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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096674-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096674-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096674-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1095219-43.2025.8.26.0100

ID: 327088196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095219-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO WALDOMIRO SERRA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1095219-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Waldomiro Serra Magalhães - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos … Processo 1095219-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Waldomiro Serra Magalhães - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; Recolher as custas iniciais e de citação, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Processo nº 1085519-43.2025.8.26.0100

ID: 327215099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085519-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRIF ETIQUETAS ADESIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 1085519-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Grif Etiquetas Adesivas Ltda - Vistos. 1. Custas complementadas e DAREs inutilizada… Processo 1085519-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Grif Etiquetas Adesivas Ltda - Vistos. 1. Custas complementadas e DAREs inutilizadas, prossiga-se. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - GRIF ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, CNPJ 56260748000188, e parte ré/executado - SUPREMI NAIL SYSTEMS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ 31460752000169, cujo valor da causa é: R$ 16.107,37(DEZESSEIS MIL E CENTO E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Manuel Bautista Moreno x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 331040617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025018-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BAUTISTA MORENO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA LOPES BEZERRA

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Processo 0025018-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1101931-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manuel Bautista Moreno - Itaú Unibanco S.A - - Ba… Processo 0025018-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1101931-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manuel Bautista Moreno - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucard S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio o (a) Dr(a). Carolina Laskowski Itikawa (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADRIANA LOPES BEZERRA (OAB 347680/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1073782-43.2025.8.26.0100

ID: 304260588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073782-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO–PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1073782-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) execu… Processo 1073782-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 34197588000137, e parte ré/executado - P P INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 06072452000165 e CARLOS ALBERTO PORSANI, CPF 70203709853, cujo valor da causa é: R$ 965.349,78(NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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J M Felix Machado Comercio De Roupas Epp x Marcela Albino De Abreu

ID: 304270387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015679-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J M FELIX MACHADO COMERCIO DE ROUPAS EPP

Polo Passivo:

MARCELA ALBINO DE ABREU

Intimação

Advogados:

SILVIO SUSTER

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ANDRE VITOR DE CAMPOS

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1015679-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Marcela Albino de Abreu - Posto isso, com fundament… Processo 1015679-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Marcela Albino de Abreu - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos e confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida à parte autora, para condenar as requeridas: (i) à obrigação não fazer, consistente na abstenção, em definitivo, de exercer a atividade de exposição e venda de produtos identificados com as marcas de titularidade da parte autora BLCK BRASIL, BLCK e suas variações figurativas (inclusive perante a rede mundial de computadores, através de domínios, sites, plataformas digitais e redes sociais), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da necessidade de majoração, em caso de reiterado descumprimento; (ii) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n.º 9.279/1996, pelo critério mais favorável à parte autora, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. (iii) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 21 de janeiro de 2025, nos termos da fundamentação e na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n.º 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. 6. Cumpra-se, corrigindo a Serventia o cadastro no sistema informatizado, para a anotação do nome social do requerido, Marcelo Sales de Abreu. 7. P.R.I. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), SILVIO SUSTER (OAB 263250/SP), ANDRE VITOR DE CAMPOS (OAB 441084/SP)

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Fernando Joaquim José Soares x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 308864067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056031-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOAQUIM JOSé SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ANA CAROLINA PRADO COMPARATO

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Processo 1056031-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Joaquim José Soares - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - - Real e Benemérita Associação Portuguesa de B… Processo 1056031-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Joaquim José Soares - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficencia - Vistos. Págs. 392/396: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025 - ADV: FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ANA CAROLINA PRADO COMPARATO (OAB 330642/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1091727-43.2025.8.26.0100

ID: 316326627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091727-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1091727-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especific… Processo 1091727-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1068544-43.2025.8.26.0100

ID: 279756740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068544-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ALMEIDA COSMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE TORSANI

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ADV: Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP) Processo 1068544-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington de Almeida Cosmo - WELLINGTON DE ALMEIDA COSMO ajuizou a presente ação em f… ADV: Marcos Andre Torsani (OAB 240858/SP) Processo 1068544-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington de Almeida Cosmo - WELLINGTON DE ALMEIDA COSMO ajuizou a presente ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK), narrando, em síntese, possuir conduta ilibada, mas que no dia 18/05/2025 foi surpreendido com a divulgação de vídeos caluniosos e difamatórios de um perfil denominado @irmaomateus (https://vm.tiktok.com/ZMSN44H3C/, https://vm.tiktok.com/ZMSN4EX4c/). Afirma que o criador relata a ocorrência de crimes de desvio de recursos da igreja e emissão de notas falsas, atribuindo ao requerente participação na realização dos crimes. Sustenta que no dia 19/05/2025 acessou a plataforma e denunciou o vídeo por seu notório teor ofensivo e difamatório e calunioso, todavia a requerida respondeu que o vídeo não violava suas regras e, portanto, seria mantido. Requer, em tutela de urgência, seja a requerida compelida a remover imediatamente os vídeos e o perfil denominado @irmaomateus ou qualquer outro conteúdo que contenha calúnias e difamações contra o requerente, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. A tutela de urgência para a remoção de publicações, como pretendida pelo autor, deve ser concedida apenas em caráter excepcional, sob pena de se configurar censura. Assim, ponderando-se os preceitos da liberdade de expressão e os direitos da personalidade, não restou evidenciado, nesta análise perfunctória, caráter suficiente a ensejar a remoção do conteúdo, sem o crivo do contraditório. Descabido apreciar, neste momento, eventual excesso. Mister pontuar que não cabe à requerida o controle prévio de conteúdo assim, se há prática de quaisquer atos lesivos ao autor, estes devem ser submetidos ao crivo do contraditório, em relação ao seu responsável, sendo inviável a avaliação sobre a veracidade e a lesividade das afirmações contidas nos vídeos veiculados. De rigor a dilação probatória, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples Ltda

ID: 319592946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011411-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1011411-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples Ltda e ou… Processo 1011411-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Hospital e Maternidade Presidente Sociedade Simples Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE, SÉRGIO FILENTI, MARCUS VINÍCIUS QUEIROGA e LOGOS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, com pedido de arresto de bens e bloqueios judiciais. O Exequente alega inadimplemento de confissão de dívida assinada pelas partes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar a efetividade da execução. O HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando situação econômica delicada. O Exequente manifestou-se quanto ao resultado das citações e reiterou pedidos de penhora e arresto, inclusive de recebíveis. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas quando demonstrada de forma efetiva a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua atividade. No caso concreto, embora a Executada alegue dificuldades financeiras, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade total de pagamento das despesas do processo, especialmente considerando a complexidade do grupo econômico ao qual pertence e o vulto das dívidas reconhecidas. A mera existência de execuções, protestos e alegações genéricas de prejuízos não comprova, por si só, a hipossuficiência exigida para concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Diante do inadimplemento e da revelia, defiro parcialmente os pedidos executivos formulados: a) Determino a inserção de restrições RENAJUD quanto à circulação de veículos registrados em nome dos Executados SÉRGIO FILENTI e INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE; b) Determino a expedição de novas cartas de citação aos Executados HP PLUS GESTÃO HOSPITALAR S/A e MARCUS VINÍCIUS QUEIROGA, conforme endereços atualizados constantes dos autos; C) Defiro a penhora das frações ideais dos seguintes imóveis, pertencentes aos Executados, conforme identificado nos autos, valendo esta decisão como termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC: 1) Matrícula nº 39.503 - Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP: imóvel consistente no lote nº 12 da quadra A, localizado no Jardim Nomar, com área de 500m², de propriedade de SÉRGIO FILENTI, na fração ideal de 0,1%; 2) Matrícula nº 123.589 - 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP: terreno localizado na Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, com área de 1.200m² (sem benfeitorias), de propriedade do HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA; 3) Matrícula nº 120.856 - 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP: imóvel situado na Rua Macambira, quinhão nº 5, Chácara Santa Maria, com área de 1.555,20m², de propriedade do HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA; 4) Matrícula nº 120.855 - 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP: imóvel situado na Rua Macambira, quinhão nº 5, Chácara Santa Maria, com área de 2.288,22m², de propriedade do HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA; 5) Matrícula nº 120.854 - 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP: imóvel situado na Rua Macambira, quinhão nº 5, Chácara Santa Maria, com área de 427,50m², também de propriedade do HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. D) Defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos valores repassados mensalmente pelas operadoras de planos de saúde ao HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, conforme lista apresentada nos autos, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, valendo esta decisão como ofício a ser encaminhado pelo Exequente às respectivas operadoras. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP)

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