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Processo nº 1095757-24.2025.8.26.0100

ID: 324196692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1095757-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095757-24.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.J.S. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/co… Processo 1095757-24.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.J.S. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados. Informar/discriminar (i) bens a serem partilhados, (ii) quem é o(a) guardião(ã) dos filhos menores de idade. Instruir a inicial com (i) cópia dos seus documentos (RG e CPF) e certidão de nascimento atualizado, (ii) certidão de Escritura de Declaração de União Estável, caso tenha (iii) comprovante de residência atualizado, (iv) comprovantes de titularidade dos bens a serem partilhados (v) plano de partilha. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, a requerente deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo:1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso;2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Alternativamente, se preferirem, comprovem o recolhimento da taxa judiciária, da despesa para citação pessoal do(a) requerido(a), por mandado, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP)

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Processo nº 1095660-24.2025.8.26.0100

ID: 323772564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1095660-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1095660-24.2025.8.26.0100 - Monitória - Cartão de Crédito - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justi… Processo 1095660-24.2025.8.26.0100 - Monitória - Cartão de Crédito - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo aos patronos a juntada correta dos documentos recobertos por sigilo mediante classificação adequada. 1.1. Considerando que o documento coligido constitui prova escrita da obrigação, na forma do artigo 700, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, na forma requerida, para que pague a quantia exigida, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que ficará isenta de custas processuais. 2. Advirta-se a parte ré de que: (1) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, poderá oferecer embargos, por meio de advogado, hipótese em que ficará suspensa a eficácia do mandado inicial; (2) se o débito não for pago e não forem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 6. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 7. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, cumpre destacar que,na fase de conhecimento da ação monitória, aindanão há título executivo judicial constituído. Nesse sentido, reputo pertinente, por primeiro a formação do contraditório antes da adoção de medidas típicas da fase de execução, como a constrição patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas, à luz dos requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do CPC, o que não verifico, por ora, no presente caso. Nesse sentido, indefiro o pedido que poderá ser revisto após o decurso do prazo para a vinda dos embargos monitórios. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Carlos Almeida Vieira e outros

ID: 325645595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALMEIDA VIEIRA CARLOS ALMEIDA VIEIRA JUNIOR ENGEVIK INCORPORADORA E CONSTRUTORALTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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DANIELI LIMA RAMOS

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CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001112-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1073406-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Engevik Incorporadora e Construtoraltda. - … Processo 0001112-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1073406-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Engevik Incorporadora e Construtoraltda. - - Carlos Almeida Vieira - - Carlos Almeida Vieira Junior - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ENGEVIK INCORPORADORA E CONSTRUTORALTDA., CNPJ 29.128.500/0001-95, CARLOS ALMEIDA VIEIRA, CPF 167.003.708-84 e CARLOS ALMEIDA VIEIRA JUNIOR, CPF 430.473.618-35, até o último valor indicado na execução (R$134.196,33 - fls.1, apensos sigilosos). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)

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Processo nº 1096630-24.2025.8.26.0100

ID: 324973523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096630-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORICULTURA MAGALI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096630-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Floricultura Magali Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de … Processo 1096630-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Floricultura Magali Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 01/07/2025, quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1066948-24.2025.8.26.0100

ID: 326001729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066948-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BLAJ SERBER

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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Processo 1066948-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iron Mountain do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Proce… Processo 1066948-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iron Mountain do Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, notadamente no que se refere ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, pois a narrativa da inicial informa que desde outubro de 2023 a parte autora mantém sob guarda os arquivos de propriedade da ré sem a respectiva contraprestação, de modo que somente agora (quase dois anos após), se levanta contra a conduta da ré, fato que, a evidência descaracteriza a urgência, pois é certo que o curso natural do processo não deve trazer à requerente ônus que não será capaz de suportar. Demais disso os fatos são controvertidos e serão melhor analisados à luz do contraditório, sendo certo, pois, que eventual custo pela guarda do acervo poderá ser exigido até o efetivo rompimento do sinalagma contratual. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. - ADV: RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP)

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Processo nº 1098182-24.2025.8.26.0100

ID: 327014166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098182-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOBIAS TAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1098182-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gustavo Tobias Takaki - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausib… Processo 1098182-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gustavo Tobias Takaki - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Verifica-se que oplanodesaúdeem análise é coletivo por adesão. Logo, tratando-sedecontrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. Dessa forma, não é possível a verificação da abusividade do índice em cognição sumária. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO CONVÊNIO MÉDICO COM BASE EM AUMENTO DE SINISTRALIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. QUESTÃO A SER APURADA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DOS INDÍCES IMPUGNADOS QUE REFERE-SE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2011 A 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073229-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Agravo de Instrumento plano de saúde coletivo tutela antecipada deferida para reduzir o reajuste por sinistralidade para os índices previstos pela ANS insurgência - critério autorizado e expressamente previsto no contrato, que, a priori, não se demonstra abusivo - plano coletivo que não se submete às limitações de aumento porsinistralidadeaplicadas aos individuais - ausência, ademais, dos requisitos autorizadores datutelade urgência Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049074-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018) No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP)

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Processo nº 1099249-24.2025.8.26.0100

ID: 328375821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099249-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLUB DO GAB MARKETING DIRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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Processo 1099249-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Club do Gab Marketing Direto Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem… Processo 1099249-24.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Club do Gab Marketing Direto Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem domicílio em Palhoça, Santa Catarina. No entanto, aleatoriamente, elegeu-se foro em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC, sem qualquer relação direta com o objeto do contrato e com o domicílio das partes, além de haver possível relação de consumo. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Palhoça, Santa Catarina. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1098764-24.2025.8.26.0100

ID: 330979288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098764-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO LEBRAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

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Processo 1098764-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franco Lebrao Assessoria Contabil Ltda - Vistos. I - O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o t… Processo 1098764-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franco Lebrao Assessoria Contabil Ltda - Vistos. I - O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 23/05/2025 (p. 32: data do recebimento do pedido de rescisão pela parte ré). Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento pedido de cancelamento do contrato; (b) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, IV, §2º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP)

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Thais Simões De Almeida Marques x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 331062918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014956-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SIMõES DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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Processo 1014956-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Simões de Almeida Marques - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Tendo em vista o disposto no … Processo 1014956-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Simões de Almeida Marques - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Rejeito, em primeiro lugar, a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a parte autora alegou a negativa abusiva da ré à cobertura de materiais e procedimentos realizados em sua internação, o que justifica, assim, a presença da requerida no polo passivo desta demanda. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Alegou a autora que é beneficiária do plano de saúde da ré, tendo sido diagnosticada com esclerose múltipla, razão pela qual foi internada no Hospital Albert Einstein, pertencente à rede credenciada da requerida, realizando diversos exames e tratamentos. Afirmou que sua internação foi aprovada pela requerida, mas que em 06/11/2024, após a sua alta, recebeu a cobrança de despesas hospitalares que não teriam sido cobertas pela ré no valor de R$ 81.609,87. Aduziu a abusividade da negativa de cobertura, e a condenação da requerida ao pagamento integral dos custos de sua internação, bem como de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, arguiu que os procedimentos foram autorizados nos exatos termos solicitados pelo nosocômio, e que a cobrança jamais foi remetida à seguradora para pagamento, sendo encaminhada diretamente à paciente pelo hospital. Afirmou inexistir negativa de cobertura, e que a falta de detalhamento da cobrança hospitalar não traria clareza quanto aos itens que teriam sido efetivamente cobertos e aqueles que não receberam cobertura. Asseverou que já efetuou o pagamento diretamente ao hospital e reembolsou a autora por certos procedimentos, nada mais sendo devido. Compulsando os autos, observo que as partes não controvertem quanto à cobertura da internação da autora perante o Hospital Albert Einstein, pertencente à rede credenciada da ré, conforme documentos de fls. 56/57 e 170. A questão controversa cinge-se à cobrança particular emitida pelo referido nosocômio quanto aos procedimentos e materiais elencados às fls. 60/65, os quais teriam sido negados pela requerida, a despeito da autorização para internação da paciente. A ré alega, contudo, que jamais negou qualquer cobertura, e que apenas autorizou aquilo que lhe foi solicitado pelo hospital, sendo que a referida cobrança jamais teria sido remetida. Observo, contudo, que, em que pesem as alegações da requerida, o e-mail carreado pela autora às fls. 68/69 denota que a parte não só possuía conhecimento da cobrança objeto destes autos, como também esclareceu que os procedimentos ali constantes se tratariam de itens sem acordo contratual e, em razão disso, estariam sendo cobrados de modo particular. De outro parte, observo que, na mesma comunicação, a ré informou que seguiria com o reembolso de alguns itens, ali indicados, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos, em que pese o seu adimplemento tenha sido invocado em sede de contestação. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a requerida esclarecer se, de fato, houve o reembolso dos itens ali indicados em favor da autora e, em caso positivo, juntar aos autos documentação idônea a comprovar o procedimento realizado e o pagamento, conforme arguido. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1013404-24.2025.8.26.0100

ID: 330088215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013404-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1013404-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Helena dos Santos - Vistos. Indefiro a concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita, ant… Processo 1013404-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Helena dos Santos - Vistos. Indefiro a concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita, ante os documentos trazidos aos autos que comprovam renda superior a três salários mínimos. Nesse sentido, o E. TJSP decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Renda superior a três salários mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - AI: 20291048120158260000 SP 2029104-81.2015.8.26.0000, Relator: Erson de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015). Ademais, a parte requerente contratou advogado particular, cuja prestação de serviços presume-se onerosa, e não gratuita. Outrossim, verifica-se movimentação de quantias consideráveis em conta, além da autora possuir investimento de renda fixa de longo prazo (RF LP SELIC) e Rende Fácil. Assim, o quadro apurado denota que a autora não é hipossuficiente financeira e tem condições de arcar com as custas e despesas do feito, mormente em se considerando o pequeno valor das custas judiciárias no caso em tela. Confira-se a orientação do Egrégio TJSP sobre o tema: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de miserabilidade. Indícios, contudo, de que o recorrente possui condições de arcar com eventuais despesas do processo e Decisão mantida. Recurso não provido ... a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Embora o agravante afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ... A propósito, cabe bem à lembrança precedente desta Câmara, relatado pelo eminente Desembargador Celso Pimentel: 'Se a soma das circunstâncias fáticas destrói a presunção de veracidade da declaração de pobreza, não demonstrada pelo agravante, mantém-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita' (Agravo de Instrumento nº 883.413-0/0 - J. 08/03/2005). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou: 'O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica' (Aresp 713261, Rel. Min. Raul Araújo, decisão publicada em 17.6.2015). Desse modo, ausente demonstração da hipossuficiência do agravante, fica mantida a decisão recorrida, bem como o pleito de parcelamento das custas processuais, que, aliás, diferem das despesas processuais (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2260149-85.2016.8.26.0000 - Relator Desembargador César Lacerda - 7 de fevereiro de 2017). Diante disso, recolha a autora as custas judiciais e despesas de citação postal, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP)

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