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Cmo - Serviços Ltda x Concretizar Engenharia De Obras Ltda

ID: 324339748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006056-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CMO - SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FEDALTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 1… Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 139/152: Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela LB LOCAÇÕES LTDA em face de CMO - SERVIÇOS LTDA. Em síntese, aduz nulidade de citação. Intimada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação às fls. 156/161. Decido Analisando os autos principais, verifico que a carta de citação de fls. 91 foi enviada ao endereço da sede da ré cadastrado junto à Receita Federal do Brasil (fl. 83). Com efeito, embora conste devolvida como recusada, inexiste nos autos qualquer justificativa para a recusa, portanto, válida a citação, destacando que trata-se de pessoa juridica com inteira aplicação da teoria da aparência. A propósito, destaca-se: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida . Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência . Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C . Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21441007720248260000 Votuporanga, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Fls. 130: Anote-se que nesta data promovi a atualização do cadastro da parte executada (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), com a alteração de seu nome empresarial para LB LOCAÇÕES LTDA, considerando o esclarecimento prestado às fls. 167. Ainda, anote-se que o patrono da parte executada já se encontra devidamente cadastrado e habilitado nos autos. Intime-se. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luciano De Moraes Leão

ID: 330343148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006928-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DE MORAES LEãO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se d… Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano de Moraes Leão às fls. 152/153. Conheço dos embargos porque tempestivos. Contudo, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada. No presente caso, o réu ingressou espontaneamente nos autos, sem que houvesse o cumprimento da liminar e da citação. Às fls. 124, destaca-se que ante o não cumprimento, o requerimento de fls. 91/95 não seria objeto de análise. Ademais, a ação de busca e apreensão tem procedimento especial, na qual somente após o cumprimento da liminar, autoriza-se a defesa. Logo, incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários a parte contrária por uma defesa que não deveria estar juntada nos autos. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR ANTES DA APREENSÃO DO BEM - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 485, VIII, DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. O réu ingressou espontaneamente nos autos, alegando pagamento, mas não houve citação, nem recebimento de contestação, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença reformada, recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001435-81.2025.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Ainda: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo julgado extinto, sem exame do mérito, ante a desistência da ação - Liminar não cumprida - Ausência de citação válida - Manifestação da ré nos autos que se revelou extemporânea - Inexistência de triangulação processual - Honorários advocatícios que não são devidos pela autora - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1109916-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Quanto ao requerimento de levantamento do valor depositado nos autos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do réu, condicionado ao encarte do formulário. P.I. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Tatiane Franzol Pilon x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 297221908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019221-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FRANZOL PILON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. XP INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA ZOEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019221-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Franzol Pilon - XP Investimentos S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1019221-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Franzol Pilon - XP Investimentos S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a ré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 71.000,00, bem como condenar a ré Banco Santander Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no montante de R$ 46.889,00, ambos os valores a serem corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data da transação), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; (ii) condenar a ré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A a reparação pelos lucros cessantes, exclusivamente quanto às aplicações em renda fixa vinculadas à autora e que foram resgatadas antecipadamente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação das respectivas notas de negociação, para verificação da data de vencimento, taxa contratada e valor futuro estimado; (iii) condenar as rés ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, a ser suportada em partes iguais entre ambas, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, e a parte ré ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da autora, e em 15% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do advogado da parte ré, este considerado como a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Ricardo Selem Manhães x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 294301475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046311-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SELEM MANHãES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FURQUIM MEYER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0046311-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003630-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Selem Manhães - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 0046311-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003630-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Selem Manhães - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Com efeito, verte-se desnecessária manifestação da executada a fls. 93-95, uma vez que reiterou pedido feito anteriormente, já delineado pela decisão de fls. 87, que modulou a incidência da multa, acolhendo o pedido de fls. 07 deste incidente. Logo, tem-se que, os malfadados cumprimentos de sentença que tanto assoberbam as varas cíveis não se destinam a alongar a controvérsia, mas a resolver. Com isso, não interposto recurso da decisão de fls. 87, decidida está a presente impugnação, pois fora rejeitada. Posto isso, e tendo em vista o descumprimento da requerida, já imposto pela decisão de fls. 87, justifica-sw a aplicação de medidas mais severas para garantir o cumprimento da obrigação, dado que a multa não surtiu efeito. A medida de bloqueio de valores se mostra, portanto, uma resposta proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da decisão e garantir o custeio do procedimento. A penhora de valores atende ao princípio de obtenção do "resultado prático equivalente" à obrigação originalmente imposta, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Essa disposição legal permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela específica ou a obtenção de um resultado prático que seja equivalente à obrigação reconhecida judicialmente. Além disso, a efetivação da providência não requer a prática de atos complexos ou demorados por parte da requerida. O bloqueio de valores é uma medida direta e eficaz que garante o cumprimento da obrigação sem impor uma carga desproporcional à parte executada. Portanto, a medida cautelar de bloqueio de valores é adequada e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a resistência da requerida em cumprir a obrigação imposta. Nesse sentido: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Não conhecimento Insurgência Não acolhimento Apresentação da peça, em momento anterior, com apreciação, ainda que sucinta Agravado, menor, diagnosticado com Espectro Autista Indicação de atendimento multidisciplinar Descumprimento da medida liminar Caracterização Inércia quanto à disponibilização do tratamento do menor - Ocorrência Levantamento do valor bloqueado, sem caução Possibilidade Multa Afastamento/Redução Inadmissibilidade Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Agravo interno prejudicado Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2024167-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Sendo assim, determino o bloqueio de valores, que seja realizada bloqueio Via Sisbajud, no valor de R$ 26.000,00, acrescido da multa de 10% do artigo 523, parágrafo primeiro do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CRISTIANE FURQUIM MEYER (OAB 122231/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Vitória Tomasine Bezerra

ID: 316384069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040424-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

VITóRIA TOMASINE BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON LISARDO

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BENY SENDROVICH

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SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040424-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040424-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Apelada: Vitória Tomasine Bezerra (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. 26 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR VITÓRIA TOMASINE BEZERRA CONTRA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO APÓS CINCO HORAS DE ESPERA, SEM REALOCAÇÃO IMEDIATA, RESULTANDO EM ATRASO DE 26 HORAS, PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DIÁRIA DE HOTEL E CARRO ALUGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARAR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO DE 26 HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO A REDUÇÃO DE R$ 13.000,00 PARA R$ 6.000,00, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145910-95.2024.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1151238-06.2024.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Emerson Lisardo (OAB: 345757/SP) - 3º Andar

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Joiner Aurélio Adônis Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 315672435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1199447-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOINER AURéLIO ADôNIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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Processo 1199447-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1080319-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joiner Aurélio Adônis da Silva - BANCO SAFRA S/A - V… Processo 1199447-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1080319-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joiner Aurélio Adônis da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOINER AURELIO ADONIS DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA S/A. Alega que é proprietário de boa-fé do veículo Renault, modelo Duster, 1.6, ano 2013, modelo 2014, na cor branca, renavam 00569242797, placa JKN2838, adquirido em 05.02.24 do vendedor Marcos Felipini e quitado em 19.09.24. Afirma que há restrição à transferência do veículo imposta na execução embargada (nº 1080319-26.2023.8.26.0100). Pede a determinação de baixa da restrição. O embargado apresentou contestação às fls. 220/223, alegando que não se opõe ao pedido e que não pode ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência. Réplica às fls. 232/234. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O embargado desistiu da restrição imposta ao veículo objeto da demanda, ressalvando que não tinha como saber que o bem bloqueado pertencia ao embargante, pois está em nome do executado até o presente momento. A autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) de fls. 34 não conta com a indicação de nenhuma data, o que impede o reconhecimento do momento em que o embargante adquiriu o bem. Além disso, toda a documentação do veículo juntada com a inicial está em nome do executado José Paulo Cherobim, inclusive nos órgãos oficiais de trânsito, e não do alienante imediato do veículo. Sendo assim, o embargado não tinha como saber que o veículo havia sido vendido ao embargante, por inércia desse, que não providenciou as alterações necessárias no registro a tempo. Caso o embargante tivesse providenciado a mudança de titularidade do bem perante o DETRAN, como é seu dever, a restrição não teria ocorrido. Considerando a concordância apresentada pelo embargado, de rigor o acolhimento do pedido, mas sem a sua condenação nas verbas de sucumbência, pois não deu causa à demanda. Diante do exposto, ratifico a liminar, julgo procedente o pedido e, com base no art. 681 do CPC, determino o cancelamento do ato de constrição judicial que recaiu sobre o veículo Renault, modelo Duster, 1.6, ano 2013, modelo 2014, na cor branca, renavam 00569242797, placa JKN2838 Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Deixo de condenar o embargado nas verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação retro. Providencie a serventia a liberação do veículo no sistema RENAJUD. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 1080319-26.2023.8.26.0100. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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A. U. R. L. N. P. Do S. F. M. V. x M. E V. A. A.

ID: 314417783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112826-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. U. R. L. N. P. DO S. F. M. V.

Polo Passivo:

M. E V. A. A.

Despacho

Advogados:

EMERSON MACHADO DE SOUSA

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SILVANA VISINTIN

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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IGOR IRALA DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1112826-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1112826-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. U. R. L., N. P. do S. F. M. V. - Apelado: M. e V. A. A. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros movida por ALDEBARAN URBANISMO RS LTDA em face de MARCUSSO E VISINTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS. Interposta apelação (fls. 513/530), requereu a apelante a concessão da gratuidade processual, para conhecimento do recurso. INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA. Pois bem, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. No caso dos autos, não se revelou hipossuficiência financeira da apelante apta a possibilitar a gratuidade processual pleiteada. A apelante, que regularmente recolheu as custas judiciais para ajuizamento da ação (fls. 428/429 e 432/433), não providenciou a juntada de qualquer documento, em sede de apelação, que possibilitasse vislumbrar sua alegada situação de hipossuficiência financeira. Limitou-se a requerer a benesse sem efetivamente comprovar a sua necessidade (fl. 515). Deixando de comprovar sua manifesta impossibilidade de arcar com as custas, é caso de indeferimento do benefício pleiteado. Sobre o tema, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2181225-45.2025.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 18/06/2025, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, mantém-se a rejeição da gratuidade processual em relação à empresa executada. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prova documental incapaz de revelar carência. A parte limitou-se a alegar possuir situação financeira gravíssima, porém não acostou balanço patrimonial e contábil tal como determinado. Dos extratos bancários percebe-se que de dezembro de 2024 a abril de 2025 houve grande movimentação financeira, com depósitos na quantia de mais de R$ 2.000.00,00. Precedentes da Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Sendo assim, RECOLHA A APELANTE, EM CINCO DIAS, o valor do preparo recursal, diante do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), mas observando-se a taxa judiciária mínima, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Igor Irala da Cunha (OAB: 133693/RS) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL) - Silvana Visintin (OAB: 112797/SP) - Emerson Machado de Sousa (OAB: 300775/SP) - 3º andar

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Processo nº 1195955-06.2024.8.26.0100

ID: 277778723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195955-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1195955-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Expeça-se a necessária carta pre… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1195955-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Expeça-se a necessária carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da citação da executada Patricia Borges da Silva Alves de Oliveira, no endereço ora informado (Rua Recife, nº 55, Centro - Feira de Santana/BA, CEP 44002-576). Após sua confecção a parte exequente providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes. 2) Considerando que a executada Patricia Borges da Silva Alves de Oliveira não foi encontrada, restando infrutífera sua citação e não havendo notícia de que tenham sido encontrados bens para realização do arresto, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, cabível o requerimento formulado pela parte exequente mesmo porque a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Desta forma, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada Patricia Borges da Silva Alves de Oliveira CPF 010.387.845-90, até o limite do débito (R$112.501,66), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. 3) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas do executado NATAN COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ 97.522.304, até o limite do débito informado (R$112.501,66), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD, na modalidade tentativa única. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Int.

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Banco C6 S/A x José Dos Santos De Oliveira

ID: 298277776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027674-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 0027674-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1116609-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - José dos Santos de Oliveira - Valor: R$ 1.054,94 V… Processo 0027674-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1116609-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - José dos Santos de Oliveira - Valor: R$ 1.054,94 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Marcela Mendes De Souza Representada Por Franciele Robert Mendes x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 310982666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155118-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MENDES DE SOUZA REPRESENTADA POR FRANCIELE ROBERT MENDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 1155118-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcela Mendes de Souza representada por Franciele Robert Mendes - Sul América Serviços de Saúde S/A -… Processo 1155118-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcela Mendes de Souza representada por Franciele Robert Mendes - Sul América Serviços de Saúde S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos, para, confirmada a liminar, condenar a parte ré a autorizar e custear o tratamento da parte autora com o medicamento Adalimumabe (Humira), observando-se a prescrição médica apresentada a fls. 24, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por negativa comprovada nos autos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. A sucumbência é recíproca, de modo que ficam as partes condenadas no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor da causa e o valor dos danos morais, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre o valor atualizado dos danos morais, devidos pela parte autora à parte ré, observada a gratuidade da justiça. O Ministério Público será intimado via portal eletrônico por ato vinculado à presente decisão. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP)

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