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Processo nº 1087035-98.2025.8.26.0100

ID: 308696955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087035-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTOS DA SILVA SORVETERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087035-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Santos da Silva Sorveteria - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiv… Processo 1087035-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Santos da Silva Sorveteria - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Carlo Costacurta Redigolo e outros x Luciana Costacurta Redígolo De Castro

ID: 307177690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0004127-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLO COSTACURTA REDIGOLO ITALO BARDI

Polo Passivo:

LUCIANA COSTACURTA REDíGOLO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ITALO BARDI

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FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

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FABIANA DE ALMEIDA PRETTO

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Processo 0004127-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1115423-26.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Remoção - Carlo Costacurta Redigolo - Italo Bardi - Luciana Costacurta Redígolo de Cas… Processo 0004127-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1115423-26.2016.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Remoção - Carlo Costacurta Redigolo - Italo Bardi - Luciana Costacurta Redígolo de Castro - Vistos. Cuida-se de pedido de remoção de curador iniciado pelo filho da interdita em face da curadora, sua irmã, alegando em síntese, que ela teria levantado valores para custeio das despesas da interdita, supostamente sem a comprovação das despesas alegadas, sem explicação e sem prestação de contas. Alegou que a requerida agiria de má-fé e que induziria o Juízo e o MP a erro, e faltaria com zelo com a administração dos bens da interdita, que teria contratado empréstimos em nome da interdita sem autorização judicial prévia. E que as despesas da genitora seriam todas pagas com atraso e que estariam levando as finanças da interdita "à total derrocada". E, ainda, que estaria ocultando recebimentos da interditanda, como adiantamentos de aluguéis e outras receitas. Requereu sua nomeação como curador da interdita e, em caso não seja possível, a nomeação de curador dativo, além do depósito de R$ 50.000,00 bem como que não seja liberado mais nenhum valor à curadora até devida prestação de contas, e a reserva de valor da interdita na venda de imóvel. Juntou documentos, inclusive parecer contábil de ação de prestação de contas. Manifestação do MP a fls. 198 pelo indeferimento da tutela de urgência (remoção imediata da curadora). Decisão de fls. 200 indeferindo a tutela antecipada e determinando a intimação da curadora para manifestação. Contestação a fls. 204/322, alegando preliminarmente a ausência de legitimidade e a falta de interesse do autor para a propositura do incidente de remoção, bem como suposta impossibilidade jurídica do pedido de remoção. No mérito, impugnou as alegações da parte requerente afirmando a ausência de provas das alegações feitas e que a prestação de contas deve ser feita nos autos apropriados. Ainda, afirmou que o requerente sequer visita a genitora e que sempre "manda a esposa" para "investigação da situação fática da curatelada" e que tais visitas trariam a ela problemas inúmeros de saúde. Apresentou esclarecimentos quanto às alegações da inicial e asseverou que o requerente não poderia assumir a curatela, uma vez que reside em outro País. Réplica a fls. 326/367 afirmando que a curadora estaria dilapidando o patrimônio da interdita e se locupletando do mesmo, utilizando-se do patrimônio próprio para seu sustento e de terceiros. Renuncia de mandato a fls. 371/2. Manifestação do MP a fls. 381/2 pela regularização da representação processual da requerida considerando a renúncia por sua patrona, pelo afastamento das preliminares alegadas pela requerida e que as partes indiquem as provas que pretendem produzir. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, desnecessária a intimação da requerida para regularização da representação processual, uma vez que já houve apresentação de contestação, e, cuidando-se de incidente processual, não haverá fase probatória, sendo que as provas deveriam estar todas juntadas aos autos. Ademais, os documentos juntados com a réplica são peças processuais retiradas de processos judiciais entre as partes nos quais a curadora está devidamente representada e já exerceu seu direito ao contraditório. No tocante às preliminares alegadas, afasto-as. Como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, o autor, enquanto filho da interdita, possui legitimidade para este incidente, inclusive para a realização do pedido de remoção da atual curadora e sua nomeação em substituição. Ademais, o pedido é juridicamente possível e o requerente possui interesse no sentido técnico do termo. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, cuidando-se de incidente, as provas das alegações feitas devem já ser trazidas pela parte requerente, inexistindo a possibilidade de ampla dilação probatória. Observo que o autor pretendeu verdadeira prestação de contas nestes autos, e que já é objeto de ação própria, ao menos parte dela, sem ainda solução definitiva de mérito. Apesar dos argumentos trazidos, observo que inexistem provas concretas e definitivas a embasar o pedido do autor, uma vez que ainda sem solução definitiva a prestação de contas. No entanto, a animosidade existente entre os irmãos, requerente e requerida curadora, infelizmente, ao invés de beneficiar a interdita acaba por prejudicar ainda mais seu frágil estado de saúde, não sendo em nada benéfico a ela a ausência de bom senso e de privilegio dos interesses dela. Desta forma, a melhor solução ao caso concreto é a remoção da curadora do encargo. Mas este não pode ser delegado ao filho requerente, sob pena de se criar mais animosidade e tumulto processual. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de remoção, e em consequência extinto o pincidente, para remover a curadora do encargo e em substituição nomear o Dr Ítalo Bardi, para exercer a curatela da interdita, fixando seus honorários mensais em 1,5 salários mínimos nacionais. Anote-se no Portal de Auxiliares e intime-se-o por e-mail para manifestação de aceitação. Certifique-se nos autos principais, com cópia da presente decisão. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), FABIANA DE ALMEIDA PRETTO (OAB 182781/SP), ITALO BARDI (OAB 345010/SP)

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Processo nº 1078305-98.2025.8.26.0100

ID: 295627232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.965/2014, e no artigo 189,… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - Vistos. 1. Com fundamento no artigo 23 da Lei nº 12.965/2014, e no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o trâmite do processo em segredo de justiça. Anotado no sistema. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter antecedente, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram que: a) a D. D. S. O. F. Ltda. é detentora da S. E. B. F. Ltda., representada pela autora C. R. S. S.; e b) o corréu A. B. C. realizou publicação no perfil que consta no cabeçalho desta decisão, que mantem na plataforma de compartilhamento de vídeos hospeda pelo corréu G. B. I. Ltda., na qual imputou a prática de crime à parte autora por meio da denúncia de estelionato e concorrência desleal, sem que tenha havido condenação criminal, ou ainda instauração de inquérito policial, ação penal ou denúncia e investigação. Com efeito, a garantia da liberdade de expressão não é absoluta e deve ser sopesada com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. No caso vertente, a imputação da prática de crimes extrapola o exercício do direito de crítica e ofende a honra e a imagem da parte autora, sobretudo porque não se tem notícia da existência de condenação criminal, ação penal em andamento ou instauração de inquérito policial. Em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifiquei que não consta qualquer ação penal em andamento. O perigo de dano se consubstancia pela violação à honra e à imagem da parte autora, que é potencializada pelo alcance massivo das publicações realizadas por meio da plataforma de compartilhamento vídeos. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que os réus removam o vídeo veiculado pela URL que consta do cabeçalho desta decisão, no prazo de 1 (uma) hora, e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora junto à ré G. B. I. Ltda. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. Providencie a parte autora o recolhimento de duas taxas para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) para os réus A. B. C. e E. M. M. E uma taxa para citação da ré G. B. I. Ltda. pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Após, citem-se os réus. 2. Nos termos do artigo 303, §§ 1º, inciso I, e 3º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para, nestes mesmos autos, a parte autora aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e revogação da tutela de urgência concedida (artigo 303, §2º, do Código de Processo Civil). A parte aurora deverá ainda: a) complementar a qualificação do réu E. M. M., indicando o endereço completo com CEP; b) juntar documento de identificação da autora C. R. S. S.; c) juntar em pdf o conteúdo das URLs indicas às fls. 6 e 9; e c) a fim de preservar a prova e de cumprir integralmente o disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), depositar em juízo cópia das mídias, em formato audiovisual, veiculadas pelas URLs indicadas às fls. 11 e 108, porém em formato pendrive, sob pena de não conhecimento do seu teor. Com o depósito em cartório, PROCEDA-SE à importação do conteúdo do pendrive ao sistema. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Processo nº 1077529-98.2025.8.26.0100

ID: 292586065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077529-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1077529-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - Vistos, 1. Não foi possível validar a autenticidade das assinaturas da procuração juntada aos aut… Processo 1077529-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S. - Vistos, 1. Não foi possível validar a autenticidade das assinaturas da procuração juntada aos autos junto à plataforma "VALIDAR ITI". Portanto, a fim de evitar eventual nulidade do processo, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré (ou com a cedente do crédito, credora original deste, caso a requerida seja cessionária), bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). - extrato completo de todos os débitos registrados em seu nome no cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA ou SCPC. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1088199-98.2025.8.26.0100

ID: 314110001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088199-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LáZARA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1088199-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lázara de Fátima da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade … Processo 1088199-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lázara de Fátima da Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Registra-se que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fls. 186/187), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, apesar de juntar aos autos Relatório Registrato incompleto, fornecido pelo Banco Central, não trouxe os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora receber aposentadoria por invalidez não a impede de auferir outras fontes de rendas. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB 240573/MG)

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L Bueno Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319359637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031772-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L BUENO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031772-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108622-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1108622-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L Bueno B… Processo 0031772-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108622-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1108622-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - L Bueno Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Anoto que o exequente está isento das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 10.564,15 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1078596-98.2025.8.26.0100

ID: 321271408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078596-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078596-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Sandre - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedid… Processo 1078596-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Sandre - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que o autor alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @sandre.samuel____ e passaram a anunciar falsamente produtos para venda na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu restabeleça seu acesso ao perfil acima indicado. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta do requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de venda de produtos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 39/40. Além do mais, observa-se que o autor tentou a recuperação, mas sem sucesso (fl. 41), bem como que há boletim de ocorrência (fls. 37/38). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem do requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ele se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, a restabelecer a conta do autor. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SANTIS (OAB 313163/SP)

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Processo nº 1078790-98.2025.8.26.0100

ID: 324543850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078790-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARMINDO COELHO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1078790-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Armindo Coelho Vargas - Vistos. João Armindo Coelho Vargas ingressou com ação de revisão de contrato contra Banco BMG … Processo 1078790-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Armindo Coelho Vargas - Vistos. João Armindo Coelho Vargas ingressou com ação de revisão de contrato contra Banco BMG S/A. Em razão do perfil da demanda, massificada, potencialmente qualificável como litigância predatória e observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça, foi determinada a juntada de documentos descritos a fls. 80/82. Todavia, decorrido o prazo para cumprimento, a autora não apresentou os documentos demandados tampouco justificou seu descumprimento, apenas requerendo mais prazo (fl. 87). É o relatório. Fundamento e decido. 1) INDEFIRO o prazo requerido a fl. 87, vez que o prazo originário era suficiente para o cumprimento da determinação em tela. Ademais, não faz crer que a parte autora somente no último dia do prazo concedido percebera que não conseguiria cumprir com a determinação em questão. Ainda, o pedido de prazo suplementar foi realizado sem quaisquer dos documentos determinados, revelando caráter meramente protelatório em seu pedido. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 3) A apresentação dos documentos indicados a fls. 80/82, a saber, declaração de próprio punho, procuração atualizada e comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, constituem elementos essenciais a instruir a petição inicial no sentido de demonstrar a livre, esclarecida e voluntária outorga de mandato por parte da autora com a específica finalidade de propositura da presente demanda. Sem os documentos em questão não é possível considerar que a ação reúna os pressupostos necessários para seu válido desenvolvimento. Justifica-se novamente a exigência de tais documentos no poder geral de cautela do magistrado diante da suspeita de uso predatório da Justiça. Tal entendimento é confirmado pela Jurisprudência deste e. TJSP: Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente processo, com base no art. 485 IV do Código de Processo Civil. Nos termos do Enunciado 13 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE): O cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003) (grifos nossos). Desse modo, ao requerente para, no prazo de 15 dias, recolher a taxa judiciária nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 e art. 4º, I, da Lei Estadual nº11.608/2003. Caso não recolhida taxa judiciária no prazo indicado, providencie a zServentia a inscrição na Dívida Ativa. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. P.R.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Marcos Ricardo Rodrigues Pereira e outros x Carlos Alberto Souza Dos Santos

ID: 330445135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009462-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA THIAGO LINO GONZAGA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0009462-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1005381-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Ricardo Rodrigues Pereira - - Thiago Lin… Processo 0009462-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1005381-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Ricardo Rodrigues Pereira - - Thiago Lino Gonzaga - Carlos Alberto Souza dos Santos - Vistos. Fls. 71/72: cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para instauração da fase de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido. Cumpra-se a decisão de fl. 68, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP)

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Processo nº 1082185-98.2025.8.26.0100

ID: 302107316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082185-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD PIRATH DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA PIRATH PINTO

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Processo 1082185-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Richard Pirath de Queiroz - RICHARD PIRATH DE QUEIROZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/… Processo 1082185-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Richard Pirath de Queiroz - RICHARD PIRATH DE QUEIROZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser usuário da rede social Instagram, onde mantinha a conta pessoal @rqueeiroz há vários anos, além do perfil de sua banda @bandamarinados. Alega que, no dia 12/06/2025, foi surpreendido com a suspensão/banimento de ambas as contas, sob a alegação genérica da plataforma de que ainda não segue nossos Padrões da comunidade sobre integridade da conta, sem qualquer explicação ou oportunidade de defesa. Afirma que, em nenhum momento, houve qualquer violação das diretrizes da rede, bem como não saber o que teria feito em desacordo com a política da requerida. Sustenta ter tentado reaver o acesso às contas, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a reativar os perfis @rqueeiroz e @bandamarinados na rede social Instagram, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso das contas indicadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: MARCELLA PIRATH PINTO (OAB 426999/SP)

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