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Processo nº 1059943-48.2025.8.26.0100

ID: 277636075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059943-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUINARIA DA PENHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ADV: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) Processo 1059943-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quinaria da Penha Silva - Vistos. Quinaria da Penha Silva ingressou com a… ADV: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) Processo 1059943-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quinaria da Penha Silva - Vistos. Quinaria da Penha Silva ingressou com ação de revisão de contrato contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Em razão do perfil da demanda, massificada, potencialmente qualificável como litigância predatória e observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça, foi determinada a juntada de documentos descritos a fls. 24/26. Todavia, decorrido o prazo para cumprimento, a autora não apresentou os documentos demandados tampouco justificou seu descumprimento (fls. 31/44). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ante à documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A apresentação dos documentos indicados a fls. 24/26, a saber, declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante atual de residência, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito e laudo pericial contábil, constituem elementos essenciais a instruir a petição inicial no sentido de demonstrar a livre, esclarecida e voluntária outorga de mandato por parte da autora com a específica finalidade de propositura da presente demanda. Em que pese sanado possível vício de representação, não foi juntada declaração de próprio punho e comprovante de prévio requerimento administrativo documentos sem os quais não é possível considerar que a ação reúna os pressupostos necessários para seu válido desenvolvimento. Justifica-se novamente a exigência de tais documentos no poder geral de cautela do magistrado diante da suspeita de uso predatório da Justiça. Tal entendimento é confirmado pela Jurisprudência deste e. TJSP: Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente processo, com base no art. 485 IV do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade de justiça concedida. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

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Processo nº 1030649-48.2025.8.26.0100

ID: 275910803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030649-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1030649-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICA… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1030649-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de WRO FERRAMENTAS LTDA. com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fls. 425/426, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 433/434). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se.

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Processo nº 1081089-48.2025.8.26.0100

ID: 325719918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1081089-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MORANDO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO STEFANELLI DA COSTA

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Processo 1081089-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Morando Bueno - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins r… Processo 1081089-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Morando Bueno - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO STEFANELLI DA COSTA (OAB 204128/SP)

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Alexandre Rocha Burla e outros x American Airlines Inc.

ID: 326103681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023471-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA BURLA DEBORA DE FARIA BOURGUIGNON BORGES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo A… Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 4.241,33 à parte autora. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Alexandre Rocha Burla e outros x American Airlines Inc.

ID: 326108835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023471-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA BURLA DEBORA DE FARIA BOURGUIGNON BORGES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo A… Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 4.241,33 à parte autora. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Alexandre Rocha Burla e outros x American Airlines Inc.

ID: 326153002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023471-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA BURLA DEBORA DE FARIA BOURGUIGNON BORGES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo A… Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 4.241,33 à parte autora. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1097482-48.2025.8.26.0100

ID: 327156415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097482-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZANGARI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1097482-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zangari Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, cujo endereço da parte ré em quest… Processo 1097482-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zangari Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da requerida está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Santo Amaro). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Int. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 1099907-48.2025.8.26.0100

ID: 329940236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099907-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO ARAúJO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1099907-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Fernando Araújo Castro - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à par… Processo 1099907-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Fernando Araújo Castro - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a promover a restabelecer o acesso do demandante ao perfil da plataforma WhastApp atrelado ao número de telefone celular (63) 98404-0655. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional ao autor. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se depreende dos autos, embora o autora sustente não ter violado os termos de uso da plataforma em questão, observo que não parece haver comprovação nos autos acerca do uso que teria resultado na suspensão em comento, tampouco do alegado uso comercial de tal perfil pelo requerente. Em tempo, anoto que o demandante parece ter vínculo empregatício por prazo indeterminado referente a seu cargo de vigilante patrimonial (fls. 28), razão por qual não se vislumbra, em tese, iminência de periculum in mora no que tange à manutenção de tal ocupação e, consequentemente, dos meios para a manutenção da subsistência do autor. Sendo assim, para que haja elucidação a este respeito - bem como para que sejam evitados eventuais prejuízos a terceiros, haja vista a possibilidade de que, de fato, tenha ocorrido violação às diretrizes daquela rede social - hei por bem relegar a deliberação acerca do pedido liminar para após a manifestação da requerida nos autos (ou, alternativamente, o decurso in albis do prazo para a interposição de contestação e para a oferta de esclarecimentos neste sentido). Por todo quanto o exposto, conforme o previamente disposto, RELEGO a deliberação acerca do pedido liminar para para após a manifestação da requerida nos autos (ou, alternativamente, o decurso in albis do prazo para a interposição de contestação e para a oferta de esclarecimentos neste sentido). 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Templa Serviços Financeiros Ltda x L J D Água Mineral Ltda

ID: 331646573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194393-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMPLA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

L J D ÁGUA MINERAL LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2194393-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194393-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Templa Serviços Financeiros Ltda - Agravado: L J D Água Mineral Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEMPLA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA na execução de título extrajudicial nº 1053347-48.2025.8.26.0100 movida em face de LJD Água Mineral Ltda, contra a r. decisão de fl. 46, confirmada pela r. decisão dos embargos de declaração de fl. 53, que declarou de ofício a ineficácia do foro de eleição, declinando da competência territorial. Sustenta a agravante, em síntese, que não é possível o magistrado reconhecer de ofício a incompetência territorial e afastar a cláusula de eleição de foro, conforme previsão da Súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça e 335, do E. Supremo Tribunal Federal. Argumenta não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, inexistindo relação de consumo entre as partes. Aponta que não há obstáculo ao acesso ao Judiciário, uma vez que o processo tramita em autos eletrônicos e não há necessidade de deslocamento para a prática de atos processuais. Assevera que não há qualquer ilegalidade na eleição do foro de São Paulo/SP para o julgamento da demanda, por se tratar do foro da praça de pagamento e do domicílio do credor originário (cedente). Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como a imediata comunicação aos cartórios de registro de imóveis da existência do presente feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que os autos permaneçam no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Recurso tempestivo e preparado (fl. 87). Despacho concedeu efeito suspensivo ao feito. Desnecessária a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de execução. Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao feito, bem como a imediata comunicação aos cartórios de registro de imóveis da existência do presente feito. A probabilidade do direito não está caracterizada. Em se tratando de relação de insumo entre as partes (decorrente de Cédula de Crédito Bancário para fornecimento de capital de giro para sociedade empresária), devem ser aplicadas as disposições do art. 63, §1º e 5º, do Código de Processo Civil, de modo que, em se tratando de foro aleatório (que não guarda relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação), é cabível a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio da ré. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Dispenso informações e a intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada nos autos de origem, bem como pela ausência de prejuízo. Após a publicação, o processo deverá voltar à conclusão IMEDIATAMENTE. VOTO nº 2.604. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: João Victor Maciel Gonçalves (OAB: 465057/SP) - 3º andar

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Processo nº 1072747-48.2025.8.26.0100

ID: 305667953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1072747-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASAKO AIBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID TRUJILO OLTRAMARI MATOS

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Processo 1072747-48.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Masako Aibara - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- A autora MASAKO AIBA… Processo 1072747-48.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Masako Aibara - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- A autora MASAKO AIBARA ajuizou a presente demanda em face da ré CLEONICE ANTONUCCI, visando à dissolução da sociedade CABELEIREIRA BLOND S/C LTDA, da qual as duas são as únicas sócias (fls. 01/03). Foi formulado pedido de tutela de urgência para "autorizar a extinção do cnpj e dissolução da sociedade ltda em razão de diagnístico de doença grave da autora, e 25 anos de inatividade da empresa" (fls. 08). Em que pese a relevância das alegações da autora, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". E, no caso, a autorização liminar para encerramento da sociedade, sem a efetiva concordância da ré, seria medida irreversível que inviabilizaria a eventual aplicação do princípio da preservação da empresa. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: INGRID TRUJILO OLTRAMARI MATOS (OAB 402367/SP)

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