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Processo nº 1003608-66.2024.8.26.0157

ID: 275828634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003608-66.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELON GONçALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYVSON FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geyvson Francisco Barbosa (OAB 426743/SP) Processo 1003608-66.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelon Gonçalves Bezerra - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da p… ADV: Geyvson Francisco Barbosa (OAB 426743/SP) Processo 1003608-66.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelon Gonçalves Bezerra - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int.

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Processo nº 1003179-02.2024.8.26.0157

ID: 275838653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003179-02.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCENEIDE DE MORAIS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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ADV: Guilherme Monteiro de Castro Lopes (OAB 520491/SP) Processo 1003179-02.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franceneide de Morais Santos Silva - Para cobrança da taxa judiciária há… ADV: Guilherme Monteiro de Castro Lopes (OAB 520491/SP) Processo 1003179-02.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franceneide de Morais Santos Silva - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int.

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Processo nº 1001004-35.2024.8.26.0157

ID: 275838669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-35.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. L. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1001004-35.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. da M. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de… ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1001004-35.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. da M. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int.

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Edson Santana x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322468892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063745-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063745-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063745-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO PELA AUTORA. RÉU QUE AFIRMA TRATAR-SE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. VONTADE LIVRE DE CONTRATAR NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 3º, § 2º, E 14 DO CDC SÚMULA Nº 297 DO E. STJ). DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, PATAMAR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO OS REALIZADOS A PARTIR DESTA DATA, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, FIXADO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1150948-88.2024.8.26.0100

ID: 327166293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1150948-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150948-88.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão Monocrática. … Processo 1150948-88.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão Monocrática. O E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, considerando válida a notificação levada a efeito. Ante a regular constituição em mora do(a) devedor(a), defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na petição inicial, determinando o depósito do bem com quem o(a) autor(a) indicar. Cumprida a liminar de apreensão dos veículos, o(a) ré(u) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do artigo 3º, §§1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04. Caso o(a) ré(u) exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar, em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Outrossim, efetivada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Dec. Lei nº 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Quanto ao uso de força policial e arrombamento, veja-se regra prevista no inciso XX do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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C. B. Da S. x B. S. S. A.

ID: 326929158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051426-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051426-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051426-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. B. da S. - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AUTORA QUE PROCUROU REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (ANÁLISE DE AMOSTRAS DE SANGUE E ELETROCARDIOGRAMA) COBERTURA REALIZADA PELA RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO AO ELETROCARDIOGRAMA EXAMES DE SANGUE CUSTEADOS PELA AUTORA ABUSIVIDADE CARACTERIZADA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTE E. TJSP DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIO CREDENCIADO JUNTO À RÉ EVENTUAL FALHA SISTÊMICA ENTRE A OPERADORA E A REDE CREDENCIADA QUE NÃO PODE PENALIZAR A AUTORA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL APENAS PARA O CASO DE PROCEDIMENTO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL OU OUTROS DESDOBRAMENTOS AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS À SAÚDE DA AUTORA EM RAZÃO DOS FATOS AQUI TRATADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB: 309334/SP) - Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB: 305150/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002250-66.2024.8.26.0157

ID: 327070303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002250-66.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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Processo 1002250-66.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Josenildo da Silva Nascimento - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos d… Processo 1002250-66.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Josenildo da Silva Nascimento - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

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C. B. Da S. x B. S. S. A.

ID: 328138760

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051426-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051426-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051426-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. B. da S. - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AUTORA QUE PROCUROU REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (ANÁLISE DE AMOSTRAS DE SANGUE E ELETROCARDIOGRAMA) COBERTURA REALIZADA PELA RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO AO ELETROCARDIOGRAMA EXAMES DE SANGUE CUSTEADOS PELA AUTORA ABUSIVIDADE CARACTERIZADA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTE E. TJSP DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIO CREDENCIADO JUNTO À RÉ EVENTUAL FALHA SISTÊMICA ENTRE A OPERADORA E A REDE CREDENCIADA QUE NÃO PODE PENALIZAR A AUTORA LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL APENAS PARA O CASO DE PROCEDIMENTO REALIZADO EM REDE NÃO CREDENCIADA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL OU OUTROS DESDOBRAMENTOS AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS À SAÚDE DA AUTORA EM RAZÃO DOS FATOS AQUI TRATADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB: 309334/SP) - Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB: 305150/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fw Comercio E Artigos Recreativos Eireli

ID: 328785479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046118-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FW COMERCIO E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0046118-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030908-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fw Comercio e Artigos Recreativos … Processo 0046118-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030908-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fw Comercio e Artigos Recreativos Eireli - Vistos (2). Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros da executada Fw Comercio e Artigos Recreativos Eireli, CNPJ 38118109000109, pela dívida no valor de R$ 370.350,14. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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M. P. D. M. x L. P. R. De S.

ID: 328497633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0049222-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. M.

Polo Passivo:

L. P. R. DE S.

Intimação

Advogados:

DEIVIDI LUIZ DE SOUZA

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CLESIA HORA DANTAS VIEIRA

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Processo 0049222-88.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - M.P.M. e outro - L.P.R.S. e outro - Ante o exposto, no fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido … Processo 0049222-88.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - M.P.M. e outro - L.P.R.S. e outro - Ante o exposto, no fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido PROCEDENTE. Fixo a guarda da menor A.L.R.S. em favor de seus avós maternos José Giomar Reis de Santana e Marisa Prata de Menezes. Espeça-se o termo de guarda definitiva. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando a singeleza da lide, o tempo de tramitação processual e a quantidade de peças produzidas, com as ressalvas da gratuidade de justiça já deferida. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. PRIC. - ADV: DEIVIDI LUIZ DE SOUZA (OAB 459823/SP), CLESIA HORA DANTAS VIEIRA (OAB 7282/SE)

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