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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Marcelo Gomes Justo

ID: 280683193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079458-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARCELO GOMES JUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079458-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079458-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Marcelo Gomes Justo e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3 juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA MANTER OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. RÉ APELOU ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DIREITO DE EXCLUIR DEPENDENTES INELEGÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO; (III) DETERMINAR A ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A COMUNICAÇÃO DA RÉ SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FOI GENÉRICA, NÃO INDIVIDUALIZANDO DESTINATÁRIOS, DEMONSTRANDO INTERESSE PROCESSUAL DA COAUTORA HELENA. A CONDUTA DA RÉ VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. PRECEDENTES INDICAM ABUSIVIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM OFERTA DE NOVO PLANO SOB MESMAS CONDIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXIGÊNCIA GENÉRICA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTA INTERESSE PROCESSUAL. 2. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. 3. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM OFERTA DE NOVO PLANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Massa Falida De Ciro Distribuidora De Alimentos Ltda. x Antonio Felipe Fernandes Cavalcanti e outros

ID: 318743574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009936-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FELIPE FERNANDES CAVALCANTI MARCONI JOSE BARBOSA CAVALCANTI PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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Processo 0009936-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1083255-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Massa Falida de Ciro Distribuidora de Alim… Processo 0009936-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1083255-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Massa Falida de Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Antonio Felipe Fernandes Cavalcanti - - Marconi Jose Barbosa Cavalcanti - Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 411/412: último pronunciamento judicial, que intimou os executados para que, no prazo de 15 dias, indiquem bens à penhora, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Fl. 414: o cartório certificou que decorreu o prazo da intimação sem manifestação dos executados. 3. Fls. 418/421: ante o silêncio da parte executada, a Massa Falida pugnou pela condenação dos Executados ao pagamento de ato atentatório à dignidade da justiça e requereu a realização de novas pesquisas para localização de bens no nome dos executados, para isso solicitou a expedição de ofícios e constrição de bens. Ademais, requereu a negativação dos nomes do executados no sistema SerasaJud e, por fim, a expedição de decisão-ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para protesto de título. 4. Fls. 424/426: o AJ noticiou o pagamento integral do valor devido à massa falida, solicitando a remessa do valor depositado pelo AJ aos autos falimentares sob o nº 0225331-26.2002.8.26.0100, reconhecimento da quitação do crédito da Massa Falida, homologação da cessão de crédito e, consequentemente, a sucessão do polo ativo, que deverá ser composto por Shirley Maciel. 5. Fls. 437/438: o MP não se opôs ao pleito de fls. 418/421 e requereu, por cautela a expedição de ato nos autos principais, informando o pagamento em favor da massa falida nesses autos, bem como nova vista. 6. Ao Cartório, para que transfira os valores depositados à fl. 427 para os autos principais, noticiando aos credores acerca da transferência, via ato ordinatório naquele feito. Aos executados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de alteração do polo ativo, considerando a cessão de crédito noticiada. Após, conclusos para novas deliberações. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Condomínio Edifício Norma x Simone Marques De Souza

ID: 275901947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161908-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NORMA

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES

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CAROLINA QUEIJA REBOUÇAS

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ADV: Carolina Queija Rebouças (OAB 212721/SP), Cibele Aparecida Victorino de França Soares (OAB 223313/SP) Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio E… ADV: Carolina Queija Rebouças (OAB 212721/SP), Cibele Aparecida Victorino de França Soares (OAB 223313/SP) Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Norma - Exectda: Simone Marques de Souza - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 2.480,10, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Igor Sia Setin

ID: 324624061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

IGOR SIA SETIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA ZARDINI

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KALLEO CASTILHO COSTA

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Igor Sia Setin - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1006902-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Igor Sia Setin - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA contra IGOR SIA SETIN apenas para declarar a resolução do Contrato de Compra e Venda de mercadoria firmado entre as partes e objeto desta ação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% também do valor da causa (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), RODRIGO DE PAULA ZARDINI (OAB 28873/GO), KALLEO CASTILHO COSTA (OAB 32868/GO), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP)

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Lucas Timotio Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327168836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026226-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026226-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0026226-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ () - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 326938202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

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PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Theotonio Costa - Embargdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO. OS EMBARGANTES, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, SUSTENTAM QUE OS CONTRATOS PARTICULARES NÃO EXIGEM REGISTRO OBRIGATÓRIO E QUE INFORMARAM A EMBARGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 326938600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

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PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Theotonio Costa - Embargdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO. OS EMBARGANTES, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, SUSTENTAM QUE OS CONTRATOS PARTICULARES NÃO EXIGEM REGISTRO OBRIGATÓRIO E QUE INFORMARAM A EMBARGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Fernando De Camargo Gabas x José Flávio Crispim e outros

ID: 330331956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071698-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CAMARGO GABAS

Polo Passivo:

JOSé FLáVIO CRISPIM LUIZ FERNANDO AMARAL

Intimação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1071698-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando de Camargo Gabas - Luiz Fernando Amaral - - José Flávio Crispim e outro - Vistos. Fls. 138/143: (1) par… Processo 1071698-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando de Camargo Gabas - Luiz Fernando Amaral - - José Flávio Crispim e outro - Vistos. Fls. 138/143: (1) para pesquisa via sistema INFOJUD, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), especificando as pesquisas que pretende, uma vez que as custas são calculadas "por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período". Com a providência, conclusos para efetivação da pesquisa. (2) Defiro. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente às instituições financeiras indicadas a fls. 139, a fim de que estas informem sobre a existência de eventuais ativos financeiros disponíveis em contas Escrow, de titularidade dos executados qualificados abaixo, procedendo ao imediato bloqueio dos valores existentes. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço sp29cv@tjsp.jus.br , consignando, ainda, o respectivo número do processo. (3) Indefiro os pedidos de suspensão de CNH, cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e vedação da concessão de crédito ao executado. Consoante o art. 139, VI, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação. No caso, porém, as medidas requeridas pelo exequente não se afiguram úteis ao cumprimento da obrigação, resultando apenas em restrições a direitos individuais do executado. Não há nenhuma relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar a dívida e a legitimação das medidas pleiteadas, que, assim, não se mostrarão eficazes. Além disso, a pretensão do credor afronta o art. 8º do Código de Processo Civil, posto que não observa a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como o princípio de que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado (4) Para apreciação do pedido de penhora das quotas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da ficha cadastral completa da sociedade perante a Junta Comercial, bem como o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. Intime-se. - ADV: PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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A. A. M. I. S. A. x J. C. P. J.

ID: 307222599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015788-74.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

J. C. P. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015788-74.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015788-74.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: J. C. P. J. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso, afastando-se a indenização por danos morais. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, BUSCA MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS ACIDENTE QUE RESULTOU EM PARAPLEGIA. REQUERIDA EXCLUIU O AUTOR DO PLANO AO ATINGIR 24 ANOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR PLEITEIA NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DE DEPENDENTE AO ATINGIR 24 ANOS; (II) DETERMINAR A ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SEU QUADRO CLÍNICO GRAVE, É ABUSIVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM EXCLUSÃO DO DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE. 2. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM OFERTA DE NOVO PLANO. 3. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PERSONALIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULAS Nº 608 DO STJ E Nº 100 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1105391-78.2024.8.26.0100; REL. DANIELA CILENTO MORSELLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1079458-06.2024.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001394-66.2024.8.26.0072; REL. SCHMITT CORRÊA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Silvia Maria Modesto Liberati (OAB: 259609/SP) - 4º andar

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Bigastock Atacado Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307212280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172384-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIGASTOCK ATACADO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bigastock Atacado Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR EMPRESA VENDEDORA EM PLATAFORMA DIGITAL, VISANDO À REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL SUSPENSA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE: (I) HOUVE OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA; (II) FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; (III) RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA PLATAFORMA; E (IV) SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A INFRAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.4. DEMONSTRADO QUE A AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA.5. CONDUTA DA PLATAFORMA EM ESTRITO CUMPRIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITOS PELA AUTORA.6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE ABUSO DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVIAMENTE ACEITOS PELO USUÁRIO. 2. PEDIDO RESTRITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ozaki Henrique (OAB: 292944/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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