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Odontocompany Franchising Ltda. x Bruno Gomes De Melo e outros

ID: 279987296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008602-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO GOMES DE MELO JALDINETE GOMES DE MELO R&B SOLUçõES ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES

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CAMILA RAMOS DE CAMARGO

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ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lopes da Silva (OAB 144838/MG) Processo 100… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Diogo Alexsander de Carvalho Neves (OAB 147632/MG), Thiago Vinicius Lopes da Silva (OAB 144838/MG) Processo 1008602-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising Ltda. - Reqdo: Bruno Gomes de Melo, Jaldinete Gomes de Melo, R&b Soluções Odontológicas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigações de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Odontocompany Franchising Ltda. em face de Bruno Gomes de Melo e outros. Narrou a Parte Autora ter celebrado com os Réus contrato de franquia empresarial de Odontocompany, em 16.03.2017, com vigência por 5 anos e que, passado o termo final, com a continuidade do negócio franqueado, o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Informou, no entanto, que os Requeridos teriam descumprido o contrato, na medida em que deixaram de adimplir valores devidos à Autora a título de royalties e fundo de propaganda, perfazendo o valor histórico de R$ 283.041,20. Salientou ter notificado os Réus acerca da rescisão do contrato, que firmaram termo de confissão de dívida de outro valores devidos, que serão objeto de autos próprios, bem como à descaracterização da unidade, o que, porém, não teria ocorrido, já que os Demandados continuaram as atividades ostentando as bandeiras da Franqueadora indevidamente. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os Réus sejam compelidos a encerarem a utilização indevida da marca da Autora. Ao final, requereu a procedência do pedido, confirmando-se a tutela de urgência para tornar definitivas as obrigações de fazer e não fazer, bem como para condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 283.041,20, bem como de multa por descumprimento contratual no importe de R$ 100.000,00. À causa atribuiu o valor de R$ 383.041,20 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/199). Oportunizada a prévia manifestação da Parte Requerida sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 201/202). A Parte Ré manifestou-se às fls. 205/208 opondo-se à concessão do pedido de tutela de urgência, imputando à Autora uma série de faltas contratuais, bem como a insuficiência financeira do negócio, que não corresponderia à realidade apresentada pela Franqueadora quando da contratação. Afirmou inexistir cláusula de renovação automática, pois, acaso não notificada a intenção de renovação com antecedência de 90 dias, o contrato não teria continuidade. Aduziu, por fim, a impossibilidade de concessão da tutela em razão do risco de dano irreversível aos franqueados e pacientes. Ao final, requereu o indeferimento do pedido de tutela e juntou documentos (fls. 209/210). Na r. Decisão de fls. 211/214, foi concedido o pedido de tutela de urgência para determinar que a Parte Ré se abstenha de explorar a marca da Autora, fixando-se multa em caso de descumprimento. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 219/222), que foram rechaçados pela Parte Ré (fls. 226/228). Pelo juízo, foram acolhidos em parte os embargos opostos fixando-se prazo para cumprimento da liminar concedida (fls. 254/255). A Parte Ré noticiou que procedeu a descaracterização da clínica (fl. 229), pugnando pela revogação da multa fixada (fls. 231). A Parte Ré acostou contestação (fls. 239/252), sustentando que não houve a prorrogação tácita do contrato, ante a ausência de previsão expressa, de forma que se extinguiu automaticamente ao final de seu prazo. Aduziu que deu cumprimento integral ao que lhe foi proposto, ao passo que a Autora deixou de prestar assessoramento, contribuindo para a crise financeira enfrentada pela Ré. Assim, com fundamento na exceção do contrato não cumprido, sustentou que a Autora não pode exigir o cumprimento de obrigações contratuais sem que tenha dado cumprimento as suas obrigações. Argumentou que não houve a prática de concorrência desleal, ante a ausência de provas do alegado, sendo válida a continuidade do exercício da atividade econômica. Disse que a Autora deu causa ao descumprimento do contrato, de forma que não há que se falar em cobrança de multa, pagamento de royalties e fundo de marketing Assim, pediu pelo indeferimento da tutela de urgência e pela improcedência dos pedidos da Autora. Houve réplica (fls. 258/274). Instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação, a Parte Ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, perícia contábil e técnica (fls. 279/281), ao passo que a Autora pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Réus e oitiva de testemunhas, bem como pela juntada de documentos (fls. 282/286). Às fls. 287/289, a Autora noticiou que a Parte Ré segue descumprindo a liminar, uma vez que continua utilizando elementos característicos da marca da Autora. Diante disso, pugnou pela aplicação do teto das astrientes e que seja determinado o encerramento das atividades da clínica (fls. 287/289). Juntou documentos (fls. 290/302). A Parte Ré noticiou que procedeu a descaracterização determinada pelo juízo, com atraso, o que não configura descumprimento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 287/289: o pedido de aplicação do teto das astrientes fixadas será analisado no incidente próprio (0019795-12.2025.8.26.0100). Quanto ao pedido de encerramento das atividades da clínica, fica desde já indeferido, uma vez que não foi abrangido na decisão de fls. 211/214. 2. As partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 279/281 e 282). Quanto à produção de prova oral consistente em depoimento pessoal, destaco que o depoimento da parte contrária com fim de corroborar o que já foi alegado na inicial ou na contestação é no todo desnecessário e contraproducente. Ademais, a matéria discutida nesta lide exige a análise de prova documental. As partes controvertem sobre a ausência de descaracterização da unidade franqueada e inadimplemento de débitos, que, ressalto, são questões que demandam a juntada de documentos, sendo desnecessária a produção de prova oral e pericial nesse sentido. Por oportuno, destaco que a desnecessidade de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) Cerceamento de defesa inexistente Prova pericial e oral Desnecessidade Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022) (grifei) Portanto, considerando a desnecessidade da prova pericial e oral, bem como o fato de que a prova documental juntada nesses autos é suficiente para o julgamento da causa, INDEFIRO o pedido para a produção destas provas. 3. Por consequência, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos - Sentença" para julgamento. Intime-se.

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Mário Augusto Garcia x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 316521326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033251-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatóri… Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatória contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que adquiriu da ré BUSER passagem de ônibus, com saída da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo para o dia 17.01.25, com embarque às 22h00 e desembarque, no dia 18.01.25, às 07h00, mas que o ônibus não apareceu e ficou aguardando a chegada do ônibus até 02h:00 sem qualquer assistência e permaneceu a madrugada toda tentando contato, sem sucesso, por atendente virtual. Diz que, após várias tentativas de contato, foi realocado para o dia 18.01.25 em outro veículo, com previsão de embarque às 19h:00, que atrasou 01h:30. Narra que solicitou à ré auxílio financeiro para alimentação e reembolso das despesas, o que foi negado. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/122), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que atua como marketplace e não como transportadora de passageiros; no mérito, sustenta que não deu causa nem concorreu para os supostos danos narrados pela autora, pois presta serviços de tecnologia, conectando os usuários de sua plataforma a empresas de transporte coletivo, de forma que eventuais contratempos relacionados ao transporte não lhe podem ser atribuídos, principalmente porque empreendeu todos os esforços para solucionar os problemas. Aduz que sua responsabilidade cessa imediatamente após a conclusão da reserva de viagem pelo usuário da plataforma, momento em que nasce uma segunda relação jurídica, firmada entre o usuário e a empresa responsável pelo transporte coletivo por fretamento. Sustenta que providenciou o ressarcimento integral da reserva acerca da reserva de viagem. Réplica às fls. 143/147. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a relação entre as partes é de consumo, haja vista que a autora contratou os serviços da ré na qualidade de destinatária final, de forma que o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). Sobre o tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES ensina que: Nas relações de consumo, respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. (in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 5ª edição, São Paulo,editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Transporte rodoviário. Atraso na viagem. Legitimidade passiva da corré.Solidariedade na cadeia de fornecedores. Cancelamento de viagem e remarcação, com comunicação de que o ônibus estava em trânsito e sujeito a atraso. Espera na rodoviária por mais de 7 horas. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a gravidade do ato. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252d o RI TJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001411-60.2022.8.26.0529; Relator (a): Flávio Cunha da Silva;Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva,somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º) Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Restou incontroverso que o autor adquiriu passagem de ônibus com saída no dia 17.01.25 da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo com embarque previsto para 22h00, e, como o ônibus não estava no local, foi realocado para o a viagem do dia 18.01.25, com partida marcada para 19h:00, mas que saiu com atraso de 01h:30, o que também não foi impugnado pela ré. O não comparecimento do ônibus configura a falha na prestação do serviço, deixando clara a desídia e o descaso com o consumidor, que aguardou a realização da viagem por longo e cansativo período de tempo sem apoio de qualquer espécie. As complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que tem de estar preparado para eventuais imprevistos que impeçam o embarque no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária, a fim de minimizar os danos, o que não ocorreu no caso em exame. O dano moral resulta, assim, do transtorno sofrido pelo autor no longo período de espera até a realização, no dia seguinte e com atraso, da viagem. Em caso muito semelhante, decidiu o E. TJSP que: REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte rodoviário de passageiros. Deslocamento interestadual. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Teoria da asserção. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL.Empresa de tecnologia. Intermediadora de venda de passagens. Transporte de passageiros por fretamento. Responsabilidade objetiva e solidária da ré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. DANOS MORAIS. Ocorrência. Viagens de mais de quarenta horas. Atraso e mudança do local de embarque sem o devido aviso prévio. Ônibus em condições insalubres. Acomodação em assentos de categoria inferior à contratada. Ausência de mitigação dos danos.Percalços a que foram submetidos os autores que ultrapassam o mero aborrecimento. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1086977-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024) Assim, de rigor a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor, cujo montante, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano,a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 8.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Processo nº 1100084-12.2025.8.26.0100

ID: 330298462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100084-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAMBOUKIAN FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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Processo 1100084-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pamboukian Fernandes - 1 - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Códi… Processo 1100084-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pamboukian Fernandes - 1 - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em um juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da urgência, ante o laudo médico e documentos acostado aos autos (fls. 19-26), que indicam a necessidade do exame especificado, considerada a gravidade da doença que acomete o autor e a urgências na realização do exame. Considerando as prescrições no relatório médico apresentado, restou assinalada a imprescindibilidade do exame, com influência direta no tratamento da doença do autor. Consigne-se que sobre o tema dispõem as súmulas 96 e 102 deste E. TJSP, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A negativa apresentada pela Ré não encontra guarida na jurisprudência do E. TJSP, senão vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação julgada procedente, condenada a ré a dar cobertura ao exame PET-CT com FDG prescrito à autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a licitude da negativa de custeio do exame PET-CT com FDG por parte da ré, com base na ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS e (ii) a caracterização de dano moral indenizável. 3.- A relação entre as partes é de consumo, sujeita ao CDC, conforme Súmula nº 100 do TJSP e nº 608 do STJ. A negativa de cobertura do exame, prescrito por médico, é abusiva, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para preservar a saúde do paciente. 4. A recente Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. A negativa de cobertura do exame PET-CT, essencial ao tratamento oncológico, viola os art. 14 e 51 do CDC. Prevalência da prescrição médica no caso concreto, mesmo que destoe de DUT editado pela ANS. 5.- O dano moral é caracterizado pela negativa injusta de cobertura, causando sofrimento à autora. Valor fixado que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os critérios do art. 944 caput do CC. 6.- Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013260-42.2024.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Nesse âmbito, considerando-se que em sede de antecipação de tutela não há cognição mais profunda, dá-se privilégio neste momento à urgência e à probabilidade do direito alegado, não devendo prevalecer a negativa para custeio do exame idicado para o tratamento prescrito ao paciente, ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida limita-se a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão. Assim sendo, de rigor que prevaleça a proteção ao bem da vida. Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida autorize e custeie, em cinco dias, a cobertura para o exame Pet CT com FDG, nos exatos termos da solicitaão de fl. 23, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitados a R$ 60.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO (OAB 255598/SP)

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Processo nº 1085825-12.2025.8.26.0100

ID: 307716131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085825-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085825-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.B.S. - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do N… Processo 1085825-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.B.S. - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na comarca do Guarujá/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Processo nº 1048771-12.2025.8.26.0100

ID: 290731612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048771-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SOARES FRANCISCO VANESSA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMOS DA FONSECA FREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048771-12.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lourdes Soares Francisco - - Vanessa Aparecida Francisco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento d… Processo 1048771-12.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lourdes Soares Francisco - - Vanessa Aparecida Francisco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. A autora viúva, deve incluir a herdeira Priscila no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autora, do cônjuge falecido, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: AMOS DA FONSECA FREZ (OAB 162536/SP), AMOS DA FONSECA FREZ (OAB 162536/SP)

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Processo nº 1059053-12.2025.8.26.0100

ID: 291136997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059053-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BURITA DOMINGUES LOPES CARMEN DOMINGUES LOPES FERNANDO DOMINGUES LOPES LYDIA DOMINGUES LOPES UBALDI NELSON DOMINGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059053-12.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Domingues Lopes - - Nelson Domingues Lopes - - Carmen Domingues Lopes - - Lydia Domingues Lopes Ubaldi - - Bur… Processo 1059053-12.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Domingues Lopes - - Nelson Domingues Lopes - - Carmen Domingues Lopes - - Lydia Domingues Lopes Ubaldi - - Burita Domingues Lopes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada da autora Carmen Domingues e do autor Burita Domingues, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP)

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Davi Quintanilha Failde De Azevedo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291549064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024715-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024715-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Davi Quintanilha Failde de Azevedo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. DAVI QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO ingres… Processo 1024715-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Davi Quintanilha Failde de Azevedo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. DAVI QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO ingressou com a presente ação indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que o voo de ida foi cancelado, sem qualquer aviso prévio ou justificativa; que o voo foi alterado para o dia seguinte, com destino em aeroporto diverso; que chegou ao destino final com atraso, acarretando perda de compromissos profissionais; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 02/15 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 144/164, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente falta de interesse de agir; no mérito, que o voo foi cancelado em razão a meteorologia adversa; que realocou o autos no próximo voo disponível; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 225/240. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, vez que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Afasto a preliminar arguida, pois desnecessário o prévio requerimento administrativo na espécie. Ademais, a requerida ofertou resistência ao pedido, conforme se colhe da contestação apresentada. Ao mérito. Restou comprovada nos autos a relação contratual havida entre as partes, a realização da viagem, o atraso na decolagem e sua acomodação no dia seguinte em outra aeronave. Logo, é inegável que houve atraso e que a culpa por ele foi da ré. Ainda que o defeito fosse tratado como fortuito, seria fortuito interno e, nessa medida, incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor (Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, São Paulo: Saraiva, 1949, p. 291). A requerida sustenta que o atraso se deu em razão de condições meteorológicas adversas, contudo, não há nenhuma prova nesse sentido, sendo que, conforme informado pela parte autora, outras decolagens ocorreram no dia, o que afasta tal alegação. O atraso/cancelamento do voo implicou na realocação em nova aeronave, no dia seguinte, acarretando uma pernoite não programada. Assim, inegáveis os transtornos sofridos, o que deve ser levado em conta na fixação dos prejuízos morais. Confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Alteração de itinerário e atraso na chegada ao aeroporto onde seria realizada a primeira conexão, ensejando a perda do voo. Efeito em cadeia. Perda do outro voo de conexão em trecho internacional. Necessidade de pernoite. Atraso na chegada ao destino de mais de 24 horas. Pretensão pelo recebimento de indenização exclusivamente por danos morais. Acolhimento. Prestação de assistência material que mitiga, mas não afasta todo o desgaste físico e mental sofrido. Intempérie climática que não exime a companhia aérea, prestadora de serviço, de responsabilidade. Aplicação da norma internacional restrita à reparação por dano material. Precedentes. Indenização por dano moral fixada em R$ 9.000,00 a cada passageiro. Manutenção. Valor que se revela adequado ao propósito de compensar os autores sem enriquecê-los, atentando-se à capacidade financeira da parte ofensora e à prestação de assistência sem desdobramento na esfera patrimonial. - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1012333-94.2019.8.26.0003; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 14/11/2019) Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão deduzida por passageiros em face de companhia aérea. Atraso em voo internacional. Perda de conexão. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo. Atraso de voo inicial que acarretou a chegada dos autores no destino final mais de 24 horas após o programado. Fato incontroverso. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos consumidores. Dano material comprovado. Dano moral. Mudança recente de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, agora, deve estar provado nos autos. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor arbitrado com prudência e razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto observadas, quando do arbitramento. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1098356-77.2018.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). Destaca-se, ainda, que não foi demonstrado nestes autos que a transportadora tenha adotado todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotá-las, o que afastaria sua responsabilidade. Assim, prospera o pedido indenizatório. Os danos materiais restaram demonstrados a fls. 123. Dessa forma, resta fixar o quantum debeatur no que tange aos danos morais. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corroborando, confira-se: TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Indisponibilidade de assento que impediu que a autora realizasse o check in, tendo sido realocada em voo posterior. Danos morais. Compensação. Arbitramento de valor (R$ 3.000,00) que atende a critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de razões para elevação da quantia. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1120203-04.2019.8.26.0100; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização: (i) por danos materiais no importe de R$ 42,83, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC) e (ii) por danos morais consistente em R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação dessa sentença, Súmula 362, STJ, acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC). Havendo sucumbência a requerida arcará integralmente com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Elizeu Spader Da Silveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293368245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028013-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SPADER DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028013-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elizeu Spader da Silveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação c… Processo 1028013-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elizeu Spader da Silveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Elizeu Spader da Silveira em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe conhecido como "Investimento Via Pix, aplicado, inicialmente, por terceiros por meio dos números de Whatsapp +55 22 9.9730-3622 e 55 11 91094-4578, este último de uma gerente de investimentos. Sustenta que promoveu distintas transferências para pessoas jurídicas, sob orientação dos criminosos. Ocorre que, após diversos pagamentos, a requerente percebeu que havia sido vítima de um golpe. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao fornecimento dos dados cadastrais pessoais, bem como dos registros de acesso e o número de identificação IMEI dos números telefônicos +55 22 9.9730-3622 e 55 11 91094-4578, sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela liminar foi parcialmente deferida (fls. 11169/11170). A requerida apresentou contestação (fls.11178/11191). Sustenta, preliminarmente, o cumprimento da liminar. No mérito, defende a inexistência de obrigação legal para guardar e fornecer os dados. Impugna a multa diária pleiteada e ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à fls.11126/11285. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pelos documentos juntados aos autos, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Cumpre tecer breves considerações sobre a matéria em exame, sobremaneira no que concerne às regras e princípios aplicáveis no caso em apreço. Observo que a Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe em seu conteúdo regras e princípios voltados a assegurar direitos potestativos e normas de condutas (dever ser kelseniano) entre usuários, provedores e demais atores identificados no art. 4º, do referido diploma. É de conhecimento público que o vazio normativo (leia-se infraconstitucional), até a vigência do referido diploma legal, era sanado pela exegese direta das normas previstas na Carta de Direitos de 1988, e/ou a aplicação direta dos dispositivos previstos em legislações especiais (v.g. Código de Defesa do Consumidor; Lei 9.610/98 etc), normas estas que, em sua essência, no entanto, não tinham o condão de prover integralmente disciplina mínima e adequada em casos de conflitos de interesses, antinomia de regras, e tensão entre direitos subjetivos dos usuários e provedores da Internet. E, neste sentido, o novo arcabouço normativo, além de introjetar conceitos normativos de matérias importantes relacionadas ao uso da Internet no Brasil, reproduziu desde logo, em seu capítulo inicial (arts. 1º a 6º), os princípios, direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento: i) da escala mundial da rede; ii) dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; iii) da pluralidade e a diversidade; iv) da abertura e a colaboração; v) da livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; vi) da finalidade social da rede; vii) da proteção da privacidade; viii) da proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ix) da preservação e garantia da neutralidade de rede, dentre outros. Registre-se também que a novel legislação, em conformidade com a Carta de Direitos de 1988, estabeleceu regras e princípios basilares, de observância obrigatória a todos, dentre os quais se destacam, para o deslinde do feito, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; bem como a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (art. 3, incisos I e VIII, da Lei 12.965 de 2014.). Como se vê, os direitos fundamentais previstos na Carta de Direitos, em especial, o direito à privacidade e à liberdade de expressão, restaram conformados pela legislação infraconstitucional, o que não implica em cheque em branco para a prática de atos criminosos ou em desconformidade coma legislação. Lembre-se, porque oportuno, que há muito restou afastada a tese doutrinária dos direitos absolutos, conforme inúmeros precedentes do E. STF, impondo-se, dessa forma, a harmonização entre os direitos em conflito. Tendo isso mente, e considerando que a autora foi vítima de fraude perpetrada por meio de aplicativos de responsabilidade da ré (conforme documentos e Boletim de Ocorrência de fls. 11136/11137), a quebra de sigilo e o fornecimento dos dados do usuário responsáveis pelo ato ilícito é imprescindível para que ela se possa valer das medidas judiciais cabíveis visando a reparação dos danos que tenha sofrido (artigo 22, da Lei nº 12.965/2014), caso entenda que deva dar seguimento às discussões judiciais. Nesse sentido, o art. 10 do Marco Civil da Internet, atribuiu ao provedor de aplicação a obrigação de armazenar os dados necessários para que se proceda à concreta individualização do perpetrador do dano. Veja-se: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados nocaput,de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º . § 3º O disposto nocaputnão impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Ao que se extrai dos autos, a ré Facebook é também provedora de aplicação da internet, na dicção do art. 5º, VII, da Legislação em regência, e, portanto, compete tão somente a guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, que correspondem ao "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP", pelo prazo de 6 (seis) meses (arts. 5º, VIII c/c 15, ambos do MCI). Desse modo, imperioso reconhecer a procedência do pedido para que a ré forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada aos números indicados na exordial, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, se houver, pois tais informações são necessárias para a autora identificar o usuário e, futuramente, ajuizar a ação que entenda devida. No que diz respeito ao número de IMEI do celular utilizado para a perpetuação da fraude, embora o dispositivo acima transcrito não disponha, especificamente, que o provedor de aplicações é obrigado a armazená-lo ou fornece-lo, não se pode olvidar que empresas de tecnologia, como o WhatsApp, que se valem de inúmeros recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, possua, dentre outros dados, informações técnicas, como o IMEI. Com efeito, o C. Superior de Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "(...) aos provedores de aplicação é exigida a guarda dosdadosde conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda dedadospessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário". (REsp 1914596/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 08/02/2022) Assim, ao passo que o IMEI corresponde a um identificador único de dispositivos móveis, estando compreendido na categoria de registros, visto que auxilia na identificação de usuário em sua relação com o provedor de aplicação, e não relativo a dadospessoais dos usuários, entende-se possível o seu fornecimento quando for essencial à efetiva resolução de controvérsias judiciais, conforme restou demonstrado pela parte autora. Nesse sentido, já decidiu este E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOFACEBOOKBRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DOMARCOCIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1.Insurgência da empresa réFacebookBrasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes aoWhatsAppde usuário fraudador. 2.Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade doFacebookBrasil em assuntos atinentes aoWhatsAppno Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses doWhatsAppem território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados eIMEI. Art. 22 doMarcoCivilda Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo oIMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2023). Portanto, as informações a serem prestadas também deverão incluir o(s) número(s)IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização dos números +55 22 9.9730-3622 e 55 11 91094-4578, referente aos últimos seis meses. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, bem como dos registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens referentes ao número telefônico +55 22 9.9730-3622 e 55 11 91094-4578, nos últimos 6 meses. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que ora arbitro, por estimativa, em apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. PI. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Fialdini Einsfeld Advogados e outros x Comercial Coutrim Ltda.

ID: 279687083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019698-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIALDINI EINSFELD ADVOGADOS VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COMERCIAL COUTRIM LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

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ADV: Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 503387/SP) Processo 0019698-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fialdini Einsfeld Advogados,… ADV: Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB 140332/SP), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 503387/SP) Processo 0019698-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fialdini Einsfeld Advogados, Veirano e Advogados Associados - Exectdo: Comercial Coutrim Ltda. - Vistos. 1. Fls. 82/84: Conheço e acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos seguintes termos, ficando, no restante, integralmente mantida. 2. Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 3. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 4. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 6. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 7. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1005882-29.2014.8.26.0100

ID: 308620968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005882-29.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Últi… Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 7414. 2 - Fls. 7415/7418 (Tricon Energy): As habilitações e divergências de crédito devem observar o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível conhecer da questão nestes autos principais da falência. 3 - Fls. 7464/7465 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 7468/7469 e fls. 7548/7549: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 7476/7486 (ofício): ciência ao administrador judicial da resposta enviada pelo Banco do Brasil acerca das contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como das contas judiciais de processos em que as falidas figuram como requeridas. 6 - Fls. 7492/7503 e 7536 (administradora judicial): Trata-se de manifestação d administradora judicial em que: (i) declara ciência das deliberações contidas na decisão de fls. 7414; (ii) junta avaliação dos bens arrecadados e requer seja deferida a realização de leilão; (iii) requer seja oficiada a Junta Comercial do Paraná ante a impossibilidade técnica imposta por referida autarquia; (iv) informa o descumprimento, pelas falidas, do item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306; (v) a intimação dos credores relacionados para que regularizem sua representação processual; (vi) oferta anuência ao pedido de substituição processual de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; (v) sejam oficiados os juízos cíveis e trabalhistas relacionados para que promovam a transferência de valores depositados nos autos indicados e; (vi) requer a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Decido. 6.1 - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca do laudo de avaliação dos bens arrecadados às fls. 7127/7126 (veículos e bens móveis), no valor de R$ 22.710,00 (fls. 7504/7507). Prazo: 5 dias. Não havendo impugnação, defiro desde logo a realização do leilão. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, matrícula JUCESP nº 640, e-mail: contato@gustavomorettoleiloeiro.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. Decorrido o prazo para eventual manifestação dos credores, providencie a serventia a intimação eletrônica do leiloeiro para inicio dos trabalhos. 6.2 - Oficie-se à Jucepar nos termos requeridos pela administradora judicial para que encaminhem a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, referente às devedoras Polysul e Polynga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 6.3 - Do descumprimento das obrigações das falidas conforme determinado no item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306, intime-se o Ministério Público para manifestação. 6.4 - Intimem-se os credores Simone Aparecida Dos Santos, Laudemir Donizete Mineli, José Osmario Ramiro E Damião Quintino Da Silva, para que promovam a regularização de sua representação processual e apresentem dados bancários na forma indicada pelo auxiliar do juízo às fls. 7497. 6.5 - Diante da ausência de impugnações, defiro a substituição processual para que passe a constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF no rol de credores no lugar de Companhia Brasileira de Estireno, tendo em vista a cessão do crédito. 6.6 - Defiro a expedição de ofício aos juízos indicados pela administradora judicial solicitando a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito dos valores de titularidade das falidas existentes nos referidos processos judiciais, uma vez que o juízo universal da falência é o único competente para deliberar acerca da destinação dos recursos pertencentes à massa falida. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial. 6.7 - Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da apresentação da relação de credores do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 7508/7519). Defiro a publicação do respectivo edital. 7 - Fls. 7539/7540 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 7543/4545 (Município de São Paulo): O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº 0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo. 9 - Fls. 7546/7547 (União): Intime-se a União, via portal eletrônico, para ciência acerca da instauração do ICCP nº 0012616-2025.8.26.0100, tendo por objeto créditos de sua titularidade. 10 - Após, ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA 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