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"1036728-77.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 158 de 163

D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 319805725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030852-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030852-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1125483-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o execut… Processo 0030852-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1125483-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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D. S. L. Do B. S. A. S. De A. M. x V. C. T. E.

ID: 325090793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1126453-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

V. C. T. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126453-77.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - V.C.T.E. - Vistos. DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.… Processo 1126453-77.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - V.C.T.E. - Vistos. DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A., já qualificada nos autos, requer o prosseguimento da ação de busca e apreensão relativamente aos bens não declarados essenciais pelo Juízo Recuperacional, a saber: veículos de placas STH5I30 e SWC4F40. A requerente sustenta que o Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 1041621-69.2024.8.26.0114) declarou como essenciais apenas os bens relacionados às fls. 524/529 dos autos recuperacionais, não incluindo os veículos ora pleiteados. Invoca o art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005, argumentando que a suspensão de atos constritivos limita-se aos bens de capital essenciais. Com razão. Primeiramente, destaco que o v. Acórdão nº 2350580-87.2024.8.26.0000, da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, expressamente consignou que a questão não foi analisada à luz dos argumentos de não essencialidade dos bens, na medida em que tal matéria sequer havia sido apreciada, à época, pelo juízo de primeiro grau. Tal circunstância legitima a presente análise, não configurando desrespeito à coisa julgada, mas sim complementação necessária do julgamento. O art. 6º, §7º-A, da Lei n. 11.101/2005, estabelece: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão..." A hermenêutica jurídica não permite interpretação extensiva de norma restritiva de direitos. A competência do Juízo Universal para suspender atos constritivos circunscreve-se, exclusivamente, aos bens declarados essenciais. O crédito garantido por alienação fiduciária ostenta natureza extraconcursal, consoante pacífica jurisprudência. Conforme documentação acostada, o Juízo da Recuperação Judicial, em decisão de 08/10/2024, declarou como essenciais os bens relacionados às fls. 524/529 dos autos recuperacionais. Os veículos de placas STH5I30 e SWC4F40 não constam de tal relação. Inexiste, portanto, fundamento jurídico para manutenção da suspensão relativamente a tais bens. ISTO POSTO, com fundamento no art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 e considerando que os veículos de placas STH5I30 e SWC4F40 não foram declarados essenciais pelo Juízo Recuperacional, DEFIRO o prosseguimento da ação de busca e apreensão relativamente aos referidos bens, restabelecendo, quanto a tais bens, a eficácia da liminar. Passo a descrevê-los detalhadamente: a) SEMIRREBOQUE GRANELEIRO 04 EIXOS 14.500 MM - Placa STH5I30 - Renavam 01371657669, Marca 700297 - SR/FACCHINI SRF 4CA, Ano Fabr. 2023 Ano Modelo 2024 - Chassi 94BA1454PRV009158 - TARA: 10690 Kg PBT: 35500 Kg MARCA: SR/FACCHINI SRF 4CA COR: PRETA LOTAÇÃO/CAPACIDADE TÉCNICA: 24810 Kg / 51000 COMPRIMENTO: 14.500 mm; b) SEMIRREBOQUE GRANELEIRO 04 EIXOS 14.500 MM - Placa SWC4F40 - Renavam 01371661402 - Chassi 94BA1454PRV009159 - TARA: 10690 Kg PBT: 35500 Kg MARCA: SR/FACCHINI SRF 4CA COR: PRETA LOTAÇÃO/CAPACIDADE TÉCNICA: 24810 Kg / 51000 COMPRIMENTO: 14.500 mm Marca 700297 - SR/FACCHINI SRF 4CA Ano Fabr. 2023 Ano Modelo 2024; Como aparentemente os bens estão em outra Comarca e dispõe a parte interessada de meios de obter a distribuição da medida diretamente junto ao juízo onde se encontram os bens, deixo de expedir mandado ou precatória. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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O. B. J. x C. B. N. N. e outros

ID: 325103942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135086-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. B. J.

Polo Passivo:

C. B. N. N. J. L. N.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILSON DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135086-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - O.B.J. - J.L.N. - - C.B.N.N. - A Certidão de Publicação expedida de fl. 185 apresenta em seu conteúdo te… Processo 1135086-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - O.B.J. - J.L.N. - - C.B.N.N. - A Certidão de Publicação expedida de fl. 185 apresenta em seu conteúdo teor incompleto da sentença de fls. 182/183. Sendo assim, republico a r. sentença conforme segue: "Em face do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Caso existam, novos valores que o Exequente entenda serem devidos e que não tenham sido objeto da presente execução, tais valores deverão ser oportunamente perseguidos através de ação autónoma, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Quanto ao pedido de gratuidade, não basta a mera afirmação de que a parte se encontra impossibilitada de efetuar o pagamento das custas e despesas do processo por se encontrar em situação precária, pois, se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o juiz verificar as circunstâncias que a cercam. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária, a matéria não é disponível. Ademais, também compete ao Judiciário coibir abusos do direito quando do requerimento do benefício da justiça gratuita, casos que, aliás, vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. No caso dos autos, os documentos juntados são insuficientes para demonstração da hissofuciência alegada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada Clarissa. Anote-se. 4. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 5. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 7. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 8. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025." - ADV: RENATO LUIS MELO FILHO (OAB 319075/SP), IVANILSON DOS SANTOS GOMES (OAB 452738/SP), IVANILSON DOS SANTOS GOMES (OAB 452738/SP)

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F. S. De A. x Í. M.

ID: 332887975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028368-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE A.

Polo Passivo:

Í. M.

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028368-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.S.A. - I.M. - Vistos. Sem prejuízo, nos termos da… Processo 0028368-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1154486-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.S.A. - I.M. - Vistos. Sem prejuízo, nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicados aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, recolham- se as custas decorrentes da distribuição do cumprimento de sentença no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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Antonio Carlos Candido Da Silva, x Banco Agibank S.A.

ID: 308608190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117917-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA,

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1117917-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Candido da Silva, - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o auto… Processo 1117917-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Candido da Silva, - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, sanando o vício de representação, considerando a notícia de suspensão da atuação profissional do subscritor da petição inicial (fls. 165/175), que sequer apresentou procuração nestes autos "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal",(Enunciado 5aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) comprovar o prévio pedido à ré de exibição do contrato, tendo em vista a natureza da ação, pois de acordo com o Enunciado nº 09, aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, publicados por meio do COMUNICADO CG Nº 424/2024, "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." (IV) formular pedido certo e determinado, indicando todos os contratos objeto do pedido de revisão contratual bem como discriminando expressamente, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC, art. 330, § 2°); 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Jose Braz Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297781747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187466-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 1187466-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1187466-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Braz Filho - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- JOSÉ BRAZ FILHO ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 34/37). Pela respeitável sentença de fls. 91/95, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos apresentados na petição inicial. Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa atualizado. Irresignado, o autor apelou. Argumenta que teve sua conta na rede social invadida por terceiros, os quais alteraram os dados de acesso e realizaram publicações indevidas em seu nome. Alega que apresentou todas as provas que estavam ao seu alcance, incluindo prints da alteração do e-mail e localização suspeita, postagens feitas pelos invasores e a URL de seu antigo perfil. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, por se tratar de parte hipossuficiente. Critica o decidido em primeira instância por desconsiderar as provas produzidas e por não ter determinado a produção de outras provas consideradas essenciais. No mérito, reitera que a falha na segurança da plataforma violou seus direitos, resultando em abalo moral e prejuízos à sua imagem, além da perda de tempo útil para tentar reaver o acesso à conta. Pede, por fim, a condenação da ré à indenização por dano moral, com base na teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, considerando a falha na prestação dos serviços (fls. 100/118). A ré ofertou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que oferece um serviço seguro, com ferramentas adequadas de proteção aos usuários, como autenticação em dois fatores, alertas de login e central de ajuda com instruções para recuperação de contas. Argumenta que a invasão alegada não pode ser automaticamente atribuída a falha de segurança da plataforma, sendo possível que tenha decorrido de conduta negligente do próprio usuário, de terceiros ou de eventos externos, como infecção por malware ou vazamento de dados de e-mail vinculado à conta. Aponta que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço nem qualquer ato ilícito praticado pela empresa. Aduz que não há comprovação de dano moral efetivo e que os fatos relatados configuram, no máximo, mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação civil. Acrescenta que, ausente o nexo causal entre o suposto prejuízo e a conduta do provedor, inexiste fundamento jurídico para condenação. Sustenta ainda que, não tendo dado causa à ação, não pode ser condenado em honorários e custas, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Ao final, requer o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, a redução do valor pleiteado a título de dano moral, caso superadas as preliminares (fls. 124/135). 3.- Voto nº 45.921. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Alexsandra Garcia Fernandes x Spe São Paulo Sul S.A

ID: 294743414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133049-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

SPE SãO PAULO SUL S.A

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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Processo 1133049-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexsandra Garcia Fernandes - Spe São Paulo Sul S.a e outro - Vistos. 1. Fls. 546/566 (pela autora): pede a autora a … Processo 1133049-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexsandra Garcia Fernandes - Spe São Paulo Sul S.a e outro - Vistos. 1. Fls. 546/566 (pela autora): pede a autora a juntada de laudo pericial produzido pelo INSS, cuja perícia se deu em data posterior. Tratando-se de documento novo, eis que produzido em 30/05, posteriormente à decisão saneadora de fls. 544/545, e considerando a natureza do documento, que pode trazer elementos relevantes para a causa e subsidiar eventual perícia, a ser oportunamente analisada, defiro a sua juntada. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o laudo pericial juntado, requerendo o que entender pertinente. 2. Fls. 571/572 (pela ré): pede a ré a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para fornecimento da qualificação e endereço do Sargento PM Oswaldo, cuja qualificação e endereço alega desconhecer. A decisão de fls. 544/545 fixou o prazo de 10 dias para apresentação das testemunhas com suas respectivas qualificações e endereços, sob pena de preclusão. A ré não demonstrou a impossibilidade de obtenção das informações, o que poderia ter sido conseguido por e-mail, como o fez a autora a fls. 53/55, e a tempo. Indefiro, pois, a expedição de ofício. Pede a ré, ainda, oitiva da testemunha Maria de Fátima Garcia Fernandes, genitora da autora, requerendo prazo para sua localização. Igualmente indefiro, porque preclusa a oportunidade. As demais testemunhas foram arroladas a fls. 569/570 e 571/572. 3. Observo que, embora deferido depoimento pessoal da ré na decisão anterior, trata-se de pessoa jurídica, de modo que o depoimento pessoal se daria por seu preposto, não sendo útil aos fins pretendidos. Assim, revejo a decisão de fls. 544/545, neste aspecto, para indeferir o depoimento pessoal da requerida. No mais, assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025 às 14:30 h, a realizar-se em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operado também em smartphones (v. Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria, Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26). 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Os participantes deverão habilitar áudio e câmera e as testemunhas deverão aguardar na sala virtual até serem liberadas para depoimento, devendo ser previamente orientadas pela parte sobre os procedimentos. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo Microsoft Teams para entrar. Ao entrar no link enviado para o seu e-mail, caso o sistema peça para abrir Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), sem necessidade de se inscrever. Ao abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 5. Providencie a z. Serventia, link para acesso ao ato virtual, por ato ordinatório, cabendo aos patronos comunicar partes e testemunhas (artigo 455 do CPC). 6. A ré tem 05 dias para recolher custas para intimação pessoal do autor para depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Após o recolhimento das custas pela ré, expeça-se carta de intimação do autor nos termos do artigo 385,§1º do CPC. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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Alexsandra Garcia Fernandes x Spe São Paulo Sul S.A

ID: 294743616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133049-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

SPE SãO PAULO SUL S.A

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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Processo 1133049-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexsandra Garcia Fernandes - Spe São Paulo Sul S.a e outro - Vistos. 1. Fls. 546/566 (pela autora): pede a autora a … Processo 1133049-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alexsandra Garcia Fernandes - Spe São Paulo Sul S.a e outro - Vistos. 1. Fls. 546/566 (pela autora): pede a autora a juntada de laudo pericial produzido pelo INSS, cuja perícia se deu em data posterior. Tratando-se de documento novo, eis que produzido em 30/05, posteriormente à decisão saneadora de fls. 544/545, e considerando a natureza do documento, que pode trazer elementos relevantes para a causa e subsidiar eventual perícia, a ser oportunamente analisada, defiro a sua juntada. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o laudo pericial juntado, requerendo o que entender pertinente. 2. Fls. 571/572 (pela ré): pede a ré a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros para fornecimento da qualificação e endereço do Sargento PM Oswaldo, cuja qualificação e endereço alega desconhecer. A decisão de fls. 544/545 fixou o prazo de 10 dias para apresentação das testemunhas com suas respectivas qualificações e endereços, sob pena de preclusão. A ré não demonstrou a impossibilidade de obtenção das informações, o que poderia ter sido conseguido por e-mail, como o fez a autora a fls. 53/55, e a tempo. Indefiro, pois, a expedição de ofício. Pede a ré, ainda, oitiva da testemunha Maria de Fátima Garcia Fernandes, genitora da autora, requerendo prazo para sua localização. Igualmente indefiro, porque preclusa a oportunidade. As demais testemunhas foram arroladas a fls. 569/570 e 571/572. 3. Observo que, embora deferido depoimento pessoal da ré na decisão anterior, trata-se de pessoa jurídica, de modo que o depoimento pessoal se daria por seu preposto, não sendo útil aos fins pretendidos. Assim, revejo a decisão de fls. 544/545, neste aspecto, para indeferir o depoimento pessoal da requerida. No mais, assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025 às 14:30 h, a realizar-se em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operado também em smartphones (v. Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria, Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26). 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Os participantes deverão habilitar áudio e câmera e as testemunhas deverão aguardar na sala virtual até serem liberadas para depoimento, devendo ser previamente orientadas pela parte sobre os procedimentos. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo Microsoft Teams para entrar. Ao entrar no link enviado para o seu e-mail, caso o sistema peça para abrir Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), sem necessidade de se inscrever. Ao abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 5. Providencie a z. Serventia, link para acesso ao ato virtual, por ato ordinatório, cabendo aos patronos comunicar partes e testemunhas (artigo 455 do CPC). 6. A ré tem 05 dias para recolher custas para intimação pessoal do autor para depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Após o recolhimento das custas pela ré, expeça-se carta de intimação do autor nos termos do artigo 385,§1º do CPC. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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Capta Tec Serviços Administrativos Ltda Epp x Antonio Gargano e outros

ID: 323395680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054991-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAPTA TEC SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ANTONIO GARGANO B & A CONTABILIDADE LTDA. EPP CLAUDIO BUONANNO ELIZETE APARECIDA DE ARAUJO RENATA BUONANNO DEL MATTO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ROBERTO TCHIRICHIAN

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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Processo 0054991-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1005102-47.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Capta Tec Serviços Administrativos Ltda Epp - B & A Cont… Processo 0054991-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1005102-47.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Capta Tec Serviços Administrativos Ltda Epp - B & A Contabilidade Ltda. Epp - - Elizete Aparecida de Araujo - - Renata Buonanno Del Matto - - Claudio Buonanno - - Antonio Gargano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: B A Contabilidade Ltda. Epp Renata Buonanno Del Matto Antonio Gargano Elizete Aparecida de Araujo Claudio Buonanno Valor atualizado: R$ 5.536.476,79 Documentos: 02.887.507/0001-34, 181.273.918-40, 622.353.468-04, 769.610.798-49 e 302.528.908-25 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Quanto às demais pesquisas pretendidas, aguarde-se o retorno de eventual bloqueio via Sisbajud para posterior avaliação. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP)

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Safira Emanuelly Lima Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275902576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157105-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAFIRA EMANUELLY LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB 41796/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1157105-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Safira Emanuelly Lima Carvalho - Req… ADV: Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB 41796/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1157105-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Safira Emanuelly Lima Carvalho - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036728-77.2024.8.26.0100" – Página 158 de 163

D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

D. S. L. Do B. S. A. S. De A. M. x V. C. T. E.

O. B. J. x C. B. N. N. e outros

F. S. De A. x Í. M.

Antonio Carlos Candido Da Silva, x Banco Agibank S.A.

Jose Braz Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Alexsandra Garcia Fernandes x Spe São Paulo Sul S.A

Alexsandra Garcia Fernandes x Spe São Paulo Sul S.A

Capta Tec Serviços Administrativos Ltda Epp x Antonio Gargano e outros

Safira Emanuelly Lima Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.