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Processo nº 1089859-30.2025.8.26.0100

ID: 324261590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089859-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089859-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - "Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1089859-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - "Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91"da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - VINHAS DO DOURO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 07139222000139 e CARLOS FELIPE NOGUEIRA DE MOURA, CPF 01513255452, cujo valor da causa é: R$ 172.896,65(CENTO E SETENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Tadeu Morcelli Marconato x Brb - Banco De Brasília S/A e outros

ID: 326559820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047858-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TADEU MORCELLI MARCONATO

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VANESSA SALEM EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047858-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tadeu Morcelli Marconato - Brb - Banco de Brasília S/A - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar a… Processo 1047858-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tadeu Morcelli Marconato - Brb - Banco de Brasília S/A - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar as matérias preliminares das defesas dos corréus. 1.1. Afasto a tese de ilegitimidade passiva do réu ITAÚ, na medida em que é nítida a sua relação contratual com o autor, seu clietne correntista, a quem este imputa falha no dever de segurança. A culpa exclusiva da vítima é questão de mérito e não se confunde com a legitimidade da parte. 1.2. Já a matéria aventada como preliminar pelo corréu BRB no tocante à reversão da tutela de urgência deferida à fl. 56, contra a qual o réu deveria ter se insurgido pela via recursal adequada, não se tratando de matéria preliminar (art. 337, CPC), razão pela qual a rejeito. 1.3. Por fim, me reportando à preclusa decisão de fls. 348/349, a corré NUBANK já foi excluída do processo por acordo firmado às fls. 332/333. 2. Isso posto, as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que, não havendo mais questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. O autor alega ter tido seu aparelho celular furtado e que, a partir disso, foram realizadas transações fraudulentas e desconhecidas. Não há fatos incontroversos, vez que a narrativa do autor, neste momento, à contraprova produzida pelas defesas, são deveras incongruentes. Segundo a inicial, às 6h do dia 18/12/2024 o autor foi vítima de furto em frente a estabelecimento comercial, ocasião em que um meliante de moto teria subtraído o aparelho e se valido dele para fazer transações fraudulentas, sem a sua autorização. Lavrou, então, o boletim de ocorrência nº RN4597-1/2024 (fls. 25/26) narrando que "[f]oram feitas transações da minha conta [...] que eu não reconheço, um empréstimo de 300 mil via pix e transferências pix no valor de 9865,55 R$ para uma pessoa que não conheço" (sic). Vale destacar que em nenhum momento do referido boletim de ocorrência há a menção ao suposto furto, que foi categorizado como "Estelionato (art. 171)", e cujo local do fato, indicado pelo próprio autor, é o de sua residência (fl. 1), e não o do estabelecimento onde estaria. Ademais, o furto teria sido realizado às 6h e o boletim de ocorrência só foi lavrado às 17h58min daquele dia, de forma online, por meio do site da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em uma quarta-feira, sendo que o autor estava a aproximadamente 5 (cinco) minutos de carro e 15 (quinze) de caminhada de uma delegacia de polícia, distância entre o local em que teria ocorrido o furto (Rua Clodomiro Amazonas, nº 287) e o 15º Distrito Policial (Itaim Bibi - R. Dr. Renato Paes de Barros, 340). Outros horários discrepantes são informados no boletim de ocorrência de fls. 27/33. Já os documentos trazidos pelos corréus colocam em dúvida razoável a alegação autoral, pois o Itaú só foi procurado no dia 20/12/2024 (fls. 196/197) e o BRB narra que o autor teria mencionado que o furto ocorreu em 17/12/2024, contrapondo a versão da inicial, de que teria sido em 18/12/2024. Há, portanto, variedade de narrativas que merecem aprofundamento para formação da convicção judicial. Tendo isso em vista, fixo como pontos controvertidos: (1) a dinâmica e o histórico dos fatos envolvendo a suposta perda/extravio/furto do celular do autor; (2) o processo de comunicação às instituições financeiras sobre o ocorrido; (3) a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e/ou de alguma excludente; e (4) a existência e extensão dos danos narrados na inicial. 3.1. O feito não se encontra maduro para julgamento, razão pela qual defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento do autor, requerido pelo corréu BRB (fls. 355/356), para elucidação dos itens controvertidos acima. Venham aos autos os comprovantes de recolhimento das custas para a intimação pessoal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o necessário, independentemente de nova conclusão. 3.2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/09/2025, às 14h, de forma exclusivamente presencial, na sala 808, 8º andar, deste Fórum. Antecipo que o formato presencial não será alterado em virtude da alegação da distância e alerto as partes que o não comparecimento implicará em aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC). Os advogados deverão se certificar quanto aos poderes necessários para a prática do ato antes do início da audiência, suprindo eventuais falhas até a data, sob pena de não terem sua presença considerada. 4. Considerando a natureza do contrato e as questões aqui debatidas, é indiscutível a relação consumerista entre as partes, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, cabendo aos corréus comprovarem a legitimidade das transações impugnadas pelo autor. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CASSIANO PIRES VILAS LOBOS (OAB 154853/MG), VANESSA SALEM EID (OAB 310078/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1095873-30.2025.8.26.0100

ID: 327013594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095873-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO VIEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1095873-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Vieira Holanda - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade … Processo 1095873-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Vieira Holanda - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Cirúrgica São José Ltda x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 308079834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081420-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA SãO JOSé LTDA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA SOUZA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081420-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Duplicata - Cirúrgica São José Ltda - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial … Processo 1081420-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Duplicata - Cirúrgica São José Ltda - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo e correto ao incidente (valor da causa). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP)

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Ananias Nunes De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 297186966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030883-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOPES ROCHA

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Processo 1030883-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ananias Nunes de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos em saneamento. De plano, quanto ao pedido ventilado às fls. 445/449, m… Processo 1030883-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ananias Nunes de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos em saneamento. De plano, quanto ao pedido ventilado às fls. 445/449, mantenho a decisão, à míngua de novos fundamentos que propiciem sua revisão. Preliminarmente, há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que o réu não trouxe à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverterem o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar em sua revogação. Ainda em sede preliminar, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Arguiu a ré que a petição inicial seria inepta. Entretanto, constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, no tocante às preliminares, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine às prejudiciais de mérito, extrai-se do artigo 189 do Código Civil que, uma vez violado um direito, nasce para o seu titular a pretensão, que é a possibilidade de exigir o adimplemento da obrigação que não foi espontaneamente cumprida pela parte devedora, a qual se extingue com a prescrição, nos prazos previstos pelos artigos 205 e 206. Neste sentido, o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, aplicável à espécie, prevê que prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Com base neste dispositivo, a pretensão do autor nasceu no momento em que teve seu direito violado, ou seja, na data de cada um dos descontos mensais, supostamente indevidos, do referido contrato, com início em agosto de 2016. Iniciou-se, assim, a contagem do prazo prescricional de 3 anos. Como a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2024, a pretensão do autor está parcialmente prescrita. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para julgamento do mérito, defiro a dilação probatória, consistente na prova pericial grafotécnica, suficiente para elucidação das questões fáticas controversas. Para a realização de perícia, intime-se a perita BIANCA ORLANDINA SALES (via telefone ou e-mail), para dizer se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários provisórios no prazo de 10 dias. Estabelece o artigo 411 do Código de Processo Civil que se considera que o documento é autêntico quando o tabelião reconhece firma, quando a autoria estiver identificada por outro meio legal de certificação e quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. In casu, o instrumento contratual arrostado trata-se de documento particular, no qual consta assinatura que supostamente seria da parte autora e, nesta toada, tal instrumento não se subsume a nenhuma das hipóteses de documento autêntico previstas no art. 411, incisos I e II, do Código de Processo Civil, até porque a parte autora impugnou sua autenticidade (CPC, art. 411, III), de sorte que a parte requerida não tem a seu favor a presunção de veracidade que, se presente, imporia o ônus da prova à requerente. Nesta linha, a autora impugnou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, o que, de acordo com a jurisprudência majoritária, se amolda ao art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê que o ônus da prova é de quem produziu o documento. No caso, o documento foi produzido pela parte ré, de modo que ela tem o ônus de provar sua autenticidade e, assim, de arcar com os honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova. Advirto ao perito que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Laudo em 30 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 105458/RS), DANIELA LOPES ROCHA (OAB 64351/BA)

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Processo nº 1092672-30.2025.8.26.0100

ID: 323102547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1092672-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

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Processo 1092672-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.P.F. - Vistos. Trata-se de ação de remoção de curador e substituição de curatela, com pedido de tutela antecipada, … Processo 1092672-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.P.F. - Vistos. Trata-se de ação de remoção de curador e substituição de curatela, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCIA REGINA PETRO FLEURY contra CARMEM LÚCIA PETRO FLEURY HERNANDES, distribuída por dependência à ação de interdição de Patrícia Helena Petro Fleury, nº 1014573-70.2022.8.26.0223. A curatela foi deferida em conjunto (requerente e requerida nomeadas como curadoras), a requerente continua no exercício do encargo e a interdita não está sob a égide exclusiva da requerida. Assim, indefiro o pedido de tutela. Aguarde-se a citação da requerida. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, expeça-se o ofício requerido: a) Expeça-se ofício à ILPI Casa de Repouso Teresa de Lisieux, localizada na Rua Judith Zumkeller 58, Parque Mandaqui, São Paulo - SP para que preste informações sobre os contratos de prestação de serviços em nome de Patrícia Helena Pedro Fleury, bem como todos as evoluções médicas, de enfermagem, nutricional e livros de psicotrópicos para que se possa auferir os cuidados empregados à interdita. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a requerente a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, aguarde-se a citação da requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

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Vendinha Comercial Ltda x Yokoso Diversões E Restaurante Ltda (Tokyo Rose)

ID: 319996708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032365-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VENDINHA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

YOKOSO DIVERSõES E RESTAURANTE LTDA (TOKYO ROSE)

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0032365-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1078144-06.2016.8.26.0100) (processo principal 1078144-06.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata… Processo 0032365-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1078144-06.2016.8.26.0100) (processo principal 1078144-06.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda - Yokoso Diversões e Restaurante Ltda (Tokyo Rose) - Vistos. Rejeito liminarmente o incidente. A dificuldade em encontrar bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa não são suficientes para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Não foram indicados fatos que permitissem a conclusão de que houve alguma das condutas previstas no artigo 50 do Código Civil, não bastando, para a admissão do incidente, que o exequente diga, genericamente, que a conduta dos executados lhe causou prejuízos. Sobre o tema, tenham-se presentes julgados oriundos das Turmas que compõem a Segunda Seção (direito privado) do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. (...). 2.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do CC , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1853199/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020). *-*-* AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Essa medida excepcional está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1425417/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 11/05/2020). Note-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sendo seguida por este Egrégio Tribunal, como se verifica pelos julgados abaixo listados: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Execução de título extrajudicial Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial Inexistência Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se do art. 50 do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2215362-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). *-*-* Agravo de Instrumento. Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora. Irresignação do agravante. Inadmissibilidade Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que falta ou ausência de bens não é suficiente para embasamento de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no art. 50, do Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que o encerramento irregular de sociedade, não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111339-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2020; Data de Registro: 22/05/2020). *-*-* Agravo de Instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Pretensão indeferida liminarmente Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravante que se afiguram insuficientes para tanto Ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047813-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). Cuidando-se de incidente inadmissível em sua gênese, não há falar em processamento. Aguardar-se-á o decurso do prazo de interposição de recurso e, não havendo óbice, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1062796-30.2025.8.26.0100

ID: 275920216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062796-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1062796-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Gomes da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, e considerando o… ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1062796-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Gomes da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, e considerando os apontamentos feitos na cota do Ministério Público, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 32/33, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. II - No que tange ao pedido de justiça gratuita, por óbvio que o fato de o demandante ser menor impúbere, o que pressupõe não exercer nenhuma atividade remunerada, em nada implica na imediata consequência de ser pobre, pois sua condição financeira dependerá da capacidade econômica do núcleo familiar, que poderá ser elevada ou precária. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Pupo, Mazzieiro Sociedade De Advogados x Google Brasil Internet Ltda

ID: 326960007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033985-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PUPO, MAZZIEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 0033985-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1013229-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pupo, Mazzieiro Sociedade de Advogados - Google Bras… Processo 0033985-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1013229-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pupo, Mazzieiro Sociedade de Advogados - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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Processo nº 1080256-30.2025.8.26.0100

ID: 297712077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080256-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE HABITZREUTER ARENHARDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1080256-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Habitzreuter Arenhardt - FILIPE HABITZREUTER ARENHARDT ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK … Processo 1080256-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Habitzreuter Arenhardt - FILIPE HABITZREUTER ARENHARDT ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser usuária regular do aplicativo WHATSAPP BUSINESS, identificado pelo número + 55 51 99273-7884, e que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Alega que recentemente foi surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no WhatsApp Business, causando-lhe prejuízos. Afirma que entrou em contato com o suporte da ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta, de modo que sua conta permanece banida indevidamente até o presente momento. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré restabeleça integralmente a conta + 55 51 99273-7884 na plataforma WhatsApp Business ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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