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Processo nº 1083040-77.2025.8.26.0100

ID: 303411315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083040-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE KRISS GOBBI FAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1083040-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Kriss Gobbi Fazza - Vistos. Fls. 32/33: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação cominatória de obri… Processo 1083040-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Kriss Gobbi Fazza - Vistos. Fls. 32/33: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Facebook) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-o de acessar a conta. Em tutela provisória, pretende o imediato restabelecimento do perfil, indicando novo e-mail para cadastro. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, verifica-se que a conta do requerente no Facebook, com inúmeros de seguidores, foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso. Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se a responsável fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros ao requerente. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso da requerente Stephanie Kriss Gobbi Fazza (CPF: 127.376.566-48) à conta na rede social Internet, vinculado aos seguinte dados: @stephaniefazza, com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail fazzastephanie@gmail.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), limitado do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 525957/SP)

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Processo nº 1083040-77.2025.8.26.0100

ID: 303411930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083040-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE KRISS GOBBI FAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1083040-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Kriss Gobbi Fazza - Vistos. Fls. 32/33: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação cominatória de obri… Processo 1083040-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stephanie Kriss Gobbi Fazza - Vistos. Fls. 32/33: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Facebook) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-o de acessar a conta. Em tutela provisória, pretende o imediato restabelecimento do perfil, indicando novo e-mail para cadastro. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, verifica-se que a conta do requerente no Facebook, com inúmeros de seguidores, foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso. Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se a responsável fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros ao requerente. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso da requerente Stephanie Kriss Gobbi Fazza (CPF: 127.376.566-48) à conta na rede social Internet, vinculado aos seguinte dados: @stephaniefazza, com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail fazzastephanie@gmail.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), limitado do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 525957/SP)

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Develoo Solutions Desenvolvimento De Softwares Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 297950958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080607-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEVELOO SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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FERNANDA BORDIGNON

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Processo 1080607-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032115-77.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1080607-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032115-77.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Develoo Solutions Desenvolvimento de Softwares Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Indefiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além de ter contratado consultoria jurídica, trata-se de empresa em plena atividade comercial e contratante de plano de saúde privado, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Além disso, por se tratar de pessoa jurídica, há a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade do recolhimento das custas, o que impede a concessão da benesse, como reiteradamente se decide: Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Insuficiência da alegação de se cuidar de empresa em regime de recuperação judicial. Prova não apresentada. Recurso improvido (TJSP - AI 0020457-05.2013.8.26.0000 - Rel. Des. Arantes Theodoro - DJ: 28.02.2013). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie a parte embargante, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição: i) o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 185,10; ii) o quanto determina o artigo 914, §1º, do CPC, trazendo aos autos cópia dos documentos indispensáveis para conhecimento das alegações, sobretudo aqueles atinentes ao processo na qual se deu constrição impugnada, mormente a constrição específica e estágio atual de andamento; iii) a regularização de sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração de folhas 19 devidamente assinado. 3. Cumprido ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou rejeição liminar. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)

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Processo nº 1075377-77.2025.8.26.0100

ID: 301100558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075377-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proc… Processo 1075377-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Veronica Cristina Martins da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Proceda-se ao apensamento destes autos ao processo de Busca e Apreensão 1058807-16.2025.8.26.0100, para tramitação conjunta. 3. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 4. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível verificar a ocorrência das alegadas ilegalidades contratuais. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da busca e apreensão do veículo determinada nos autos em apenso. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Processo nº 1069945-77.2025.8.26.0100

ID: 297086739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1069945-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. C. M. I. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

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Processo 1069945-77.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.I.P.C. - - C.M.P.C. - VISTOS. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de tutela de urgência ajuizada por MA… Processo 1069945-77.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.I.P.C. - - C.M.P.C. - VISTOS. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA IGNEZ PRANDINI CURCI em face de ALESSANDRA MARIA PRANDINI CURCI, curadora de ERIVALDO CURCI. Narra que a autora é esposa do interditado, Erivaldo Curci, aduzindo que a curadora nomeada judicialmente, Alessandra Maria Prandini Curci, filha do interditado e ora requerida, não tem prestado contas da curatela, além de haver indícios de possível má gestão dos recursos do interditado, tornando-se necessária a fiscalização rigorosa dos atos da curadora. Informa que, ao consultar o CPF do interditado, constatou diversos protestos em seu desfavor, com cobrança de dívidas no importe de R$ 53.017,07, situação que pode comprometer o patrimônio e o bem-estar do interditado. Requer a concessão da tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos autorizadores elencados no art. 300 do CPC, determinando-se a imediata suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio administrado pela requerida, devendo a curadora apresentar, ainda, as contas detalhadas referentes ao exercício da curatela do Sr. Erivaldo Curci, no prazo de 15 dias. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 10/22). Instada a comprovar a alegada situação de hipossuficiência (fl. 23), a autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 38/41). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 45/46). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do NCPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, o fumus boni iuris não se mostrou concreto diante do acervo documental que acompanhou a inicial, porquanto ausente prova inequívoca da propalada má gestão do patrimônio do curatelado, sendo insuficiente para tal finalidade, a mera existência de protestos de dívidas em desfavor do interditado. Ademais, não existem quaisquer indícios concretos de que a requerida esteja dilapidando o patrimônio do curatelado ou que esteja praticando atos que comprometam o seu bem-estar. Cumpre destacar que o perigo de dano que enseja o deferimento da medida cautelar não pode ser abstrato, mas deve estar fundamentado em elementos que indiquem de forma tangível que o resultado útil do processo possa ser comprometido caso o feito tenha seu prosseguimento regular, o que não se logrou demonstrar. Destarte, acolho o bem lançado parecer ministerial para indeferir o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para que preste as contas requeridas ou apresente contestação no prazo de 15 dias. Por fim, certifique a Z. Serventia se a curadora ingressou com ação de prestação de contas da curatela (autos da interdição nº 1017703-15.2023.8.26.0100). Intime-se. - ADV: OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP), OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP)

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Processo nº 1061953-65.2025.8.26.0100

ID: 291943884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1061953-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BESERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES SILVA

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Processo 1061953-65.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Lucia Beserra Cavalcanti - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e o… Processo 1061953-65.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Lucia Beserra Cavalcanti - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documentos de fls. 29/32 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, bem como CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita à autora, anotando-se, no SAJ/PG 5, e tarjando-se, e, no mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por JOSE RIBEIRO FILHO, inscrito no CPF/MF sob nº 479.966.338-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 7.940.549-6-SSP/SP, devidamente lavrado perante o Cartório de Santo Amaro-SP, datado de 25 de maio de 2023, Livro 1690, fls. 241/242. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 19/21 na pessoa de MARIA LUCIA BESERRA CAVALCANTI, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21358809-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 271.532.418-92, devidamente representada a fls. 07. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de seu procurador legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Não obstante localização, pelo SAJ/PG 5, do Arrolamento Sumário dos bens deixados por ocasião do falecimento do testador (Processo nº 1065095-77.2025.8.26.0100), em curso perante este Juízo, em face da pretensão de se proceder ao Inventário por Escritura Pública, nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de JOSE RIBEIRO FILHO forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. A requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, concedida pela presente, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 35/37), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL MARQUES SILVA (OAB 406539/SP)

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Processo nº 1028429-77.2025.8.26.0100

ID: 293375366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028429-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRADEMASTER INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SERVIçOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1028429-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Instituição de Pagamento Serviços - Vistos, Fls. 84/86: 1 - Diga o Exequente, em 15 (quinze) dias, se o… Processo 1028429-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Instituição de Pagamento Serviços - Vistos, Fls. 84/86: 1 - Diga o Exequente, em 15 (quinze) dias, se o endereço diligenciado às fls. 74/75 trata-se de loteamento com controle de acesso, tendo em vista que ambos os avisos de recebimento foram assinados pelo Executado Marcelo Soares da Silva. 2 - Defiro a expedição de carta precatória de citação, a ser cumprida na Comarca do endereço indicado: Av. Bahia, 250, Quadra 195 Lote 08, . - CEP 76450-000, Minacu-GO Assim, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de GO PROCEDA-SE à CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, intimando os executados de que podem oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231, do NCPC ou, no mesmo prazo, caso reconheçam o débito, poderão aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil (depósito de 30% do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% ao mês), ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para EMBARGOS. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. No caso do pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§1º do NCPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, a ser encaminhada pelo exequente, comprovando nos autos a distribuição da mesma. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1089442-77.2025.8.26.0100

ID: 313685641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089442-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089442-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Roberto Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Deixo de d… Processo 1089442-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Roberto Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, em análise de cognição sumária, tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que o autor teve o seu plano de saúde cancelado por alegação de inadimplência sem quaisquer indicações de notificação prévia enviada pela ré. Observo que a Súmula 94 deste E. Tribunal estabelece que "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.". Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos ao autor que se encontra sem respaldo do seguro de saúde, sem prejuízo de apresentação de prova inequívoca da ré de que houve a notificação prévia. De outro lado, considerando a mera ausência de notificação prévia não isenta o beneficiário de continuar efetuando os pagamentos da mensalidades, de rigor a determinação para que o autor comprove os pagamentos das últimas mensalidades, visando demonstrar sua boa-fé objetiva, sob pena de revogação da tutela de urgência. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda o restabelecimento do plano de saúde do autor nos mesmos termos anteriormente contratados, abstendo-se de efetivar qualquer cancelamento, até decisão final, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a incidência a R$ 30.000,00. Junte o autor, no prazo de 10 dias, os comprovantes de pagamento das últimas mensalidades, demonstrando que houve a quitação dos valores inadimplentes, sob pena de revogação da medida liminar. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064804-77.2025.8.26.0100

ID: 279714258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064804-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PRESTUPA

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ADV: Ana Carolina Prestupa (OAB 490108/SP) Processo 1064804-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido de Carvalho - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tram… ADV: Ana Carolina Prestupa (OAB 490108/SP) Processo 1064804-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido de Carvalho - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte autora e da parte ré. Não obstante, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim sendo, e inexistindo qualquer elemento de vinculação entre este foro e a ação ajuizada, caracteriza-se escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e a seus consectários. Com efeito, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e, nos termos do artigo 46, do CPC, determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição ao foro da comarca de Osasco/SP, independente de publicação, tendo em vista o pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1060051-77.2025.8.26.0100

ID: 277244205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060051-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENETE COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP.(DENOMINAçãO ANTERIOR: MAN ROO COMéRCIO DE ROUPAS LTDA./ NOME FANTASIA: ZENET MODA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1060051-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenete Comércio de Roupas Ltda. Epp.(denominação Anterior: Man Roo Comércio de Roupa… ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1060051-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenete Comércio de Roupas Ltda. Epp.(denominação Anterior: Man Roo Comércio de Roupas Ltda./ Nome Fantasia: Zenet Moda) - Vistos. 1. Fls. 51/55: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque os documentos apresentados, por sí só, não comprovam a abusividade da copnduta da requerida em promover a suspensão do perfil/conta da autora. Como é cediço, os usuários das plataformas da demandada estão sujeitos à aplicação de penalidades em caso de violação das suas normas. Ademais, necessário assegurar o mínimo a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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