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Processo nº 1065520-07.2025.8.26.0100

ID: 290731668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065520-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RITA DA MATA PAULELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO SENNE HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SENNE HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065520-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca Rita da Mata Paulela - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Compulsando os aut… Processo 1065520-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisca Rita da Mata Paulela - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Compulsando os autos é possível vislumbrar que o ex marido da autora firmou compromisso particular de compra e venda diretamente com Henriqueta da Motta Ferraz Dal Lago, a titular de domínio indicada pelo CRI (fls. 26-31 e 278). Assim, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, esclarecer qual o óbice à correta escrituração e ao registro do contrato de compra e venda, seja por registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge (Durvalino Paulela) e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge (Elias Teixeira da Mata) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ROBERTA SENNE HIDALGO (OAB 511834/SP), THIAGO APARECIDO SENNE HIDALGO (OAB 381354/SP)

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Processo nº 1082980-07.2025.8.26.0100

ID: 301494388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082980-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 1401/1431 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com transferências de valores superiores a R$ 1.800,00 em março, R$ 1.300,00 em abril, R$ 900,00 em maio. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. No mesmo prazo, emende a petição inicial para apresentar pedido certo, especificando os IPs, portas lógicas e números de telefone cujos dados pretende obter, com a exata correspondência a cada ré. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO COUTO CRUZ (OAB 516029/SP)

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Processo nº 1075220-07.2025.8.26.0100

ID: 321180162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075220-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075220-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.S.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é um… Processo 1075220-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - L.S.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma autarquia federal "sui generis". Logo, a qual a competência Absoluta para análise do feito é da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88). Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente, com nossas homenagens. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR/88. ADIN 3026/DF. RE595.332-PR. 1- Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ao argumento de que a Justiça Federal não seria competente para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados figure como parte, pois esta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 109, inciso I da Constituição da República. 2- A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.026/DF não alterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal sobre a competência da Justiça Federal, já que na referida ação a Suprema Corte decidiu apenas o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 79, da Lei nº 8.096/94. 3- A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica sui generis no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, enquadrando-se na previsão constitucional do artigo 109, inciso I da Constituição em razão da amplitude do conceito de entidade autárquica. 4- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1348970/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJe 14/04/2011; CC 127565, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2013; CC 127566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/04/2013; CC 126003/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; CC 119115/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/02/2012; AGR no CC 119091, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/05/2013). 5 - Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento". (TRF-2 - AC: 201051010334467, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.914 - PE (2010/0073615-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : DÁRIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : DARIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Recife/PE, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, suscitado, que se declaram incompetentes para processar e julgar mandado de segurança impetrado por Dário José Henrique da Silva Júnior contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PE. A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum Federal, tendo o magistrado federal declinado da competência, ao fundamento de que"se a OAB não consubstancia uma entidade da Administração Indireta, tampouco é considerada congênere aos demais órgãos de fiscalização profissional, não mais lhe sendo atribuída natureza autárquica, porquanto classificada como titular de uma personalidade jurídicaímpar, é intuitivo que não ostenta prerrogativa que importe na fixação da competência desta Justiça Federal comum" (fls. 61/62). Remetidos os autos, o Juízo de Direito suscitou o presente conflito de competência, ao argumento de que "ante as definições acima expostas, inegável que a OAB - ao menos quando exerce sua competência de fiscalizar o exercício profissional da advocacia - tem natureza jurídica de autarquia. Contudo, dada sua função institucional exposta no art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, sua natureza jurídica jamais pode ser considerada como de autarquia de qualquer das espécies que se subordina à Administração Pública. Daí se falar em 'autarquia sui generis'. (...) Assim, é perfeitamente possível o entendimento no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica de autarquia federal sui generis, em função das finalidades que lhe são atribuídas. Destarte, as demandas judiciais envolvendo tal entidade continuariam sendo da competência da Justiça Federal, segundo o art. 109, I, da CF/88. Impende destacar que a ADIn nº 3.026/DF em momento algum fez qualquer colocação acerca da competência jurisdicional para apreciar os feitos envolvendo a OAB."(fls. 73/74). O Ministério Público Federal veio pela competência da Justiça Federal. Tudo visto e examinado, decido. Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, pouco importando a natureza jurídica da matéria deduzida em juízo. Sobre a matéria, vale invocar a sempre profícua lição de Hely Lopes Meirelles:"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...). Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes."(in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros Editores, págs. 62/63). In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PE em que se pretende a declaração de nulidade de questões do exame da ordem, sendo forçoso afirmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus, diante do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, verbis:"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...)"Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, o qual acolho como razões de decidir:"O conflito deve ser conhecido, porquanto envolve o juízes vinculados a tribunais diversos, hipótese prevista no art. 105, inciso I, aliena d, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, exsurge a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Com efeito, o mandado de segurança foi proposto por DÁRIO JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Exame da Ordem da OAB/PE, conforme se depreende da própria exordial (fl. 07). A controvérsia cinge-se, portanto, a verificar se a presença do Presidente de uma Subseção da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competência para a Justiça Federal. Esta questão já foi enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça asseverando pela competência da Justiça Federal, nos termos do Voto-Condutor do Ministro Fontes de Alencar : EMBARGOS DE DIVERGENCIA.- A presenca de Presidente de uma Subsecao da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competencia da Justiça Federal para a causa.- Embargos acolhidos.[...] VOTO O EXMO SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR (Relator): Superado o problema do conhecimento, cabe enfrentar o tema questionado: a presenca do Presidente de uma Subsecao da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competencia da Justiça Federal?[...] Que a OAB, servico público, e dotada de personalidade juridica e"nao mantem com órgãos da Administracao Pública qualquer vinculo funcional ou hierarquico", di-lo o art. 44 e seu parágrafo primeiro da Lei 8.906/94. Cai ficando distante no tempo o debate acerca da natureza juridica da OAB, que tem hodiernamente como entidade impar( v. Paulo Luiz Neto Lobo, Comentarios ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB), imparidade que se estende a todos seu organismo, nessa constituição orgânica compreendida a Caixa de Assistência dos Advogados, bem como os Conselhos Seccionais. E verdade esplendidissima que, nada obstante sua situacao incomum, a Instituicao nao esta acima da lei, nem pode ser utente de privilegios. O certo e que servico público, criada a entidade para presta-lo por lei federal, situa-se a OAB, compreendidos ai os órgãos que a compoem, entre entes mencionados no art. 109, I, da Constituição Federal, e que nas hipoteses ali previstas subordinam-se a jurisdicao comum federal. Dessarte, e afirmativa a resposta que dou ao que perguntado a principio. Assim, acolho os embargos, e o faco para decretar a nulidade do processo desde a citacao e determinar a remessa do feito ao Juízo Federal competente, atraves da Corregedoria da 2a Regiao da Justiça Federal.[...](STJ, EREsp 235.723/SP, processo 2002/0161714-6, Corte Especial, Relator Ministro FONTES DE ALENCAR, decisao unanime, julgado em 23.10.2003, DJ de 16.08.2004, p. 118). (Grifos inexistentes no original). Nesse mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. ORGAO LIGADO A AUTARQUIA FEDERAL (OAB). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. ORIENTACAO FIRMADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIAL INADMITIDO. 1. Trata-se de conflito negativo de competencia estabelecido entre o Juízo Federal da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante, e o Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, em autos de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Municipio de Belo Horizonte contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Proposta a ação no Juízo Estadual, este declinou da competencia ao argumento de ser a re orgao da OAB, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94. Assim, tendo essa autarquia carater de servico público federal autonomo, a Justiça Federal seria a competente para dirimir a controversia. O Juízo Federal, por sua vez, aduziu nao ser a Caixa de Assistência dos Advogados uma autarquia, nao dependendo de lei para a sua criacao, mas, apenas, de deliberacao da OAB. Nao sendo, pois, orgao integrante da OAB, e possuindo estrutura propria, cabe a Justiça Estadual o exame da causa. O Ministério Público Federal, primeiramente, suscitou incidente de uniformizacao de jurisprudencia nesta Corte tendo em vista os pronunciamentos divergentes entre as 1a e 2a Secoes a respeito da indicacao da justiça competente para julgar a ação. Concluiu seu parecer com o apontamento da Justiça Estadual. 2. Nao e conveniente a instauracao do incidente de uniformizacao jurisprudencial suscitado pelo Ministério Público Federal, eis que, ja levada a questao a Corte Especial, esta exarou pronunciamento a respeito quando do julgamento do Conflito de Competencia no 36.557/MG, Rel. p/ acordao Ministro Franciulli Netto, DJU 01/07/2004. 3. E competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento das acoes promovidas contra Caixa de Assistência de Advogados, nos termos do art. 45, IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista ser orgao vinculado a OAB. 4. Conflito conhecido para se declarar a competencia do Juízo Federal da 24a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, suscitante.(STJ, CC 38.230 MG, processo 2003/0013938-2, Primeira Seção, Relator Ministro JOSE DELGADO, decisao unanime, julgado em 09.03.2005, DJ de 18.04.2005, p. 206). CONFLITO DE COMPETENCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ORGAO VINCULADO A OAB. AUTARQUIA FEDERAL.- Compete a Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados a OAB, cuja natureza juridica e de servico público.- Conflito conhecido para declarar a competencia do Juízo Federal da 26a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.(STJ, CC 39.975 MG, processo 2003/0154028-6, Primeira Seção, Relator Ministro FRANCISCO PECANHA MARTINS, decisao unanime, julgado em 13.12.2004, DJ de 28.02.2005, p. 179, RSTJ, vol. 189, p. 47). CONFLITO DE COMPETENCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. ORGAO VINCULADO A OAB. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questoes tanto relativas a Seccional da OAB-MG como as relativas a Caixa de Assistência dos Advogados.- Acolhido o conflito para reconhecer a competencia da Justiça Federal.(STJ, CC 36.557 MG, processo 2002/0105158-9, Corte Especial, Relator para o Acordao Ministro FRANCIULLI NETTO, decisao por maioria, julgado em 23.10.2003, DJ de 01.07.2004, p. 164). (Grifos inexistentes no original). Tollitur Quaestio, a Primeira Seção já teve oportunidade de se manifestar sobre caso idêntico, asseverando pela competência da Justiça Federal, em conflito de competência surgido em mandado de segurança, pois a OAB e uma autarquia profissional especial, com perfil de serviço público federal de natureza indireta: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. OAB. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AUTARQUIA PROFISSIONAL ESPECIAL, COM PERFIL DE SERVICO PÚBLICO FEDERAL DE NATUREZA INDIRETA. 2. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES DO INTERESSE ATIVO OU PASSIVO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA NUM. 1549-39, DE 06.11.97, NAO ATINGEM A ESTRUTURA ORIGINARIA DA OAB. 4. A MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.654/98, EM SEU ART. 8., DETERMINOU SER A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DO INTERESSE DAS ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.(STJ, CC 21.255 ES, processo 1997/0087237-8, Primeira Seção, Relator Ministro JOSE DELGADO, decisao unanime, julgado em 29.04.1998, DJ de 03.08.1998, p. 63) (Grifos Inexistentes no Original) Em razão do exposto, o Ministério Público Federal opina pela fixação da competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado."(fls. 93/99). Vale conferir, ademais, a decisão proferida pelo ilustre Ministro Humberto Martins, no julgamento do CC nº 108.216/PE, caso análogo ao dos autos:"(...) A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar que a OAB, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça, tem natureza jurídica de autarquia de regime especial. Sua condição de autarquia federal, como se sabe, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido, colaciono ementas e excertos de julgados desta Corte, proferidos após o julgamento da ADI 3026/DF, DJU 29.6.2006:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.059 - PR (2008/0005481-0) RELATO: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : ÂNGELA FÁTIMA MAINKA ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO WISTOBA RÉU : PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO PARANÁ E OUTRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL DO PARANÁ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DA ORDEM. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Em exame conflito negativo de competência ajuizado entre a justiça comum estadual e a justiça federal oriundo de mandado de segurança impetrado por candidata reprovada em exame da Ordem dos Advogados contra ato do Sr. Presidente da Seccional da OAB no Estado do Paraná e outro. O mandamus foi impetrado inicialmente na justiça federal, a qual declinou da competência para a justiça estadual por entender que a OAB não é entidade autárquica federal, não se enquadrando na competência ratione personae da Justiça Federal previsto no art. 109, I, da Constituição da República. O Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suscitou o presente conflito de competência ao entendimento de que a OAB exerce parcela de poder estatal federal e, sendo autoridade federal, deve ser julgada na Justiça Federal. O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Federal (fls. 64/72). A impetrante através de petição informou que o mandado de segurança sofreu perda de objeto superveniente, pois foi aprovada no 3º exame da Ordem de 2007 (fl. 74).É o relatório. Passo a decidir. Em que pese o posicionamento do STF exarado na ADI n. 3.026/DF a respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil que é um estatuto jurídico suis generis e não uma autarquia especial ou uma entidade da Administração indireta, verifica-se que o julgamento era referente à dispensa de concurso público para ingresso no quadro de pessoal de servidores da OAB, e que não se aplica ao caso concreto, que trata de reprovação de candidata no exame da Ordem. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de considerar que a OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissão indispensável à administração da Justiça. Mantém, contudo, sua condição de autarquia federal, para os fins previstos no art. 109, I, da CF. Nesse sentido, os seguintes precedentes que, mutatis mutandis, são aplicáveis à situação dos autos: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.(Precedentes). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.(CC 44.304/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 26/03/2007) Conflito de Competência. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal. Interposição de recurso de apelação. Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (CC 9.4869/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/06/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (CC 95215/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/06/2008) Ante o acima exposto, CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente a Justiça Federal, suscitada. Oficiem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator(Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 03/09/2008)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.616 - PR (2007/0239124-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADO : JULIANA MAIA BENATO E OUTRO (S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PR DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face do Juízo de Direito da Vara Cível de Catanduvas/PR, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, com o objetivo de obstar a cobrança de taxas e outros custos previstos em edital para"exame de ordem"da requerida (fls. 3/39).(...) A decisão do eg. STF na ADIN em referência em nada altera a competência da Justiça Federal para apreciar os feitos em que figure, no pólo passivo ou ativo, a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, em defesa do interesse próprio. Antes mesmo do julgamento da ADI 3026/DF, esse eg. STJ firmou o entendimento de que a mera posição da Ordem dos Advogados do Brasil em um dos pólos da ação civil pública não é, por si só, suficiente a atrair a competência da Justiça Federal.(...) Em caso de figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, importante observar para a fixação da competência o objeto da ação. No caso dos autos, o Ministério Público impugna normas do Edital que disciplina o Exame da Ordem, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia. Em jogo, portanto, interesses da própria OAB, prestadora de um serviço público federal. A ordem é uma entidade sui generis. A ela compete promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça (Lei nº 8.906/94 e art. 133 da Constituição). Logo, a entidade presta serviço público federal; é uma autarquia profissional especial, naturalmente, dotada de personalidade jurídica, ainda que não mantenha com órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico."3. Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2008. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora(Ministra DENISE ARRUDA, 03/10/2008)"O julgamento da ADI 3026/DF não altera o entendimento desta Corte acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como sendo de"autarquia de regime especial"para fins de fixação de competência em causas que objetiva a impugnação de questões da segunda fase do Exame de Ordem. Continuam oportunas as palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros:"Em que pese a tentativa de alguns Ministros em discutir mais amplamente sobre a natureza jurídica da OAB, quando do julgamento da ADI 3026, verifica-se da leitura do inteiro teor de seu voto, que ao final, o resultado final do STF levou em conta apenas o pedido contido naquela ação, qual seja: a inconstitucionalidade do § 1º do Art. 79, da Lei 8906/94. Pedido que foi julgado improcedente"(CC 80.246/RJ, DJU de 30.3.2007, grifo meu). Seguindo a mesma esteira, confiram-se ainda: CC 104.909/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 25.5.2009 e CC 89.647/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.10.2007. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o suscitado." Gize-se, por fim, que o tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o enfoque da cobrança das anuidades, foi reconhecido como de repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.332/PR, Relator Ministro Março Aurélio), o que não impede o julgamento do presente(Código de Processo Civil, artigo 543-B, parágrafo 2º), mormente em se cuidando de ação mandamental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator" (STJ - CC: 111914, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) "PROCESSO CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR/88. ADIN 3026/DF. RE595.332-PR. 1- Trata-se de Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ao argumento de que a Justiça Federal não seria competente para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados figure como parte, pois esta não se enquadraria na hipótese prevista no art. 109, inciso I da Constituição da República. 2- A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3.026/DF não alterou entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal sobre a competência da Justiça Federal, já que na referida ação a Suprema Corte decidiu apenas o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 79, da Lei nº 8.096/94. 3- A Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídica sui generis no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, enquadrando-se na previsão constitucional do artigo 109, inciso I da Constituição em razão da amplitude do conceito de entidade autárquica. 4- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 1348970/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, DJe 14/04/2011; CC 127565, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2013; CC 127566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/04/2013; CC 126003/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; CC 119115/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/02/2012; AGR no CC 119091, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/05/2013). 5 - Apelo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento.' (TRF-2 - AC: 201051010334467, Relator: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 29/01/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2014) Procedidas as devidas anotações e baixas de praxe, certificado o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, encaminhem-se os autos, com celeridade. Int. - ADV: LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA (OAB 54954/SP)

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