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Processo nº 1035488-19.2025.8.26.0100

ID: 279683594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035488-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1035488-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Lucio da Silva - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1035488-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Lucio da Silva - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e 4. que a ré seja impedida de ajuizar busca e apreensão. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1085055-19.2025.8.26.0100

ID: 317401534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085055-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ALMEIDA COLLARES MIGUEL

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Processo 1085055-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina Oliveira dos Santos - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata… Processo 1085055-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina Oliveira dos Santos - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alega a autora que em fevereiro de 2024 realizou com a ré a contratação dos serviços de internet e televisão. Narra que em janeiro de 2025, mudou-se de endereço para região onde a ré não presta seus serviços, de modo que solicitou formalmente o cancelamento do contrato. No entanto, afirma que, mesmo com diversos protocolos de atendimento e promessas de cancelamento, a cobrança das faturas permanece até o momento, mas os serviços deixaram de ser prestados. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que a ré suspenda imediatamente as cobranças. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela, e condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e à restituição em dobro do valor pago indevidamente desde janeiro de 2025 (R$2.335,08). Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pesem as alegações da parte autora, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito. Não há nos autos comprovação dos termos da contratação entre a partes, nem da solicitação de cancelamento que a autora alega ter feito em janeiro de 2025, e nem da suposta confirmação de cancelamento pela ré. Assim, não é possível que se conclua a que se referem as cobranças emitidas pela ré em 2025, e nem os motivos das cobranças. Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Necessária a oitiva da parte contrária. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, considerando que nos extratos de fls. 48/51 constam autotransferências para outras contas de titularidade da autora, cujos extratos não foram apresentados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove a autora os termos da contratação entre as partes, realizada em fevereiro de 2024, apresentando o contrato, bem como o pedido de cancelamento em janeiro de 2025, e a confirmação da ré. Além disso, comprove que estava em dia com os pagamentos até a data de solicitação de cancelamento. Para que se justifique o pedido de restituição de valores, necessário que a autora comprove todas as cobranças e respectivos pagamentos realizados desde janeiro de 2025 discriminados na tabela de fls. 7. Por fim, ainda em 15 (quinze) dias, esclareça a que se referem os documentos de fls. 14/19 e de fls. 33/34. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: LEONARDO DA COSTA ALMEIDA COLLARES MIGUEL (OAB 523685/SP)

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Processo nº 1094076-19.2025.8.26.0100

ID: 320509525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1094076-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1094076-19.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Determino o apensamento ao processo nº 1079761-83.2025.8… Processo 1094076-19.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Determino o apensamento ao processo nº 1079761-83.2025.8.26.0100. Trata-se de ação cautelar de arresto, ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Bueno Café Comércio e Exportação EIRELI, com pedido liminar para decretação do arresto da totalidade do café de propriedade da ré atualmente depositado nos armazéns da Campo Verde Armazéns Gerais Ltda., bem como em quaisquer outros armazéns situados no município de Poços de Caldas/MG, a título de garantia do crédito remanescente decorrente do Contrato de Câmbio nº 334934709. O autor alega que, em ação de busca e apreensão já em trâmite perante este Juízo (processo nº 1079761-83.2025.8.26.0100), foram apreendidas 432 toneladas de café, cuja qualidade se revelou muito inferior ao esperado, resultando em valor de mercado significativamente menor do que a dívida garantida, atualmente superior a R$ 9.670.838,11. Sustenta risco iminente de frustração do crédito, diante da tentativa da ré de retirar o café restante depositado como margem de segurança, bem como diante de indícios de insolvência da empresa. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que o autor já logrou apreender 432 toneladas de café em ação anterior, mas trouxe elementos suficientes a indicar que tal apreensão não garante a integralidade do débito, seja pelo volume, seja pela baixa qualidade do produto, confirmada por auditorias preliminares. Além disso, restou bem delineado o risco de dano irreparável, pois há indícios concretos de que a ré estaria promovendo medidas para alienar o café remanescente, de melhor qualidade, esvaziando a garantia do crédito. Também pesa em desfavor da ré o fato de já existirem múltiplas ações executivas movidas contra si, evidenciando situação de insolvência. Portanto, estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar o deferimento da medida cautelar pretendida, a fim de resguardar a efetividade da futura execução ou ação monitória a ser ajuizada pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada, para determinar: a) arresto da totalidade do café de propriedade da ré, atualmente depositado junto à Campo Verde Armazéns Gerais Ltda., bem como de todo e qualquer café de titularidade da ré que se encontre depositado em outros armazéns localizados no município de Poços de Caldas/MG, até o limite necessário para garantia do crédito informado de R$ 9.670.838,11; b) vedação de movimentação ou liberação do produto arrestado pela ré ou por terceiros, sem autorização judicial expressa; c) autorização para que o autor notifique diretamente os depositários e eventuais compradores para que eventuais pagamentos decorrentes de venda sejam depositados diretamente em conta de titularidade do Banco Santander, até ulterior decisão. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 306 do CPC. Servirá a presente como mandado/ofício para cumprimento imediato junto à Campo Verde Armazéns Gerais Ltda. e demais armazéns que guardem produtos da ré. Recolha a autora custas iniciais e taxa postal/diligência em 05 dias. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Processo nº 1094464-19.2025.8.26.0100

ID: 321185125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1094464-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANçOLI YAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BEATRIZ CAVALCANTE SILVA

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Processo 1094464-19.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Daniel Françoli Yago - Vistos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no… Processo 1094464-19.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Daniel Françoli Yago - Vistos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. Aplico ao caso o procedimento do art. 396 e seguintes do CPC. Incompatível com o rito, até porque o resultado prático seria o mesmo, a figura de antecipação de tutela. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os documentos: dados referentes aos perfis de usuários @kuaanrochlima e @kessiabaeta69: Endereço(s) de e-mail vinculado(s) à criação das contas; ii) Número(s) de telefone cadastrado(s); iii) IP(s) de criação das contas; iv) IP(s) de acesso à conta nos últimos 90 (noventa) dias, com data, hora e fuso horário (UTC); v) Logs de acesso (se disponíveis); vi) Informações sobre o dispositivo utilizado (navegador, sistema operacional, etc.) Ou oferecer resposta, nos termos do art. 398 ou 401 do CPC, aplicando-se o prazo também de 15 dias úteis. Não se admitirá recusa se o requerido tiver obrigação legal de exibir, se o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Se o requerido negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, será designada audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida se proferirá decisão. Recusa sem justo motivo resultará em ordem de depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Em caso de descumprimento se expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se concernente a negócios da própria vida da família; se sua apresentação puder violar dever de honra; se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; se sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; se houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Indefiro a inicial quanto ao item d (fls. 13), porque não envolvem o requerido qualificado no polo passivo. Deverá, a parte, buscar tal informação em via própria. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAROLINA BEATRIZ CAVALCANTE SILVA (OAB 527359/SP)

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Processo nº 1089323-19.2025.8.26.0100

ID: 324000994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089323-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. G. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSY DOS REIS PRADELLA

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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Processo 1089323-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.G.G.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 169/179 como emenda à inicial. INDEFIRO o pedido de diferim… Processo 1089323-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.G.G.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 169/179 como emenda à inicial. INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo. Isso porque o pedido depende da demonstração da insuficiência financeira, que não restou demonstrada no caso. Ademais, cumpre destacar a redação do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: "Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas." A modalidade da ação proposta não se inclui nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo, especialmente porque, tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Inclusive, nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do artigo 111 do CTN. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266272-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato cumulada com ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da autora. Descabimento. Meras alegações de que não possui movimentações financeiras, detém passivo e enfrenta processos judiciais de natureza executiva e trabalhista, insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Diferimentodecustasao final do processo. Descabido. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110020-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Destaca-se, por outro lado, que o elevado valor atribuído à causa - o que redunda, reflexamente, no elevado valor das custas iniciais -, pode ensejar o parcelamento das referidas custas, nos termos do que dispõe a norma do § 6º do art. 98 do CPC. Contudo, o parcelamento das custas processuais deve ser reservado àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: SUSY DOS REIS PRADELLA (OAB 153476/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP)

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Processo nº 1095628-19.2025.8.26.0100

ID: 324252426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095628-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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Processo 1095628-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Dario de Oliveira Reis - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da lei nº 15.109/25, deixo pa… Processo 1095628-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miguel Dario de Oliveira Reis - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da lei nº 15.109/25, deixo para apreciar o recolhimento das custas em momento oportuno. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Processo nº 1096792-19.2025.8.26.0100

ID: 324973524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096792-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STEEL WIDIA COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096792-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Steel Widia Comercial e Importadora de Ferramentas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Ci… Processo 1096792-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Steel Widia Comercial e Importadora de Ferramentas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 29/04/2025 quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1029862-19.2025.8.26.0100

ID: 328590556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029862-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

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Processo 1029862-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edinalva Maria da Silva - Fls. 337: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… Processo 1029862-19.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edinalva Maria da Silva - Fls. 337: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.. - ADV: ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP)

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Processo nº 1100575-19.2025.8.26.0100

ID: 330350689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100575-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIN & CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100575-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shin & Castro Servicos Administrativos e Financeiros Ltda - Vistos 1. Trata de pedido de tutela de urgência com a f… Processo 1100575-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shin & Castro Servicos Administrativos e Financeiros Ltda - Vistos 1. Trata de pedido de tutela de urgência com a finalidade de reconhecer a rescisão do contrato de assistência médica a partir de 11.07.2025, a inexigibilidade das mensalidades posteriores. O autor alega que contratou um plano coletivo empresarial pequena e micro empresa e solicitou o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 11.07.2025; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 11.09.2025, o que geraria as respectivas cobranças de duas mensalidades e de muta, uma vez que a rescisão imotivada poderia ocorrer após a vigência do período de 12 meses mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias; que referida cobrança foi baseada no artigo 17 da Resolução 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Conforme consulta no site da ré o cancelamento do contrato ficou estipulado para 11.09.2025 com fundamento no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência previsto no contrato e, assim, informou que somente nesta data cessaria a vigência para todos os fins e efeitos da Apólice de Seguro Saúde. Todavia, no que refere ao cumprimento obrigatório do aviso prévio de 60 dias e da cobrança das respectivas mensalidades até 12.06.2025, conforme Resolução Normativa n. 557, de 14.12.2022, da ANS (revogou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009), tratando de contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual ME, não há previsão legal para a cobrança de 60 dias (duas mensalidades) a titulo de aviso prévio, bem como do prazo mínimo de vigência para o pedido de cancelamento pelo segurado (artigos 9 a 14 da citada Resolução n. 557/2022). Assim sendo, o cancelamento do contrato deve ser imediato a partir do pedido administrativo formulado perante a operadora ou administradora do plano de saúde, no caso, em 11.07.2025. Isto posto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida a suspensão da exigibilidade das mensalidades correspondentes ao aviso prévio de 60 dias no montante de R$ 9.877,82. Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 5 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100963-19.2025.8.26.0100

ID: 330425254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100963-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1100963-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele n… Processo 1100963-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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