Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036352-91.2024.8.26.0100" – Página 159 de 169

Y. G. M. x S. M.

ID: 306192115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1168854-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. M.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ARIEL DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

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Processo 1168854-91.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Y.G.M. - S.M. - M.I.M. - - A.M. - Vistos. 1 - Promova a serventia o cumprimento urgente das determinações de fls. 4… Processo 1168854-91.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Y.G.M. - S.M. - M.I.M. - - A.M. - Vistos. 1 - Promova a serventia o cumprimento urgente das determinações de fls. 488/489. Encaminhem os ofícios deferidos (INSS, Imobiliária etc) e realize as pesquisas autorizadas, certificando-se. 2 - Certifique a serventia se decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação por parte da interditanda, citada por Oficial de Justiça (fls. 220). 3 - Expeça-se Ofício ao Imesc solicitando o encaminhamento do laudo médico pericial. 4 - Fls. 554/556: Intimem-se os irmãos que residem com a curatelada para que apresentem o quadro legível e descriminado das receitas e despesas da interditanda, bem como para que informem se a requerida é proprietária de bens (imóveis ou móveis), juntando-se a documentação correlata. 5 - Deverão os irmãos da curatelada informar o endereço completo do imóvel da curatelada, que teria sido objeto de locação, esclarecendo a situação do bem (se abandonado, fechado, ocupado), para fins de expedição de mandado de constatação. 6 - Proceda a curadora provisória dativa pesquisa de eventuais ações judiciais propostas pela interditanda ou interpostas em face da ré. 7 - No mais, mantenho a curadora provisória dativa no encargo, eis que não demonstrado, até o momento, o alegado prejuízo patrimonial mencionado pelo autor. A curadora dativa é profissional de confiança do Juízo e requereu medidas necessárias para fins de verificação do contexto patrimonial e familiar vivenciado pela interditanda. No mais, a própria curadora provisória compareceu na residência da requerida e observou que a curatelada é bem cuidada e atendida em suas necessidades. Com efeito, a curatelada encontra-se bem assistida e amparada por sua irmã, conforme se denota do laudo social juntado, o qual mencionou que a interditanda possui acompanhamento médico e odontológico, recebendo o amparo necessário de sua irmã, que com ela reside. 8 - Remetam-se os autos ao Setor de Assistência Social para realize estudo sobre a viabilidade do exercício da curatela pela irmã ou sobrinhas (Sorocaba) da interditanda. Não se observa, nesta fase do procedimento, a presença de indícios de que a curatelada encontra-se em situação de vulnerabilidade, razão pela qual indefiro, por ora, os demais pedidos formulados pelo autor. 9 - Ciência sobre o teor da v. decisão que negou o pedido de tutela antecipada recursal. Nesta data, prestei informação em sede de Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP)

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Y. G. M. x S. M.

ID: 306192160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1168854-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. M.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ARIEL DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

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Processo 1168854-91.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Y.G.M. - S.M. - M.I.M. - - A.M. - Vistos. 1 - Promova a serventia o cumprimento urgente das determinações de fls. 4… Processo 1168854-91.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Y.G.M. - S.M. - M.I.M. - - A.M. - Vistos. 1 - Promova a serventia o cumprimento urgente das determinações de fls. 488/489. Encaminhem os ofícios deferidos (INSS, Imobiliária etc) e realize as pesquisas autorizadas, certificando-se. 2 - Certifique a serventia se decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação por parte da interditanda, citada por Oficial de Justiça (fls. 220). 3 - Expeça-se Ofício ao Imesc solicitando o encaminhamento do laudo médico pericial. 4 - Fls. 554/556: Intimem-se os irmãos que residem com a curatelada para que apresentem o quadro legível e descriminado das receitas e despesas da interditanda, bem como para que informem se a requerida é proprietária de bens (imóveis ou móveis), juntando-se a documentação correlata. 5 - Deverão os irmãos da curatelada informar o endereço completo do imóvel da curatelada, que teria sido objeto de locação, esclarecendo a situação do bem (se abandonado, fechado, ocupado), para fins de expedição de mandado de constatação. 6 - Proceda a curadora provisória dativa pesquisa de eventuais ações judiciais propostas pela interditanda ou interpostas em face da ré. 7 - No mais, mantenho a curadora provisória dativa no encargo, eis que não demonstrado, até o momento, o alegado prejuízo patrimonial mencionado pelo autor. A curadora dativa é profissional de confiança do Juízo e requereu medidas necessárias para fins de verificação do contexto patrimonial e familiar vivenciado pela interditanda. No mais, a própria curadora provisória compareceu na residência da requerida e observou que a curatelada é bem cuidada e atendida em suas necessidades. Com efeito, a curatelada encontra-se bem assistida e amparada por sua irmã, conforme se denota do laudo social juntado, o qual mencionou que a interditanda possui acompanhamento médico e odontológico, recebendo o amparo necessário de sua irmã, que com ela reside. 8 - Remetam-se os autos ao Setor de Assistência Social para realize estudo sobre a viabilidade do exercício da curatela pela irmã ou sobrinhas (Sorocaba) da interditanda. Não se observa, nesta fase do procedimento, a presença de indícios de que a curatelada encontra-se em situação de vulnerabilidade, razão pela qual indefiro, por ora, os demais pedidos formulados pelo autor. 9 - Ciência sobre o teor da v. decisão que negou o pedido de tutela antecipada recursal. Nesta data, prestei informação em sede de Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Mohamad Melhem

ID: 308557952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059368-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

MOHAMAD MELHEM

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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JAYME BAPTISTA JUNIOR

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Processo 0059368-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090861-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1090861-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação de Beneficênc… Processo 0059368-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090861-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1090861-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Mohamad Melhem - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mohamad Melhem Valor atualizado: R$ 1.711,14 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Mohamad Melhem

ID: 308575928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059368-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

MOHAMAD MELHEM

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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JAYME BAPTISTA JUNIOR

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Processo 0059368-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090861-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1090861-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação de Beneficênc… Processo 0059368-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1090861-69.2024.8.26.0100) (processo principal 1090861-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Mohamad Melhem - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mohamad Melhem Valor atualizado: R$ 1.711,14 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Yan Pedro Caricio Fernandes Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309045915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181367-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YAN PEDRO CARICIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

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Processo 1181367-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yan Pedro Caricio Fernandes Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 143/146… Processo 1181367-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yan Pedro Caricio Fernandes Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 143/146 e 150/152. Pretende o embargante a reforma da sentença de fls. 135/140 sob alegação de omissão na analise da multa pelo descumprimento de ordem liminar imposta durante a instrução processual. Razão assiste ao embargante. De fato, diante do descumprimento da decisão judicial de fl. 127, a ratificação no dispositivo da sentença dos efeitos da tutela de urgência concedida e a condenação da ré na obrigação de fazer devem ser acompanhadas de fixação de astreintes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para que o dispositivo de sentença passe a produzir os seus efeitos sob a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente em excluir as restrições impostas à conta do autor que é objeto desta ação, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, devendo o requerido adotar os procedimentos necessários junto ao endereço de e-mail já indicado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. Além disso, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, a ser acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora à taxa legal a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 15% do valor da condenação." No mais, a sentença permanece íntegra, por seus próprios fundamentos. Fls. 153/173. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ALMEIDA CORDEIRO (OAB 52088/SC)

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Sidney Silveira Santos, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307212242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sidney Silveira Santos, - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao da ré. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM AMBIENTE DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A x Condomínio Edifício Professor Waldemar Ferreira

ID: 310537219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171085-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PROFESSOR WALDEMAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

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Processo 1171085-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Itaú Unibanco S.A - Condomínio Edifício Professor Waldemar Ferreira - Vistos (art. 357 do CPC). 1. A prelimin… Processo 1171085-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Itaú Unibanco S.A - Condomínio Edifício Professor Waldemar Ferreira - Vistos (art. 357 do CPC). 1. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia deve ser afastada, em virtude do direito constitucional de acesso à justiça, conferindo àqueles que participam da relação jurídica de direito material subjacente. Ademais, as trocas de e-mails de fls. 131/135 demonstram as infrutíferas tratativas administrativas de resolução da demanda. A petição inicial não é inepta, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando quaisquer das hipóteses do artigo 330 do CPC. Outrossim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da ação de forma legível. Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a presente demanda versa sobre infiltrações ocorridas na propriedade da autora provenientes de supostos vazamentos da caixa de água localizada na área comum do condomínio, de forma a ser de responsabilidade do réu a adequação de sua estrutura interna. 2. São questões de fato controvertidas: i) a existência de infiltrações atuais no imóvel da autora e sua origem; ii) eventual concorrência do autor para a criação e/ou agravamento dos danos. O ônus da prova deve recair sobre as partes nos termos do art. 373 do CPC. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza de engenharia civil. Nomeio perita judicial a Dra. Lucy Inês Olivan (liolivan@techconsult.com.Br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelos partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4. A pertinência e a necessidade da produção de prova oral serão analisadas após realização da prova pericial. 5. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID (OAB 284387/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Michele Cristina De Barros

ID: 291534330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044403-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA DE BARROS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044403-91.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco C6 Consignado S/A - Michele Cristina de Barros - Vistos. 1. Diante da apresentação de Embargos Monitórios pela requerida… Processo 1044403-91.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco C6 Consignado S/A - Michele Cristina de Barros - Vistos. 1. Diante da apresentação de Embargos Monitórios pela requerida, dou-a por citada. Comunica-se a anotação do patrono constituído pela parte requerida, bem como a concessão do benefício da Justiça gratuita, haja vista a documentação colacionada aos autos. 2. Ciente da Impugnação aos Embargos Monitórios apresentados pela autora. 3. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 4. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Fabio Coutinho Chirumpolo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 314446635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049625-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COUTINHO CHIRUMPOLO GIOVANNA CHAVES MERCêS IGOR AMARAL CORREA LEONARDO ARAúJO BELOMO LEONARDO RAMOS SANTOS MARIANA CAMARGO MATOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS DE BRITO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Ch… Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Chaves Mercês - - Igor Amaral Correa - - Leonardo Araújo Belomo - - Leonardo Ramos Santos - - Mariana Camargo Matos - Hurb Technologies S/A - Vistos. A indicação de bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC, é ato personalíssimo do devedor, razão pela qual necessária a intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão ou ausência de justificativa. Nesse sentido é segue jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000 Rel. Morais Pucci - 26ª Câmara de Direito Privado J. em 10/12/2024) "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 1% do valor atualizado do débito em execução, em razão de não ter indicado a existência de bens à penhora, no caso, crédito localizado pela Exequente, bem como referiu que não seria necessária a intimação pessoal da devedora, pois intimada na pessoa de seu advogado. Insurgência da Executada. Preliminar de preclusão afastada. Acolhimento no mérito. Indicação de bens à penhora que versa ato de natureza personalíssima, de modo que deveria ser dirigido à própria parte, para ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. Preliminar rejeitada e recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2277013-23.2024.8.26.0000 Rel. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado J. em 26/11/2024) Intime-se pessoalmente o devedor, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista. Para tanto, recolha o exequente as custas em 10 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Jose Souza x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 276729048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084464-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SOUZA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGIO FELICITá

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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ELISANGELA CYRILLO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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ADV: Elisangela Cyrillo (OAB 165804/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1084464-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Elisangela Cyrillo (OAB 165804/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1084464-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Jose Souza - Reqda: Allianz Seguros S/A, Condominio Edificio Villagio Felicitá - Vistos. 1) Fls. 1942/1946: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face do despacho de fls. 1937/1938, alegando omissão e contradição no ponto controvertido referente à corresponsabilidade do autor quanto à instalação de válvula de retenção no ralo da varanda, sua consequência para o problema hidráulico do edifício e a apuração do momento em que foi instalada (item iv), uma vez que já estaria demonstrado nos autos que essa válvula não existia no momento da primeira inundação. Breve relatório. Decido: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. Ora, a controvérsia principal cinge-se à causa da inundação no apartamento do autor. Neste ponto, conforme elementos contidos nos autos, ainda não tinha sido instalada a válvula quando aconteceu a primeira inundação. Contudo, quando ocorreu a segunda inundação, a válvula já teria sido instalada. Assim, necessário apurar em que momento se deu de fato essa instalação, justamente para aferir eventual relação com o evento discutido nos autos. Se a válvula realmente não está relacionada aos danos apontados, como afirma o autor, nada há que temer quanto à produção das provas necessárias para o deslinde do feito, inclusive em observância ao contraditório. Com efeito, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre o seu mérito, o que não cabe na via estreita do recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. 2) Fls. 1925/1926 e 1951/1956: Ciente da manifestação da seguradora e do autor. Aguarde-se manifestação do condomínio-réu, nos termos da decisão de fls. 1900/1904. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para análise conjunta e prosseguimento do feito. Intime-se.

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