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Fernanda Ciardo Rodrigues e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293439489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022982-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CIARDO RODRIGUES RENATA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA ROSA DOS SANTOS

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FERNANDA CIARDO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022982-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153890-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Ciardo Rodrigues - - Renata Rosa dos Santos -… Processo 0022982-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153890-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Ciardo Rodrigues - - Renata Rosa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP)

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Processo nº 1152144-93.2024.8.26.0100

ID: 293797551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152144-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREYCE KELLY FRANZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1152144-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Greyce Kelly Franzon dos Santos - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram… Processo 1152144-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Greyce Kelly Franzon dos Santos - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram juntados os extratos das demais contas mencionadas às fls. 22, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados com destaque (parágrafo sublinhado). Não se anexou, também, as declarações de IR processadas, cofnorme apontado às fls. 12. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Processo nº 1193757-93.2024.8.26.0100

ID: 279977319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1193757-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROCHA BALDALIA CASSIANA RAPOSO BALDALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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ADV: Cassiana Raposo Baldalia (OAB 227995/SP) Processo 1193757-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cassiana Raposo Baldalia, Cassiana Raposo Baldalia, Cassiana Raposo Baldalia, Adilson Rocha Balda… ADV: Cassiana Raposo Baldalia (OAB 227995/SP) Processo 1193757-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cassiana Raposo Baldalia, Cassiana Raposo Baldalia, Cassiana Raposo Baldalia, Adilson Rocha Baldalia - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1106942-93.2024.8.26.0100

ID: 279975856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106942-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMELINA GOMES TEIXEIRA JOSé LUIZ CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

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ADV: Silvia Maria de Oliveira Pinto (OAB 240543/SP) Processo 1106942-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Carmelina Gomes Teixeira, José Luiz Castilho - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emend… ADV: Silvia Maria de Oliveira Pinto (OAB 240543/SP) Processo 1106942-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Carmelina Gomes Teixeira, José Luiz Castilho - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1174357-93.2024.8.26.0100

ID: 279709202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1174357-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSé JORGE ABDUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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ADV: Adriane Maluf Souza (OAB 199536/SP) Processo 1174357-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Elias José Jorge Abduch - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… ADV: Adriane Maluf Souza (OAB 199536/SP) Processo 1174357-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Elias José Jorge Abduch - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) resolver o contrato celebrado entre as partes; b) determinar o despejo da ré por falta de pagamento, sem prejuízo da liminar deferida nestes autos; e c) condenar a ré a pagar ao autor os aluguéis e encargos vencidos desde maio a setembro de 2024, que totalizam o montante de R$42.288,43, com correção monetária pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos que embasaram a inicial (setembro de 2024 fls. 34); e d) condenar a ré a pagar os aluguéis e demais encargos da locação que se vencerem até o dia da efetiva desocupação do imóvel, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos desde a data do vencimento de cada prestação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que houve pedido de suspensão da ação pela parte requerente, para fins de expedição de mandado de despejo com vistas ao cumprimento integral da liminar deferida nestes autos, proceda a parte autora ao recolhimento das custas de expedição de mandado de despejo, o que desde logo autorizo mediante a comprovação do recolhimento das despesas retro referidas. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel indicado à inicial, deixando-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens ali encontrados, se os interessados não o fizerem. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Defiro a expedição de ofício para que o Oficial de Justiça, caso seja necessário, requisite força policial para acompanhá-lo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. As informações para contato da parte autora pelo senhor oficial de justiça foram indicadas à fl. 65 destes autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C.

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Ivone Stankevicius x Ana Aparecida Gurniakfeitosa e outros

ID: 317448897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141086-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONE STANKEVICIUS

Polo Passivo:

ANA APARECIDA GURNIAKFEITOSA CHONG HO LEE NQZ PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA - ME PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA WILSON ALVES FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141086-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141086-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivone Stankevicius - Apelado: Plattion Assessoria e Consultoria Ltda (Não citado) - Apelado: Nqz Participações e Investimentos Ltda - Me (Não citado) - Apelado: Wilson Alves Feitosa (Não citado) - Apelada: Ana Aparecida Gurniakfeitosa - Apelado: Chong Ho Lee (Não citado) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MESMO APÓS PRAZO CONCEDIDO. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE.A AUTORA ALEGOU QUE A EXTINÇÃO DECORRE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, HIPÓTESE QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE, OCORRENDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290), NÃO HÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO INCABÍVEL A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA.5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO. NA AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, MANTEVE-SE O INDEFERIMENTO, CONCEDENDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, A GRATUIDADE APENAS QUANTO AO PREPARO DA APELAÇÃO.6. AS ÚNICAS DESPESAS DEVIDAS SÃO O PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A TAXA ADMINISTRATIVA PELO CANCELAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 2º, XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, COM REDAÇÃO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.777/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, AFASTA A INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E O LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA. 2. PERMANECE DEVIDA A TAXA ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO E O PREPARO DE RECURSOS INTERPOSTOS QUE ENSEJARAM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 290, 485, IV; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, XIV; TJSP PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Chaib Sidi (OAB: 297649/SP) - 4º andar

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Processo nº 1184348-93.2024.8.26.0100

ID: 276625526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184348-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1184348-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. - Vistos. José Miguel Pereira ajuizou ação revisional de contrato bancário e… ADV: Bruna Cristina Gregio (OAB 492917/SP) Processo 1184348-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. - Vistos. José Miguel Pereira ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de Banco PAN S/A, alegando abusividades no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 27/07/2024. Sustentou, em suma, a incidência de capitalização de juros sem expressa pactuação, cobrança de tarifa de cadastro e de seguro sem transparência ou possibilidade de escolha, além da aplicação de tabela de amortização que considera onerosa (Price), requerendo a substituição pelo método Gauss. O réu foi citado, mas deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do CPC, a ausência de contestação implica presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, desde que não contrariadas por provas dos autos ou pelas regras de experiência comum. No tocante à capitalização de juros, o autor demonstrou que a taxa anual informada (41,25%) não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal (2,92%), evidenciando a adoção do regime de capitalização composta. Como não consta dos autos cláusula expressa autorizando tal prática, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS - recurso repetitivo), deve ser afastada a capitalização mensal, admitindo-se apenas a capitalização anual, conforme entendimento consolidado a partir da MP 2.170-36/2001. Quanto à tarifa de cadastro, trata-se de cobrança que só se admite no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente prevista e justificada. No caso, o contrato não foi acompanhado de demonstração de que a cobrança correspondeu a serviço efetivamente prestado, tampouco de que se tratava de início de relacionamento. Assim, a tarifa de R$ 850,00 deve ser reputada indevida, sendo cabível sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também se verifica a cobrança de seguro no valor de R$ 713,00, sem que tenha sido oportunizado ao consumidor escolher livremente a seguradora. A prática configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Impõe-se, portanto, a devolução do valor, igualmente em dobro, por força da presunção de má-fé na cobrança indevida. No que diz respeito ao método de amortização, não se mostra possível a substituição da tabela Price pela tabela Gauss, uma vez que a adoção da Price, por si só, não implica ilegalidade, e o Judiciário não pode impor, por simples conveniência econômica, a substituição da forma de amortização, salvo em caso de prova concreta de onerosidade excessiva ou simulação de encargos não pactuados. Não havendo prova técnica de abuso na amortização, tal pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Miguel Pereira para: a) declarar a nulidade da cláusula de capitalização de juros mensais, admitindo-se apenas a capitalização anual; b) declarar indevida a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00, condenando o réu à restituição em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) declarar indevida a cobrança do seguro embutido no valor de R$ 713,00, condenando o réu à devolução em dobro, nas mesmas condições do item anterior; d) julgar improcedente o pedido de substituição da tabela de amortização. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1107233-93.2024.8.26.0100

ID: 307024457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107233-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RUDI GELSDORF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1107233-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Rudi Gelsdorf - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao… Processo 1107233-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Rudi Gelsdorf - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Monique Ferreira Nogueira x Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309616091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029303-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SARAH TEIXEIRA SANTOS

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobil… Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - De proêmio, rejeito o pedido reconvencional, pois o juizado especial apenas admite pedido contraposto, o qual não inova na causa de pedir, ante o princípio da simplicidade do rito especial. Logo, deixo de analisar o pedido reconvencional realizado pela YUCA. Contudo, não é o caso de se declarar a nulidade da convenção de arbitragem, vez que as relações de locação não se submetem à logica consumerista, e este e. Tribunal vem trazendo a possibilidade de cláusula arbitral nestes contratos. Vê-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer objetivando a exclusão da autora como co-locatária no contrato de locação realizado entre ela, seu ex-marido e a requerida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de incompetência absoluta em face da cláusula que elegeu o foro do Juízo Arbitral, alegada nas contrarrazões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação e a competência do Juízo arbitral para resolver o litígio. III. Razões de Decisão 3. O contrato de locação contém cláusula compromissória destacada, remetendo as partes ao Juízo Arbitral, conforme Lei n.º 9.307/1996. 4. A relação locatícia não configura relação de consumo, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula arbitral é válida e não há vício de consentimento. 5. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora prejudicado. Processo de extinção sem resolução de mérito. (TJSP;Apelação Cível 1068160-51.2023.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (Grifei). LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo. (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Não obstante, lendo o contrato trazido a fls. 966/976, não se localizou a referida cláusula arbitral, com a cláusula final trazendo que as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir os conflitos oriundos do presente Contrato. Assim, concedo prazo final de 05 dias para as Requeridas apontarem onde se encontra inserida a cláusula arbitral, sob pena de preclusão desta questão e competência deste juízo para julgar a lide. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), SARAH TEIXEIRA SANTOS (OAB 520129/SP)

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Donisete Dos Santos Veiga x Banco Pan S/A

ID: 291590512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131192-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE DOS SANTOS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1131192-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donisete dos Santos Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 132/133: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o notici… Processo 1131192-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donisete dos Santos Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 132/133: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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