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Pinheiro Neto Advogados x Andréia Gireli Peruíbe – Me

ID: 332645711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040141-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRéIA GIRELI PERUíBE – ME

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO AZEVEDO LUZ

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BEATRIZ STEFANI CASTRO

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Processo 0040141-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0265766-66.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Andréia Gireli Peruíbe – Me e outro - Vistos. … Processo 0040141-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0265766-66.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - Andréia Gireli Peruíbe – Me e outro - Vistos. Fls. 48 e 60/61: Não juntados os documentos, indefiro à coexecutada Andréia Gireli Peruíbe - ME a gratuidade da justiça. Fls. 73: Espólio intimado para pagamento. Informe o exequente se houve homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido José Pereira de Melo. Comprove Pinheiro Neto o recolhimento de mais 4 taxas de pesquisas (1 SISBAJUD, 2 RENAJUD e 1 INFOJUD). Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 41.524,56 - fls. 69). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam Pinheiro Neto e Andréia Gireli intimados com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Espólio não representado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Int. - ADV: JOSE RENATO AZEVEDO LUZ (OAB 65875/SP), BEATRIZ STEFANI CASTRO (OAB 508429/SP)

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R. L. Da S. L. e outros x G. B. I. L. e outros

ID: 277511349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042893-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. L. S. F. S.

Polo Passivo:

G. B. I. L. M. I. L.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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IOLANDA NASCIMENTO GARAY

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FABIO RIVELLI

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ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Iolanda Nascimento Garay (OAB 394870/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1042893-09.2025.8.26… ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Iolanda Nascimento Garay (OAB 394870/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1042893-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. S. , R. L. da S. L. - Reqdo: M. I. L. , G. B. I. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência antecipada que Sergio Francisco Stumpf e Rielly Luz da Silva Lorandi move em face de Microsoft Informática Ltda e Google Brasil Internet Ltda, aduzindo, em síntese, que Sergio é empresário conduzindo as empresas METALTECSS https://www.metaltecss.com.br e FOCA https://www.foca.com.br, e Rielly é funcionária da primeira empresa. Afirma que desde 27 de março de 2024, uma campanha difamatória virtual, de origem desconhecida, passou a assolar as empresas do Autor, mensagens dirigidas a diversos funcionários e diretores. Ressalta que os ofensores fizeram uso dos próprios nomes das empresas e do Autor e de seu filho para montagem de endereços de e-mail de falsa identidade, assim como, foi criado endereço de e-mail que é um simulacro de um endereço de e-mail da Autora RIELLY. Além de enviarem os dados de balanço, confidenciais, a clientes e outras indústrias da cidade de Caxias do Sul. Alega que utilizaram a manobra de acrescentar ou suprimir uma letra, para assim, induzir o destinatário a erro, assim causando prejuízo moral a coautora Rielly, visto que ao endereçar as mensagens se passavam por ela. Anexaram os e-mails utilizados para propagar as mensagens. Assim, para que se pudesse identificar de onde estariam vindo os ataques, o filho do Autor propôs a ação de obrigação de fazer em face das Corrés Google e Microsoft, autos de nº 1064461-18.2024.8.26.0100, onde foi possível identificar alguns dados para a identificação do ofensor, entretanto, foi reconhecida a ilegitimidade ativa em relação aos e-mails que se utilizaram do nome dos autores da presente demanda. Ocorre que, a corré MICROSOFT identificou-se que o IP 20.225.170.119 usado na criação do e-mail riellyluzmetaltecss@hotmail.com pertence à própria Ré, sendo criado por meio de um acesso realizado através de internet de uso exclusivo e pertencente a ela. Diante disso, requer: "À CORRÉ GOOGLE Com relação ao e-mail franciscosergiostumpf@gmail.com INFORME TODOS OS DADOS VINCULADOS À CONTA DE E-MAIL ACIMA RELACIONADA EM QUALQUER DATA, DESDE CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO TODOS OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS relacionados, de redirecionamento e recuperação, todos os telefones vinculados e logs de acesso, com data, horário e endereço IP da conexão ASSOCIADO À PORTA-LOGICA DE ORIGEM sempre que se tratar de endereço IPv4; 2. À CORRÉ MICROSOFT: Com relação ao e-mail sergiofranciscostumpf@hotmail.com INFORME TODOS OS DADOS VINCULADOS À CONTA DE E-MAIL ACIMA RELACIONADA EM QUALQUER DATA, DESDE CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO TODOS OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS relacionados, de redirecionamento e recuperação, todos os telefones vinculados e logs de acesso, com data, horário e endereço IP da conexão ASSOCIADO À PORTA-LOGICA DE ORIGEM sempre que se tratar de endereço IPv4. Com relação ao IP 20.225.170.119 INFORME A ORIGEM GEOGRÁFICA DO ACESSO, CADASTRO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL, NATUREZA DO RELACIONAMENTO DESTE USUÁRIO COM A RÉ, OUTROS E-MAILS E NOMES USADOS POR ESTE MESMO USUÁRIO, E-MAIL/TELEFONE DE RECUPERAÇÃO, DEMAIS DADOS CAPAZES DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DESTE E-MAIL, ENFIM, QUAISQUER dados de cadastro que possua do usuário/responsável pelo uso do endereço IP de uso exclusivo da própria Ré, sendo o registro referente ao: IP 20.225.170.119 13.04.2024 às 12:24:39 (UTC+-0) Relacionado ao e-mail riellyluzmetaltecss@hotmail.Com Foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida, MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aduziu sobre os fatos narrados da parte autora. Aponta a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alega a inépcia da inicial, devido à ausência de interesse de agir. Ressalta que não armazena o endereço de IP através do qual foi realizada a criação de qualquer conta, sendo obrigada por lei a armazenar, e fornecer mediante ordem judicial e caso seja tecnicamente possível. No mérito dos dados pessoais requeridos, alega que não pode e nem deve fazer a guarda de dados pessoais de seus usuários, sob pena de ferir a legislação vigente que regula a sua atividade. Pugna pela impossibilidade de fornecimento de Porta Lógica, assim como, os dados da geolocalização. Pugna pela produção de todas provas em direito. admitidas (fls. 361/381). A parte requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aponta a a necessidade de se reconhecer a coisa julgada com relação a parte do pedido exordial, uma vez que fornecidos os dados dos e-mails indicados nesta demanda na ação conexa de nº 1064461-18.2024.8.26.0100. Aponta a ausência de interesse processual dos Autores, ante a perda superveniente do objeto da demanda. Ressalta que a Ré Google, atua como mera provedora de aplicações de internet, e não há do que se falar em fornecimento de dados pessoais/cadastrais e demais dados. Afirma que deve ser afastada qualquer penalidade que seja cogitada em desfavor da Ré, bem como não há que se falar em condenação a verbas sucumbenciais ante o princípio da causalidade (fls.382/346). Foi apresentada réplica (fls.433/453 ). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de fato, abrangeu endereços de e-mail que não são objeto deste feito, mas de outro, proposto pelo filho do autor. Não há litispendência ou coisa julgada, portanto, dado que os pedidos aqui deduzidos não foram abrangidos pelo processo de n.º 1064461-18.2024.8.26.0100. Pelo mesmo motivo, há interesse de agir na medida aqui perseguida. No mérito, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora que as contas supracitadas foram utilizadas para a prática de ato ilícito. Os dados servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Fica, assim, rejeitada qualquer pretensão relativa apo IP mencionado nos pedidos, devendo a parte buscar tais informações junto aos provedores de acesso à internet. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida Google a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo da conta franciscosergiostumpf@gmail.Com, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Deverá, fornecer, ainda, eventuais dados cadastrais de que ainda disponha, no mesmo prazo; a requerida Microsoft a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo da conta sergiofranciscostumpf@hotmail.Com, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Deverá, fornecer, ainda, eventuais dados cadastrais de que ainda disponha, no mesmo prazo. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que as contas indicadas na decisão que deferiu a tutela de urgência extrapolam, em muito, o pedido feito pelo autor, revogo-a. Fica deferida, no entanto, a antecipação dos efeitos da tutela reconhecida em sentença, cominando às requeridas o prazo de 30 dias para prestarem tais informações, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Marli Silva Leite x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303691119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079787-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA LEITE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079787-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079787-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Silva Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (C) RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E (D) FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.3. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596), SENDO EXCEPCIONAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS: A) AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL; B) HÁ ELEVADA DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO DE CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROS COBRADOS; C) O RISCO NÃO PODE SER CONSIDERADO MUITO ELEVADO, INCLUSIVE, PORQUE SE TRATA DE DÉBITO EM CONTA; D) A RÉ NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES BÁSICAS, COMO OUTROS PRODUTOS COM MAIOR GARANTIA E MENOR TAXA DE JUROS (CDC, ART. 6º, III; ART. 51, IV). A ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE IMPLICAM A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN PARA O TIPO DE OPERAÇÃO QUESTIONADA (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA). 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL NESTA INSTÂNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (STJ, RESP 1.061.530/RS). 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO (AGOSTO DE 2015) E NÃO RESTOU EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ACOLHIDO EM PARTE. ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (CPC/15, ART. 85, §8º-A) DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CRITÉRIOS RELACIONADOS NO § 2º, DO ART. 85, DO CPC/15. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/15, ART. 85, §8º), POR SER INCABÍVEL O USO DO "VALOR DA CONDENAÇÃO" (POR SER ÍNFIMO) E O USO DO "VALOR DA CAUSA" (POR INCLUIR, EM SUA MAIOR PARTE, O VALOR DO DANO MORAL QUE A AUTORA FOI VENCIDA), CONFORME DETERMINA O TEMA 1.076, DO C. STJ. ARBITRAMENTO EM R$ 1.518,00.7. RECURSOS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1083376-18.2024.8.26.0100

ID: 301143732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1083376-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ISAIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS PELEGRINI

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Processo 1083376-18.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117537-25.2022.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Fixação - Jose Isaias Fernandes - Vistos. Ouvido o Ministério Pú… Processo 1083376-18.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1117537-25.2022.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Fixação - Jose Isaias Fernandes - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.74/75), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.59/64, lavrado em 28 de maio de 2019 nas folhas 303 do livro 1360 no 18º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Dionea Quinta Reis Fernandes (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro o Sr. Jose Isaias Fernandes (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, acompanhada da assinatura mecânica no campo abaixo do testamenteiro(a) ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que impressa, assinada fisicamente pelo testamenteiro e posteriormente digitalizada nestes autos com a assinatura, o que deverá ser providenciado pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS PELEGRINI (OAB 369376/SP)

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Andrea Fasano x Arc4U Gestao De Ativos S.A

ID: 301208016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167669-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FASANO

Polo Passivo:

ARC4U GESTAO DE ATIVOS S.A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

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Processo 1167669-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Fasano - Arc4u Gestao de Ativos S.a - Vistos. ANDREA FASANO ajuizou ação em face de ARC4U GESTÃO DE ATIVOS… Processo 1167669-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Fasano - Arc4u Gestao de Ativos S.a - Vistos. ANDREA FASANO ajuizou ação em face de ARC4U GESTÃO DE ATIVOS S.A, argumentando, em resumo, que passou a receber mensagens de cobrança por suposta dívida de titularidade da ré, no valor de R$ 2.671,28, oriunda de Cartão Itaú cancelado, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Salientou que não possui cartão junto ao Itaú, tampouco contraiu a referida dívida. Requereu, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do débito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, determinando-se à ré que promova sua exclusão perante a plataforma Serasa Limpa Nome. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi concedida à fl. 26. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 35/44, alegando, em resumo, que recebeu o crédito por meio de cessão do Banco Itaú. Defendeu a legalidade da cobrança e arguiu que a plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 346/349. A decisão de fl. 356 determinou à ré que comprovasse a alegada cessão de crédito, e à autora que informasse se possui conta junto ao Banco Itaú. A autora informou à fl. 359 que não possui, atualmente, conta perante o Banco Itaú. A ré apresentou os documentos de fls. 365/366. A decisão de fl. 372 determinou à ré que juntasse o efetivo documento comprobatório da cessão, esclarecendo, ainda, a sua relação com a empresa que figura como cessionária, estranha aos autos. Intimada, a requerida permaneceu silente (fl. 375). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Em primeiro lugar, em virtude da inércia da ré em cumprir o comando judicial, é o caso de se reconhecer a preclusão do seu direito em produzir a prova documental determinada neste feito. É ônus do réu a prova de que as partes realmente pactuaram o negócio jurídico que originou o débito em questão, pois é inviável a atribuição ao autor da responsabilidade sobre a comprovação de fato negativo, qual seja, de que não contratou os serviços cobrados. No caso concreto, conquanto a requerida alegue que o débito é oriundo de dívida de cartão de crédito cedida pelo Banco Itaú, os documentos apresentados não demonstram minimamente a existência de tal débito. Os documentos de fls. 322/342 não apontam, em momento algum, a alegada dívida de cartão de crédito. A tela de fl. 342, por seu turno, aponta que a conta da autora perante o Itaú foi encerrada em agosto de 2014, ou seja, há quase onze anos, enquanto o extrato da dívida inserido na plataforma Serasa Limpa Nome aponta que o débito seria de abril de 2020, havendo evidente inconsistência entre o alegado pela requerida e a dívida perseguida. Não bastasse, a própria cessão de crédito em seu favor não foi demonstrada, o que basta, por si só, para reconhecer a inexigibilidade do débito por parte da ré. Conquanto devidamente intimada, mais de uma vez, a requerida se limitou a apresentar o termo de fl. 364, em que figura como cessionária pessoa jurídica estranha a este feito, não havendo menção ao débito sub judice, uma vez que Arquivo Eletrônico anexo ao termo também não foi juntado nos autos. Nessa toada, pela ausência de demonstração por parte da ré da existência do contrato que originou o débito ora em comento, procedente o pedido de declaração de inexigibilidade suscitado pela autora em relação a dívida no valor de R$ 2.671,28, referente ao contrato n. NPL-99056-1017808190000. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela anteriormente concedida, declarar inexigível o débito sub judice, indicado na inicial, no valor de R$ 2.671,28, referente ao contrato n. NPL-99056-1017808190000, e determinar à ré que promova a exclusão da dívida das plataformas de cobrança. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO TORCINELLI DOS SANTOS (OAB 320797/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Alexandre Teixeira Correia x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 307169830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190270-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA CORREIA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1190270-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Teixeira Correia - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. E… Processo 1190270-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Teixeira Correia - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da exordial que o demandante busca, aqui, a condenação da parte contrária ao pagamento não apenas "da quantia de R$ 212.602,76 (...), a título de ressarcimento dos encargos de despesas operacionais, com incidência de correção monetária e juros desde a data de cada pagamento", mas também das "significativas perdas patrimoniais na carteira do autor entre os meses de agosto de 2022 a janeiro de 2024, em decorrência das falhas operacionais da ré, sendo necessária a apuração pericial dos prejuízos", além de indenização por danos morais "em montante a ser arbitrado por critério deste respeitável Juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeiras das partes e no grau e extensão do dano, o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época da condenação, como parâmetro mínimo". Aqui, pertinente rememorar que a parte autora deve indicar, na peça preambular, o valor pretendido, ainda que se trate de mera estimativa, mostrando-se oportuno destacar, a título ilustrativo, que, mesmo em hipóteses de pretensão indenizatória por dano moral (pretensão naturalmente estimativa), o demandante deve indicar a quantia almejada (art. 292, V, do CPC). E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: "Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial. (...) É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade)" (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453 destaques inexistentes no original). No caso concreto, verifico que, a despeito da totalidade das pretensões iniciais formuladas, foi atribuído à causa o valor de R$ 226.622,75, o qual, contudo, não correspondente ao proveito econômico buscado.. Assim, em 15 dias, providencie o autor a emenda da peça preambular, não apenas para indicar a quantia pretendida ainda que mera estimativa, mas de forma fundamentada a título de indenização pelas "significativas perdas patrimoniais na carteira do autor entre os meses de agosto de 2022 a janeiro de 2024", mas também para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a expressão econômica da totalidade das pretensões iniciais formuladas, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Advirto desde logo que, em caso de omissão da parte autora, o valor da causa será corrigido por arbitramento por este Juízo, com determinação, na sequência, de complementação da taxa judiciária, sob pena de trancamento do feito. Com a emenda da exordial, intime-se a parte-ré, por meio de ato ordinatório, para manifestação, se assim desejar, em 15 dias. Intime-se. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Alice Caires Lima e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 293559200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099866-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CAIRES LIMA ANGéLICA CAIRES PEREIRA LIMA JORGE SANTOS LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1099866-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Santos Lima Junior - - Angélica Caires Pereira Lima - - Alice Caires Lima - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA … Processo 1099866-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Santos Lima Junior - - Angélica Caires Pereira Lima - - Alice Caires Lima - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fl. 630: Declaro a preclusão da prova documental. A omissão da parte, intimada reiteradas vezes a praticar ato processual de seu interesse, implica em preclusão temporal. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário [cf. art. 223, CPC], mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 507), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 447). Assim dispõe os artigos mencionados: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. §1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. §2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda na lição dos autores mencionados: Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-lo exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). O processo inicia-se por iniciativa da parte, mas desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º, CPC). Não praticado o ato que à parte incumbia, perde a chance de fazê-lo, suportando os ônus de sua inércia. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: PROVA - Produção - Cerceamento de defesa - Nulidade da sentença - Inocorrência - Pode o Magistrado sentenciar o feito, independentemente da realização da perícia, se a parte, devidamente intimada, não procedeu ao depósito integral dos salários periciais - Se a parte permitiu a ocorrência da preclusão sobre a realização do prova pericial, não pode razoavelmente pretender seja decretada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que se viabilize a perícia contábil, em primeiro grau, porquanto foi conferida a ela a faculdade do exercício com prazo certo - Preliminar afastada. (Apelação Cível n. 44798140 - Ubatuba - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Osmar Testa Marchi - 23/09/2008 - 12626). PROVA - Perícia - Ação de indenização por danos morais e materiais Perícia requerida pelas autoras - Depósito do honorários do perito - Descumprimento do prazo fixado pelo juízo - Preclusão - Reconhecimento - Ausência de cumprimento que impõe a perda da oportunidade, máxime quando o patrono das autoras retira e retém os autos, indevidamente, por mais de sete meses Recurso provido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 990093426730 - Guarujá - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Dimas Rubens Fonseca - 23/03/2010 - Unânime - 3196). PERITO - Salário - Perícia grafotécnica - Determinação para complementação do depósito dos honorários periciais - Não efetivação sob a alegação de dificuldades financeiras - Descabimento - Circunstâncias não comprovadas - Art. 183 do Código de Processo Civil Justa causa não caracterizada - Preclusão operada, determinado o prosseguimento do feito sem a prova pleiteada Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 7073888400 - Comarca não informada - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos - 31/08/2006). PROVA - Perícia - Autora que, apesar de regularmente intimada, deixa de efetuar depósito dos honorários periciais - Extinção do processo, por abandono da causa - Inadmissibilidade - Ausência da prova que não inviabiliza o julgamento da lide - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Preclusão da prova pericial - Decisão cassada - Apreciação do pedido inicial e do pedido reconvencional determinada - Recurso provido. (Apelação n. 90001202720108260037 - Araraquara - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Carlos Mathias Coltro - 20/07/2011 - Unânime - 20536). PROVA - Embargos à execução - Perícia - Intimação dos embargantes para complementar o depósito dos honorários periciais - Ausência de manifestação - Aplicação do art. 183 do CPC - Preclusão da prova pericial - Reconhecimento - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7142004700 - Comarca nâo informada - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Rangel Desinano - 14/06/2007). Sob essa premissa, intime-se o Ministério Público para derradeira manifestação. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 0048386-18.2024.8.26.0100

ID: 311082448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0048386-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORGES

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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VERA LUCIA FERREIRA

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VALTER VIEIRA PIROTI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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TIAGO JORGE REZENDE

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THIAGO HENRIQUE PASCOAL

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SUELI DONISETE DE PAULA BORGES

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SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS

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SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA

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SERGIO BERMUDES

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

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ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

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ROBERTA BIANCHI

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENE BONILHA DA SILVA

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REGINALDO AGNANI

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RAUL GIPSZTEJN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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ODAIR BERNARDINO DA SILVA

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NERCI DOARTE

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NELSON ARCANGELO

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MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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MARIANA DINIZ MONTEIRO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCO CESAR SANTOS

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MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS

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LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA

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LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

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LETICIA PUGLIA TEIXEIRA

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LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES

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JULIANE PAULO PRESTES MORAIS

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JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA

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JOAO LEONEL ANTOCHESKI

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JAMES DE OLIVEIRA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

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GERSON MENDONÇA NETO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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ELAINE MARQUES BARAÇAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON ROBERTO MARQUES

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EDSON HIGINO DA SILVA

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EDMILSON PACHER MARTINS

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EBENEZIO DOS REIS PIMENTA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DERMIVAL FRANCESCHI NETO

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DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS

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DANIELA JORGE MILANI

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CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

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BRUNO BARROS ATANAZIO

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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APARECIDA TOTOLO

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANI CAPRARA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Fls. 2424-2425: últi… Processo 0048386-18.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Fls. 2424-2425: última decisão. Fl. 2434: ao AJ para emitir parecer, em 15 dias. Int. - ADV: EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), MARCIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 28002/BA), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP), NERCI DOARTE (OAB 55364/PR), PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA (OAB 208924/RJ), JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP), ODAIR BERNARDINO DA SILVA (OAB 438935/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 18893/RN), MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS (OAB 240474/RJ), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA (OAB 84477/PR), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 61183/MG), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 234265/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Carla Tanamati e outros x Miguel Lorenzo Barbero Marcial

ID: 330304513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021199-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TANAMATI FERNANDA FERNANDES GALLUCCI HELENA DOS REIS BARBERO MARCIAL LúCIA DOS REIS BARBERO TURQUINO MáRCIA LEONOR DOS REIS BARBERO MARCIAL

Polo Passivo:

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO LEME FERRARI

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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MICHEL DOS SANTOS

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MICHEL DOS SANTOS

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LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ

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JULIANA MOSCALEWSKY

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ALINE WALDHELM

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Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marc… Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - - Fernanda Fernandes Gallucci - Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Vistos. Anoto que a última decisão foi proferida nos autos a fls. 1553. Pende nos autos o complemento da perícia e encerramento do feito. Passo assim a analisar as petições e manifestação do Ministério Público a seguir: 1. Fls. 1556: Pela curadora dativa. a) Ciente da juntada da procuração outorgada à banca Falletti Advogados conforme autorizado a fls. 1553. b) Manifestem-se a companheira e as filhas acerca do pagamento dos honorários do escritório contratado para defesa do interditando. 2. Fls. 1562/1601: Ciente do ofício expedido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, PR, nos autos do processo 0068081-98.2024.8.16.0014 no qual o interditando é requerido. 3. Fls. 1605/1615: Pela companheira Carla Tanamati. a) Ciente da juntada da relação de todas as ações em nome do interditando (fls. 1609) da DIRPF 2025 (fls. 1616/1628), da planilha de despesas mensais do interditando de janeiro a abril de 2025 (fls. 1629/1632), extrato do benefício atualizado - INSS (fls. 1633), documentos de empregados do interditando (fls. 1635/1693). b) Ante a juntada das custas (fls. 1694/1699), realizem-se as pesquisas determinadas no item f, da decisão de fls. 1522/1524. 4. Fls. 1700/1719: Pelos advogados que representam o interditando (Dr. Nereu e Dra. Juliana). Ciência das informações prestadas acerca das ações e contratos de prestação de serviços jurídicos. 5. Fls. 1720: Pelas filhas Lúcia, Márcia e Helena. Ciente. 6. Fls. 1721: Pela curadora dativa. Pedido de prazo para manifestação sobre as ações nas quais o curatelado é parte. 7. Fls. 1722/1724: Ciência da extinção do agravo de instrumento 2126079-19.2025.8.26.0000, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 8. Fls. 1725/1727 e 1728: Pela curadora dativa. a) Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 1740/1742, que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci represente o interditando Miguel Lorenzo Barbero Marcial perante o Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, PR, nos autos do processo 0068081-98.2024.8.16.0014, diligenciando a bem do interdito, nos termos do art. 1.748,V c/c art. 1.774 do CC, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, com prazo de validade indeterminado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do b) Autorizo a contratação da banca de advogados Falletti Advogados, nos termos da proposta de fls. 1730/1736, para defender os interesses do interditando Miguel Lorenzo Barbero Marcial, nos autos do processo 0068081-98.2024.8.16.0014, que tramita na 8ª Vara Cível de Londrina - PR. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do c) Indefiro o pedido de intimação do escritório Domingues Sociedade de Advogados, para que apresente a relação completa de todas as ações judiciais em nome do interditando, dados dos advogados que o representam e cópias dos respectivos contratos de honorários, entendo deva tal pedido ser feito em ação autônoma, a ser apensada à este feito, de prestação de contas, sob pena de tumulto processual. c) Nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de atuação pela curadora como advogada nos autos do processo 1175734-36.2023.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, considerando que ao atuar como procuradora a função de fiscalização inerente ao encargo de curadora ficará prejudicado. d) Realize-se pesquisa ARISP (ONR) dos bens imóveis pertencentes ao interditando. Providencie a requerente Carla Tanamati o recolhimento das custas. 9. Fls. 1745/1758: Pela companheira Carla Tanamati. Ciência aos interessados. 10. Fls. 1759/1760: Pela companheira Carla Tanamati. A inclusão da requerente na qualidade de interessada nos autos 1175734-36.2023.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central deve ser requerida naquele Juízo. 11. Fls. 1761/1766 e 1767/1769: Pela companheira Carla Tanamati. Manifestem-se a curadora e as interessadas no prazo de 10 dias. No mais, aguarde-se o complemento da perícia médica. Intime-se. - ADV: JULIANA MOSCALEWSKY (OAB 118224/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 531170/SP), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), PAULO LEME FERRARI (OAB 45924/SP), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ (OAB 51773/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 309587/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Carlos Castaneda Waack e outros

ID: 331681372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013684-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

CARLOS CASTANEDA WAACK PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KALEBE COSTENARO DA SILVA

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FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013684-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013684-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apdo/Apte: Carlos Castaneda Waack - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUCEDIDA POR COMPRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE NECESSITOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA QUITAR FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALOR ELEVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS REFLEXOS (JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO) INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 40.530,00, CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00, E REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS JUROS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A RECORRENTE IFOOD RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL; (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO; E (IV) SE É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS REFLEXOS, CONSISTENTES NOS JUROS E MULTAS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PLATAFORMAS DIGITAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONSUMIDORES AUFEREM LUCROS DIRETOS DESSA ATIVIDADE, COBRANDO COMISSÕES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS E TAXAS DE ENTREGA DOS CONSUMIDORES. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAIS EMPRESAS SE BENEFICIEM ECONOMICAMENTE DA ATIVIDADE SEM ASSUMIR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, TRANSFERINDO-OS INTEGRALMENTE AOS CONSUMIDORES.4. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR TEVE O SEU CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ IFOOD, QUE, DE POSSE DO REFERIDO PLÁSTICO, OBTEVE ÊXITO AO REALIZAR COMPRAS INDEVIDAS, O QUE EVIDENTEMENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. DANO MORAL. OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL SE REVESTEM DE EXCEPCIONALIDADE APTA A CONFIGURAR A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, ISTO PORQUE AS COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS ATINGIRAM ELEVADA QUANTIA (R$ 40.530,00 FLS. 45), DE MODO QUE, PARA FAZER FRENTE À FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS SEGUINTE E EVITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL.6. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO QUE TEM SIDO OBSERVADO POR ESTE E. TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO.7. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS REFLEXOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. LIVRE CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, NÃO PODENDO SER IMPUTADO À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUE NÃO PARTICIPOU. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, JÁ CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282 E RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014506-18.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003255-97.2024.8.26.0004, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073352-62.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021632-41.2023.8.26.0008 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069261-26.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Kalebe Costenaro da Silva (OAB: 466605/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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