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A. M. S. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 276608396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176605-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1176605-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. S. - Reqda: S. A. S. de S. S. A. … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1176605-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. S. - Reqda: S. A. S. de S. S. A. - Vistos. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), passo ao saneamento e organização do processo. Afasto a impugnação ao valor da causa. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, semconteúdoeconômicoimediato, por meio da qual pretende a autora que a ré seja compelida a custear as despesas com o tratamento prescrito, deve-se considerar válida a estimativa feita na inicial, pois em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Não há, portanto, qualquer correção a ser feita na atribuição do valor da causa, considerando a possibilidade de fixação por mera estimativa no que tange à obrigação de fazer. Não há outras questões processuais pendentes a serem resolvidas. Segundo a inicial, a autora é beneficiaria de plano de saúde junto a ré e sustenta ser diagnosticada com anomalias importantes do tamanha da mandíbula (CID K07.0); anomalias da relação entre a mandíbula com a base do crânio (CID K07.1); anormalidades dentofaciais funcionais (CID K07.5); e, transtorno da articulação temporomandibular (CID K07.6). indicada a realização de cirurgia ortognática. Ocorre que o procedimento cirúrgico foi negado pela ré. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória envolvem a negativa de custeio integral do procedimento, a fim de que seja esclarecida a adequação do procedimento prescrito à autora para o tratamento da deformidade bucomaxilofacial e materiais requisitados. Para dirimi-las, considerando-se o requerido pelo réu, reputo cabível a produção de prova pericial. Nomeio perito, especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, RENATO ROSSI JÚNIOR (rossijr@terra.com.br), que deverá ser intimado a apresentar, em 05 dias, proposta de honorários (CPC, art. 465, §2°, I), a serem adiantados pela ré (CPC, art. 95). Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da intimação para início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 15 dias (CPC, art. 465, §1°). Quesitos do juízo: 1) a cirurgia prescrita à autora se mostra adequada e necessário ao tratamento do problema de saúde que apresenta?; 2) os procedimentos e materiais solicitados na autorização se mostram consentâneos com aqueles que devem ser realizados em quantidade e natureza?; 3) os procedimentos e materiais se encontram no rol de cobertura obrigatória editado pela ANS; em caso negativo, há alguma vantagem significativa ao paciente em sua utilização se comparado aos materiais e procedimentos de coberturas obrigatórias? 4) Havia urgência na realização do procedimento? Int.

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Maria Da Conceição Lobo Portugues x Banco Pan S/A

ID: 322680742

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085813-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO LOBO PORTUGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085813-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085813-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Lobo Portugues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A AUTORA. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FICOU EVIDENCIADA, SENDO LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.4. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 188, I; LEI 8.078/90, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005230-97.2023.8.26.0002, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 12.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Raquel Slav

ID: 330138433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035373-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL SLAV

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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AMANDA DE PALMA Y FERNANDEZ

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Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas F… Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Raquel Slav - Vistos. Fls. 165/171 e documentos: as regras de impenhorabilidade devem ser ponderadas, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir até mesmo a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Ora, a mesma ponderação deve ser aplicada tanto à penhora de valores poupados até o limite de quarenta salários-mínimos quanto à penhora de salários e outras verbas alimentares, eis que não se vislumbra razão válida para tratamento diverso. Assim, diante da ausência de demonstração de relevante prejuízo à subsistência digna do devedor e de seus familiares, bem como da ausência de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos ao credor, rejeito a alegação de impenhorabilidade e, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência do valor bloqueado (fls. 140), por meio do SISBAJUD. Intime-se. - ADV: AMANDA DE PALMA Y FERNANDEZ (OAB 479209/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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João Victor Braz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BRAZ KELLI BUOSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

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Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036246-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Kelli Buosi - - João Victor Braz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 452,48, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,1 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ticketmaster Brasil Ltda x Paypal Do Brasil

ID: 296807520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159727-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TICKETMASTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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GLAUCIA MARA COELHO

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Processo 1159727-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ticketmaster Brasil Ltda - Paypal do Brasil - Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedidos de … Processo 1159727-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ticketmaster Brasil Ltda - Paypal do Brasil - Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedidos de cobrança e tutela de urgência proposta por Ticketmaster Brasil Ltda. em face de Paypal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda., visando o reconhecimento da inexigibilidade de valores decorrentes de operações de chargeback supostamente decorrentes de fraudes em transações realizadas no contexto da venda de ingressos para o evento Carnaval Rio de Janeiro 2024. A controvérsia versa sobre a responsabilidade contratual pela assunção do risco de fraudes (chargebacks) nas transações de pagamento, especialmente no período posterior ao pactuado inicialmente (primeiros três meses de vigência contratual). A parte autora alega ter ajustado, por intermédio de preposto da ré, a extensão do período de cobertura, enquanto a ré sustenta a inexistência de vínculo obrigacional nesse sentido. Constata-se que os autos já se encontram instruídos com vasta documentação unilateral acostada pela parte autora, incluindo e-mails, minutas contratuais, propostas comerciais, atas notariais, escritura pública de declaração de preposto, bem como comunicações extrajudiciais, o que já delineia razoável panorama probatório inicial. Contudo, diante da relevância dos elementos controvertidos especialmente quanto à alegada extensão contratual da responsabilidade da ré pelos estornos, à suposta aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, e à interpretação de cláusulas contratuais técnicas , entende-se necessária a abertura de fase específica para a definição do eventual interesse das partes na produção de outras provas. Nesse sentido, com fulcro nos artigos 357, incisos II e III, e 370 do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de obrigação contratual assumida pela ré, ainda que por meio de preposto, quanto à cobertura de eventuais estornos por fraude no período compreendido entre 16 de novembro de 2023 e 31 de março de 2024; b) Legalidade ou abusividade da cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade por chargebacks decorrentes de fraudes, à luz da teoria do risco do empreendimento e da jurisprudência correlata; c) Legitimidade da retenção, pela ré, de valores de titularidade da autora, em compensação aos montantes debitados em razão dos estornos; d) Existência de ato ilícito indenizável e eventual cabimento de indenização por danos materiais e/ou morais. Diante do exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem expressamente sobre o interesse na produção de outras provas, justificando, de forma específica, a pertinência de cada meio probatório pretendido, com a devida individualização dos pontos que se busca esclarecer por intermédio de cada prova. A omissão na manifestação será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. No que tange a tutela de urgência pleiteada, indefiro pela manifesta ausência dos requisitos legais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação ulterior. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 1157981-32.2024.8.26.0100

ID: 294267997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1157981-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KABUSHIKI KAISHA SANRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASATO NINOMIYA

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MARCELO MANOEL BARBOSA

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GRACIELA COSTA DOS SANTOS

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Processo 1157981-32.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Contrafação - Kabushiki Kaisha Sanrio - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no… Processo 1157981-32.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Contrafação - Kabushiki Kaisha Sanrio - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: MARCELO MANOEL BARBOSA (OAB 154281/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), GRACIELA COSTA DOS SANTOS (OAB 333634/SP)

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Medicina Hiperbárica Pacaembu S/S Ltda x Enel Distribuição São Paulo(Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo)

ID: 324486042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157787-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEDICINA HIPERBáRICA PACAEMBU S/S LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO(ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1157787-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Medicina Hiperbárica Pacaembu S/s Ltda - Enel Distribuição São Paulo(eletropaulo Metropolitana Eletric… Processo 1157787-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Medicina Hiperbárica Pacaembu S/s Ltda - Enel Distribuição São Paulo(eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.095,00 à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros incidem a contar da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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Cristiane Ramos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328384864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188245-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1188245-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Ramos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, j… Processo 1188245-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Ramos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e: a) procedente o pedido para determinar que a ré restabeleça definitivamente o acesso da autora à conta no Facebook. Defiro a tutela de urgência para que a ré providencie a recuperação da conta da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, após o fornecimento pela autora de e-mail seguro para tanto (nunca vinculado ao Facebook ou ao Instagram). b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% da do proveito econômico obtido (R$10.000,00), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato(art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1035373-32.2024.8.26.0100

ID: 305901334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035373-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas F… Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Raquel Slav Valor atualizado: R$ 115.510,33 Documentos: 26081339831 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1035373-32.2024.8.26.0100

ID: 305901280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035373-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas F… Processo 1035373-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Raquel Slav Valor atualizado: R$ 115.510,33 Documentos: 26081339831 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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