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Processo nº 1092376-08.2025.8.26.0100

ID: 323888347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092376-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI AMARAL SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que,… Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração atualizada, uma vez que a apresentada é datada há cerca de 10 (dez) anos antes da propositura do incidente, mostrando-se viável e possível exigir sua atualização, como forma de garantir que o ajuizamento do pleito (do que também podem advir prejuízos em razão de eventual sucumbência) é consentâneo com o atual interesse do(a) credor(a) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

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Processo nº 1077134-09.2025.8.26.0100

ID: 326037673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077134-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MOREIRA DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e a… Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1066186-08.2025.8.26.0100 se fundam nos mesmos contratos, aceito a competência, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a conexão nos dois processos. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos da cópia de todas as suas contas bancárias que possui relativas aos dois últimos meses, bem como do balanço financeiro relativo aos dois últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o autor deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais dos contratos e do valor do pedido de indenização, nos termos do artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil; b) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Claudia Costa Da Silva Gardina x Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda e outros

ID: 327370219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038541-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA DA SILVA GARDINA

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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RENATO FERMIANO TAVARES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038541-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa da Silva Gardina - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Vis… Processo 1038541-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa da Silva Gardina - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 59/63. O devedor se manifestou às fls. 69/71, concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou às fls. 72/73, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 76/78, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Claudia Costa da Silva Gardinal, para o valor de R$ 72.863,11, bem como incluir, no Quadro Geral de Credores, em favor de seu patrono, o Dr. Marcelo Diniz Araújo, o crédito no valor de R$ 10.647,21, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)

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Processo nº 1091018-08.2025.8.26.0100

ID: 328504194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091018-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morai… Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a recuperação de acesso à sua conta mantida na rede social Instagram, após supostamente ter perdido seu acesso em razão de invasão por "hackers". O pedido de tutela provisória deve ser deferido, pois as alegações da petição inicial, corroboradas pelos documentos juntados, em especial os prints de fls. 03, demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ao que consta, a autora é titular do perfil @poripa_oliveira, cuja URL é: https://www.instagram.com/poripa_oliveira/, que foi hackeado, demonstrando, os documentos de fls. 03 a tentativa de golpe. Ainda, comprovada a indisponibilidade da conta e a tentativa frustrada de recuperação (fls. 04 e 32 a 37). Assim, evidente o perigo de dano, caso não determinada a recuperação imediata do perfil. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Plataforma Instagram Perfil/Conta em rede social invadido/hackeado por terceiros Risco à atividade de trabalho e imagem da autora Imediata recuperação do perfil - Decisão que deferiu tutela provisória de urgência Devolução do controle da autora sobre o perfil Aplicação de multa por descumprimento Insurgência da parte ré Necessidade de indicação pela autora de um endereço de e-mail antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook Envio de link para recuperação da conta/perfil - Incumbência que cabe ao usuário - Razoável para sua própria segurança Admissibilidade Presença dos requisitos ensejadores da medida Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2037589-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) Por essas razões, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar à requerida que, no prazo de 72 horas, promova o restabelecimento do perfil de Instagram da autora (@poripa_oliveira, cuja URL é: https://www.instagram.com/poripa_oliveira/ ), com recuperação dos dados e informações existentes antes da alegada invasão, enviando ao requerente, através do e-mail seguro a ser indicado pela requerente quando do encaminhamento desta decisão, o link para recuperação da conta e de seu controle, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Tendo em vista o princípio da cooperação, a autora deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela interessada acompanhado de informação do e-mail ao qual a requerida enviará link para restabelecimento da conta e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1096353-08.2025.8.26.0100

ID: 329582011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1096353-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REIS GRIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

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Processo 1096353-08.2025.8.26.0100 - Interpelação - Tutela de Evidência - Eliane Reis Grigolo - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta pelos Espólios de Dirceo de Oliveira Reis e de Elize… Processo 1096353-08.2025.8.26.0100 - Interpelação - Tutela de Evidência - Eliane Reis Grigolo - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta pelos Espólios de Dirceo de Oliveira Reis e de Elizete Gianetti Reis, representados pela inventariante Eliane de Oliveira Reis, em face do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Os requerentes alegam que, no curso de processo executivo que tramita há 43 anos, celebraram acordo com 85% dos exequentes para quitação da dívida. Contudo, 15% dos credores, representados pelo advogado Antônio da Costa Oliveira e por Pedro Luiz da Silva (este último apresentando-se como agente do GAECO), estariam praticando extorsão e utilizando meios ilícitos para obstar o acordo. Segundo a inicial, Pedro Luiz da Silva se identifica como membro do GAECO, realiza gravações telefônicas não autorizadas e utiliza o nome da instituição para intimidar pessoas envolvidas no processo. Requerem seja o GAECO interpelado para esclarecer se Pedro Luiz da Silva é efetivamente seu agente e se possui autorização para as condutas narradas. É o relatório. O art. 726 do CPC estabelece: "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito." Analisando os fatos narrados, observo que: Os requerentes não possuem relação jurídica direta com o GAECO A suposta utilização indevida do nome da instituição por terceiro não estabelece, por si só, relação jurídica entre os requerentes e o órgão O GAECO não é parte no processo executivo mencionado A questão central (verificação de vínculo funcional) pode ser solucionada por outros meios A interpelação judicial destina-se a manifestações entre sujeitos de uma mesma relação jurídica. No caso, os requerentes pretendem, em verdade, obter informações sobre terceiro junto ao GAECO, o que não se amolda ao instituto. Nessa linha, o pedido deve ser extinto sem julgamento do mérito. No caso em tela, constata-se que a pretensão da parte autora não se circunscreve à mera comunicação de vontade ao interpelado, mas verdadeira condenação a obrigação de fazer, consistente na apresentação de respostas aos questionamentos formulados na exordial. Conclui-se, dessarte, a via eleita não se mostra adequada para os fins colimados, ensejando o indeferimento da inicial, pela ausência de interesse processual da parte. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL -INTERPELAÇÃOJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE QUE O RÉU RESPONDESSE A DETERMINADAS PERGUNTAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RESPOSTA -ART. 867 E 871 DO CPC - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ART. 267, IV DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1215867-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 29.05.2014) Para a finalidade pretendida (verificação de vínculo funcional), os meios adequados seriam consulta administrativa junto ao GAECO, notificação extrajudicial ou representação junto ao Ministério Público ou Polícia Civil. Assim, a interpelação judicial não se mostra adequada para a hipótese, ante a ausência de relação jurídica entre os requerentes e o GAECO que justifique o procedimento do art. 726 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS RAFAEL ARMANDO (OAB 283974/SP)

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Município De Concórdia x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 330082143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068611-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CONCóRDIA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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AURELIO PEGORARO JUNIOR

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Processo 1068611-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Município de Concórdia - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o… Processo 1068611-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Município de Concórdia - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: AURELIO PEGORARO JUNIOR (OAB 16123/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 1045719-08.2025.8.26.0100

ID: 330427558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045719-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA MARGARETE MORAIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045719-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Bomfim Santos - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Fls. 335-338: Recebo a petição como emen… Processo 1045719-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Bomfim Santos - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Fls. 335-338: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SAMANTA MARGARETE MORAIS MACHADO (OAB 338490/SP)

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Silvia Neves Cardoso x Alexandre Ferrari Faganello e outros

ID: 308887682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030032-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA NEVES CARDOSO

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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DANIELE APARECIDO ALVES PAES

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AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA

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Processo 0030032-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1070462-63.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Silvia Neves Cardoso - Marisa Regazzini dos Santos Faganello - … Processo 0030032-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1070462-63.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Silvia Neves Cardoso - Marisa Regazzini dos Santos Faganello - - Alexandre Ferrari Faganello - Vistos. 1. Anote-se o benefício da justiça gratuita, concedido em fase de conhecimento. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, expeça-se carta para intimação dos executados. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: DANIELE APARECIDO ALVES PAES (OAB 176671/SP), AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA (OAB 178461/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP)

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Processo nº 1021178-08.2025.8.26.0100

ID: 308097077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021178-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1021178-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarissa Rosa Santos - Vistos. Diante da ausência de prova da hipossuficiência, não bastando que seja isen… Processo 1021178-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarissa Rosa Santos - Vistos. Diante da ausência de prova da hipossuficiência, não bastando que seja isenta de declaração de imposto de renda, indefiro a gratuidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Na seara do Direito, via de regra, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Indefiro a gratuidade, intimando a recolher custas e despesas em quinze dias, sob pena de extinção. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício,o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar suaincapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...](REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. Em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)" Ou, ao revés, respeitada a faculdade, o próprio sistema garante o acesso pleno e incondicionado a causas como a presente por intermédio dos Juizados Especiais, criação de cunho constitucional e que representa um pilar da democracia à pessoa natural e jurídica de pequeno porte. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1021178-08.2025.8.26.0100

ID: 308097102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021178-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1021178-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarissa Rosa Santos - Vistos. Diante da ausência de prova da hipossuficiência, não bastando que seja isen… Processo 1021178-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarissa Rosa Santos - Vistos. Diante da ausência de prova da hipossuficiência, não bastando que seja isenta de declaração de imposto de renda, indefiro a gratuidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Na seara do Direito, via de regra, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Indefiro a gratuidade, intimando a recolher custas e despesas em quinze dias, sob pena de extinção. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício,o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar suaincapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...](REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. Em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)" Ou, ao revés, respeitada a faculdade, o próprio sistema garante o acesso pleno e incondicionado a causas como a presente por intermédio dos Juizados Especiais, criação de cunho constitucional e que representa um pilar da democracia à pessoa natural e jurídica de pequeno porte. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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