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Romilda Maria Dos Santos Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303228455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008942-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS COSTA SEBASTIãO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romilda Maria dos Santos Costa - Apelante: Sebastião Alves da Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpre registrar que, malgrado os honorários advocatícios constituam verba autônoma de titularidade do causídico atuante na causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu representante para discuti-los, exigindo o recolhimento do preparo recursal, caso o recurso verse exclusivamente sobre verba honorária, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade de justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.742.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021 grifos não originais). Isto posto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença, promovido por SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em benefício do requerente nos autos da ação ordinária n. 1145729-31.2023.8.26.0100, bem como ante a constatação de que o aludido patrono não é beneficiário de gratuidade de justiça e não requereu a concessão da benesse em sede recursal, de rigor a intimação do recorrente SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA para comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, a concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança apenas atos posteriores ao seu deferimento (ex nunc), de modo que eventual pedido de gratuidade judiciária (posterior à interposição do recurso) não afasta a exigibilidade do preparo recursal. Na mesma toada, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFEITO EX NUNC DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer momento (artigo 99, § 1º, do CPC), a concessão do benefício possui efeito ex nunc. Logo, eventual deferimento após a interposição do recurso não exime o recorrente do pagamento da taxa judiciária em dobro" (TJSP; Apelação Cível 1027819-72.2018.8.26.0224; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) sem ênfase no original. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POSSUI EFEITOS "EX NUNC". FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO PELA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O benefício de gratuidade da justiça possui efeito "ex nunc", valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a benesse concedida após a interposição do recurso de apelação não tem o condão de afastar a exigibilidade do preparo recursal. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e não tendo requerido a concessão da benesse nas razões recursais, é de rigor o recolhimento do preparo. 2. Não se conhece do apelo de recorrente que, embora intimada, deixou de recolher em dobro a complementação da taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007, §4º e §5º, do Código de Processo Civi. (TJSP; Apelação Cível 1064886-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) sem ênfase no original. Diante do exposto, faculta-se ao causídico recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1081859-41.2025.8.26.0100

ID: 300412035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081859-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO TOMAZ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1081859-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Tomaz dos Santos Neto - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, … Processo 1081859-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Tomaz dos Santos Neto - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Sendo negativa a prova para a parte autora, de rigor se aguarde pelo contraditório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1042574-41.2025.8.26.0100

ID: 297094388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042574-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK IDLER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042574-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carl Zeiss do Brasil Ltda - Vistos. Carl Zeiss do Brasil Ltda, move ação ordinária em face de S Representaçõe… Processo 1042574-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carl Zeiss do Brasil Ltda - Vistos. Carl Zeiss do Brasil Ltda, move ação ordinária em face de S Representações Ltda (Salli), alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de prestação de serviços no dia 02/11/2021, pelo prazo de 12 meses, tendo renovação por prazo indeterminado, b) o objeto do contrato é a representação, por parte da ré, quanto aos produtos da autora; c) o contrato previu cláusula de confidencialidade e não concorrência; d) após 03 anos de parceria, a ré solicitou a rescisão do contrato em 26/04/2024. Contatou então a ré para a formalização do distrato o que aconteceu em 10/08/2024. Porém, em janeiro de 2025, constatou que a ré estaria se utilizando da antiga página da autora, em redes sociais, para a realização de trabalhos promocionais de merchandising ou publicitários dos seus produtos para laçar o perfil de sua concorrente, com alteração apenas do nome da empresa, infringindo a cláusula de não concorrência. Requereu ordem liminar, rescisão do contrato a partir de 10/08/2024, condenação da ré em não atuar no mesmo mercado por 12 meses e condenação da ré ao pagamento de R$ 140.133,73 por perdas e danos. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória (fls. 129/131). Citada por carta, a ré não contestou (fls.140). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é somente de direito e de fato, a qual dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, às fls. 28/48, que autora e ré firmaram contrato de representação comercial e ações de marketing na data de 02/12/2021. Comprovado ainda, que o contrato previu confidencialidade (cláusula 17- fls. 38) e não concorrência/exclusividade de representação ( cláusula 4-fls.29). Restou também comprovado que a parte autora, após ser contatada a respeito da rescisão do contrato por parte da ré, a notificou diante do descumprimento do contrato, referente a cláusula de não concorrência (fls.82/83). E, apesar de o próprio contrato trazer mencionada cláusula, a parte ré desrespeitou já que passou a representar a concorrente da autora, antes do prazo estipulado em contrato. Portanto, o reconhecimento da rescisão do contrato por descumprimento da empresa ré é medida que se impõe na hipótese vertente, com fulcro no artigo 475 do CC, o que enseja a devolução integral da quantia pleiteada na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito. E ainda, quando citada, a ré quedou-se inerte, deixando seu prazo transcorrer em branco. Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplica-se à ré os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), quais sejam, a contratação junto a autora, o interesse de rescisão, a quebra do contrato, além do inadimplemento e a existência de saldo devedor no valor de R$ 140.133,73. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de: a) declarar a rescisão do contrato por culpa da ré desde a data de 10/08/2024; b) condenar a requerida em obrigação de não fazer (CPC, artigo 461, caput) para que não atue no mesmo mercado que a autora pelo prazo contratualmente estabelecido de 12 (doze) meses, não realizando concorrência direta e mantendo a confidencialidade sobre as informações compartilhadas durante o período em que vigorou o relacionamento contratual entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e c) condenar a demandada ao ressarcimento ao pagamento da quantia de R$ 140.133,73, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ERIK IDLER GOMES (OAB 305677/SP)

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Processo nº 1078367-41.2025.8.26.0100

ID: 294282314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078367-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1078367-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda Sousa da Silva - Vistos. A parte autora reside em Santarém/PA e contratou advogado particular, co… Processo 1078367-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda Sousa da Silva - Vistos. A parte autora reside em Santarém/PA e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1077203-41.2025.8.26.0100

ID: 292935677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077203-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAçãO NO ESTADO DE SãO PAULO - SEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

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Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já aut… Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, não há risco de perecimento do direito que possa ensejar na concessão da tutela pretendida. A parte autora não justificou qual a urgência do pedido e qual o risco de dano que a cobrança da taxa (de valor módico) estava causando às empresas filiadas ao sindicado autor. Além disso, conceitua-se a taxa de serviço "como uma prestação pecuniária devida pelo particular ao Estado (sentido amplo), em razão de serviço prestado pela Administração Pública, ante o oferecimento de comodidade ou utilidade fruível diretamente pelo administrado" (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta, p. 20). No caso em tela, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, ilegalidade na cobrança dos referidos adicionais, devendo prevalecer a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Ademais, a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial, o que também descaracteriza a urgência narrada na exordial. Nesse sentir, o próprio pedido restituitório (fls. 16 item c) já tem o condão de, caso seja constatada a ilegalidade das cobranças quando da resolução do mérito, ressarcir as empresas sindicalizadas. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença. Em suma, não há qualquer periculum in mora no pedido formulado, o que desautoriza a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido liminar. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Recolha as despesas de citação, em 10 dias. Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

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Processo nº 1077203-41.2025.8.26.0100

ID: 292936387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077203-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAçãO NO ESTADO DE SãO PAULO - SEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já aut… Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, não há risco de perecimento do direito que possa ensejar na concessão da tutela pretendida. A parte autora não justificou qual a urgência do pedido e qual o risco de dano que a cobrança da taxa (de valor módico) estava causando às empresas filiadas ao sindicado autor. Além disso, conceitua-se a taxa de serviço "como uma prestação pecuniária devida pelo particular ao Estado (sentido amplo), em razão de serviço prestado pela Administração Pública, ante o oferecimento de comodidade ou utilidade fruível diretamente pelo administrado" (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta, p. 20). No caso em tela, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, ilegalidade na cobrança dos referidos adicionais, devendo prevalecer a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Ademais, a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial, o que também descaracteriza a urgência narrada na exordial. Nesse sentir, o próprio pedido restituitório (fls. 16 item c) já tem o condão de, caso seja constatada a ilegalidade das cobranças quando da resolução do mérito, ressarcir as empresas sindicalizadas. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença. Em suma, não há qualquer periculum in mora no pedido formulado, o que desautoriza a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido liminar. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Recolha as despesas de citação, em 10 dias. Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

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Processo nº 0026790-41.2025.8.26.0100

ID: 291195533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026790-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO KYOTAKA IKEDA

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNIE SANTOS PONCE MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026790-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0100726-32.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Mario Kyotaka Ikeda - Vistos. 1. Cuida-se de cumpriment… Processo 0026790-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0100726-32.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Mario Kyotaka Ikeda - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP)

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Processo nº 1065660-41.2025.8.26.0100

ID: 279962869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065660-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP) Processo 1065660-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP) Processo 1065660-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. M. - Vistos. 1. Na esteira da manifestação do D. Ministério Público, determino a retificação do valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, que corresponde à obrigação de fazer de fornecimento do tratamento multidisciplinar, por prazo indeterminado. O valor arbitrado, equivalente a um ano de tratamento, afigura-se inviável, pois as terapias podem, em tese, ser prestadas diretamente por profissional credenciado ou prestador particular, a depender da disponibilização do primeiro. Ainda, tratando-se de contrato de trato sucessivo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve corresponder à soma de 12 prestações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor e determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em razão da condição financeira de sua representante legal. Benesse pleiteada por autor menor de idade. Benefício que prescinde de prova de situação financeira do representante legal. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência do menor presumida. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Concessão da justiça gratuita. Decisão reformada quanto ao ponto. VALOR DA CAUSA. Decisum amparado no artigo 292, II, § 2º, do NCPC. Demanda cominatória. Tratamento para portador de TEA - Terapia ABA. Valor da causa correspondente ao do contrato, que é de trato sucessivo e não tem valor certo. Fixação em 12 mensalidades do plano. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237312-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, com fulcro no art. 292, §3º do CPC, determino a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para retificação do valor atribuído à causa, de forma a corresponder a 12 (doze) prestações mensais do plano de saúde - cujo valor deve ser informado nos autos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 3. Defiro a tramitação processual sob sigilo, na forma do art. 189, III do CPC. 4. Diante da urgência, aprecio o pedido de tutela independentemente da emenda determinada acima. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada com o fito de que a ré cubra o tratamento de terapias multidisciplinares prescrito ao autor. Extrai-se do relatório médico (fls. 94/95) que a autora apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 1 de suporte, necessitando de tratamento multidisciplinar, mediante aplicação do método ABA, com sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicomotricidade e psicopedagogia. Outrossim, embora os fundamentos para a negativa do tratamento integral ao autor não se encontrem efetivamente esclarecidos nos autos, há probabilidade do direito, a teor das súmulas 96 e 102, do TJSP. No mesmo sentido, em hipótese semelhante, recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO COGNITIVO COMPORTAMENTAL POR MEIO DA REDE CREDENCIADA - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL COM TERAPIA MULTIPROFISSIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2219990-56.2023.8.26.0000; Rel.:Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Julg.: 12/04/2024) Pontua-se que, na esteira do parecer ministerial, a cobertura pelo plano de saúde limita-se aos prestados em ambiente clínico e por profissionais da área da sáude. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, autorize e arque com os custos das terapias indicadas, nos termos prescritos pelo médico assistente (fls. 94/95). O tratamento deverá ser disponibilizado em rede credenciada. Caso não haja profissionais conveniados para as citadas terapias, deverá a ré arcar diretamente com os respectivos custos em clínica particular capacitada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (dois mil reais), que vigorará por 30 (trinta) dias, após o que a questão será resolvida em perdas e danos (valor das terapias), sem prejuízo da execução da multa. Caso a autora opte por prosseguir o tratamento em clínica de sua preferência, o reembolso deverá observar os limites do contrato. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo interessado acompanhado das cópias processuais pertinentes ao seu cumprimento, comprovando-se o protocolo nos autos em sua próxima manifestação. 5. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Maria Carolina Mateos Morita e outros x Antonio Carlos Castanheira Diniz

ID: 324818243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030185-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA MAURICIO ALVAREZ MATEOS RONALDO IENCIUS OLIVER

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CASTANHEIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030185-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077732-94.2024.8.26.0100) (processo principal 1077732-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0030185-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077732-94.2024.8.26.0100) (processo principal 1077732-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Carolina Mateos Morita - - Ronaldo Iencius Oliver - - Mauricio Alvarez Mateos - Antonio Carlos Castanheira Diniz - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DUTRA (OAB 258656/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP)

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Fabio Almeida Maia e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021261-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA MAIA MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo… Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 59 e seguintes: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FABIO ALMEIDA MAIA, alegando excesso de execução no valor de R$ 21.381,94 apresentado pelo exequente. A impugnante sustenta que o valor do tratamento médico não deveria integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual correto seria de 15% sobre os danos morais, acrescido de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 8.946,68. Subsidiariamente, requer que o exequente comprove o valor do tratamento médico por meio de documentação específica. O impugnado apresentou manifestação (fls. 81/87), refutando integralmente os argumentos da impugnante e sustentando que os cálculos estão corretos conforme determinado na sentença e confirmado pelo v. acórdão. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A controvérsia cinge-se à interpretação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença e posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça. Todavia, as decisões judiciais foram expressas e inequívocas quanto à matéria. A sentença de fls. 193/199 estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme expressamente disposto à fl. 199 dos autos principais: "Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, entendido este como o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais, corrigidos a contar do ajuizamento da ação, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil." Assim, os honorários advocatícios incidem sobre "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Trata-se de determinação expressa e específica, que definiu claramente qual seria a base de cálculo para fins de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão de fls. 244/249 negou provimento à apelação interposta e confirmou integralmente a sentença, limitando-se a majorar os honorários advocatícios. Conforme expressamente consignado à fl. 249 dos autos principais: "Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento do valor da condenação." O acórdão não alterou a base de cálculo definida na sentença, limitando-se exclusivamente a majorar o percentual de 10% para 15%, mantendo inalterada a mesma base de cálculo: "valor da condenação" que, conforme inequivocamente estabelecido na sentença, compreende "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Houve, ainda, majoração adicional de 10% sobre o valor já arbitrado, em razão da interposição de recursos especial, resultando no percentual final aplicado pelo exequente em seus cálculos, respeitando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi expressamente determinada na sentença e expressamente confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há como, nesta fase executiva, alterar ou rediscutir decisão transitada em julgado e coberta pela coisa julgada material. Analisando detidamente a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e confrontando-a com as decisões judiciais proferidas nos autos, verifica-se que os valores estão corretos. A base de cálculo inclui adequadamente o valor do tratamento médico e os danos morais no valor de R$ 5.000,00. O percentual final aplicado está dentro do limite legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o determinado à fl. 199: danos morais com correção monetária desde a data da sentença (08/07/2022) e juros de mora desde a citação (26/05/2022). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

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