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Processo nº 1004745-26.2025.8.26.0100

ID: 298557076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004745-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. O documento de fls. 89/90 é datado de 2006. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Referido documento não acompanhou a petição retro, apesar de alegar tê-lo juntado. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Processo nº 1073518-26.2025.8.26.0100

ID: 296104255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073518-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073518-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1073518-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP)

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Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 292488108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012726-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. RONALDO MOREIRA DE FARIA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

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MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012726-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líde… Processo 0012726-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - Laspro Consultores Ltda - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Vilmar Wosniak - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Br Tax Consulting Ltda - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Márcio Rezende Souza - - Transportes Harei Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - BANCO BRADESCO S/A - - Antonio Jacob da Silva - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - BNDES participações - BNDESPAR - - Claudino Brock - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Altair Lino Dietrich - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Mansur Murad Advogados e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP)

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Processo nº 1076040-26.2025.8.26.0100

ID: 293615199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1076040-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DE P. E D. DE S. DE I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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Processo 1076040-26.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - S.E.P.D.S.I. - Vistos. 1 - SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT L… Processo 1076040-26.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - S.E.P.D.S.I. - Vistos. 1 - SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA. ajuizou tutela cautelar antecedente pré-arbitral em desfavor de WINTAYLOR - WORKFORCE OPTIMIZATION S.A.. O objeto do pedido é fazer cessar a conduta que a parte autora reputa abusiva da Wintaylor e assegurar os direitos da SISQUAL na pendência da constituição do tribunal arbitral, competente para julgar a demanda principal. A parte autora invoca a Cláusula 14.11 do contrato celebrado entre as partes, que elegeu o foro da Comarca de São Paulo para a obtenção de medidas cautelares e antecipações de tutela anteriores à constituição do Tribunal Arbitral, e o artigo 22-A da Lei de Arbitragem. Informa que o pedido principal será deduzido por meio de procedimento arbitral a ser instaurado perante a Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - CArb-ABPI, no prazo legal de 30 dias. Alega-se que "as partes têm relação de longa data, que sempre foi pautada pela confiança. Com base nessa confiança, ao longo dos últimos anos, o sócio fundador da Wintaylor Sr. António José Coutinho Barbosa (Sr. António Barbosa) após ter tido relação de trabalho com a SISQUAL Workforce Management Lda. (SISQUAL WFM Lda.) em Portugal, por quase uma década, tornou-se sócio minoritário da SISQUAL no Brasil. Além disso, a Wintaylor firmou contrato e passou a distribuir os produtos da SISQUAL no Brasil". Relata-se que, apesar disso, "a SISQUAL descobriu que a Wintaylor, ainda na vigência do contrato de distribuição, começou a concorrer diretamente (e de forma desleal) com a SISQUAL". Nesse sentido, aduz-se que "a Wintaylor lançou no mercado e passou a comercializar uma solução completa de software, que concorre diretamente com o SISQUAL WFM, a despeito das obrigações contraídas sob o contrato vigente. A solução tem o mesmo nome do módulo estatístico inicialmente desenvolvido: Wintaylor WFO Workforce Optimization (Wintaylor WFO)". Afirma-se que "a Wintaylor está expressamente anunciando em seu website a comercialização de um software que (i) possui o mesmo escopo e objetivos do SISQUAL WFM; (ii) possui funcionalidades praticamente idênticas àquelas do WFM; e (iii) é direcionado ao mesmo público-alvo do SISQUAL WFM. Além disso, a Wintaylor apresenta informações mentirosas ao público, com o claro objetivo de desviar a clientela da SISQUAL". A esse respeito, argumenta-se que "prova maior disso está no fato de que a Wintaylor e a SISQUAL estão participando de uma mesma licitação: (i) a SISQUAL, oferecendo o produto SISQUAL WFM, que até então vinha sendo distribuído pela Wintaylor no Brasil; e (ii) a Wintaylor, oferecendo o produto concorrente Wintaylor WFO, que ela desenvolveu e passou a distribuir utilizando-se, indevidamente, de informações confidenciais da SISQUAL". Ademais, relata-se que a Wintaylor ofereceu o Wintaylor WFO a clientes da SISQUAL, como no caso da Santa Casa de São Carlos, atuando de forma oculta; audios de WhatsApp mostram que Fernando Zuchi, sócio da Wintaylor e ex-empregado da SISQUAL, promoveu o Wintaylor WFO como o WFM muito melhorado. Sustenta-se que o Contrato de Parceria exigia autorização prévia da SISQUAL para abordagem a clientes, o que não foi respeitado. Ainda, narra-se que "a Wintaylor está divulgando informações falsas para participar da licitação, como o seu período de experiência com a distribuição do produto - que acaba de desenvolver - e o perfil de clientes com os quais já teve experiência na distribuição desse produto. Ademais, a Wintaylor está participando dessa licitação após ter tido acesso aos preços que a SISQUAL praticaria para o mesmo cliente, o que representa não apenas uso indevido de informação confidencial, como evidente vantagem indevida para a Wintaylor". É o relatório. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após oportunidade de manifestação pela parte ré. Faço-o com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. É que não se constata perigo de ineficácia da medida acaso seja apreciada após o exercício do contraditório. Isto posto, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 2 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Cópia da presente decisão serve como mandado, cabendo à parte autora o respectivo encaminhamento à parte ré, dada a urgência, para que essa se manifeste previamente à apreciação da tutela de urgência. Faço-o com aplicação analógica do artigo 269, § 1º do CPC. E, com fundamento no poder geral de cautela, determino que a parte autora dê ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares acerca da existência desta demanda, considerando o potencial reflexo da decisão a ser aqui proferida no procedimento licitatório. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

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J. C. Dos S. C. x I. C. L.

ID: 316806749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025239-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

I. C. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA LEOZZI CABEÇA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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ALBERTO GERMANO

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Processo 0025239-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1082234-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J.C.S.C. - I.C. - Vistos. F… Processo 0025239-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1082234-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J.C.S.C. - I.C. - Vistos. Fls. 143/146: I - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intime-se a peticionária para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que a procuração apresentada deve ser assinada pela sua representante legal (não se admitindo assinatura da própria pessoa jurídica). Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Sem prejuízo, diante da formulação do pedido liminar e a fim de apurar eventual fraude ou litigância de má-fé, determino à peticionária que esclareça a afirmação de que não figura como parte neste processo considerando que o presente cumprimento de sentença deriva de embargos à execução de título extrajudicial que foi ajuizada em nome de INTERSIL CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF sob o n° 46.776.385/0001-84 (autos nº 1046466-89.2024) Registro ainda que, nos referidos autos, constam procuração, ficha de breve relato e contrato de prestação de serviços em nome de INTERSIL CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF sob o n° 46.776.385/0001-84, além de guias de tributos recolhidos em nome dela. Além disso, fica a advogada Livia Leozzi Cabeça (OAB/SP 394.917), que representou INTERSIL CONSULTORIA LTDA. nos autos da execução e dos embargos a prestar esclarecimentos sobre o alegado a fls. 143/146. Intime-se - ADV: JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI (OAB 166046/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), LIVIA LEOZZI CABEÇA (OAB 394917/SP)

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Processo nº 1090008-26.2025.8.26.0100

ID: 325131629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090008-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1090008-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Lourenço de Oliveira - Vistos. A autora tem domicílio em IPATINGA/MINAS GERAIS, tendo optado, por mera libe… Processo 1090008-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Lourenço de Oliveira - Vistos. A autora tem domicílio em IPATINGA/MINAS GERAIS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação, patrocinada por banca advocatícia sita em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, regularize sua representação processual para juntar aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, eis que ZapSign não é órgão oficial. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1098835-26.2025.8.26.0100

ID: 331809005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098835-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098835-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Natalia Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora aleg… Processo 1098835-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Natalia Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega ser administradora de uma conta na rede social instagram hackeada, perdendo completamente o acesso ao seu perfil. Diz que o réu foi comunicado, mas não tomou as devidas providências. Requer, em tutela de urgência, o restabelecimento de acesso à conta pela autora. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 7º e 8º, caput, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; [...] VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; [...] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Feita essa premissa, no presente caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de que o seu perfil foi hackeado com potencial prejuízo, justificando o deferimento da tutela. Isso porque comprovada a titularidade da conta, a invasão e o uso indevido por terceiros, a suspensão da conta é medida que se impõe para evitar a continuidade de danos, bem como a recuperação da conta pelo seu titular. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e de forma antecipada para que o réu, Facebook, restabeleça o acesso à autora de sua conta no instagram ("@natyhelloheitor"), através do seguinte endereço de e-mail: nataliarodrigues81@protonmail.com, devendo a autora acessar e comprovar o acesso a seu e-mail todos os dias, pois o link de recuperação expira no prazo de 24 horas após o envio. O réu deverá cumprir a tutela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 100.000,00 que não equivale à multa em favor da parte autora e servirá apenas como medida coercitiva para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias. Cópia dessa decisão servirá como ofício para a que a parte autora apresente perante o réu para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1085158-26.2025.8.26.0100

ID: 305960418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085158-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRIS RODRIGUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085158-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Maria Francisco Afonso - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua repr… Processo 1085158-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Maria Francisco Afonso - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o substabelecimento de fl. 30 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THAMYRIS RODRIGUES PIRES (OAB 496467/SP), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

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Fiama Santos Cabral Da Cruz e outros x Shpp Brasil Instituição De Pagamento E Serviços De Pagamentos Ltda

ID: 296038209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023687-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIAMA SANTOS CABRAL DA CRUZ JOSé CARLOS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cab… Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cabral da Cruz - SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda e outro - Vistos. 1. Estendo a exequente Fiama a gratuidade concedida nos autos principais. 2. Com relação ao exequente José Carlos, cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie o exequente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1050432-26.2025.8.26.0100

ID: 312971455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050432-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1050432-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1050432-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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