333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1151493-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA SILVA GILDECI MARIA DOS SANTOS PEREIRA LINCOLN SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SANTIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151493-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildeci Maria dos Santos Pereira - - Adilson Pereira da Silva - - Lincoln Santos Lopes - Defiro a prioridade na tramitaç… Processo 1151493-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildeci Maria dos Santos Pereira - - Adilson Pereira da Silva - - Lincoln Santos Lopes - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do autor Lincoln Santos, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período aquisitivo de 2.023 até 2.025, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 8. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP), VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP), VANESSA DE SANTIS SILVEIRA (OAB 202006/SP)

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João Paulo Dos Santos Pacífico x Joyo Tecnologia Brasil Ltda

ID: 293401498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012201-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS PACíFICO

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012201-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Paulo dos Santos Pacífico - Joyo Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento aforada por J… Processo 1012201-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Paulo dos Santos Pacífico - Joyo Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento aforada por JOÃO PAULO DOS SANTOS PACÍFICO, devidamente qualificado, em face de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é digital influencer na rede social Kwai e que se deparou com clonagem do seu perfil, sendo o novo perfil removido apenas após reclamação. Afirma que a clonagem é automaticamente realizada pela requerida. Liminarmente, requer seja a ré compelida a revelar os registros de acesso referentes à criação do perfil falso e às postagens nele contidas. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 15/89). Deferida a tutela de urgência (fls. 98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 142/150). No mérito, aduziu, em síntese, que: não controla e não é responsável pelos conteúdos criados por terceiros; não pode ser civilmente responsabilizada por conteúdos criados por terceiros, nos termos do art. 18 do Marco Civil da Internet; não dispõe dos dados de acesso e que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos; não houve dano moral e não há provas da sua ocorrência; o valor indenizatório pleiteado é excessivo; não deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais porque a remoção do conteúdo depende de prévia ordem judicial. Houve réplica (fls. 162/172). As partes foram instadas acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 151), ocasião em que a ré afirmou não ter mais provas a produzir (fls. 156/157), ao passo em que o autor, na já citada réplica pugnou pela oitiva testemunhal e pela busca e apreensão dos dados.. Tornada sem efeito a sentença de fls. 175/178 (fls. 226). Produzido laudo pericial (fls. 180/202) e determinada a busca e a apreensão dos dados (fls. 216). Na diligência, restou constatado que os dados não se encontram em território nacional (fls. 242). Prejudicado um dos agravos interpostos pela requerida (fls. 388/492) e negado provimento ao segundo (fls. 529/634). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito. Afirmada a criação de perfil falso pelo requerente - ou seja, dito por ele que o perfil @JoaoPPacifico não foi por si criado - cabia à ré produzir provas em sentido contrário, conforme determinado liminarmente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a ré alegou não dispor dos dados em sede de defesa e a indisponibilidade foi constatada pelo Sr. Oficial de Justiça na fl. 242, visto que, ao que tudo indica, os dados são mantidos por terceiros à revelia do que preconiza o Marco Civil da Internet. Assim, a requerida deixou de produzir as provas que lhe incumbiam. Nessa esteira, observo também que a alegada clonagem da conta do autor e do seu conteúdo não foi impugnada especificamente na contestação, através da qual a ré alegou simplesmente que não era responsável pelo conteúdo produzido por terceiros e que a obrigação de fazer deveria ser convertida em perdas e danos. Assim, ante a falta de provas em sentido contrário - as quais incumbiam à ré - de rigor o reconhecimento de que a imagem do autor foi indevidamente utilizada para finalidades comerciais, sejam elas próprias ou de terceiros, o que é vedado pelo art. 18 do CC/02 c/c art. 5º, inciso X, da Carta Maior, gerando ao requerente o direito de ser indenizado pelo dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula n. 403 do C. STJ. Ademais, repita-se, constatada pelo Sr. Oficial de Justiça a indisponibilidade dos dados de acesso ao perfil falso, de rigor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a consequente procedência do pedido indenizatório - este último se confundindo com a conversão em perdas e danos (indenização pretendida) já que o pedido de tutela de urgência tem natureza instrutória. A jurisprudência do E. TJSP admite não somente a conversão ex officio em perdas e danos - e consequentemente a conversão a pedido da ré -, como tem aplicado a solução aqui delineada a casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a conversão ex officio da obrigação de fazer em perdas e danos. Inadmissibilidade. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Prestação específica que se tornou impossível materialmente. Inteligência do art. 499 do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia no procedimento adotado. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES. Desiderato do recorrido em obter formação como engenheiro elétrico. Curso que deixou de constar na grade curricular da instituição agravante. INVIABILIDADE FÁTICA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. Situação peculiar em que o curso fora extinto. Recorrido que não é obrigado a assistir aulas que não deseja. Solução razoável e prudente do Conspícuo Magistrado singular. DECISÃO MANTIDA acrescida com os fundamentos esposados em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020954-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023). (g/n). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Cumprimento de sentença que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. o fornecimento de dados de acesso ao WhatsApp para as linhas indicadas, visando à identificação de usuários responsáveis por golpe. O executado alegou cumprimento parcial da obrigação, mas não forneceu dados do período necessário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação de fornecer dados de acesso ao WhatsApp para identificação de usuários, e se a conversão da obrigação em perdas e danos é justificável. III.Razões de Decidir 3. O executado não preservou dados do período postulado, apesar de ciente da propositura da demanda, demonstrando desídia. 4. A conversão em perdas e danos é justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, conforme art. 499 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conversão da obrigação em perdas e danos é válida quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico. 2. A responsabilidade do fornecedor inclui o risco do negócio, não exigindo culpa. Legislação Citada: Código Civil, art. 248; CPC, arts. 497, 499; Lei do Marco Civil da Internet n. 12.965/2014, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1417641, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.02.2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011564-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). (g/n). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). (g/n). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). (g/n). Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). No caso em apreço, houve tão somente a replicação do perfil do requerente sem que isso o tenha exposto a desprezo ou a outras circunstâncias desabonadoras, de modo que reduzido o abalo decorrente da ofensa. Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 5.000,00. No ensejo, afasto completamente as astreintes fixadas na decisão de fls. 98 como consectário lógico da conversão em perdas e danos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A verba será corrigida pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios legais, ambos a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 200,00. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda x Condomínio Residencial Today Augusta

ID: 293549381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1126661-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA

Intimação

Advogados:

WERBERTY ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1126661-61.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Condomínio Residencial Today Augusta… Processo 1126661-61.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Condomínio Residencial Today Augusta - Vistos. CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA. move os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA asseverando, em última análise, que: "Os documentos que instruíram a execução apensa, ou seja, apresentados pelo próprio "Condomínio" que, por isso, são incontroversos, são a prova cabal de que a "Canopus" não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade nº 1202. A "Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Today Augusta" da execução apensa, realizada dia 17/02/2023 e que ora aqui se reproduz, atesta de forma insofismável que o próprio "Condomínio" reconhece que a unidade nº 1202 já não era de responsabilidade da Canopus Desenvolvimento Imobiliária Ltda. Exatamente, Nobre Julgador! Vejamos o quanto consignado na "Lista de Presença" das unidades nº 1202 (fls. 134), verbis. (...) Comprovado, como está, que o Embargado tinha pleno conhecimento da transferência das unidades imobiliárias para os adquirentes, se faz necessário observar a tese fixada pelo Recurso Especial Repetitivo n°. 1.345.331/RS, origem do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, em que restou decidido pelo afastamento da responsabilidade do promitente vendedor em responder pelas despesas condominiais do período em que o condomínio tinha plena ciência de que posse já não era exercida pelo promitente vendedor (no caso dos autos a ora Embargante)". Com a petição inicial, juntou documentos. O embargado ofereceu sua impugnação, opondo-se à pretensão da embargante, assim se manifestando: "A Embargante alega que as taxas condominiais são obrigações denominadas "propter rem", devendo acompanhar o titular de domínio no registro imobiliário, requerendo assim, a ilegitimidade passiva, com a extinção da execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No entanto, importante afirmar que os argumentos da Embargante não devem prosperar, conforme demonstrar-se-á. Destaca-se que em que pesem os argumentos trazidos pela Embargante, cumpre destacar que em anda contribuem em seu favor, posto que a relação entre ela e os adquirentes do imóvel deve ser tratado de modo apartado, cabendo inclusive regresso caso assim entenderem. Fato é que o débito é reconhecido pela Embargante, sendo que o condomínio não pode ser penalizado em razão das divergências e eventuais discordâncias entre os executados (Promissário Comprador e Compromissária Vendedora). Conforme pode-se constatar, o crédito do condomínio é legítimo e não tem relação com o contrato entre os executados, que são vendedora e os compradores do imóvel, não cabendo a discussão quanto ao suposto inadimplemento dos primeiros executados quanto as obrigações firmadas no referido contrato. Estamos diante de caso que envolve débito de natureza "propter rem", ou seja, estão atrelados a própria coisa, e neste caso, conforme entendimento aplicado, poder ser exigido de quem possui ou tenha possuído o bem. Cumpre mencionar ainda que a questão que envolve a entrega das áreas comuns, da mesma forma, não possui relação com o presente caso, não havendo e não sendo está a sede para discussão da questão. Neste caso, o relevante é que entre os documentos e cópias acostadas pela Embargante, em nenhum deles é possível constatar fator definitivo que possa supor a inexistência da responsabilidade pelo pagamento do débito". Juntou documentos. A embargante ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide. E o faço com olhos voltados ao disposto nos artigos 141 e 492, ambos do mesmo diploma legal. Tenho para mim ser a embargante parte legítima para figurar no pólo passivo da lide executiva. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a embargante plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. O artigo 1336, inciso I, do Código Civil, estabelece ser dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais". O título executivo extrajudicial embasador da pretensão executória do embargado "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovados" - vem de todo revestido dos requisitos legais da certeza, exigibilidade e liquidez, credenciando o mesmo a ajuizar a respectiva ação judicial artigo 783 c/c artigo 784, inciso X, ambos do novo diploma processual civil. De fato, tenho para mim, salvo melhor juízo, que a pretensão executória do embargado, veiculada em feito próprio, encontra-se de todo aparelhada com todos os documentos exigidos por meio para seu efetivo e devido manejo. Já o artigo 784, inciso X, do novo diploma processual civil, cuidou de emprestar ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" o status jurídico de título executivo extrajudicial. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pelo embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, vieram aos presentes autos completamente desamparadas de suporte probatório próprio, cujo ônus da prova lhe competia com exclusividade - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Dentre tantos tópicos, a ação de embargos à execução, de acordo com o artigo 329 c/c artigo 373, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, deve ter sua petição inicial devidamente aparelhada com todo e qualquer documento comprobatório da procedência das assertivas veiculadas pela embargante. Trata-se de "onus probandi" exclusivo da embargante, a ser desincumbido ainda em fase processual postulatória do feito instaurado. Tal material probatório deve ser acostado aos autos quando do ajuizamento da ação e deve portar consigo subsídios fáticos fortes o suficiente para desconstituir o título executivo, objeto da ação de execução. Em obra que já nasceu clássica, Paulo Henrique dos Santos Lucon ("Embargos à Execução", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 265), ao estudar o ônus da prova em ações como a presente, assim se posiciona: "Nos embargos, como em todo processo de conhecimento, a prova de um fato geralmente é ônus de quem o alega. Assim, o embargante, demandante em sede de embargos à execução, tem a seu cargo o ônus da prova (CPC, art. 333, I), sendo apenas dele desincumbido mediante a produção de elementos de convencimento concludentes. O embargante deve demonstrar que os fatos alegados são capazes de inquinar a presunção relativa que emana do título. Tal presunção decorre do fato de indicar o título uma situação de considerável grau de probabilidade de existência de violação de uma regra jurídica material ou de elevada preponderância do interesse do embargado-exeqüente sobre o do embargante-executado". Portanto, a cobrança é válida e merece prosperar. Neste sentido, a realçar o caráter "propter rem" das despesas condominiais: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9160910-04.2007.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante SÉRGIO LUIZ SEVERINO sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CARLO. ACORDAM, em 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), NESTOR DUARTE E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. São Paulo, 11 de abril de 2011. GOMES VARJAO PRESIDENTE E RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO SEM REVISÃO N° 9160910-04.2007.8.26.0000 Comarca: SANTOS - 11a VARA CÍVEL Apelante: SÉRGIO LUIZ SEVERINO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE CARLO VOTO N° 15.817 DESPESAS DE CONDOMÍNO. AÇÃO DE COBRANÇA. O apelante limitou-se a impugnar genericamente a validade da cobrança, bem como dos cálculos apresentados, razão pela qual não afastou a presunção de legitimidade dos valores cobrados a título de taxas condominiais. Não tendo o recorrente comprovado o pagamento das taxas condominiais, como lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do C.P.C., era de rigor a procedência da ação de cobrança. Recurso improvido. A r. sentença de fls. 149/153, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação de cobrança de despesas condominiais, condenando o réu ao pagamento das taxas relacionadas na inicial, bem como daquelas vencidas até o início da execução, acrescidas multa de 2%, além de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Apela o réu (fls. 155/157). Aduz que os valores cobrados são indevidos, uma vez que não foram aprovados pela assembléia do condomínio. Aduz que o apelado exige quantia superior à efetivamente devida. Sustenta que foi surpreendido pelo ajuizamento da presente ação, uma vez que havia celebrado acordo com o condomínio. Aduz que os cálculos apresentados possuem índices de correção monetária e taxas de juros divergentes daqueles aplicados pelo Tribunais. Por isso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença. Recurso recebido no duplo efeito e contrariado (fls. 159/161). É o relatório. Improcede o inconformismo. O primeiro dever do condômino é o de contribuir para as despesas do condomínio. A cobrança de valores condominiais, correspondentes às despesas ordinárias, encontra amparo no art. 12 e seus §§, da Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n° 4.591/64). Referida contribuição é norma cogente, prevista no atual Código Civil em seu art. 1.336, I. Sendo imperativo existencial e legal o rateio das despesas condominiais entre os co-proprietários, há a presunção da pertinência dos valores cobrados (despesas condominiais) pelo condomínio. Presume-se, portanto, legítima a cobrança. Insta salientar que o art. 24 da Lei 4.591/64 não prescreve ser condição de procedibilidade para a presente ação a juntada da ata da assembléia fixando os valores relativos à quota-parte ou às despesas extraordinárias a serem suportadas pelos condôminos. Referido dispositivo limita-se a contemplar a soberania da assembléia geral, no que diz respeito à sua competência privativa para a aprovação das verbas para as despesas do condomínio. Neste sentido, confira-se o julgado: TJSP - Apelação n° 882.108- 0/1 - 25a Câmara - Rei. Des. Amorim Cantuária - j . 22.03.05. É, pois, desnecessária a demonstração da aprovação das despesas de interesse comum e ordinárias, sendo prescindível à propositura da ação a prévia aprovação orçamentária, nem necessária a juntada de atas das assembléias de aprovação de contas (CPC, artigos 282 e 283) ("CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - assembléia geral para aprovação das despesas e do orçamento - Comprovação - Desnecessidade - Presunção de licitude das cotas". Apel. n° 1.040.100-0/4 - 32a Câmara - Rei. Des. WalterZejiL-J. 24.08.06). Se, de fato, havia dúvidas a respeito da cobrança e dos valores apontados, deveria ter o condômino-apelante se insurgido perante o órgão de fiscalização, ou, judicialmente, mediante ação de prestação de contas. Neste sentido, o julgado: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem dos débitos para exonerar-se da dívida. (Ap. s/ Rev. 607.777-00/0 11ª Câm. - Rei Juiz MENDES GOMES - J. 29.01.2001) Contudo, o apelante limitou-se a impugnar genericamente a validade da cobrança, bem como os cálculos apresentados, sem apontar qualquer indício da veracidade de suas assertivas. Por outro lado, não alegou o pagamento das parcelas cobradas, tornando incontroversa a inadimplência. Assim, não tendo o recorrente comprovado o pagamento das taxas condominiais descritas na inicial, conforme lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 333, II, do C.P.C., nem mesmo demonstrado qualquer incorreção nos valores cobrados pelo condomínio apelado, era de rigor a procedência da ação. Correta, portanto, a r. sentença, que está de acordo com a prova dos autos e o direito aplicável à espécie. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É meu voto. Des. Gomes Varjão Relator". Por estes fundamentos, julgo improcedentes os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA. contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA. Pelo princípio da sucumbência, condeno a embargante a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: WERBERTY ALVES MARIANO (OAB 394607/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 106752/MG)

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Processo nº 1190487-61.2024.8.26.0100

ID: 315549903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1190487-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR VILASBOAS LOPES JOAQUIM VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA FRANCO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190487-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Vieira de Lima - - Gildemar Vilasboas Lopes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje… Processo 1190487-61.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Vieira de Lima - - Gildemar Vilasboas Lopes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Regularizar a representação processual, juntando nova procuração atualizada.. A. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome. B. Se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. 3. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 4. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça 5. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MONICA FRANCO LIMA (OAB 424636/SP), MONICA FRANCO LIMA (OAB 424636/SP)

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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 325349547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199605-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZEIR LEAL SILVEIRA PEREIRA 82948690749,

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1199605-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1199605-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alzeir Leal Silveira Pereira 82948690749, - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALZEIR LEAL SILVEIRA PEREIRA em face de SUL AMÉRICA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, que desde 09/12/2024 tenta realizar o cancelamento do plano contratado junto a ré via contrato empresarial. Nesse sentido, afirma que tentou entrar em contato com a requerida, mas as tentativas restaram infrutíferas, isso pois foi lhe informado que para ocorrer a concretização do cancelamento, a autora deveria adimplir com uma multa contratual, dado que não teria notificado a contestante (ante ao pedido de rescisão) dentro de um prazo de 60 diais, sendo então procedido o cancelamento do contrato somente em 22/02/2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu o boleto no valor de R$ 8.552,50 (vencimento em 23/12/2024) referente à primeira parcela do aviso prévio e considerando o cumprimento até 22/02/2025 será totalizada a quantia de R$ 17.105,00, referente aos sessenta dias, mesmo sem a parte autora usufruir dos serviços. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, bem como autorizar a parte autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de sessenta dias e a suspensão da cobrança de valores pela ré atinentes a este período, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para: I Confirmar a tutela de urgência; II - Condenar o réu ao pagamento de eventuais valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, juros e multa após o pedido de cancelamento formulado em 09/12/2024; III - Declarar a inexigibilidade de débitos da parte autora para com a ré, relacionados ao aviso prévio contratual; IV - Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 09/12/2024. Juntou documentos às fls. 33/473. Dá valor da causa em R$ 17.105,00. Em decisão de fls. 474/475, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias, de acordo com o documento de fl. 27, permanecendo a ré impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 510/529. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III - a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 530/772. Houve réplica às fls. 775/778. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 09/12/2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 22/02/2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 09/12/2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 474/475: A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 09/12/2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referente à fatura de janeiro (vencimento antecipado em 23/12/2024), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 09/12/2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1036645-30.2025.8.26.0002

ID: 277300987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036645-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036645-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Oliveira dos Reis - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuit… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036645-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Oliveira dos Reis - Vistos. 01-) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias : - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal (2024/2025) ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 2.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Elizangela Cristina De Barros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319779770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002113-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1002113-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Elizangela Cristina de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. T… Processo 1002113-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Elizangela Cristina de Barros - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZANGELA CRISTINA DE BARROS em face de FIDC NPL II. Narra a autora, em síntese, que passou por uma tentativa frustrada de celebrar um negócio em razão do seu nome estar negatividade junto ao órgão de proteção ao crédito. Alega desconhecer os débitos em aberto e que, após contato com a requerida, tomou ciência que se tratava de uma cessão de crédito. Alega que nunca foi informada da cessão de crédito, nem da origem do suposto crédito cedido. Discorre que a requerida exerce uma prática comercial coercitiva e desleal. Pleiteia a tutela de urgência e a inversão do ônus probatório. Requer, em razão dos danos à sua moral, que o quantum indenizatório seja arbitrado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 497,46 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) - datado de 17/07/2023, com contrato de nº 1604970042.3-N10 e de R$ 445,22 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) - datado de 17/07/2023, com contrato de nº 1605871269.3-N10, pela certidão do SERASA. Requer a justiça gratuita e a condenação da ré aos custos processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.942,68 (quinze mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 10/29. A tutela de urgência foi indeferida em fls. 32/33. A gratuidade de justiça foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 47/52. Devidamente citada (fls. 59), a ré apresentou contestação às fls. 60/70. Preliminarmente, alega que a autora não apresentou comprovante de endereço. No mérito, esclarece que a pendência questionada pela autora foi objeto de cessão da Natura Cosméticos S/A. Aduz que, conforme notificação providenciada pela SERASA, consta expressa menção ao contrato cobrado. Afirma que a notificação enviada pela SERASA é válida como forma de comunicação da cessão de crédito, de acordo com a Súmula 359 do STJ. Aponta que a certificação em cartório do contrato celebrado entre as partes é suficiente para comprovar a origem da dívida, pois o registro do título confere presunção de veracidade. Impugna os danos morais por ausência de provas, nexo de causalidade e pela incidência da Súmula 385 do STJ. Alega não ser razoável o valor sugerido pela autora para indenização do dano moral. Pleiteia a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 71/191. Houve réplica às fls. 198/218. Instadas à especificação das provas (fls. 219/220), a parte a autora pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 223), ao passo que a ré não se manifestou (fls. 224). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressa pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Segundo esta premissa, compete ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelas partes, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, aponto que não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Posto isto, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de inexigibilidade cumulado com pedido indenizatório. A parte autora alega que desconhece o débito apontado, e tendo seu nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito, pretende-se ver indenizada pelos danos morais que diz ter experimentado. Não obstante o alegado, a ré compareceu em juízo e indicou documentos a fim de comprovar a existência da relação jurídica e a permanência de valores em aberto. Deste modo, a requerida demonstrou o vínculo jurídico entre as partes por meio de certidão. A certidão de fls. 190 e 191, extraída de Oficial de Registro de Títulos e Documentos goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a cessão foi realizada. Uma vez que os serviços notariais em geral são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, consagrando o Princípio da Oficialidade, o qual informa que os atos das serventias extrajudiciais são oficiais, realizado por agente público a quem o Estado delega serviços, que gozam de presunção legal de veracidade por isso, não pode ser elidida mediante simples ilações da parte adversa. Precedentes (AREsp 1.023.593/RS (2016/0312938-) A parte requerente, a seu turno, limitou-se a alegar suposta fraude na documentação apresentada pela ré, a fim de impugnar a inexistência do débito. Contudo, os termos de cessão foram devidamente apresentados com indicação dos respectivos contratos. Outrossim, a autora não demonstrou ter pagado a dívida, de modo que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes foi mera consequência do descumprimento dos contratos, e agiu o credor em regular exercício de direito. Destaca-se, ademais, que na cessão de crédito, a finalidade da notificação ao devedor surge da necessidade de alertá-lo para o cumprimento regular da obrigação, evitando-se os contratempos que poderiam resultar do pagamento indevido ao cedente, desnecessária sua anuência para validade do ato jurídico em comento. Precisa, nesse caso, a indicação da jurisprudência, contida na Apelação Cível n. 0026453-70.2011.8.26.0576, 10ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo Des. Roberto Maia, com julgamento em 23/10/2012: Em prosseguimento, ressalto que a ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, tampouco exonera o 'solvens' da obrigação. A inobservância do disposto no artigo 290 do Código Civil tão somente impede que o cessionário se insurja contra eventual pagamento realizado, pelo devedor, diretamente ao cedente. Deveras, o dispositivo legal em comento tem por função essencial proteger o devedor que, não notificado e de boa-fé, paga sua dívida à pessoa errada. Por esta razão, o devedor deve ser avisado que o seu débito, a partir da notificação, deverá ser pago a outra pessoa, estranha à relação original, cessionária dos créditos. Mas como aqui o autor não provou qualquer quitação da dívida, o que era seu dever, tal débito se mostra ainda pendente. Consequentemente, a anotação da restrição é legítima, não havendo qualquer ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA POR PARTE DE CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA PRESENTE A CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. A cessão de crédito confere titularidade ao cessionário para exigir da parte devedora o cumprimento da obrigação. A falta de comunicação de sua existência ao devedor, enquanto não efetuada, apenas gera ineficácia, que permite liberá-lo da obrigação caso efetue o pagamento ao primitivo credor o cedente. Como isso não ocorreu na hipótese em exame, e a devedora foi cientificada pela citação, nenhuma relevância tem a discussão levantada. A validade do ato é indiscutível até porque não questionada pela via própria.(Ap. 992.05.059499-0, Rel. Des. Antonio Rigolin, Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado, j. em 12/1/2010) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apontamento efetuado pela cessionária do crédito - Legalidade - Dívida existente perante o cedente - Ausência de notificação da devedora acerca da cessão que apenas visa evitar pagamento a quem não é mais credor - Cessão do crédito permitida - Inteligência do artigo 286 do Código Civil - Ademais, existência de outros apontamentos anteriores àqueles aqui impugnados de credores diversos Circunstância que se amolda ao disposto na Súmula 385 do STJ - Indenização indevida Improcedência mantida Recurso desprovido. (Ap. 0040500.83.2010.8.26.0576, Rel. Des. Salles Rossi, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 17/08/2011). De igual modo, tal prestação de serviço gerou a inadimplência sub examine e, dada a inércia da autora no pagamento do referido saldo devedor, esta teve seu nome inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, ante a prova de existência de contrato entre as partes que deu causa à cobrança do débito em aberto, e a não comprovação da quitação do valor em aberto, efetivou-se legitimamente a negativação do nome da autora perante os cadastros de proteção ao crédito. Nesse jaez, partindo-se da premissa que o débito é hígido e exigível, uma vez não pago, sua inscrição em banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SCPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Ora, caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças. Sendo assim, sendo a ré legítima credora de tal valor, resta afastada qualquer alegação, por parte da autora, qualquer tese de inexigibilidade de débito, tampouco danos por suposta inscrição indevida, vez que contraiu despesa não adimplida, o que certamente a levaria a ter o nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou irregularidade por parte da ré em assim proceder. Bem por isso, a despeito dos argumentos apresentados com a inicial, não há que se falar em responsabilidade da ré e consequente dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, tampouco verifico a sua ocorrência na hipótese, a justificar qualquer condenação, quedando-se prejudicada sua análise diante do não reconhecimento de cobrança indevida, pressuposto para aferição da suposta lesão a direito da personalidade. Sendo assim, infere-se que a dívida ora questionada é hígida e exigível, sendo o réu legítimo credor de tal valor, restando tudo a recomendar também e como já verificado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE - Comunicado CG nº 773/2024 Expediente 2020/2824) a atuação do presente patrono em movimentação atípica a de feitos e indícios de captura de clientela, o que enseja a análise administrativa pelo órgão de classe competente; afinal, constitui infração disciplinar do advogado: Art. 34 XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV manter conduta incompatível com a advocacia. Além disso, é sempre bom lembrar que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe da advocacia, sendo responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. De outra banda, não se pode olvidar que aos consumidores a facilitar a defesa dos seus direitos deve ser garantido o mais pleno acesso aos órgãos judiciários, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A Lei nº 8.078/90, no plano infraconstitucional e a partir desse paradigma, atribuiu ao fornecedor certos ônus processuais específicos no âmbito probatório, embora não se cogite in casu - de típica inversão; afinal, à luz da probabilidade convincente, apenas se prova fato alegado. Força é concluir, neste passo, que o autor efetivamente contratou e utilizou os serviços prestados pela ré, mas não os pagou, dinâmica a legitimar as restritivas e o reconhecimento da sua litigância de má-fé, exigível à luz da independência de causas mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Infere-se de todo esse quadro, de modo solarmente claro, que ele tentou alterar a verdade e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, autêntico proceder temerário manifestamente infundado, inclusive omitindo/negando dolosamente a existência de cartão de crédito desbloqueado. Em hipóteses análogas, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alegação não acolhida de desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo. Ainda assim, apresentados documentos convincentes pela fornecedora do serviço, a evidenciar conduta no exercício regular de direito. Exigibilidade do crédito. Litigância de má-fé da apelante de fato verificada. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Ação fundada na inexistência de relação jurídica, tendo o réu, todavia, juntado documentos dando conta da legítima contratação de empréstimo bancário, não adimplido Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes (art. 14 do CPC/73) Preenchimento das condutas descritas no art. 17, inc. II e III, do CPC/73que é causa suficiente para imposição de multa e indenização, com base no art.18, caput e § 2º, do CPC/73 Assistência judiciária gratuita outrora deferida à autora, ademais, não a exime do recolhimento da punição por litigância de má-fé Precedentes Recurso negado. APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral Inserção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes Sentença que julgou improcedente o pedido Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de desconhecimento do débito Instituição financeira que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época) Uso regular do cartão de crédito Faturas que eram enviadas ao endereço do autor Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes Restrição creditícia que decorre do exercício regular do direito o credor Ausência do dever de indenizar Pleito de afastamento da multa fixada a título de litigância de má-fé Impossibilidade Alteração da verdade dos fatos Direito constitucional de ação que não se presta ao exercício desleal Apelante que ocultou fatos com a finalidade de influir na resolução da lide Inteligência do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão destituída de fundamento Ausência de boa fé e lealdade Condenação irrefutável Sentença mantida Recurso improvido. Da litigância de má fé Por outro giro, verifico como aplicável à espécie a aplicação da pena de litigância de má fé à demandante, eis que, esta deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, máxime ao negar peremptoriamente o conhecimento do débito discutido e ausência de notificação (artigo 6º CPC). Impõe-se ao juiz diferenciar o intocável direito de acesso ao Poder Judiciário, do abuso do direito de demandar, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. Impõe-se diferenciar o intocável direito de acesso ao Poder Judiciário, do abuso do direito de demandar, que como todo abuso, é condenável e deve ser reprimido. Recurso desprovido, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé (TJ-SP - APL: 992050038272 SP, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27/01/2010, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2010). Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos, o que se verifica na espécie. No presente caso, a ação em tela é temerária, manifestamente infundada, atentatória à dignidade da Justiça, proscrito pelos artigos. 80, inciso II, do CPC, posto que a autora, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos com o nítido intuito de levar o juízo a erro para eximir-se suas obrigações contratuais. A litigância de má-fé está caracterizada porque a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial, com o propósito de representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito. O potencial de sucesso da ação é alto, haja vista que à autora basta alegar que desconhece a dívida e os credores, por sua vez, não possuem muito interesse na defesa de um crédito que já contabilizavam em fundo perdido. O direito de ação, todavia, não pode redundar em vilipêndio de outros direitos, igualmente garantidos por nossa Carta Magna e legislação inferior. É evidente o abuso do direito, o espírito de emulação na propositura desta ação, porquanto a autora, deliberadamente tenta invocar como fundamento legal de seu pedido e em evidente intuito de locupletar-se do(s) réu(s) utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, nos termos do artigo 77, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, I - expor os fatos em juízo conforme a verdade II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento e III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito., reputa-se litigante de má-fé, na esteira do disposto pelo artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, aquele que IV opuser resistência injustificada ao andamento do processo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18/CPC.. Evidenciada a litigância de má-fé da embargante, não há como afastar-se a imposição das penalidades previstas no art. 18/CPC. Recurso especial improvido (REsp 220.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em11.09.2001, DJ 04.03.2002 p. 231). De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé à autora, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III,V e VI e VII, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos) A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face o reconhecimento da litigância de má fé da autora, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-A ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia integral destes autos, por ofício, comunique-se o julgamento: a) à OAB (Seção São Paulo), para a eventual adoção das medidas administrativas em tese cabíveis; b) Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Clami Móveis E Decorações Ltda. x Marco Aurélio Luz Gonçalves

ID: 307801245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012519-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAMI MóVEIS E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO LUZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012519-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1075314-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Clami Móveis e Decorações Ltda. - Marco Aurélio Luz Gonçalves -… Processo 0012519-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1075314-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Clami Móveis e Decorações Ltda. - Marco Aurélio Luz Gonçalves - Vistos. Fls. 223/233: Para realização das pesquisas ON-Line requeridas via sistema INFOJUD (1) e RENAJUD (4), bem como para promoção do cadastro do nome do executado via sistema SERASAJUD (5), deverá o exequente providenciar o recolhimento prévio das custas processuais pertinentes. De outra banda, conforme o provimento 18/2018, aCensec(Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notarias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC (6) acerca da existência de escrituras públicas, procurações e demais instrumentos lavrados pelo executado MARCO AURÉLIO LUZ GONÇALVES, CPF 52408000149, pagando o exequente eventuais custas e emolumentos cartorários legalmente previstos àquele serviço predial. Em caso de gratuidade judicial, deverá a parte interessada requerer a isenção (art. 98, IX, do CPC). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por fim, na busca da satisfação do crédito titularizado contra o sócio da sociedade de responsabilidade limitada, o Código Civil, em seu artigo 1.026, aplicável a esta modalidade de sociedade por força daquilo que preconiza o artigo 1.053, dispõe que: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma doart. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. (grifei e destaquei). O Código de Processo Civil de 1973, na redação dada pela Lei nº 11.382 de 2006, passou a admitir expressamente a penhora de quotas de sociedades empresárias (CPC/73, artigo 655, inciso VI), no que foi seguido pelo atual Código de Processo Civil que em seu artigo 835, inciso IX, permite a constrição sobre as quotas de sociedades simples e empresárias. Diante dessas disposições normativas, avulta delinear a melhor maneira de satisfazer a pretensão do credor com a menor restrição possível aos direitos do devedor e, sobretudo, com vistas à preservação da empresa desenvolvida pela pessoa jurídica, que é alheia à relação jurídica de direito material estabelecida entre seu sócio e o respectivo credor. E o enfrentamento da matéria tem como premissa básica, para além do respeito ao princípio da preservação da empresa e a todos os interesses econômicos e sociais que em torno dela gravitam, o princípio da operabilidade. É cediço que o Código Civil de 2002 foi erigido sobre um tripé estrutural cujas bases fundamentais foram delineadas pelo emérito professor MIGUEL REALE, quais sejam: eticidade, socialidade e operabilidade. Para aquilo que interessa para o enfrentamento do caso concreto, ensina MIGUEL REALE a respeito da operabilidade: Muito importante foi a decisão tomada no sentido de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito. (...) Somente assim se realiza o direito em sua concretude, sendo oportuno lembrar que a teoria do Direito concreto, e não puramente abstrato, encontra apoio de jurisconsultos do porte de Engisch, Betti, Larenz, Esser e muitos outros, implicando maior participação decisória conferida aos magistrados. Como se vê, o que se objetiva alcançar é o Direito em sua concreção, ou seja, em razão dos elementos de fato e de valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma. (História do Novo Código Civil, Biblioteca de Direito Civil, Estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale, coordenação Miguel Reale e Judith Martins Costa, RT, páginas 40/41). É imperioso desvendar, portanto, o real significado do artigo 1.026 do Código Civil que fala em constrição dos lucros devidos ao sócio-devedor ou da parte que lhe couber em liquidação. E para tanto admite que o credor requeira a liquidação da quota do sócio-devedor. A questão mais tormentosa é a de saber se a satisfação do crédito tem de necessariamente passar pela liquidação da quota social, o que, como é cediço, revela inúmeras dificuldades operacionais para a apuração do seu valor patrimonial e impacta diretamente as finanças da sociedade, podendo acarretar a sua descapitalização, deixando-a em situação crítica. É o que veremos adiante. É cediço que a quota social encerra uma posição jurídica titularizada pelo sócio que lhe garante fundamentalmente duas prerrogativas, quais sejam uma de natureza patrimonial e outra pessoal. Acerca dos direitos dos sócios, pontifica J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: Parece-nos que o direito de sócio, isto é, a posição jurídica dos sócios nas sociedades comerciais, analisa-se em duas partes: um direito patrimonial e outro pessoal. O direito patrimonial é o direito de crédito consistente: a) em perceber o quinhão de lucros durante a existência social; e b) em participar na partilha da massa resídua, depois de liquidada a sociedade. Este direito de crédito é, como se vê, condicionado, podendo ser exercido somente sobre os lucros líquidos, partilháveis conforme os termos do contrato social, e sobre o ativo líquido, a dizer, sobre o saldo verificado depois da liquidação. Os sócios, sob qualquer pretexto, não concorrem com os credores da sociedade; têm um direito de crédito subordinado inteiramente à liquidação social, de modo que este poderá ser igual a zero ou ainda descer abaixo de zero, tornando-se quantidade negativa, passivo. No caso de falência da sociedade, este direito dos sócios aparece somente quando, pagos os credores, é apurado o saldo. Por isso, entre os credores da falência não figura o sócio por esse direito. Esse direito é móvel, embora o fundo social se componha de imóveis. É uma consequência da personalidade jurídica da sociedade comercial. Nas sociedades comerciais, o fundo social é considerado instrumento de produção; pouco importa a qualidade dos bens que o constituem. Além desse direito de natureza patrimonial, tem o sócio o direito pessoal de cooperar na vida social: 1º participando na administração da sociedade, se a sua responsabilidade é ilimitada, devendo o contrato designar a quem cabe a gerência, e tomando parte nas assembleias gerais e concorrendo para a nomeação dos administradores nas sociedades anônimas; 2º fiscalizando os atos da administração, examinando livros, papeis, documentos e estado da caixa. Este direito de fiscalização, ainda que não conste expressamente do contrato, cabe a todos os sócios qualquer que seja a quota de capital comprometida na sociedade ou qualquer que seja o trabalho ou serviço prestado. (Tratado de Direito Comercial, Volume III, Freitas Bastos, 1963, páginas 71/72). Quanto a este último aspecto, vaticina RUBENS REQUIÃO que: Os direitos pessoais do sócio são os que decorrem do status de sócio. É o direito de participar da administração da sociedade diretamente como gerente ou como simples conselheiro, fiscalizando os atos de administração, isto é, todos os atos que as leis asseguram ao sócio. (Curso de Direito Comercial, 1º Volume, Editora Saraiva, 32ª edição, página 478). Em feliz síntese CARLOS HENRIQUE ABRÃO ensina que a quota confere ao seu titular um status socii: Delimitada a quota como contingente participativo do sócio no capital social, cumpre esclarecer que ela representa um título complexo. Nesta linha de pensamento queremos caracterizar a quota como um feixe de relações, de natureza subjetiva. Confere ao seu titular gerir, direta ou indiretamente, os negócios sociais e partilhar dos lucros periódicos de liquidação auferidos pela sociedade. (...) A quota representa um conjunto complexo de direitos e obrigações, dando ao seu titular um status, conferindo-lhe o exercício das atividades, tendo interesse direto na realização dos negócios societários. Não se pode duvidar que a tendência contemporânea estabeleceu uma gama diferenciada de cunho, notadamente, obrigacional, vinculando o titular do domínio ao exercício do direito que na quota se encontra jungido. A complexidade de direitos e obrigações nasce em favor do sócio, um direito subjetivo, tipificado como direito de quota, direito de participação ou direito à qualidade de sócio. O direito inerente à titularidade da quota atribui ao sócio a sua permanência na sociedade, de molde a exercer uma série de poderes ou faculdades em confronto com a sociedade, tais como direito à participação nos lucros, direito ao acervo social, direito de voto nas assembleias de quotistas, direito de preferência etc. A natureza tipicamente complexa relativa à propriedade da quota, estabelece uma relação de exercício das faculdades, que habilita os sócios a participarem do patrimônio da empresa. (...) O status socii proveniente das lendárias sociedades romanas surge assim como um divisor de águas, que possibilita vislumbrar estas séries de situações atribuídas aos sócios. (Penhora de Quotas de Sociedade Limitada, 4ª edição, Malheiros, páginas 30/31). Desde já conclui-se que qualquer constrição judicial tendente à satisfação dos interesses do credor do sócio somente poderá incidir sobre o aspecto patrimonial da quota social, não sobre a sua feição pessoal que garante ao seu titular o denominado status socii. É o que didaticamente preleciona o preclaro professor MODESTO CARVALHOSA: "As quotas sociais podem ser objeto de penhora, sendo que a execução alcança somente o direito patrimonial do sócio devedor, nunca seu direito pessoal (status socii). O credor, exequente da penhora, torna-se titular apenas do direito de crédito relativo aos lucros líquidos e aos haveres apurados com relação às quotas sob penhora. O credor não adquire, entretanto, status de sócio. Esse status extingue-se com a execução da penhora (liquidação da quota) e não é transferida ao credor. Por meio desse mecanismo, protege-se, de um lado, o direito creditório do credor, e, de outro, a affectio societatis da limitada, cujas quotas se encontram sob penhora. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.026, que também se aplica às sociedades limitadas, prevê a faculdade de o credor particular, na insuficiência de outros bens, executar a participação nos lucros que caberia ao sócio-executado. Note-se que esse dispositivo não faz qualquer referência à possível ingerência do credor na sociedade, mediante exercício do status socii. Seu direito é meramente patrimonial, cessando tão logo se encontre o débito solvido." (Comentários ao Código Civil, Volume 13, Editora Saraiva, página 90). Na mesma verve são os ensinamentos do professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO ao comentar o artigo 1.026 do Código Civil: O preceito sob análise visa a assegurar ao credor de sócio o direito de haver seu crédito fazendo recair a constrição da penhora no que da sociedade seu devedor pode auferir. Está a autorizar, em suma, a penhora dos direitos patrimoniais que o sócio possui na sociedade, decorrentes de sua quota social. De fato, ao aludir que, na falta de outros bens, o credor particular de sócio pode fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, o artigo em exame está a admitir, por via oblíqua, que a constrição judicial recaia sobre a quota social, naquilo que ela tem de valor econômico.(Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 6ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 281). Nessa quadra jurídica, pode-se adiantar, em atendimento ao questionamento alhures formulado, que a penhora de quotas sociais não necessariamente acarreta a sua liquidação, desde que haja lucros líquidos a serem distribuídos aos sócios e que tais sejam suficientes para satisfazer o crédito detido contra o sócio-devedor. Neste caso, a constrição recairá sobre os lucros devidos ao sócio-devedor e não sobre as suas quotas sociais, senão apenas de forma indireta ou oblíqua. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES, citado pelo professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO, esclarece com proficiência que: Se a sociedade detém lucros líquidos atribuíveis aos sócios, o credor poderá penhorá-los, notificando a sociedade para que não pague ao executado, ficando a mesma como depositária dos valores (...) Do mesmo modo, se a sociedade estiver em liquidação, o credor particular do sócio poderá fazer penhorar, para garantia da execução, os fundos líquidos atribuíveis ao sócio, à míngua de outros bens (...) Mas se a sociedade não estiver nem em liquidação, nem tiver produzido lucros no curso de sua vida social, não ficará o credor particular do sócio obrigado a aguardar que esses lucros se produzam, ou a sociedade se liquide para iniciar a execução. Desde logo o credor poderá fazer penhorar os direitos do sócio devedor nos lucros que serão produzidos, ou aos fundos líquidos que serão partilhados por ocasião da liquidação da sociedade. Tratar-se-á, como se nota, de penhora da própria cota social, ficando o exequente sub-rogado nos direitos sociais patrimoniais do sócio executado, até a concorrência do seu crédito (CPC/1939, art. 938) (Sociedade por cotas Cota social Penhorabilidade. Comentários. RDM, v. 5, p. 116-124). .(apud, Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 6ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 281 grifei e destaquei). Nessa quadra jurídica, tem-se que a penhora das quotas sociais somente acarretará a sua liquidação caso não haja lucros a serem distribuídos. Em comentários ao artigo 1.026 do Código Civil, vaticina J.A. PENALVA SANTOS: O dispositivo regula a hipótese de o credor particular do sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer o crédito recair sobre os lucros da sociedade, o que significa que a execução não recairá sobre a quota do sócio, mas sobre os lucros à sua disposição na sociedade (lucros líquidos ou lucros retidos e não os fundos líquidos). Na liquidação da sociedade caberá ao credor a parcela à disposição do sócio, depois de pagos os credores sociais (resíduo líquido). (Comentários ao Código Civil Brasileiro, Do Direito de Empresa, Volume IX, Editora Forense, páginas 202/203). O professor HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA ensina que: Inicialmente, tenha-se em conta que a penhora dos fundos líquidos não apresenta novidade. Entende-se, até mesmo, que o credor pode requerer, a seu critério, sejam penhorados os valores disponíveis e os futuros, não vindo a exigir a liquidação da quota do devedor. (Curso de Direito Comercial 2, 2ª edição, Malheiros, página 443). JOSÉ WALDECY LUCENA adverte que (...) antes de se liquidar a quota do sócio devedor, primeiro se executem os lucros deste na sociedade, ou, se a sociedade houver sido dissolvida, executa-se então a parte que lhe tocar na respectiva liquidação. Assim, somente se inexistirem outros bens do sócio devedor, se não houver lucros ou se forem insuficientes para suportar a execução, e, finalmente, se a sociedade não estiver dissolvida, somente então dar-se-á a penhora das quotas sociais, as quais serão objeto de liquidação, cujo valor será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após a conclusão da liquidação (art. 1.026 e p.u.). (Das Sociedades Limitadas, 6ª edição, Renovar, página 386). Conforme obtempera a professora RACHEL SZTAJN: A separação patrimonial entre bens, direitos e obrigações dos sócios e bens, direitos e obrigações da sociedade, resultado da personificação desta, impede que o credor do sócio execute bens da sociedade. Até mesmo a quota-parte que o sócio detém na sociedade fica fora do alcance de seus credores particulares, com o que se garante que os bens da sociedade e, por via de consequência, as operações sociais não fiquem à mercê de negócios a ela estranhos, ou que sobre eles possam credores outros que não os sociais exercer pretensão. Nota-se na norma a preocupação do legislador com a continuidade da sociedade, daí não impor aos demais sócios ainda que por via indireta, os azares que afetem um deles. Entretanto, se há interesse na preservação ou manutenção da sociedade, é preciso ter presente que a tutela da circulação do crédito não deve ser desconsiderada. O texto compõe interesses distintos: de um lado, a manutenção dos bens da sociedade fora do alcance dos credores dos sócios; de outro, dá-se ao credor particular do sócio a possibilidade de satisfazer a seu crédito, exercendo a pretensão sobre a parcela de lucros que caiba ao seu devedor, ou, na hipótese de sociedade dissolvida e em processo de liquidação, sobre os haveres que ao sócio contra o qual sejam exercidas pretensões por seus credores particulares couberem. Não se permite exercer a pretensão sobre a quota-parte, liquidando-a, mas se admite uma forma de sub-rogação do credor particular do sócio sobre direitos patrimoniais em relação aos quais possa ele ter pretensão. (Código Civil Comentado, Volume XI, Priscila M.P. Corrêa da Fonseca e Rachel Sztajn, Editora Atlas, página 334 grifei e destaquei). Na mesma verve são os ensinamentos de ARNOLDO WALD: Nas palavras do relator do projeto, a premissa para que ocorra a liquidação é a seguinte: Se esta sociedade se encontrar em funcionamento regular, ou seja, se não estiver dissolvida, e não existirem lucros a distribuir, o credor do sócio poderá requerer, judicialmente, a liquidação das quotas do sócio devedor, na proporção necessária à satisfação de seu crédito, de acordo com o procedimento de liquidação previsto no art. 1.031 do Código (grifos nossos). Ou seja, para que se implemente a condição a fim de que seja concedida a liquidação, deve a sociedade não só estar em funcionamento, mas também não existir lucros a distribuir. Portanto, havendo lucros, procede-se à penhora destes para satisfação do credor. (Comentários ao Novo Código Civil, Volume XIV, Editora Forense, página 219 grifei e destaquei). O enunciado 387 aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal enfatiza o quanto acima exposto: Art. 1.026: A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Da justificativa ao enunciado podemos extrair a seguinte lição: Assim, deve ser observado o princípio processual entabulado no art. 620 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a forma menos onerosa de satisfação de crédito em processo judicial. Como a lei é omissa, interpreta-se a possibilidade de penhora dos lucros já apurados, mas não distribuídos, assim como dos lucros futuros, até a integral satisfação do crédito. E o enunciado 388, também aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, recomenda: O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade. O que é preferível, conforme vem se sustentando ao longo desta decisão. Portanto, o procedimento delineado pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 816 somente tem aplicação para o caso de liquidação da quota social, o que se dá, conforme visto alhures, quando não houver lucros líquidos presentes e futuros a serem distribuídos aos sócios pela sociedade. Para o caso de haver lucros líquidos a serem distribuídos, outro deve ser o procedimento a ser adotado, conforme veremos adiante. Neste caso, não há falar-se propriamente em penhora de quotas sociais, senão apenas no sentido de constrição dos direitos patrimoniais delas decorrentes, mais propriamente dos lucros devidos pela sociedade aos seus sócios, conforme a sua política institucional de distribuição. Consoante esclarece o professor FÁBIO ULHOA COELHO: No plano conceitual, os lucros remuneram o capital investido na sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores, têm direito ao seu recebimento, nos limites da política de distribuição contratada entre eles. (Curso de Direito Comercial, Direito de Empresa, Volume 2, 20ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 409). J.X. CARVALHO DE MENDONÇA traça as diferenças entre lucros reais e lucros sociais. Professa o emérito tratadista: Mandado o Código levantar o balanço todos os anos, verificam-se os lucros e perdas sociais (n. 248 do 2º vol.) e de ordinário se permite a retirada dos lucros. Na falta de pacto, o sistema de divisão anual, no fim do exercício está introduzido nos hábitos comerciais. Nas sociedades anônimas, a lei permite a distribuição de dividendos semestralmente. Os lucros reais, isto é, aqueles que representam o resultado das operações sociais durante o exercício, são essencialmente disponíveis. A sociedade liquida-se cada ano a fim de determinar a importância dos seus lucros; o que ela ganhou representa valor adquirido para os sócios e irrevogavelmente se lhes distribuem esses lucros. Trata-se de uso honesto que os credores conhecem e têm de admiti-lo. Os lucros sociais são representados por tudo quanto fica à disposição da sociedade, depois de deduzidas as dívidas exigíveis, as despesas da administração, etc., pelo excesso do ativo sobre o passivo do balanço, observando-se a regra do art. 117 do Decreto n. 434, de 4 julho de 1891 que se aplica a todas as sociedades, isto é, para que os haveres sociais possam entrar no cálculo dos lucros líquidos não é necessário que se achem recolhidos em dinheiro à caixa; basta que consistam em valores definitivamente adquiridos ou em direitos e obrigações seguras, como letras e quaisquer papeis de crédito reputados bons. Os lucros que se partilham nas sociedades anônimas chamam-se dividendos (de a dividundo). Não é proibido estipular que os lucros verificados anualmente no fim do exercício, fiquem na sociedade para integrar o capital social, para constituir o fundo de reserva ou para ser levado a crédito na conta de cada sócio, levantando-os por ocasião da liquidação da sociedade. (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Livraria Freitas Bastos, 1963, página 48/49). A professora RACHEL SZTAJN adverte que: Como o legislador não faculta ao credor particular do sócio da sociedade substituir-se, compulsoriamente, ao seu devedor, também não lhe permite exigir a distribuição de lucros. Apenas quando os lucros forem partilhados e postos à disposição dos sócios é que o credor pode requerer seja a parte do seu devedor entregue a ele a título de pagamento ou compensação da obrigação. Não poderá, em qualquer circunstância, pretender eventual apossamento da participação do devedor na sociedade, ainda mais porque se trata de sociedade simples, cujo arcabouço normativo está assentado na concepção que se tem das denominadas sociedades de pessoas, pelo que não seria razoável admitir que terceiro credor de qualquer membro se substituísse ao sócio, provocando o desfazimento de relações que se configuram como pessoais entre seus membros. (Código Civil Comentado, Volume XI, Priscila M.P. Corrêa da Fonseca e Rachel Sztajn, Editora Atlas, página 335). Na mesma verve, adverte o professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO: A redação do art. 1.026 parece supor que os lucros obtidos pela sociedade conferem ao sócio o direito à sua percepção. Isso não é exato; o sócio não tem direito sobre os lucros da sociedade enquanto esta não aprovar sua distribuição o que significa que uma sociedade próspera pode permanentemente produzir lucros, mas não atribuí-los aos sócios, incorporando-os ao capital para novos e constantes investimentos. E o credor não pode impor a quem não é seu devedor obrigação de realizar lucros ou de distribuir dividendos, principalmente sabendo-se que, para conferir dividendos a um sócio, a sociedade obriga-se a aquinhoar os demais segundo as respectivas participações. (op. cit., páginas 287). Segundo vaticina o sempre lembrado mestre J.X. CARVALHO DE MENDONÇA: As sociedades comerciais têm patrimônio seu, distinto do patrimônio de cada sócio. (...) Do fato de a sociedade ter patrimônio autônomo, seguem-se os corolários seguintes, especialmente aplicáveis às sociedades em que há sócios de responsabilidade ilimitada: 1º) O patrimônio da sociedade serve de garantia exclusiva aos seus credores. Os credores particulares dos sócios nenhum direito têm sobre esse patrimônio, ainda no caso de falência; não podem perturbar a marcha da sociedade. Daí, ainda se deduz: A) O credor do sócio não pode penhorar bens sociais por dívidas particulares desse seu devedor. O credor particular de qualquer sócio tem, porém, o direito de penhorar os fundos líquidos, que este tenha na sociedade, provando que o seu devedor não possui outros bens desembaraçados, ou que, depois de executados os que possuía, não bastaram para o pagamento. Por fundos líquidos, cuja penhora a lei permite, entendem-se: a) o saldos à disposição do sócio, sendo considerado dinheiro do executado em mão de terceiro (a sociedade). A penhora, nesse caso, só se efetua se a sociedade, por seu sócio-gerente, confessar no ato da diligência judicial que realmente existem esses saldos. b) A parte ou quota apurada na liquidação da sociedade e partilhada ao sócio devedor. Está subentendido que as ações das sociedades anônimas ou em comandita por ações podem ser penhoradas por dívidas dos seus titulares. (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume III, Livraria Freitas Bastos, 1963, páginas 104/106 grifei e destaquei). Não se pode ignorar, também, que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da intangibilidade do capital social que muitas vezes impede a distribuição de lucros aos sócios. O Código Civil, em seu art. 1.059, reza que: Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. Na mesma verve, a LSA (Lei nº 6.404/1976), em seu art. 201 dispõe que: A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. E para a apuração da existência de lucros líquidos a serem distribuídos, há que se observar o quanto dispõe o Código Civil a respeito da escrituração e do levantamento de balanços. Dispõe o art. 1.065 do Código Civil que: Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. (grifei). O art. 1.179 reza que: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (grifei). Em razão disso, o art. 1.188 prescreve que: O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. (grifei). E o art. 1.189 preconiza que: O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial. (grifei). E para a tomada de conhecimento desses levantamentos contábeis, devem ser observadas as regras dispostas em nosso ordenamento jurídico a respeito da exibição de livros e documentos contáveis do empresário ou da sociedade empresária. O art. 1.191 do Código Civil preconiza que: O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1oO juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. Em simetria, o Código de Processo Civil reza em seu art. 420 que: O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo: I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como determinar a lei. E o art. 421 complementa dizendo que: O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. No caso em testilha, uma vez que não se trata de litígio envolvendo questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, a exibição há de ser parcial para que se extraia a suma daquilo que interessa para a apuração da existência ou não de lucros líquidos a serem distribuídos ao sócio-devedor. Por todo o aduzido alhures e tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação do sócio-gerente das sociedades Serifos Participações Ltda. (CNPJ 17.658.515/0001-86), Riza Holding S.A. (CNPJ 26.683.255/0001-90) e L.M.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 42.565.289/0001-36) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo a existência de saldo decorrente de lucros líquidos presentes e futuros a serem distribuídos ao sócio-executado, ficando desde já obrigado a não realizar qualquer pagamento e nomeado como depositário dos valores, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. No mesmo prazo deverá apresentar o último balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, nos termos do artigo 1.189 do Código Civil. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 367952/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP)

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