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C. C. E I. De N. L. x T. B. D. De P. S. L.

ID: 319780190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1129180-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E I. DE N. L.

Polo Passivo:

T. B. D. DE P. S. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO PEZETA

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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Processo 1129180-09.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.I.N. - T.B.D.P.S. - Vistos. Fls. 537/553: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NE… Processo 1129180-09.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.I.N. - T.B.D.P.S. - Vistos. Fls. 537/553: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, observo que a embargante tenta rediscutir, nos embargos e na sua contestação, a adequação do rito já asseverada nos autos do agravo citado. Não houve violação alguma ao contraditório, já que a requerida optou conscientemente por não promover a sua habilitação nestes autos ao tomar ciência acerca da sua existência ao apresentar contrarrazões ao aludido agravo, além do que foi devidamente intimada, sem imposição de multa, justamente para que em oportunidade posterior pudesse expor os seus argumentos ou apresentar a documentação. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Análise do litígio revela que a a documentação de fato deve ser apresentada, com espeque no art. 381, III, do CPC, visto que a relação jurídica desenvolvida pelas partes era de assessoria para alienação de participação societária, restando estabelecido, conforme Cláusula 21 (fl. 41), que seria devidos à autora valores sobre operações contratadas com terceiros. Assim, a requerida abriu mão de eventual sigilo empresarial para com a requerente voluntariamente ao celebrar instrumento no qual encartada a referida cláusula, cuja operacionalização depende da elucidação das negociações realizadas com terceiros. Assim, a arguição de sigilo neste momento configura violação a boa-fé objetiva contratual em razão da prática de ato claramente contraditório que objetiva obstaculizar a aferição de direito contratualmente previsto pela parte oposta. Eis a análise detalhada ditada pela segunda instância, no que cabe a este Juízo decidir nesta via estreita, conforme estatuído no art. 382, § 2º, do CPC. Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP)

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Cepel Comercio De Papeis E Embalagens Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276981764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028715-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 0028715-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cepel Comercio de Papeis e Emba… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 0028715-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cepel Comercio de Papeis e Embalagens Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, até o último valor indicado na execução (R$ 51.918,89 - fl. 40). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Andre Luis Benedicto x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276780729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046854-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BENEDICTO

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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PAULO FILIPOV

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046854-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Luis Bened… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046854-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Luis Benedicto - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 77/82 e 87/88: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Andre Luis Benedicto, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Vera Lucia Mendonça x Banco Pan S/A

ID: 276757716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049155-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049155-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049155-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 202/203: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 39/45, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 17. Intime-se.

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H. M. N. e outros x E. S. M.

ID: 330141411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1112884-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N. Y. M. M.

Polo Passivo:

E. S. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON BARROS DE MORAES

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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Processo 1112884-09.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.M.N. - - Y.M.M. - E.S.M. - S.M.M. - Aos 17 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual via sistema Microsoft Teams, fo… Processo 1112884-09.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.M.N. - - Y.M.M. - E.S.M. - S.M.M. - Aos 17 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação de curatela em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a curadora especial Drª. Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso OAB/SP 121.778; Analia Monte, acompanhada da douta Defensora Publica que a assiste, Drª. Cláudia Aoun Tannuri; Sandra Maria Monte acompanhada de sua advogada Drª. Carolina Gomes de Almeida OAB/SP 505.427; a curadora Yeda Maria Monte acompanhada do Dr. Washington Barros de Moraes OAB/SP 408.459, representando também os interesses do curador Humberto Monte Neto, este ausente. Também conectada a representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça, Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva nos seguintes termos: I) As partes presentes concordam com a nomeação de curador dativo e para tratar das questões patrimoniais da Sra. Esther; II) O anterior curador transferirá toda a documentação para o curador dativo referente à administração e também informará os precatórios quitados e os a receber pela interdita; III) Concordam com a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC, para avaliação do estado de saúde da interditanda, com o objetivo de verificar se está sendo devidamente assistida e cuidada. Para tanto, deverá ser encaminhado o ofício já expedido às folhas 342/344, visando à efetivação da perícia médica; IV) Requer-se, ainda, brevidade na elaboração e juntada do laudo de estudo social, a fim de que se obtenham elementos suficientes para apreciação do estado atual da interditanda e de suas condições de cuidado e convivência; V) As partes ajustam que as decisões relacionadas às questões de saúde da Sra. Esther serão tomadas em comum acordo pelas três irmãs. Havendo divergência quanto a qualquer medida, a questão deverá ser submetida ao curador dativo, que, por sua vez, levará a controvérsia ao juízo competente para deliberação. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Nomeio curador dativo o Dr. Guilherme Chaves Sant'anna. Determino o encaminhamento do ofício já expedido às folhas 342/344, com o objetivo de viabilizar a realização da perícia médica necessária nos autos; requisitando-se, ainda, celeridade na confecção e juntada do laudo de estudo social, de modo a fornecer subsídios suficientes para a análise da situação atual da interditanda, especialmente no que diz respeito às suas condições de saúde, cuidado e convivência." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

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ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Denise Lopes Pacheco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295826874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021343-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LOPES PACHECO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021343-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1168206-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1168206-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deni… Processo 0021343-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1168206-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1168206-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Denise Lopes Pacheco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 90/99: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados de conta WhatsApp vinculada ao número (11) 95302-2629, sustentando que a conta não foi localizada pelo provedor WhatsApp LLC e pugnando pela resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos. Manifestou-se a parte exequente às fls. 103/114, pugnando pela rejeição da impugnação e aplicação da multa no patamar máximo. DECIDO. Diferentemente das decisões anteriores que rejeitaram argumentos similares da executada, a presente situação exige análise mais detida da documentação efetivamente apresentada. O Facebook Brasil trouxe comunicação oficial do Provedor do WhatsApp (WhatsApp LLC) às fls. 93, informando expressamente que "O número especificado nesta solicitação não existe como uma conta válida do WhatsApp. O WhatsApp não encontrou conta para +55 (11) 95302-2629 em 03 de setembro de 2024." Embora a parte exequente questione a validade desta prova por ter sido produzida unilateralmente, não se pode ignorar que se trata de comunicação técnica oficial do provedor responsável pelos dados, não constituindo mera alegação genérica. A impossibilidade demonstrada é de natureza técnica e superveniente, independendo da vontade do Facebook Brasil. Crucial observar que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram em outubro de 2023, conforme boletim de ocorrência e documentos juntados. A executada foi intimada da decisão liminar em 04/12/2023, dentro do prazo de seis meses estabelecido pelo art. 15 da Lei 12.965/2014 para guarda dos registros. Contudo, a verificação realizada pelo provedor em setembro de 2024 constatou a inexistência da conta no sistema. A questão que se coloca é determinar se houve culpa da executada pela indisponibilidade dos dados. Considerando que a conta pode ter sido desativada ou excluída pelo próprio usuário criminoso após a prática do ilícito, conforme expressamente mencionado na comunicação do WhatsApp LLC ("Existe a possibilidade de a conta ser desativada ou excluída. O WhatsApp não retém registros de conta depois que uma conta é excluída"), não se pode imputar ao Facebook Brasil responsabilidade por fato de terceiro que independe de sua atuação. A aplicação do art. 248 do Código Civil é pertinente: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." No caso, a exclusão voluntária da conta pelo próprio criminoso constitui impossibilidade superveniente sem culpa da executada. A tentativa da executada de cumprir a determinação judicial, comunicando-se com o provedor responsável e obtendo resposta técnica oficial, demonstra boa-fé processual e observância ao dever de cooperação. Diferentemente de casos em que a executada simplesmente alega impossibilidade sem qualquer comprovação, aqui foi apresentada documentação específica do provedor técnico competente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO RESOLVIDA, nos termos do art. 248 do Código Civil, a obrigação de fornecimento de dados relativos à conta WhatsApp vinculada ao número (11) 95302-2629, em razão da impossibilidade material superveniente devidamente comprovada nos autos. AFASTO a multa diária fixada anteriormente, por se tornar inexigível ante a impossibilidade de cumprimento. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do art. 85, §8º do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1190775-09.2024.8.26.0100

ID: 293367803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190775-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MONTALVãO SPINDULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls… Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls.41/44. Ademais, a ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Diante disso, INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Banco Bmg S/A x José Avelino Da Silva

ID: 318714498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159056-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé AVELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER JOSÉ CARDOSO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159056-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159056-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Avelino da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO A CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR SEM CONTRAPRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E JUSTIFICAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.4. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO PROCEDE, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA. COMPROVOU-SE QUE HOUVE DEPÓSITOS EM FAVOR DO AUTOR, QUE NÃO IMPUGNOU A DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM SUA CONTA, NEM AO MENOS DEMONSTROU INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, O CASO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CABÍVEL QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO PRESUMIDA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO OU DISPONIBILIDADE DE VALORES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, 86, 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.571.393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 23.02.2016; AGINT NO ARESP 1.412.088/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 27.08.2019; PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Valter José Cardoso Filho (OAB: 52206/PE) - 3º andar

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Jose Sergio Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 275902065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111526-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1111526-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sergio Rodrigues - Reqdo: Banco BMG … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1111526-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Sergio Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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