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Coinbase Brasil Ltda x Arnaldo José Ferreira Júnior

ID: 314844674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075913-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COINBASE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO JOSé FERREIRA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

OSCAR DANIEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA GAVIÃO KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075913-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075913-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coinbase Brasil Ltda - Apelado: Arnaldo José Ferreira Júnior - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEÓRICA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE POSSUI ESPAÇO DE LIBERDADE PARA APRECIAR OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E INTERPRETAR O DIREITO, APLICANDO A LEI A CASO, DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. SENTENÇA QUE UTILIZARA DE ARGUMENTO NÃO LEVANTADO PELAS PARTES, O QUAL VEM LASTREADO NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DETALHE SEM EXCLUSIVIDADE. PORMENOR PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, NEM TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE EMPRESA CORRETORA DE ATIVOS DIGITAIS E INVESTIDOR PARTICULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE RECONHECIDAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE EQUIPARA ÀQUELES FORNECIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIPTOMOEDAS. AUTOR VÍTIMA DE ROUBO DO APARELHO CELULAR HABILITADO ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. INVASÃO DE CONTA JUNTO À CORRETORA POR TERCEIROS. SAQUE TOTAL DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. APLICATIVO E SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFERECEM MENU DE SUPORTE EM PORTUGUÊS. AUTOR QUE POSSUI FORTE VINCULAÇÃO COM OS EUÁ, POSSUINDO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EMITIDA NO ESTADO DA FLÓRIDA, EM PARALELO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A LÍNGUA INGLESA, EMPREGADA INCLUSIVE NO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO REDIGIDO PELO AUTOR, CONFIGUROU REAL EMPECILHO À SUA COMPREENSÃO OU DEFESA. TEMÁTICA FRÁGIL. CONSUMIDOR QUE, ANTES DE INICIAR OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO DO ROUBO, TENTARA POR DIVERSAS VEZES ACESSAR SUA CONTA POR MEIO DA AUTENTICAÇÃO DE DOIS FATORES, SEM SUCESSO. AUTOR QUE NÃO SE VALERA IMEDIATAMENTE DAS FERRAMENTAS IDÔNEAS E DISPONIBILIZADAS PARA COMUNICAR A PERDA DO APARELHO E SOLICITAR O BLOQUEIO DA CONTA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO ROUBO QUE VULNERABILIZARA A CONTA, VIABILIZANDO OS SAQUES DOS INVESTIMENTOS PELOS CRIMINOSOS. AINDA QUE SE COMPREENDA A SITUAÇÃO DE NERVOSISMO E IMPOTÊNCIA QUE SE TEM EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ - NA ATIVAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO E BLOQUEIO DAQUELA CONTA -, A CONDUTA MOROSA DO CONSUMIDOR É DETALHE FÁTICO SIGNIFICATIVO, O QUAL CONTRIBUÍRA DE FORMA DETERMINANTE PARA O SUCESSO NO FURTO DAS CRIPTOMOEDAS POR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO, OUTROSSIM, DE FALHA OPERACIONAL OU DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. MOVIMENTAÇÃO ANÔMALA DURANTE A MADRUGADA. ANORMALIDADE DO ACESSO EVIDENTE. EMPRESA CUJAS ATIVIDADES, DESENVOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO TECNOLÓGICO E ENVOLVENDO ALTAS SOMAS DE DINHEIRO, QUE EXIGEM A ADOÇÃO DE SISTEMAS EFICIENTES DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO DEVER DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONFIANÇA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM UM QUARTO DO TOTAL LEVANTADO. EQUIDADE (ART. 7º DO CDC). PROPORÇÃO POSSÍVEL ESTIMADA NO PERCENTUAL DE 75% DA RÉ E 25% DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - Jose Antonio Maurilio Milagre de Oliveira (OAB: 244635/SP) - Oscar Daniel Paiva (OAB: 278983/SP) - 5º andar

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Processo nº 1163795-25.2024.8.26.0100

ID: 322830175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163795-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Cris Hani Fashion Ltda Valor atualizado: R$ 141.212,16 Documentos: 40793452000192 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro A pesquisa INFOJUD em função da insuficiência de custas, uma vez que a pesquisa de bens de pessoa jurídica é ECF, que substituiu a DIRPJ após 2016, para a qual o custeio é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1163795-25.2024.8.26.0100

ID: 322830209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163795-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1163795-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Cris Hani Fashion Ltda Valor atualizado: R$ 141.212,16 Documentos: 40793452000192 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro A pesquisa INFOJUD em função da insuficiência de custas, uma vez que a pesquisa de bens de pessoa jurídica é ECF, que substituiu a DIRPJ após 2016, para a qual o custeio é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Stima Energia Ltda x 2W Ecobank S.A

ID: 306473006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1119757-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STIMA ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KAREN REGES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119757-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stima Energia Ltda - 2w Ecobank S.a - ULTRAGAZ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Vistos. Trata-se de embargos … Processo 1119757-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stima Energia Ltda - 2w Ecobank S.a - ULTRAGAZ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ULTRAGAZ em face da decisão que reconheceu, com base no art. 792, IV, do CPC, a existência de indícios de fraude à execução na cessão de contratos celebrada entre a Executada 2W ECOBANK S.A. e a embargante, durante o curso da presente execução. A embargante alega, em síntese, obscuridade, omissão e contradição no decisum. Sustenta, inicialmente, que há obscuridade quanto à extensão da presunção de fraude: se esta se aplicaria apenas a atos posteriores à eventual frustração da execução ou se também alcançaria o contrato de cessão firmado anteriormente. Aponta, ainda, contradição na fundamentação adotada, pois, a seu ver, a decisão afirma que a caracterização da fraude exige dolo do devedor, mas conclui pela existência de fraude com base apenas na frustração da execução. Por fim, alega omissão quanto a argumentos relevantes, como a onerosidade do contrato, seu pagamento segundo padrões de mercado e o fato de outros credores terem obtido êxito em execuções após a cessão. A embargada STIMA ENERGIA LTDA. manifestou-se, pugnando pelo rejeitamento integral dos embargos de declaração, sustentando inexistirem os vícios alegados. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, correção de erro material ou suprimento de omissão em ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o juízo. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reapreciação dos fundamentos jurídicos adotados. Não se verifica obscuridade na decisão embargada. O julgado foi claro ao reconhecer que a cessão de ativos da executada a terceiro, realizada no curso de processo executivo já em trâmite e sem reposição patrimonial proporcional, enseja a presunção legal de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. A presunção incide sobre a cessão ocorrida durante o curso da execução, independentemente da frustração posterior da medida constritiva ou da demonstração de dolo específico. A frustração da penhora apenas reforça, de modo complementar, o esvaziamento patrimonial que a operação proporcionou. Também não há contradição. A decisão embargada não exigiu a demonstração de intenção fraudulenta para o reconhecimento da presunção legal de fraude à execução. Ao contrário, baseou-se justamente na literalidade do art. 792, IV, do CPC, que não exige dolo específico, bastando a alienação ou oneração de bens durante a pendência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. A menção à finalidade do negócio foi contextual e não condição essencial à caracterização do vício. Tampouco há omissão relevante. A decisão embargada apreciou de forma suficiente o contexto fático e jurídico da cessão. A onerosidade do contrato, os padrões de mercado e a alegação de uso dos valores para obrigações essenciais foram considerados irrelevantes para afastar a presunção legal de fraude à execução, pois o que se apura é o impacto concreto da alienação na solvência do devedor, não havendo necessidade de rebatê-los de forma exaustiva. As cessões onerosas de contratos firmadas durante o curso de processo executivo em que já havia citação do devedor atraem, por si, a presunção legal de fraude, ainda que o contrato tenha valor de mercado ou tenha sido quitado. Por fim, registre-se que o pedido de recuperação judicial da Executada 2W ECOBANK não impede a análise da fraude à execução em relação ao negócio firmado com a terceira interessada, pois se trata de efeito de negócio jurídico já consumado e que não integra mais o acervo da recuperanda. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ULTRAGAZ, por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas na decisão embargada. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP)

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Luciano Alves De Oliveira x Challenger Comércio De Automóveis Ltda e outros

ID: 307919342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185659-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHALLENGER COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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RUBENS LEAL SANTOS

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DESPACHO Nº 2185659-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185659-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano Alves de Oliveira - Agravado: Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Agravado: Challenger Comércio de Automóveis Ltda - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BASIL LTDA. e CHALLENGER COMÉRCIODE VEÍCULOS LTDA. (OSTEN), visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta às rés por meio da r. sentença proferida às fls. 487/492 dos autos principais da ação indenizatória sob nº 1073543-15.2020.8.26.0100, consubstanciada na realização do reparo necessário no conjunto TRA do veículo adquirido pelo autor, tendo como base o orçamento apresentado no valor de R$ 131.767,44 (fl. 491 daqueles autos). Por meio da decisão de fl. 168 dos autos originários do cumprimento, sob nº 0061293-25.2024.8.26.0100, diante da superveniente notícia de que a peça automotiva em questão estaria fora de linha (fls. 153/158), foi concedido prazo às executadas para que se manifestassem sobre a possibilidade de cumprimento, ou não, da obrigação de fazer, nos seguintes termos: Vistos. 1. Novos patronos da coexecutada Challenger cadastrados nos autos. 2. Por ora, prejudicado o pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. 3. Em que pese a coexecutada Stellantis Automóveis Brasil LTDA, atual denominação de FCAFIAT Chrysler Automóveis Brasil LTDA, se manifestar às fls. 162/163 afirmando que para os serviços de manutenção no veículo objeto da lide serem efetuados corretamente, é imprescindível que o veículo seja levado à concessionária, o exequente, por sua vez, através do e-mail de fls. 158, noticia acerca da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte executada. Assim, a fim de se evitar diligências desnecessárias, concedo o prazo de 15 dias para que a parte executada se manifesta nos autos acerca da possibilidade ou não do cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando, desde já, que na hipótese de eventual diligência infrutífera/desnecessária do veículo na concessionária será interpretada como ato atentatório a dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77 do CPC, sujeito à aplicação de multa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que no seu entender o Juízo, indevidamente, teria renovado o prazo inicialmente estipulado para cumprimento da obrigação, assim como concedido oportunidade às executadas para rediscutir a formação do título executivo já transitado em julgado (fl. 06). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, convertendo o pedido de obrigação de fazer em perdas e danos (fl. 15). É O RELATÓRIO. II Considerando-se a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida postulada, quais sejam, o periculum in morae ofumus boni juris, nego o efeito suspensivo requerido, notadamente, por não se vislumbrar risco de prejuízo ao exequente. III Recebo o recurso, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 16/17). Nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e art. 937 do CPC, não é cabível sustentação oral na sessão de julgamento em hipóteses como a presente, mormente porque não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022). Assim, determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. IV Dispensadas as informações e a contraminuta, em observância ao princípio da celeridade e da econômica processual, posto que ausente prejuízo às partes. V Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Rubens Leal Santos (OAB: 100628/SP) - Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB: 465555/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - Hélio Justino Vieira Junior (OAB: 222892/SP) - 5º andar

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F. S. O. Do B. L. x M. H. M. E S.

ID: 315367237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010438-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. H. M. E S.

Despacho

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1010438-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010438-25.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: M. M., registrado civilmente como M. H. M. e S. - Vistos. Fls. 280/290: Malgrado a insistência da apelante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ela seja considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No caso dos autos, embora a alegação da apelante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ela exerce atividade de Apresentadora (v. fl. 56), reside em Condomínio de alto padrão localizado em Bairro nobre desta Capital (v. fl. 57) e contratou Advogado particular para o patrocínio de seus interesses, além de ter alegado na petição inicial que recebe "uma renda mensal de R$ 281.732,30" ("sic", fl. 27). Tanto basta para afastar a necessidade do benefício da gratuidade em relação à apelante. Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática. Tal não se pode conceber. Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação à apelante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade. A propósito, eis a Jurisprudência: 1052311-18.2018.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2019 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO Ação de cobrança acolhida Apelação Ausência de comprovação da hipossuficiência para o deferimento de justiça gratuita Pedido indeferido, com intimação para recolhimento de preparo Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo Deserção configurada Recurso não conhecido. 1003990-46.2017.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1000227-04.2019.8.26.0229 Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se a apelante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Diego Figueiredo Ferreira (OAB: 74183/PR) - 5º andar

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Processo nº 1073294-25.2024.8.26.0100

ID: 314539544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1073294-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL FONTAO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

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Processo 1073294-25.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joao Manoel Fontao Longo - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário… Processo 1073294-25.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joao Manoel Fontao Longo - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Joao Manoel Fontao Longo (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), único herdeiro dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.31/36, deixado pelo Espólio de Luiz Fernando Fontão Longo, (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso o(a) adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do(a) interessado(a) tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso o(a) adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso o(a) adjudicante se encontre submetido(a) a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele(a) cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se o(a) interessado(a), se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA (OAB 82772/SP)

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Cya Investimentos, Administração, Comércio Ltda. x Bicbanco - Banco Industrial E Comercial S/A

ID: 279709314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1189694-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAçãO, COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

BICBANCO - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

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ADV: Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Adriano Campos Caldeira (OAB 55141/MG) Processo 1189694-25.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cya Investimentos, Administração, Co… ADV: Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Adriano Campos Caldeira (OAB 55141/MG) Processo 1189694-25.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cya Investimentos, Administração, Comércio Ltda. - Embargdo: Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A - Vistos. Fls. 262/266: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. Intimem-se.

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Processo nº 1178830-25.2024.8.26.0100

ID: 277506583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178830-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1178830-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Banco Original S/A move … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1178830-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Banco Original S/A move em face de Jeferson Martin de Araujo, registrado civilmente como Jeferson Martin de Araújo, aduzindo, em síntese, que este pactuou com o Banco Requerente a contratação do produto de Cartão de Crédito, que culminou por formalizar a operação nº 2227630480054000, mas deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos, na data base de 28/10/2024, constituía um saldo devedor no total de R$ 38.053,78. Diante disso, requer que a demanda seja julgada procedente, para fins de condenar o Requerido ao pagamento da importância R$ 38.053,78, caso contrário, requer a produção de provas. A parte requerida foi citada (fls 72) e não apresentou contestação, visto que decorreu o prazo para manifestação (fls.73). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme determinam os artigos 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Há que se consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos descritos pela parte autora, como fundamento de sua pretensão, não sobre o enquadramento jurídico desses ou sobre o pedido deduzido. A presunção, ainda, é relativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). 3. (...)" (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014). No caso, ausente a presença de quaisquer das exceções legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que instruem a inicial corroboram tais alegações. Impõe-se, portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento R$ 38.053,78. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 38.053,78. o qual deverá ser acrescido dos encargos de mora previstos em contrato, desde a data do cálculo apresentado com a inicial, até a data do pagamento. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser feito por carta ao revel que não tiver constituído advogado nos autos, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1053279-04.2025.8.26.0002

ID: 324506087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053279-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAFF´S COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré p… Processo 1053279-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baff´s Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato com a ré para prestação de serviços médico-hospitalares, vínculo mantido regularmente desde 2021, com adimplemento das obrigações contratuais. Contudo, por equívoco, foi solicitado o cancelamento da apólice por meio do site da operadora. Ao perceber o erro, o representante da autora comunicou formalmente a desistência da solicitação no mesmo dia, antes mesmo do início do prazo de aviso prévio informado para o desligamento definitivo. Apesar disso, a requerida recusou-se a reativar o plano, alegando ausência de previsão contratual, ainda que não houvesse cláusula impeditiva e tampouco descumprimento contratual pela autora. Alega que a negativa inviabiliza a continuidade do tratamento de saúde tanto da representante legal da empresa quanto de sua esposa, ambos beneficiários do plano. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja a ré compelida a reativar o contrato de plano de saúde. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que o cancelamento foi efetivado por engano, sendo a retratação formulada antes da produção de efeitos do aviso prévio comunicado pela própria operadora (fl.29/31). A documentação demonstra, ainda, que não houve inadimplência contratual, tampouco interrupção do vínculo até o momento (fl. 33). A verossimilhança das alegações revela-se, portanto, pela cronologia dos fatos e pela conduta diligente da parte autora, que buscou reverter o equívoco antes da extinção efetiva do contrato, revelando intenção inequívoca de manutenção do plano. O perigo de dano, por sua vez, decorre da iminente interrupção da cobertura assistencial, comprometendo tratamentos em andamento e colocando em risco sua saúde e integridade física dos beneficiários. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, para compelir a ré a reativar o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratadas anteriormente, sem a imposição de novas carências ou exigência de nova adesão contratual, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite do valor da causa Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2.) Nos termos do art. 292, II, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao valor da soma das mensalidades do contrato pelo período de 12 (doze) meses, efetuando o respectivo complemento das custas iniciais. Neste sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação visando a manutenção de contrato de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, fixando a quantia de R$ 10.000,00, considerando o pedido de danos morais. Determinado a manutenção do contrato mediante o pagamento dos prêmios. Recurso da administradora, sob argumento de ausência de responsabilidade solidária ou ilícito capaz de ensejar danos morais. Apelação do plano de saúde, sob o argumento de legitimidade de rescisão, pois a paciente está em condições de alta, não havendo ilícito ou dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Apelo da autora para alteração do valor da causa, majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. VALOR DA CAUSA que considerou apenas a pretensão dos danos morais. O valor da causa deve considerar a soma das doze prestações mensais do plano, conforme art. 292, II e §2º, do CPC. Precedentes do E. TJSP. [...] (TJSP; Apelação Cível 1075331-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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