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Murilo Aquino Iacovone x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 294767073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047386-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AQUINO IACOVONE

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. - ME TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE LIMA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047386-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1044842-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Murilo Aquino Iacovone - Canis Majoris Ltda - … Processo 0047386-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1044842-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Murilo Aquino Iacovone - Canis Majoris Ltda - - GR Bank S/A - - GR Discovery Participações Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Discovery Cripto Tda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - Me - - Red Servicos Digitais Ltda - - ONG GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luely Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - 1- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo exequente à Receita Federal do Brasil, para que informe se constam, pagamentos de tributos em favor de Isis de Oliveira Barbosa, CPF nº 322.048.548-08, ou recolhimento por ela em nome de pessoa física ou jurídica de tributos referentes a emissão de nota fiscal de serviços médicos e as informações completas sobre essas operações que tiver disponível. A resposta deverá ser encaminhada, em até 30 dias, ao e mail indicado pelo patrono da parte requerente, que juntará a resposta aos autos por ocasião de seu recebimento. 2- O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Há uma clara preocupação do legislador em conferir efetividade à atividade jurisdicional, notadamente em casos de execuções frustradas. Busca-se autorizar medidas atípicas que possam viabilizar a satisfação da obrigação exequenda. É preciso, contudo, que essas ações tenham algum sentido concreto, em conformidade com o caso concreto. Vale dizer, o sistema conferiu às partes e ao próprio juiz mecanismos que ampliam as possibilidades para atendimento e cumprimento de ordens judiciais; isso não autoriza, contudo, a adoção de posturas arbitrárias e desnecessárias. Vale dizer: a mera circunstância de devedor não é causa suficiente para a supressão de direitos que em nada se relacionam com a dívida. Assim, posturas drásticas como a supressão de habilitação, suspensão de cartões de crédito ou retenção de passaporte apenas se justificam em caráter excepcional, quando demonstrado de modo contundente que a parte devedora utiliza de subterfúgios para driblar seus credores e manter alto padrão de vida. Nada disso está demonstrado nos autos, sendo certo que a parte exequente limita-se a formular pedidos sem a adequada fundamentação, motivo pelo qual os indefiro. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ERNESTO DONIZETE DA SILVA (OAB 462527/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x L.F.Bsk Comercio E Representacoes Ltda

ID: 331155444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051336-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

L.F.BSK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051336-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051336-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: L.f.bsk Comercio e Representacoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA PELA AUTORA. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A ALEGADA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, QUE DECLAROU NULA TAL DISPOSIÇÃO. 4. NÃO SE CONFIGUROU A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, SENDO A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA E ABUSIVA. 2. NÃO SE VERIFICA PRÁTICA ADVOCACIA PREDATÓRIA PELOS PATRONOS DAS PARTES, SENDO QUE NÃO COMPETE A ESTE COLEGIADO CONHECER DE SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA PRATICADA PELOS PATRONOS DA AUTORA, O QUE DEVE SER LEVADO A CONHECIMENTO DO ÓRGÃO DE CLASSE, SE O CASO, PELA PARTE INTERESSADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 473; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133241-10.2024.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Processo nº 1201298-80.2024.8.26.0100

ID: 314339435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201298-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. KERRY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO

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ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA

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Processo 1201298-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M. Kerry Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego… Processo 1201298-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M. Kerry Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA (OAB 232594/SP), LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO (OAB 271778/SP)

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Arthur Andrade Mateus e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316672000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004873-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANDRADE MATEUS CARLOS EDUARDO MATEUS MANUELA ANDRADE MATEUS SUELEN VANESSA ANDRADE MATEUS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES

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Processo 1004873-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Suelen Vanessa Andrade Mateus - - Manuela Andrade Mateus - - CARLOS EDUARDO MATEUS - - Arthur Andrade Mateus - Cent… Processo 1004873-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Suelen Vanessa Andrade Mateus - - Manuela Andrade Mateus - - CARLOS EDUARDO MATEUS - - Arthur Andrade Mateus - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. ARTHUR ANDRADE MATEUS, SUELEN VANESSA DE ANDRADE MATEUS, CARLOS EDUARDO MATEUS e MANUELA ANDRADE MATEUS, ajuizaram a presente ação contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, alegando, em síntese, serem destinatários finais dos serviços comercializados pela requerida. Sustentam que, em novembro de 2023, foram surpreendidos com reajuste de 70% sobre a mensalidade do plano de saúde, elevando o valor para R$ 2.319,00, além da cobrança de retroativos desde agosto de 2023. Informam que o plano é utilizado pelos dependentes, incluindo Arthur Andrade Mateus, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o qual depende do plano de saúde para a continuidade do tratamento multidisciplinar necessário. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que seja determinada a revisão do reajuste aplicado, a fim de garantir a manutenção do plano de saúde e assegurar o tratamento médico contínuo. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 11/46). O Juízo deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 63/65), tendo deferido o benefício da gratuidade (fls. 231). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 69/91), sustentando, basicamente, a impossibilidade de revisão dos reajustes, tampouco de aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Afirma que foram prestadas as informações necessárias relativas aos reajustes à pessoa jurídica contratante do plano coletivo. Defende a regularidade dos reajustes aplicados. Pugna pela improcedência. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 92/134). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 312/314). Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de comprovação atuarial quanto aos reajustes impugnados. As demais questões são exclusivamente de direito e serão apreciadas por ocasião da sentença. Diante da evidente hipossuficiência técnica da parte autora, incumbirá à parte requerida o ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados. Para a realização da perícia nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes e o Ministério Público para que possam apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Os honorários deverão ser antecipados pela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP), IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP), IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP)

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Condomínio Do Edificio The World Executive Flat x Elevadores Otis Ltda

ID: 304288080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078496-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFICIO THE WORLD EXECUTIVE FLAT

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LORDANO JUNIOR

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1078496-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio do Edificio The World Executive Flat - Elevadores Otis Ltda - Declaro, pois, o feito saneado. No m… Processo 1078496-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio do Edificio The World Executive Flat - Elevadores Otis Ltda - Declaro, pois, o feito saneado. No mais, são questões de fato controvertidas: (a) Se a requerida cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de manutenção preventiva e corretiva dos cinco elevadores do edifício; (b) Se os elevadores apresentam as falhas técnicas e riscos à segurança descritos no laudo técnico de fls. 101-253; (c) Se as falhas eventualmente existentes decorrem de negligência da requerida na prestação dos serviços contratados ou de fatores externos não cobertos pelo contrato; (d) Se as manutenções realizadas pela OTIS atendem aos padrões técnicos e de segurança exigidos pela legislação e normas técnicas aplicáveis. Assim, considerando os elementos técnicos necessários para o deslinde da lide, defiro a produção de prova técnica consistente em perícia técnica de engenharia mecânica, para a verificação das condições técnicas e de segurança dos cinco elevadores do edifício, avaliação da adequação das manutenções realizadas pela requerida e análise da conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Para tanto, nomeio a perita AMANDA TITONELI GUIMARÃES (Código 54395) para a realização da perícia. Os honorários periciais serão rateados entre autor e requerido, na proporção de 50% cada um, uma vez que ambos requereram a produção de tal prova (fls. 790-793). Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos, indicação de assistentes técnicos, sem prejuízo de solicitação de outros documentos que o expert entenda necessários. Providencie a serventia a intimação do/a perito/a pelo Portal dos Auxiliares da Justiça para, se for de seu interesse, elaborar estimativa de honorários em conformidade com o acima exposto, no prazo de cinco dias. Com a estimativa, dê-se ciência às partes. Havendo impugnação, intime-se o/a perito/a para manifestação em 5 dias e, a seguir, tornem para deliberação. Havendo concordância, intimem-se o requerente e o requerido para que providenciem o depósito em 05 dias e, com o depósito, a intime-se o/a perito/a para iniciar os trabalhos e apresentar laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). Ressalte-se que, para a expedição do mandado de levantamento, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se MLE em favor do perito do saldo remanescente. Por fim, registre-se que a necessidade de produção de prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. 2. Fls. 868-871: Considerando a notícia de descumprimento da liminar outrora deferida (fls. 659-660), consigno que a requerida deverá cumprir a ordem judicial no prazo de 5 dias úteis, sob pena de bloqueio de R$ 100.000,00. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Sem prejuízo, com a disponibilização da presente na Imprensa Oficial, igualmente, efetivar-se-á a intimação da requerida. - ADV: ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1188300-80.2024.8.26.0100

ID: 302505434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188300-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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Processo 1188300-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Turri de Morais 23237637840 - 1. Fls. 169-172: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, dia… Processo 1188300-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Turri de Morais 23237637840 - 1. Fls. 169-172: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Todavia, reconheço a existência de erro material, haja vista que o documento de fl. 32 indica a ocorrência de cobranças após o pedido de cancelamento. Demais disso, o documento pessoal da parte foi acostado ao feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mas reconheço a existência de erro material. Por consequência, torno sem efeito a sentença de fls. 166. Passo à análise da petição inicial. 2. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, com vistas: (a) à declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 11.11.24; (b) à declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 11.11.24; (c) à suspensão das cobranças vencidas após a rescisão contratual e a impedir que o nome da parte autora seja lançado em rol de inadimplentes, pleitos também formulados em sede liminar. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que, em 11.11.24, solicitou a rescisão do contrato. Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, impõe-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte autora deixou de juntar cópia do contrato firmado entre as partes. Demais disso, ausentes indicativos de que resta impossibilitada de obter cópia do referido documento. Assim, diante dos papeis disponíveis nos autos, ausentes elementos que possam fundamentar o pedido de tutela de urgência. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto N° 466/2024). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)

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Antonio C. Duva Advocacia x Franciene Fernandes De Melo

ID: 309367476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007269-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO C. DUVA ADVOCACIA

Polo Passivo:

FRANCIENE FERNANDES DE MELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

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ANTONIO CARLOS DUVA

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Processo 0007269-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1078981-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio C. Duva Advocacia - Franciene Fernandes de Melo … Processo 0007269-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1078981-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio C. Duva Advocacia - Franciene Fernandes de Melo - Vistos. 1. Fls. 35/41: Atento à instrumentalidade das formas e considerando que já houve distribuição errônea de Embargos à Execução pela executada (processo nº 1066872-97.2025.8.26.0100), que insiste em nomear a peça de tal forma, recebo a peça como se impugnação fosse, já que a matéria tratada comporta tal fungibilidade, pois a tese lá constante, em suma, se limita a aduzir que a quantia constrita às fls. 20/26 é impenhorável e que novos bloqueios não devem ocorrer. De largada, a impugnação ao bloqueio é intempestiva. Prescreve o art. 854, § 3º, I, do CPC, que o prazo para a alegação de que eventual quantia financeira é impenhorável é de cinco dias, ao passo que os bloqueios ocorreram em 14/05/2025 (fls. 24 e 26) e referida impugnação só veio a ser protocolada em 25/06/2025, quando há muito esvaído o prazo para a prática do ato. E mesmo no mérito a jurisprudência é uníssona no sentido de que a regra do art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta e deve ser vista casuisticamente. A executada não trouxe documentação para comprovar que a quantia bloqueada (R$ 187,10) comprometeria a sua subsistência. Ademais, o fato de possuir doença grave, em que pese lamentável a situação, não conduz automaticamente à presunção de sua hipossuficiência, como alegou, ao afirmar que o "bloqueio de valores coloca em risco o seu tratamento e a sua própria vida". A executada não trouxe nenhuma nota fiscal, recibo, comprovante de pagamento ou qualquer documento que o valha para comprovar os gastos que alega possuir com o tratamento. E alegar e não provar é o mesmo que não alegar, para fins processuais. Por fim, não há como impedir novos bloqueios, como pretende a parte. O crédito existe o exequente tem o total direito de persegui-lo, atento ao princípio do melhor interesse do exequente. Pela mesma lógica, inviável acolher o pedido para que não fosse deferida a penhora no rosto dos autos nº 1027742-95.2024.8.26.0016, por se tratar de hipótese com expressa previsão legal (art. 860, CPC), e não se pode - novamente - tolher o direito que o exequente possui de perseguir o seu crédito. Assim sendo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio via SISBAJUD em penhora. 2. Apresente o exequente formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias, para levantamento da quantia constrita. Outrossim, comprove o protocolo da decisão-ofício de fl. 32 nos autos pretendidos. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a executada: 3.1. Procuração devidamente outorgada ao patrono subscritor da peça de fls. 35/41, sob pena de descadastramento do patrono (art. 76, § 1º, II, CPC). 3.2. Para análise do mérito da justiça gratuita, os seguintes documentos: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos; (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; sob pena de indeferimento da benesse. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)

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Ran Shpaisman x Bradesco Saúde S/A

ID: 307578309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0035746-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAN SHPAISMAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0035746-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1026013-44.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Ran Shpaisman - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Na este… Processo 0035746-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1026013-44.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Tratamento médico-hospitalar - Ran Shpaisman - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Na esteira da r. decisão de fl. 456, a parte requerida foi intimada para apresentação dos cálculos de liquidação dos reembolsos. Após dilação do prazo, a parte ré trouxe fragmentos de documentos administrativos, nos quais se requentam teses sobre higidez da negativa (fl. 478), cuja rediscussão não se admite nesta estreita sede. Demais disso, os cálculos apresentados são excessivamente opacos quanto aos critérios e tabelas práticas utilizadas para apuração do reembolso, em particular CRS-THSM, URS, e "Plano" - fl. 477 e 478). Apesar de instada à exibição (fl. 500), com dilação do prazo originalmente fixado, a parte ré silenciou-se. Em consonância com o art. 523, §§3º e 4º, CPC, reputam corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Ante o exposto, liquido a condenação em R$9.000,00 (fl. 467). A bem da economia processual, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as taxas aplicáveis que se acrescem ao débito. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP)

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