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Douglas Wellington Correa x Banco Daycoval S/A

ID: 314912249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075660-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WELLINGTON CORREA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075660-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075660-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Wellington Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E DE TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS, ASSIM, REQUER A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS SÃO ABUSIVAS, TENDO EM VISTA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; E (V) SE É DEVIDA A COBRANÇA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). NÃO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS PRATICADA QUE SE REVELA PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (II) É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. (III) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE FACE À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. (IV) A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. (V) ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APARTADOS E REFERENDADOS PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA NÃO COMPELIDA À CONTRATAÇÃO E DEVIDAMENTE CIENTIFICADA QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. TEMA Nº 972, DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1123384-37.2024.8.26.0100

ID: 279977446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1123384-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DE PAULA ASSUNçãO SERGIO APARECIDO DE PAULA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE LIMA ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo de Lima Almeida Costa (OAB 257864/SP) Processo 1123384-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sergio Aparecido de Paula Assunção, Nilsa de Paula Assunção - 1. Citem-se e cientifiquem-se, … ADV: Danilo de Lima Almeida Costa (OAB 257864/SP) Processo 1123384-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sergio Aparecido de Paula Assunção, Nilsa de Paula Assunção - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1182263-37.2024.8.26.0100

ID: 279977525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182263-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIMARA FERRETI KIERDEIKA ARNALDO KIERDEIKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO PERES DOMINGUES

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DANILO MARINS ROCHA

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CILENE REBELO NOGUEIRA

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ADV: Cilene Rebelo Nogueira (OAB 132425/SP), Norberto Peres Domingues (OAB 24591/SP), Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP) Processo 1182263-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Andrea Lucimara Ferre… ADV: Cilene Rebelo Nogueira (OAB 132425/SP), Norberto Peres Domingues (OAB 24591/SP), Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP) Processo 1182263-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Andrea Lucimara Ferreti Kierdeika, Arnaldo Kierdeika - Vistos. 1. Fls. 312/315: Anote-se a peticionante no polo passivo da ação. Sem prejuízo, a contestação será analisada em momento oportuno, após o encerramento do ciclo citatório. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279185775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 279753953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096602-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ELIZABETH HADDAD RIZK GILBERT AZAMBUJA FILHO LUIS GELPI

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP) Processo 1096602-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda, Gilbert Azambuja Filho, Elizabeth Haddad Rizk, Luis Gelpi - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CANROO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, GILBERT AZAMBUJA FILHO, ELIZABETH HADDAD RIZK e LUIS GELPI em face de BANCO SOFISA S.A, nos autos da execução nº 1071004-37.2024.8.26.0100. Os embargantes alegam, em síntese: a) ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 10.000,00, por contrariar a Súmula 565 do STJ; b) inexatidão sobre o valor exequendo, afirmando que foram amortizadas mais do que as 7 parcelas indicadas pelo exequente; c) incerteza sobre os encargos e valor da dívida, pois o contrato prevê juros prefixados, mas posteriormente estabelece cláusulas sobre utilização da taxa CDI/B3; d) nulidade da cláusula 3.1 do contrato, por prever a aplicação do índice CDI, que seria restrito às operações entre bancos; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, ausência de relação de consumo, por se tratar de relação empresarial (B2B). No mérito, sustentou: a) validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial; b) legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito; c) inexistência de excesso de execução; d) legalidade da capitalização de juros e das taxas aplicadas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não há nulidades a serem sanadas. Entendo necessária a produção de prova pericial contábil para melhor esclarecimento das questões controvertidas, especialmente para sanar a dúvida sobre o valor efetivo do débito, bem como sobre os encargos previstos em contrato e efetivamente aplicados na dívida. Neste caso, os embargantes afirmam ter pagado mais do que 7 parcelas da CCB e que o saldo devedor seria diferente do cobrado, enquanto o Banco não esclareceu de forma efetiva essa dúvida, existindo incerteza, portanto, sobre o real valor em aberto. Há, ainda, controvérsia sobre a aplicação do índice CDI juntamente com taxa de juros prefixada, o que demanda análise técnica especializada. Assim, na forma do art. 464 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo a perita SUELY GUALANO BOSSA SERRATI. Para orientar o trabalho pericial, fixo os seguintes quesitos do juízo: Qual a taxa de juros efetivamente prevista e aplicada no contrato? Houve aplicação também de índice CDI nesse contrato e duplicidade de taxa de juros? É permitida a cobrança de CDI para contratos dessa espécie? Qual o valor efetivamente amortizado pelos embargantes? Qual o saldo devedor na data do ajuizamento dos embargos? Fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser adiantados pelas partes em proporções iguais, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que foi o juízo quem determinou a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar do início dos trabalhos. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Venham os autos conclusos para sentença após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

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H. S. S. Do N. e outros x R. L. Do N.

ID: 276825846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1067415-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. S. S. DO N. R. R. S. DO N.

Polo Passivo:

R. L. DO N.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LAILA OTTAIANO

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ADV: Laila Ottaiano (OAB 328868/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1067415-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. S. S. … ADV: Laila Ottaiano (OAB 328868/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1067415-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. S. S. do N. , R. R. S. do N. - Reqdo: R. L. do N. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/15 (rito da prisão). O executado, devidamente intimaado, não efetuou o pagamento, provou que o fez ou justificou a impossibilidade de efetuá-lo. A parte exequente requereu a decretação da prisão. O Ministério Público concordou. É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão (...) (art. 528, §3º, do CPC). Por expressa disposição legal, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, §2º, do CPC). O executado explica a falta de pagamento de modo genérico, apontando dificuldades financeiras, sem comprovação documental efetiva da incapacidade econômica momentânea total para cumprimento da obrigação alimentar fixada no título executivo. Saliente-se que discussões aprofundadas acerca de modificação no binômio necessidade-possibilidade, apta a modificar o valor da pensão, devem se dar em ação revisional de alimentos. A prisão civil do réu é, portanto, inafastável: decorre da lei. Ante o exposto, DECRETO a prisão do executado R. L. D. N, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 528, §3º, do CPC, como meio de compeli-lo a dar integral cumprimento à sua obrigação alimentar, efetuando o pagamento das prestações exigidas pelo exequente (R$ 8.409,67 - valor atualizado em fevereiro de 2025), bem como daquelas vencidas no curso da ação até a data da prisão ou do efetivo pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se.

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A. A. B. e outros x V. M. Do B. I. E E. De V. L.

ID: 322494486

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075272-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M. A. B. B.

Polo Passivo:

V. M. DO B. I. E E. DE V. L.

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LUIS CARLOS SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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LUIS FELIPE CUNHA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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DESPACHO Nº 1075272-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1075272-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. B. - Apelante: M. A. B. B. - Apelado: V. M. do B. I. e E. de V. LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por A. A. B. B. e M. A. B. B. em face de V. M. DO B. I. E E. DE V. LTDA, cujo processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no inc. IV, do art. 485, do CPC/15, determinado o cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). Apelo dos embargantes, com pedido de retratação ao Juízo de primeiro grau. No mais, alegam que as custas foram comprovadamente recolhidas em 15/10/2024, antes mesmo da decisão terminativa de 04/11/2024, sendo que a orientação firmada em sede de precedente vinculante do STJ foi desrespeitada, conforme REsp nº 1.361.811/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, Tema 676, pelo qual se definiu que: não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Afirmam que o entendimento se amolda ao caso presente, porque os embargos de terceiro contêm a mesma dinâmica, que é a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Sustentam, ainda, a existência de nulidade absoluta, porque a decisão foi proferida sem contraditório, em inobservância aos arts. 9º e 10 do CPC/15, além de violação ao art. 507 do CPC/15, porque já havia sido reconhecido o recolhimento da primeira parcela, de modo que é contraditória a decisão. Ainda, aduzem que fazem jus a concessão da gratuidade de justiça, porque não têm condições de arcar com as custas recursais. Sustentam que a embargante que é pessoa idosa, que vive de aposentadoria no valor mensal de R$ 3.244,03, sendo o líquido de R$ 2.092,00 em razão de empréstimos consignados, representando sua única fonte de renda, para fazer frente as suas despesas com medicamentos, plano de saúde (R$ 1.970,25), o que leva a requerer empréstimos e auxílio financeiro de familiares para sobreviver. Afirmam que está em estado de vulnerabilidade pela idade avançada, e que não dispõe de poupança ou rendimentos suficientes ou atividade remunerada, para complementar a sua aposentadoria. Salientam que o valor do preparo corresponde a 4% de R$ 282.513,62, ou seja, R$ 11.300,54, quase 4 vezes ao seu ganho mensal, quantia exorbitante, cujo pagamento impõe ônus financeiro irreparável. Requerem, assim a concessão da gratuidade e, subsidiariamente, a redução do percentual do preparo e, subsidiariamente, a postergação do pagamento para o fim do processo, nos termos do art. 98 do CPC e por analogia ao inc. IV, do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Houve contrarrazões, com impugnação à concessão da gratuidade de justiça à embargante A., questão já decidida recentemente no Agravo de Instrumento nº 2228049-96.2024.8.26.0000, que transitou em julgado em 01/11/2024. Requer a retificação do valor da causa para R$ 6.313.440,00, que corresponde a soma do valor de mercado dos imóveis, proveito econômico pretendido pela embargante. Ainda, alega violação ao princípio da unicidade ou singularidade recursal, diante da reclamação oposta, julgada pelo STJ, em face da mesma sentença. É o relatório. À mesa (voto 8042) para sustentação oral. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. LUÍS H. B. FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Bruno Roberto Vosgerau (OAB: 61051/PR) - Luis Felipe Cunha (OAB: 438188/SP) - Luis Carlos Souza (OAB: 173317/SP) - Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Processo nº 1108737-37.2024.8.26.0100

ID: 275910572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108737-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JIVALDO PORTELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINEIDE DA COSTA BARROS

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ADV: Laurineide da Costa Barros (OAB 336309/SP) Processo 1108737-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivaldo Portela Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmen… ADV: Laurineide da Costa Barros (OAB 336309/SP) Processo 1108737-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivaldo Portela Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, descrito na petição inicial e comprovado pelo documento de fls. 15/16. - condenar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor pago pelos serviços não prestados. - condenar a requerida OUTGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA a pagar ao requerente JIVALDO PORTELA SILVA a pagar a cláusula penal contratual, relativa a 10% dos valores adimplidos do serviço não realizado; - condenar a parte requerida a pagar, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Processo nº 1160341-37.2024.8.26.0100

ID: 308852285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1160341-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA AUGUSTO GALHA ROBERTO GALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CANO TELHADA MARCIANO

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GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

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Processo 1160341-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ester da Silva Augusto Galha - - Roberto Galha - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que inform… Processo 1160341-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ester da Silva Augusto Galha - - Roberto Galha - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JULIANA CANO TELHADA MARCIANO (OAB 348436/SP), GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP), JULIANA CANO TELHADA MARCIANO (OAB 348436/SP), GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

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Processo nº 1003729-94.2025.8.26.0566

ID: 309698491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003729-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RECANTO DO SABIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARCHESIM

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Processo 1003729-94.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Recanto do Sabia - Vistos. É incabível a admissão de acordo assinado por meio diverso daquel… Processo 1003729-94.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Recanto do Sabia - Vistos. É incabível a admissão de acordo assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Providencie a parte autora a juntada de acordo com assinatura digital válida ou com assinatura física. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP)

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