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Processo nº 1083695-49.2025.8.26.0100

ID: 303938595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083695-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ATEM MOLENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ASSAD HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083695-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Atem Molena - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no art… Processo 1083695-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Atem Molena - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Traga a requerente seus documentos pessoais. 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 7, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 4. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a excluir seu nome de cadastros de proteção ao crédito, bem como pedido para que não haja suspensão do serviço de energia elétrica. Não há prova de que o aumento da conta de energia ocorreu de forma ilícita ou abusiva. Pelo que se depreende de fls. 2 e 8/27, os aumentos ocorreram desde outubro de 2024 e são consistentes desde então. Dessa forma, a tese de que a fatura sofreu aumento aleatório e abusivo deve ser apreciada sob o crivo do contraditório, na medida em que, após outubro de 2024, houve consistência no que tange ao consumo de energia pela unidade (entre 2.770kWh, 4.942kWh e 6.156 kWh - fls. 12/13, 24/25 e 8/11). Observo, outrossim, que houve justificativa para o aumento da cobrança, tendo em vista que houve diferença a ser cobrada em virtude da leitura real de consumo da unidade (fls. 10), gerando o aumento da conta de energia. Dessa forma, há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório e em cognição exauriente. O réu é uma concessionária de serviços públicos, de modo que a inadimplência da parte autora acarreta danos ao fluxo de caixa da parte ré e afetando a coletividade como um todo, o que exige maior cautela quanto ao pedido deduzido na exordial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP)

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Processo nº 1070988-49.2025.8.26.0100

ID: 298001784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070988-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANE ATAIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1070988-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Luziane Ataide dos Santos - LUZIANE ATAIDE DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… Processo 1070988-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Luziane Ataide dos Santos - LUZIANE ATAIDE DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular de uma conta na plataforma do grupo META (Facebook/Instagram), identificada pelo nome de perfil @luzy_le e que, de maneira unilateral, súbita e sem qualquer justificativa, a requerida procedeu ao bloqueio total de acesso à conta, impedindo seu ingresso na plataforma. Alega que não houve aviso prévio, justificativa razoável ou comunicação oficial que explicasse tal medida. Afirma ter contatado o suporte técnico da plataforma por meio do canal oficial disponibilizado pela própria empresa, contudo não obteve retorno. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a reativar a conta digital da autora @luzy_le, na plataforma do grupo META (Facebook/Instagram), no estado em que se encontrava antes do impedimento, sob pena de multa. Subsidiariamente, requer que seja o réu intimado a apresentar informações do caso no prazo de 2 (dois) dias. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso da conta indicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1081658-49.2025.8.26.0100

ID: 300835770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081658-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

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Processo 1081658-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Batista da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de … Processo 1081658-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Batista da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de urgência movida em face de de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que possui conta na plataforma WhatsApp, gerida pela ré, sob o n. +55 (18) 98111-0502, a qual é utilizada para fins profissionais. Aduz que houve o banimento unilateral da conta pela parte requerida, sem aviso prévio ou apresentação de razões que determinaram o bloqueio. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas sem sucesso. Requer, em sede antecipatória, que a ré seja compelida a reativar sua conta no WhatsApp. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. A probabilidade do direito decorre dos documentos de fls. 43/64, em que há a demonstração de que a conta da requerente foi banida sem nenhuma explicação, apenas sob o argumento de que houve violação dos termos de uso, sem indicar qual a alegada transgressão, bem como a tentativa de recuperação, sem sucesso. A urgência no provimento decorre do fato de que a autora está impossibilitada de utilizar sua conta, o que prejudica a atividade profissional exercida pelo requerente. Nesse sentido segue o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor relação de consumo aplicação da teoria finalista mitigada vulnerabilidade técnica constatada. Existência de grupo econômico que autoriza o ajuizamento da demanda em face da agravada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. Uso do aplicativo Whatsapp Banimento da conta de usuário criada pela autora Suposta violação das regras de uso da plataforma. Ônus processual de demonstrar o descumprimento das políticas de uso que compete à provedora da aplicação. Ré-apelada que não indicou os fatos que motivaram a exclusão do usuário. Banimento injustificado, o qual autoriza a determinação liminar de que a agravada se abstenha de bloquear a conta de usuário. Conta ativa. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255699-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que o requerido seja compelido, no prazo de 5 dias, a reativar a conta no WhatsApp da autora de n. +55 (18) 98111-0502. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP)

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Processo nº 1091746-49.2025.8.26.0100

ID: 316924063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091746-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1091746-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois a… Processo 1091746-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 2) Trata-se de ação de execução com liminar de arresto. O exequente pretende o arresto dos bens dos executados, tendo em vista que há uma pluralidade de ações judiciais em seu desfavor, alegando que seu crédito pode restar prejudicado. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar consistente no arresto. Apesar de haver o fumus boni iuris, diante da existência de cédula de crédito bancário emitida pelos executados, não está presente o periculum in mora. Em que pese a existência de ações em desfavor dos executados, não há perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão de um arresto liminar. Isso porque não houve a demonstração de fraude por parte dos executados ou prova de dilapidação patrimonial que seja capaz de frustrar o resultado do processo. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP: "Agravo de instrumento -execuçãode título extrajudicial - cédula de crédito bancário - tutela provisória de urgência - pretensão à concessão deliminarparaarrestode eventuais bens ou ativos financeiros pertencentes aos executados antes da tentativa de citação - ausência dos requisitos legais - art. 300 do Código de Processo Civil - indícios de ocorrência de dilapidação, ocultação patrimonial ou evasão no intuito de fraudar credores não demonstrados - recurso improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034044-16.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Coutinho de Arruda, j. 29.03.2022, DJe 02.09.2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. 3) Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deverá ser requerida diretamente na Serventia (UPJ II). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1041888-49.2025.8.26.0100

ID: 323415330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041888-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO PICOLO MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLENE PEREIRA SANTOS

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Processo 1041888-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucivaldo Picolo Marin - 1. Fls. 127: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, d… Processo 1041888-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucivaldo Picolo Marin - 1. Fls. 127: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ASSAO IWANE . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: MILLENE PEREIRA SANTOS (OAB 485576/SP), MILLENE PEREIRA SANTOS (OAB 485576/SP)

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Processo nº 1066914-49.2025.8.26.0100

ID: 324227595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066914-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS FERREIRA CORRêA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066914-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Ferreira Corrêa Sanchez - Nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 65/67, considerando que (i)… Processo 1066914-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Ferreira Corrêa Sanchez - Nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 65/67, considerando que (i) está pendente a juntada de alvará judicial autorizando especificamente a atividade comercial da adolescente autora (fls. 71/73) e (ii) que não está clara a razão da desativação da conta mantida pela adolescente, prudente aguardar-se o contraditório, com a citação da Requerida e sua manifestação. Indefiro, assim, por ora, a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito, podendo ser revista a posteriori, acaso presentes os seus requisitos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP)

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Processo nº 1096596-49.2025.8.26.0100

ID: 325828644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096596-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096596-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Engecon Servicos de Engenharia Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elem… Processo 1096596-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Engecon Servicos de Engenharia Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 02/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078942-49.2025.8.26.0100

ID: 297673714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078942-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATHARINA SARAH SILVIA SOARES LUZIMAR APARECIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1078942-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katharina Sarah Silvia Soares - - Luzimar Aparecida da Silva Soares - Vistos. 1. A citação eletrônic… Processo 1078942-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katharina Sarah Silvia Soares - - Luzimar Aparecida da Silva Soares - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de suas contas no aplicativo WhatsApp Business. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se a ré, ainda, a indenização a título de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral das requerentes acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que suas contas foram desativadas sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, pois há outros meios de comunicação disponíveis à autora, bem como considerando a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pelas autoras poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pela autora, para que a empresa ré providenciasse o restabelecimento da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business - Agravante que alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação e defende a extinção do processo por falta de apresentação de documento indispensável, consistente no comprovante de titularidade do telefone da autora - Questões alegadas nas razões do recurso que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questões que deveriam ser alegadas, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para que a empresa ré providenciasse o restabelecimento da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business - Alegações da autora de ausência de informação e arbitrariedade na medida - Impossibilidade de acolhimento, de plano, das alegações da autora - Necessidade de dilação probatória - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco de dano não demonstrados, de plano - Requisito previsto no art. 300, do CPC - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida, ressalvada a possibilidade de reapreciação desta matéria, por ocasião da sentença, levando em conta os elementos de convicção carreados aos autos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237715-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Regina Dantas Da Silva x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 296949820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070406-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1070406-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Dantas da Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administ… Processo 1070406-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Dantas da Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1079621-49.2025.8.26.0100

ID: 296668241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MUSOLINO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079621-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Musolino Torres - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por aluna de institu… Processo 1079621-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Musolino Torres - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por aluna de instituição particular de ensino superior, que afirma possuir bolsa de estudos com 65% de desconto na mensalidade. Aduz ter sofrido redução no desconto por não cumprir condições para manutenção da bolsa, por atraso na rematrícula no primeiro semestre de 2023 e, por erro admitido pela faculdade, também sofreu novo desconto de insuficiência de desempenho no primeiro semestre de 2024. Afirma que, mesmo com a retificação da nota que levou à segunda perda do desconto na bolsa de estudos, o benefício não foi restabelecido. Acrescenta também violação ao direito básico à informação ao consumidor, por não ter sido cientificada das condições para manutenção da bolsa de estudos. Conclui que, devido à diminuição no valor da bolsa de estudos, por erro administrativo da requerida, inadimpliu o pagamento de algumas mensalidades, gerando uma dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito, que também impede a rematrícula em duas disciplinas faltantes para término do curso. Com fundamento no defeito na prestação de serviços ao consumidor e responsabilidade objetiva da requerida, pretende a declaração de inexigibilidade da dívida, com a recomposição dos descontos pela bolsa de estudos, e compelir a requerida à retificação administrativa do desempenho escolar insuficiente (correção das notas), rematrícula nas duas disciplinas faltantes e cancelamento da anotação desabonadora. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, a reclamação administrativa formulada pela requerente no Procon-SP e resposta da IES evidenciam possível erro interno da faculdade, por redução indevida do desconto pela bolsa de estudos no primeiro semestre de 2024, em virtude do registro acadêmico incorreto. De fato, a autora perdeu 5% da bolsa de estudos ao perder o prazo para rematrícula no ano letivo de 2023 e, no primeiro semestre de 2024, houve nova redução da bolsa em decorrência de registro acadêmico incorreto, posteriormente corrigido. No entanto, segundo resposta da requerida à reclamação administrativa, "a regularização acadêmica não altera automaticamente os lançamentos financeiros, sendo necessário que o aluno encaminhe formalmente um pedido de revisão da mensalidade" e, até aquele momento, inexistia registro de contestação deferida e processada para readequação dos valores cobrados (fls. 51/53). Pelo que consta, a dívida cobrada de R$9.207,30 corresponde ao saldo remanescente das mensalidades, considerando as reduções aplicadas por inadimplência e rematrícula fora do prazo. É plausível a alegação de violação a normas de proteção ao consumidor, pois a requerida tinha conhecimento do registro acadêmico incorreto de notas e, ainda assim, manteve a exigência do valor integral das mensalidades. À primeira vista, é plausível a alegação de inexigibilidade da totalidade do valor cobrado, calculado com base na redução do valor da bolsa de estudos por insuficiência acadêmica (registro acadêmico incorreto de notas), não se justificando a mantença da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Em tese, a rematrícula deve ser assegurada, mediante pagamento do valor correto, considerando apenas a perda de 5% do valor da bolsa de estudos. Não há probabilidade no direito à rematrícula sem qualquer pagamento, haja vista a regra do art. 5º da Lei n. 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". O risco de dano potencial é evidenciado pelo receio de perda do semestre letivo, caso não assegurada a rematrícula nas disciplinas faltantes. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que a instituição de ensino superior requerida autorize a rematrícula da autora nas disciplinas faltantes do presente semestre letivo no Curso de Psicologia, desde que obtidos aproveitamento acadêmico e frequência nos períodos anteriores, observando-se o desconto de 60% no valor da mensalidade e a quitação do débito no valor corrigido, assegurado pela bolsa de estudos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao décuplo. Caso haja indicação dos respectivos bancos de dados, oficie-se aos serviços de proteção ao crédito para cancelamento da anotação da dívida com a IES requerida, com urgência. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora. Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à parte requerida para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia anotada. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP)

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