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"0021567-10.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 159 de 166

Isabelly Da Silva Matos x Blue Angels Segurança Privada E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 314406292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020112-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANçA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SISTEMAS PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA LEITE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020112-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1071054-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabelly da Silva Matos - Sistemas Planos de Saúde Ltda - - Blue A… Processo 0020112-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1071054-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabelly da Silva Matos - Sistemas Planos de Saúde Ltda - - Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Trata-se de impugnação à penhora movida por SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE METRÓPOLE LTDA contra ISABELLY DA SILVA MATOS, alegando que não foi devidamente intimada para realizar o pagamento neste incidente de cumprimento de sentença, o que pode ser constatado nas certidões de fls. 32/33, nas quais apenas são citadas a autora e a corré Blue Angels, sem citação, inclusive, do patrono da impugnante. Ainda, expõe que a corré Blue Angels, embora intimada para realizar o pagamento, manteve-se inerte de maneira a possibilitar a atualização do débito para o montante de R$ 15.957,10, devido à incidência de multa - razão pela qual foi solicitada a constrição de ativos financeiros das executadas via Sisbajud. Requer, portanto, o desbloqueio imediato da quantia de R$ 3.001,21, correspondente à diferença entre o valor originalmente indicado na inicial do cumprimento de sentença (R$ 12.955,89) e o valor executado com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% (R$ 15.957,10). Requer, ainda, o desbloqueio de, no mínimo, 50% do valor total eventualmente constrito, dada a obrigação também imposta à Blue Angels. A exequente se manifestou (fls. 83/84), alegando que não se opõe ao pagamento proporcional pelas executadas, consistente em: R$ 6.477,95, correspondente a 50% do debito, que devera ser pago pela Sistemas, e R$ 9.479,16, referente a 50% do debito acrescido da multa de 10% e dos honorarios advocaticios de 10%, a ser quitado pela executada Blue Angels, concordando, assim, com a liberação dos valores na forma indicada acima. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se na certidão de fls. 32/33 que, de fato, o patrono Fabio Telent não foi intimado a realizar o pagamento do valor objeto deste incidente de cumprimento de sentença. No entanto, a ausência de intimação foi suprida pelo seu comparecimento voluntário ao processo, validando todos os atos processuais anteriores, mas com abatimento, no valor da sua execução, dos percentuais do artigo 523 do Código de Processo Civil (multa e honorários advocatícios) perante o impugnante, eis que o impugnante não pode ser punido pela mora no cumprimento de um ato processual para o qual não chegou a ser intimado. Ocorre que, da análise do extrato da pesquisa SISBAJUD às fls. 73/79, verifica-se que o valor de R$15.957,10 (que inclui a multa e honorários advocatícios do artigo 523 do CPC) foi bloqueado e transferido apenas de conta bancária da coexecutada BLUE ANGEL junto Banco Bradesco (fls. 74), ao mesmo tempo em que restaram desbloqueados todos os valores que foram bloqueados de contas da impugnante Sistemas e Planos de Saúde Ltda (fls. 77/79). É certo que a patrona da BLUE ANGEL foi intimada ao pagamento, conforme certidão de fls. 32/33, mas não informou a realização de depósito tempestivo, tornando devida, em relação a si, a incidência da multa e honorários advocatícios dispostos no mencionado artigo 523 do CPC. Desta feita, considerando que a condenação das ora executadas é solidária e que não consta qualquer valor bloqueado pertencente à impugnante Sistemas e Planos de Saúde Ltda, é certo que o pedido de fls.63/66 está prejudicado por ausência de objeto a ensejar liberação, devendo o processo apenas aguardar o decurso do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora pela BLUE ANGEL (conforme intimação de fls. 82) ou, no silêncio, para fins de extinção do feito por força de satisfação do crédito da exequente, considerando a penhora de R$15.957,10 efetuada de conta bancária da coexecutada BLUE ANGEL. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls.63/66 por perda de seu objeto. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora pela BLUE ANGEL (conforme intimação de fls. 82) ou, no silêncio, para fins de extinção do feito por força de satisfação do crédito da exequente, considerando a penhora de R$15.957,10 efetuada de conta bancária da coexecutada BLUE ANGEL. Int. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), ANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 444356/SP), ANANDA LEITE BARRETO (OAB 451147/SP)

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Processo nº 1088373-10.2025.8.26.0100

ID: 319721253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088373-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088373-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Santos do Nascimento - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória c.c. indenizatória cujos pedidos são (fls. … Processo 1088373-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscila Santos do Nascimento - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória c.c. indenizatória cujos pedidos são (fls. 12): (...) b) A concessão da tutela antecipada para que a Ré autorize a internação da autora desde o dia 22/06/2025 até sua alta hospitalar e que seja responsabilizada e compelida ao pagamento de todas as despesas referentes a esta internação. c) No que concerne a Tutela para que a Ré, também, seja compelida em autorizar internação da autora nos casos futuros de emergências e urgências arcando com todas as suas despesas. (...) g) A condenação da ré a pagar à autora um quantum a título de danos morais, no valor de 40.000,00 (trinta mil reais), ou valor indicado como precedente alhures do TJSP, acrescidos de juros e correção monetária, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da demandada, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; h) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso; Vê-se assim que os pedidos "b" e "c" referem-se a direitos da signatária do contrato, Maria do Carmo (fls. 22/55). O pedido do item "h" se refere a pagamentos efetuados por João Rogério da Silva Rezende (fls. 68 e 73/79). Já o pedido do item "g", por sua fundamentação (fls. 10/11) refere-se à ora autora, Priscila. Assim, a autora deverá emenda a petição inicial para incluir os demais titulares dos direitos pleiteados, ou excluir os pedidos a eles relativos. Permanecendo apenas Priscila como autora, a demanda deverá se restringir ao pedido de indenização por danos morais. 2- O valor da causa deve corresponder ao do benefício econômico pretendido. Por ora, corresponde aos pedidos indenizatórios. Sendo mantido os pedidos dos itens "b" e "c", a eles se aplica a regra do artigo 292, caput, cumulado com § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o valor da causa deve ser igual a uma prestação anual (12 x valor da mensalidade), posto que se trata aqui de contrato vigente por tempo indeterminado. E mantidos os pedidos cumulados, estes deve ser todos somados, vide inciso VI do mesmo artigo. 3- Caso Maria do Carmo seja incluída no polo ativo, deverá apresentar relatório médico atualizado sobre sua condição de saúde, em especial se está lúcida e capaz de praticar todos os atos da vida civil. Note-se que o documento de fls. 79 data de mais de 15 dias atrás e indica "rebaixamento do nível de consciência", sugestivo de incapacidade. Deverá ainda juntar cópia legível do documento de fls. 16. 4- Por fim, anoto que em que pese o art. 99 do Código de Processo Civil estabelecer que, a princípio, basta a alegação de insuficiência de recursos financeiros para o deferimento da gratuidade de justiça, o que se verifica no caso é que há evidências no sentido contrário, de que a parte autora tem recursos, mormente que consegue arcar com plano de saúde cuja mensalidade atinge cerca de mil reais (fls. 23), e teve disponíveis recursos para pagamentos emergenciais. Ademais, as custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. E, tendo natureza tributária, as custas preferem a qualquer outro crédito, excepcionados os trabalhistas. Assim, todos os integrantes do polo ativo deverão juntar comprovantes de seus rendimentos, tais como holerites recentes, carteira de trabalho, RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, etc, além de suas duas últimas declarações de Imposto de Renda completas, fatura de cartões de crédito e extratos de contas bancárias dos últimos dois meses, e Relatório de Contas e Relacionamento com Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato. Os documentos deverão ser juntados como documentos sigilosos. 5- Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 dias, sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP)

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Processo nº 1063638-10.2025.8.26.0100

ID: 277150764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063638-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE BALEKI BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enqu… ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso naqueles previstos no artigo 189, do CPC. 2. Pretendem os autores a reativação do plano de saúde e a sua manutenção nas mesmas condições e custo anteriores a rescisão contratual. Verifica-se do laudo médico de fls. 36 a coautora foi acometida de descolamento de retina do olho esquerdo, tendo sido submetida ao procedimento cirúrgico em setembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2025. Verifica-se que a paciente encontra-se em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse sentido, resta demonstrada a urgência dos pedidos formulados, haja vista que a rescisão repentina de seu plano de saúde poderia prejudicar a continuidade do tratamento realizado pela autora. Ainda, segundo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessário ponderar que, as operadoras de saúde, mesmo que no exercício regular do direito de rescisão contratual, devem garantir a continuidade dos cuidados assistenciais de saúde dos beneficiários que se encontrem em tratamento médico garantidor de sua vida ou incolumidade física (Tema Repetitivo 1082). Desse modo, em sede sumária, ainda que haja informação de que a rescisão contratual se deu em razão da extinção do vínculo empregatício do titular do contrato, não se pode admitir que este fato prejudique diretamente a beneficiária que figurava como dependente daquele plano de saúde e que se encontra em acompanhamento médico pós-operatório. Nesse sentido, tem sido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação Cível Plano de saúde Obrigação de fazer Plano coletivo empresarial Cancelamento após a rescisão do vínculo empregatício do titular com a empresa contratante Sentença de procedência Apelo dos autores Não cabimento Impossibilidade de se conhecer de pedido que não foi formulado na inicial ou, sequer, requerido em sede de oportuno aditamento, a teor do que estabelece o art. 329 do CPC Questão não abarcada pelo efeito devolutivo Inovação recursal caracterizada Apelo da operadora de saúde ré Cabimento, em parte Prazo legal para manutenção do plano de saúde decorrente do vínculo empregatício do autor, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, que foi devidamente observado pela ré Inteligência do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 Exercício regular de direito quanto à rescisão do plano coletivo empresarial Todavia, considerando-se o quadro de saúde apresentado por dois dos autores, que se encontram em tratamento médico, é de rigor a manutenção excepcional do plano, apenas em relação a estes (e não a todos os autores), até a alta médica, condicionada a assistência, no entanto, ao pagamento da integralidade da respectiva contraprestação Diretriz das teses fixadas pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 1082 e 989 Procedência, em parte, do pedido Redistribuição das verbas de sucumbência e readequação dos honorários advocatícios em observância aos parâmetros norteadores estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso dos autores não conhecido e recurso da ré provido, em parte (Apelação Cível nº 1029864-86.2024.8.26.0564 - Relatora: Jane Franco Martins - 2ª Câmara de Direito Privado - Data: 10/04/2025). Assim, em sede sumária, reputo preenchidos os requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a tutela de urgência ora pleiteada, para fins de compelir a ré ao restabelecimento do plano de saúde dos autores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta dias. 3. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Processo nº 1065675-10.2025.8.26.0100

ID: 277119877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065675-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1065675-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1065675-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - THM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME, CNPJ 18011117000136 e JOSEANIA MAMEDE BEZERRA, CPF 00082485402, cujo valor da causa é: R$ 15.843,99(QUINZE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1031822-10.2025.8.26.0100

ID: 276743025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031822-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. H. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS

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ADV: Paola Silva Bittencourt Lemos (OAB 148533/MG) Processo 1031822-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. R. de P. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por AN… ADV: Paola Silva Bittencourt Lemos (OAB 148533/MG) Processo 1031822-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. R. de P. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ANA HELEN RIBEIRO DE PAULA contra ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes mantem entre si contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, bem como que a parte autora realizou, em 03/11/2022, cirurgia bariátrica. Aduz que, em razão disso, perdeu muito peso, com conseguinte flacidez, sendo-lhe indicadas duas cirurgias plásticas reparadoras pelo médico que lhe acompanha, entretanto, o médico em questão apenas realizou o pedido ao convênio da dermolipectomia do abdome, recusando-se a realizar o pedido da mastopexia com prótese, com o argumento de que não seria coberta pelo plano de saúde. O médico que lhe acompanha elaborou orçamento para a realização da mastopexia com prótese de forma particular. Requer, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de que desde logo a cirurgia de mastopexia com prótese seja custeada pela requerida. É o relatório. Decido. 1) Autorizo a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anotado. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, em cognição sumária, os requisitos estão apenas parcialmente preenchidos. Não obstante exista a probabilidade do direito, pois os documentos juntados pela parte autora demonstram que é conveniada à requerida (fl. 15), e que realizou cirurgia bariátrica (fls. 16, 17 e 19/20), não se vislumbra o perigo na demora, porque não há nos autos relatório médico que comprove que esteja sofrendo com efeitos colaterais da cirurgia bariátrica na região das mamas, que lhe provoquem sofrimento e/ou dor constantes, e, para além disso, fato é que a cirurgia reparadora do seu abdome já foi aprovada pela requerida (fls. 12, 34 e 35/42). Assim, por ora, INDEFIRO a tutela antecipada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1094096-10.2025.8.26.0100

ID: 320513987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094096-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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Processo 1094096-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1094096-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ACCREDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ 37715993000198, e parte ré/executado - PONTAX SEGUROS ASS MEDICA E SERV CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 20531368000193 e JOÃO PAULO DE SOUZA, CPF 15407805898, cujo valor da causa é: R$ 19.118,43(DEZENOVE MIL E CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mi Cursos Ltda - Me

ID: 320444796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203823-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MI CURSOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2203823-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203823-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mi Cursos Ltda - Me - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão de fls. 267/268 do Proc. n. 0001391-10.2025.8.26.0100, assim proferida: "Vistos. 1. Fls. 261/264: a exequente requer a transferência de valores bloqueados como ressarcimento de diferenças pagas a maior no plano de saúde; a majoração do bloqueio; e a aplicação de multa por descumprimento da tutela provisória. De proêmio, esclareço que o presente feito tramita sob o rito de cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na emissão de boletos com valores corretos das mensalidades do plano de saúde. O bloqueio de valores determinado constitui medida coercitiva destinada exclusivamente a compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, não se tratando de penhora ou meio de satisfação de crédito. Dessa forma, eventual pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior configuraria execução de obrigação de pagar quantia, cuja cobrança deve ser perseguida pelas vias próprias e/ou pela conversão deste cumprimento em execução forçada de obrigação de pagar. Rejeito, portanto, o pedido de transferência de valores bloqueados à parte exequente. 2. Quanto ao descumprimento da determinação de fl. 220, constata-se que a executada permaneceu inerte quanto à juntada dos boletos das próximas mensalidades com valores corretos (fl. 266), conforme determinado no prazo de 48 horas. Tal conduta configura manifesto descaso com as determinações judiciais. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio adicional de R$ 25.000,00, totalizando R$ 50.000,00 em valores constritivos, mantendo-se a constrição até integral cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, APLICO à executada multa no valor de R$ 10.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser recolhida em favor do estado em 15 dias. Informo que, para organização dos trabalhos nesta unidade, outra decisão será proferida em apartado. 3. Ainda, expeça-se ofício aos órgãos competentes para fiscalização da atividade da executada, comunicando-se o descumprimento reiterado de decisão judicial neste sautos. À ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao PROCON/SP e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Defesa do Consumidor) Cientifico a Vossas Senhorias o descumprimento reiterado de decisão judicial pela operadora de plano de saúde acima identificada para que adotem as providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências fiscalizatórias. As respostas ao ofício poderão ser encaminhadas por meio digital aocorreio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z.Serventia. Intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de 48horas, sob pena de novas medidas coercitivas. Intimem-se". Sustenta a agravante que: a) a decisão é apta a trazer prejuízos irreparáveis à agravada; b) cumpriu a obrigação; c) a decisão majorou a multa para valor exorbitante, bem como fixou multa por ato atentatório "de maneira indevida, excessiva e precipitada"; d) o valor da multa é desproporcional, considerando o cumprimento da obrigação; e) a multa é apta a acarretar enriquecimento sem causa, além de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; f) não houve qualquer prejuízo em desfavor da agravada; g) há obrigação legal de revisão da multa, que tem caráter coercitivo e não indenizatório; g) não houve prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Defiro o efeito suspensivo, ante a relevância da motivação recursal, bem como considerando o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão até o julgamento definitivo do agravo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Flavio Rocha dos Santos (OAB: 369707/SP) - 4º andar

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Processo nº 1098073-10.2025.8.26.0100

ID: 326802656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098073-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN QUILICI GUIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA ALVES COSTA

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Processo 1098073-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Franklin Quilici Guido - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1098073-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Franklin Quilici Guido - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FRANKLIN QUILICI GUIDO, CPF 40262421887, e parte ré/executado - JOSÉ DAVID ARIZA CORDOBA, CPF 02884076522, cujo valor da causa é: R$ 33.825,40(TRINTA E TRES MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARIA LUISA ALVES COSTA (OAB 153391/SP)

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Processo nº 1018048-10.2025.8.26.0100

ID: 328036527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018048-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIPORT COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO

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ANDRESSA MONTEIRO MARTINS

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Processo 1018048-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutriport Comercio Ltda - Vistos. 1. Peças sigilosas: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos finan… Processo 1018048-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutriport Comercio Ltda - Vistos. 1. Peças sigilosas: Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros viaSisbajud. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realizaçãode nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisaanterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situaçãoeconômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN,Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021) e, no mesmo sentido, AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ,relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022, AgInt noREsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de11/9/2019, entre outros. Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apossibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade(e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j.13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j.13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. DanielaMenegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de DireitoPrivado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara deDireito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmarade Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP,24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior,j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Cortepaulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca nãoserá exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de DireitoPrivado, j. 28/04/2022). No mesmo sentido: TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ªCâmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. SandraGalhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativosfinanceiros via Sisbajud (fls. 53/57), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medidasem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial.Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes àmiríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeironacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancáriosindiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, areiteração pura e simples da medida em nada frutificará.É preciso, pois, motivação adequada que justifique a reiteração nas circunstânciasacima especificadas, e, caso inexistentes, que a parte exequente proceda a outras diligências na busca debens, em atitude colaborativa com o Poder Judiciário, evitando-se a sobrecarga irracional de trabalhocom a elaboração dessas pesquisas que a lugar nenhum chegam, além se evitar o desvirtuamento doprocesso executivo, para que não sirva como pendência infinda sem qualquer efetividade. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Liberem-se as peças sigilosas. 3. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). 4. Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art.828, caput e §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seu cancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. 5. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MONTEIRO MARTINS (OAB 276517/SP), PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO (OAB 376995/SP)

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Processo nº 1098558-10.2025.8.26.0100

ID: 328421902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098558-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAVILDE DO CéU PAULO BENIGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098558-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mavilde do Céu Paulo Benigno - Vistos. 1. Nos termos do art. 3º, §1º, inc. I, do Estatuto da Pessoa Idosa em conjun… Processo 1098558-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mavilde do Céu Paulo Benigno - Vistos. 1. Nos termos do art. 3º, §1º, inc. I, do Estatuto da Pessoa Idosa em conjunto com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas) do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o benefício da tramitação prioritária à parte autora. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fls. 23) e da cobrança feita pela ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN referente à internação da autora no período de 17/01/2025 a 04/04/2025 em razão de seu quadro respiratório agudo grave que resultou em um acidente vascular cerebral (AVC), conforme fls. 24/31. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, uma vez que, em caso de improcedência, os réus poderão cobrar os valores que entender devidos. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que: A) a ré SUL AMÉRICA proceda com a cobertura das despesas decorrentes da internação da autora no Hospital Albert Einstein, no valor de R$ 192.978,87, no prazo de 72 horas; B) a ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN suspenda a cobrança do débito acima indicado, bem como se abstenha de incluir o nome da autora no rol dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 72 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0021567-10.2025.8.26.0100" – Página 159 de 166

Isabelly Da Silva Matos x Blue Angels Segurança Privada E Transporte De Valores Ltda e outros

Processo nº 1088373-10.2025.8.26.0100

Processo nº 1063638-10.2025.8.26.0100

Processo nº 1065675-10.2025.8.26.0100

Processo nº 1031822-10.2025.8.26.0100

Processo nº 1094096-10.2025.8.26.0100

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mi Cursos Ltda - Me

Processo nº 1098073-10.2025.8.26.0100

Processo nº 1018048-10.2025.8.26.0100

Processo nº 1098558-10.2025.8.26.0100