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Processo nº 1096331-47.2025.8.26.0100

ID: 325667795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096331-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COND. RESD. VISTA PARQUE BY PLANO&PLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096331-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Vista Parque By Plano&plano - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1096331-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond. Resd. Vista Parque By Plano&plano - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COND. RESD. VISTA PARQUE BY PLANOPLANO, CNPJ 45312222000188, e parte ré/executado - MAURICIO JAMIL ABRAO, CPF 275.415.168-05, cujo valor da causa é: R$ 4.451,76(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1070141-47.2025.8.26.0100

ID: 327101594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070141-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CEZAR BARBOSA DE BARROS ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR TOMAZI

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Processo 1070141-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cezar Barbosa de Barros Aragão - Vistos. Tutela Trata-se de pedido de tutela jur… Processo 1070141-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cezar Barbosa de Barros Aragão - Vistos. Tutela Trata-se de pedido de tutela jurisdicional no qual a parte autora pretende, em sede de liminar, a suspensão da cobrança das dívidas ora discutidas, bem como que a requerida se abstenha de descontar as parcelas do empréstimo consignado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistente na prova de que foi oferecido ao autor a portabilidade do empréstimo que possuía junto ao Nubank (fls. 62, 92 e 124), todavia acabou por serem realizados novos empréstimos consignados (fls. 41/42 e 50), o que indica a existência de fraude mediante indução do autor a erro. Ademais, consta ainda a informação de dados para transferência dos valores para a suposta quitação do empréstimo (fls. 97), bem como os comprovantes de depósito realizados nas contas indicadas (fls. 51/56). O risco de dano se consubstancia no risco à subsistência do autor. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO INAUDITA ALTERA PARTE OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar às requeridas C6 Bank e Clickbank Instituição de Pagamento Ltda que se abstenham de efetuar cobranças e descontos referentes aos empréstimos consignados de nº 901450468941, 901453601101 e 701555851-8, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: SAMIR TOMAZI (OAB 117862/RS)

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Braskem S/A x Dislene Rodrigues Teixeira Nogueira e outros

ID: 326424708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046667-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA NOGUEIRA FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA REALPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 1046667-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Braskem S/A - Finoplast Transformadora e Atacadista de Plasticos Ltda - - Realplast Indústri… Processo 1046667-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Braskem S/A - Finoplast Transformadora e Atacadista de Plasticos Ltda - - Realplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Pedro Henrique Teixeira Nogueira - - Pedro Paulo Alves Nogueira - - Dislene Rodrigues Teixeira Nogueira - Vistos. Fls. 84/85: Por cautela, prove que a executada PJ tem endereço no endereço em que a carta foi entregue (ficha da Junta Comercial). Segue precatória para os demais. Intimem-se.Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Brasília/DF. ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 03870468000125, com endereço à Av. Sibs, sn, Quadra 2, Conjunto D, Lote 05, Núcleo Bandeirante, CEP 71705-500, Brasilia - DF, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA, RG 384180917, CPF 02044046148, com endereço à Setor Smpw, Quadra 27, Conjunto 01, sn, Lote 03, Fr F, Núcleo Bandeirante, CEP 71745-701, Brasilia - DF, PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA, RG 356099, CPF 20850255791, com endereço à Setor Smpw, Quadra 26, Conjunto 11, sn, Lote 01, Casa C, Park Way, CEP 71745-611, Brasilia - DF e DISLENE RODRIGUES TEIXEIRA NOGUEIRA, RG 3881877, CPF 24387231149, com endereço à Setor Smpw, Quadra 26, Conjunto 11, sn, Lote 01, Casa C, Park Way, CEP 71745-611, Brasilia - DF Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Atuando em verdadeira cooperação com o Poder Judiciário, para cumprimento dos atos com celeridade, o Autor poderá promover a distribuição da carta precatória, em TRINTA DIAS, comprovando-se nos autos. Decorridos, sem notícia da distribuição, a Z. Serventia promoverá o encaminhamento pelo Malote Digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.. - ADV: PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Bakof Plasticos Ltda e outros

ID: 328366737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071014-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BAKOF PLASTICOS LTDA FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA GENEROSA NELSI KNAPP BAKOF NELCI AFONSO BAKOF

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1071014-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Bakof Plasticos Ltda - - Fibracampo Produtos de Fibra Ltda - - Gene… Processo 1071014-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Bakof Plasticos Ltda - - Fibracampo Produtos de Fibra Ltda - - Generosa Nelsi Knapp Bakof - - Nelci Afonso Bakof - Vistos. Trata-se de discussão sobre a concursalidade do crédito objeto da execução, tendo em vista que as executadas Bakof Plásticos Ltda e Fibracampo Produtos de Fibra Ltda tiverem deferidas sua recuperação judicial (fls. 258/269). Alegou o banco exequente que o crédito seria extraconcursal por ter garantia fiduciária. É do juízo universal a competência para decidir acerca da natureza dos créditos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO FUNDADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO, ESSENCIALIDADE DOS BENS E ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para deliberar sobre atos constritivos e sobre a natureza do crédito decorrente de cédula de produto rural emitida no contexto de operação de barter é do juízo da execução ou do juízo da recuperação judicial; e (ii) saber se o juízo da recuperação mantém sua competência enquanto pendente o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Compete ao juízo da recuperação judicial, na qualidade de juízo universal, deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, ainda que se trate de crédito com suposta natureza extraconcursal.5. A competência do juízo da recuperação subsiste enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 6. A preservação da competência do juízo da recuperação assegura a centralização dos atos executivos e contribui para a viabilidade do plano de soerguimento, evitando que execuções pulverizadas comprometam a efetividade do processo de recuperação. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar originariamente sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens, mesmo em se tratando de crédito fundado em cédula de produto rural, no contexto de operação de barter. 2. Subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo de recuperação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023. (AgInt nos EDcl no CC n. 203.991/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Portanto, servirá a presente decisão, assinada digitamente como ofício ao juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS (5004099-08.2025.8.21.0028) para que informe sobre a classificação do crédito executado nestes autos. Deverá o exequente comprovar o encaminhamento da decisão ao referido juízo em 15 dias. Até a decisão do referido juízo, não deverão ser realizadas quaisquer medidas constritivas em bens de propriedade das executadas pessoas jurídicas. A execução poderá prosseguir, contudo, em relação aos executados pessoas físicas Gnerosa Nelsi Knapp Bakof e Nelci Afonso Bakof, nos termos da tese fixada no Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Intime-se. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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Processo nº 1088765-47.2025.8.26.0100

ID: 330261371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088765-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1088765-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1088765-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ECCOVIVER FLORA JACAREÍ SPE LTDA, CNPJ 20093351000100, e parte ré/executado - AUGUSTO MARQUES DA SILVA NETO, CPF 39010484807 e SARAH RAISSA SILVA GOMES, CPF 44907987846, cujo valor da causa é: R$ 18.184,08(DEZOITO MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104874/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1096137-47.2025.8.26.0100

ID: 331238908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096137-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR NASCIMENTO CARRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1096137-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Higor Nascimento Carracena - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de… Processo 1096137-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Higor Nascimento Carracena - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1082848-47.2025.8.26.0100

ID: 308789956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082848-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MALACHIAS CICONELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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Processo 1082848-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicia… Processo 1082848-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados em face de Rogério de Matos em consequência do inadimplemento de termo de distrato, transação e quitação (fls. 32/41) cuja monta perfaz o valor de R$ 49.848,63. Em tutela antecipada o exequente requer o arresto online dos valores nas contas bancárias registradas em nome do executado; bloqueio de veículos através do RENAJUD; pesquisa de bens pelo INFOJUD; e expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil. É o relatório. 1) Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos para deferimento de medidas constritivas, ao menos por ora. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado está dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Cite-se a parte executada a pagar, no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. 3) No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4) Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Int. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Otavio De Oliveira Santos x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos (Blue Med Saúde)

ID: 310139443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012879-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associa… Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos (Blue Med Saúde) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da tutela provisória deferida à fl. 70 dos autos principais, nos seguintes termos: "A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais indicam que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 34/35), tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Epilepsia. Por conta disso, necessita de tratamento contínuo e especializado, mediante a realização de diversas terapias pelo método ABA, conforme laudo médico de fl. 36. Contudo, devido ao atraso/ausência de pagamento por parte da ré à clínica credenciada Integrar, onde o autor realiza atendimento multidisciplinar desde fevereiro de 2022, este foi interrompido em abril de 2025, conforme indica o documento da fl. 37. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista que, de acordo com o referido documento, a interrupção no tratamento contínuo podem gerar na criança regressões no seu desenvolvimento global e emissões de comportamentos disruptivos. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora limitada ao máximo de R$ 50.000,00, reative a autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, incluindo carga horária e modalidades terapêuticas que já vinha realizando, nos termos e na periodicidade da prescrição médica (fl. 36). Sem prejuízo, deverá efetuar o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização". Intimada por decisão-ofício em 23/05/25 (fl. 103), a ré peticionou informando que estaria em contato com o referido prestador, requerendo a dilação do prazo por mais cinco dias (fl. 106), o que foi deferido pelo juízo (fl. 119). Ato contínuo, informou que foi a clínica que suspendeu os serviços prestados ao autor sem nenhuma solicitação ou ingerência de sua parte (fls. 120/121). Na oportunidade, ofereceu a substituição da clínica Integrar pela clínica Imuvi. Intimado a se manifestar, o autor impugnou as alegações da ré e reiterou a imprescindibilidade da continuidade do tratamento na clínica Integrar (fls. 155/158). O Ministério Público se manifestou às fls. 163/164 daqueles autos e fls. 25/26 deste incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a justificativa dada pela ré, no sentido de que o tratamento teria sido interrompido por decisão unilateral da clínica Integrar, não convence. Isto porque tal alegação colide frontalmente com a documentação anexada à inicial, em especial a declaração da fl. 37 dos autos principais, assinada pelas terapeutas responsáveis pelo tratamento do autor, na qual afirmam categoricamente que a suspensão decorreu de atraso/ausência do pagamento por parte do plano de saúde, notificada a este por e-mail. Em que pese o processo principal ainda não tenha sido julgado, é certo que a demandada não instruiu suas petições com nenhuma evidência capaz de contrapor tal assertiva, nem apresentou nenhuma justificativa plausível para a substituição do prestador credenciado. Também não demonstrou a capacidade técnica, disponibilidade e localização próxima do prestador indicado, cujo endereço nem sequer foi informado. Feitas tais ponderações, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade no cumprimento, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus exatos termos, cabendo à executada, portanto, comprovar a reativação da autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, sob pena de execução da multa diária que já está sendo computada, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Considerando que a referida decisão também determinou "o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização", aguarde-se, por ora, o teto da multa diária estabelecida. Caso este seja atingido sem que tenha havido o cumprimento, poderá o exequente peticionar requerendo o que de direito. Reputo também desnecessário, por ora, a abertura de incidentes distintos nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 25). No mais, aguarde-se o julgamento do feito nos autos principais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRO DO PRADO FERMINO (OAB 191955/SP)

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Otavio De Oliveira Santos x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos (Blue Med Saúde)

ID: 310140285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0028264-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS (BLUE MED SAúDE)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associa… Processo 0028264-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1012879-48.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Otavio de Oliveira Santos - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos (Blue Med Saúde) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento da tutela provisória deferida à fl. 70 dos autos principais, nos seguintes termos: "A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos acostados à inicial, os quais indicam que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 34/35), tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Epilepsia. Por conta disso, necessita de tratamento contínuo e especializado, mediante a realização de diversas terapias pelo método ABA, conforme laudo médico de fl. 36. Contudo, devido ao atraso/ausência de pagamento por parte da ré à clínica credenciada Integrar, onde o autor realiza atendimento multidisciplinar desde fevereiro de 2022, este foi interrompido em abril de 2025, conforme indica o documento da fl. 37. Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista que, de acordo com o referido documento, a interrupção no tratamento contínuo podem gerar na criança regressões no seu desenvolvimento global e emissões de comportamentos disruptivos. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora limitada ao máximo de R$ 50.000,00, reative a autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, incluindo carga horária e modalidades terapêuticas que já vinha realizando, nos termos e na periodicidade da prescrição médica (fl. 36). Sem prejuízo, deverá efetuar o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização". Intimada por decisão-ofício em 23/05/25 (fl. 103), a ré peticionou informando que estaria em contato com o referido prestador, requerendo a dilação do prazo por mais cinco dias (fl. 106), o que foi deferido pelo juízo (fl. 119). Ato contínuo, informou que foi a clínica que suspendeu os serviços prestados ao autor sem nenhuma solicitação ou ingerência de sua parte (fls. 120/121). Na oportunidade, ofereceu a substituição da clínica Integrar pela clínica Imuvi. Intimado a se manifestar, o autor impugnou as alegações da ré e reiterou a imprescindibilidade da continuidade do tratamento na clínica Integrar (fls. 155/158). O Ministério Público se manifestou às fls. 163/164 daqueles autos e fls. 25/26 deste incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a justificativa dada pela ré, no sentido de que o tratamento teria sido interrompido por decisão unilateral da clínica Integrar, não convence. Isto porque tal alegação colide frontalmente com a documentação anexada à inicial, em especial a declaração da fl. 37 dos autos principais, assinada pelas terapeutas responsáveis pelo tratamento do autor, na qual afirmam categoricamente que a suspensão decorreu de atraso/ausência do pagamento por parte do plano de saúde, notificada a este por e-mail. Em que pese o processo principal ainda não tenha sido julgado, é certo que a demandada não instruiu suas petições com nenhuma evidência capaz de contrapor tal assertiva, nem apresentou nenhuma justificativa plausível para a substituição do prestador credenciado. Também não demonstrou a capacidade técnica, disponibilidade e localização próxima do prestador indicado, cujo endereço nem sequer foi informado. Feitas tais ponderações, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade no cumprimento, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus exatos termos, cabendo à executada, portanto, comprovar a reativação da autorização e o custeio do tratamento do autor na Clínica Integrar, sob pena de execução da multa diária que já está sendo computada, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. Considerando que a referida decisão também determinou "o pagamento dos valores em aberto referentes ao tratamento do autor junto à referida clínica, sob pena de conversão em indenização", aguarde-se, por ora, o teto da multa diária estabelecida. Caso este seja atingido sem que tenha havido o cumprimento, poderá o exequente peticionar requerendo o que de direito. Reputo também desnecessário, por ora, a abertura de incidentes distintos nos termos requeridos pelo Ministério Público (fl. 25). No mais, aguarde-se o julgamento do feito nos autos principais. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRO DO PRADO FERMINO (OAB 191955/SP)

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Processo nº 1077222-47.2025.8.26.0100

ID: 295751759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077222-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. M. R. F. C. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARLOS PRESTES

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Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de reti… Processo 1077222-47.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.R.N. - - M.A.N. - - M.R.F.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP)

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