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Processo nº 1078806-52.2025.8.26.0100

ID: 295818008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078806-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. NOGUEIRA - BOLOS & CONVENIENCIAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078806-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F. Nogueira - Bolos & Conveniencias Ltda - - Francisco de Assis Silveira Lustosa Nogueira - Vistos. Trata-se de a… Processo 1078806-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F. Nogueira - Bolos & Conveniencias Ltda - - Francisco de Assis Silveira Lustosa Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada movida por F. NOGUEIRA - BOLOS CONVENIÊNCIAS LTDA e FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Pretendem a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso de seu número telefônico (+55 11 94514-9943) ao aplicativo WhatsApp Business de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré em 24/05/2025, sem justificativa motivada, causando prejuízos financeiros, considerando a utilização profissional da ferramenta para captação de clientes e contato comercial, assim como o fato de tratar-se do contato oficial da empresa, configurada a falha na prestação dos serviços, assim como desrespeito ao dever de informar, constituindo dano indenizável. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao Whatsapp Business vinculado ao número telefônico +55 11 94514-9943, pertencente à autora, ausente maiores detalhamentos do aludido uso profissional da ferramenta, ao menos em análise perfunctória, de forma a impugnar a medida descrita de bloqueio/ banimento, ainda que recebidas apenas mensagens apontadas como genéricas a respeito da interrupção da disponibilidade do serviço (fls. 10 e 43/58). Dessa forma, por primeiro, cabível buscar esclarecimentos quanto aos atos narrados na exordial, de forma a trazer maiores subsídios a respeito da utilização do número telefônico mencionado, tendo em vista a mensagem disposta no aplicativo de que "A atividade recente dessa conta viola os Termos de Serviço do Whatsapp sobre envio de mensagens em massa não permitido". Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização da rede social para as atividades realizadas pelo autor. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cautelar Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgência - Posicionamento "a quo" acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Necessário se faz oferecer a oportunidade de contraditório e ampla defesa aos corréus - Inviabilidade, neste momento processual, de concessão da tutela pretendida, também em razão do perigo de irreversibilidade da medida Recurso improvido, decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222371-76.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019). No mais, entendo que há algum indício de que a parte autora utilizava o Whatsapp Business para enviar mensagens não solicitadas aos seus clientes, conforme fls. 41/42. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

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Bernardini, Martins E Ferraz Sociedade De Advogados x Angelo Sorguini Santos e outros

ID: 311165092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026259-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINI, MARTINS E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANGELO SORGUINI SANTOS MOACIR MARCOS MUNTANELLI

Intimação

Advogados:

TIRSON GONÇALVES GOVEIA

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 0026259-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1025996-76.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0026259-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1025996-76.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bernardini, Martins e Ferraz Sociedade de Advogados - Angelo Sorguini Santos - - Moacir Marcos Muntanelli - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB 260816/SP), TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB 260816/SP)

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Processo nº 1077448-52.2025.8.26.0100

ID: 294563814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077448-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEYSON RODRIGUES PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1077448-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geyson Rodrigues Pequeno - Vistos. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora é domicil… Processo 1077448-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geyson Rodrigues Pequeno - Vistos. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em Fortaleza/CE, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos - que não são regra - um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos. Ressalto que a concessão irrestrita do favor legal acaba por subtrair receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, de pequena complexidade jurídica e proveito econômico diminuto. renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Lucas Daniel Lopes Heineck contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer c.c. indenização contra Facebook Serviços Online do Brasil S/A. O agravante não comprovou insuficiência de recursos, não apresentando documentos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O agravante não comprovou tal insuficiência. 4. Circunstâncias como a contratação de advogado particular e o ajuizamento de ação em comarca distante do domicílio do agravante são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. 5. Indícios de "litigância predatória" foram identificados, caracterizando uso abusivo do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. Indícios de litigância predatória podem justificar o indeferimento do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006902-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1061637-52.2025.8.26.0100

ID: 314310976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061637-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOTERO LOPES JOSE LOPES REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAB MUNIZ DONADIO

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Processo 1061637-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Lopes Reyes - - Antonia Sotero Lopes - 1. Fls. 166-168: Recebo a petição como emenda à inicial. Defere-se a gratuida… Processo 1061637-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Lopes Reyes - - Antonia Sotero Lopes - 1. Fls. 166-168: Recebo a petição como emenda à inicial. Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP)

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Processo nº 0031982-52.2025.8.26.0100

ID: 319739716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031982-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GIOVANA MIGLIOLI QUEIROZ

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Processo 0031982-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0081351-69.2012.8.26.0100) (processo principal 0081351-69.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0031982-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0081351-69.2012.8.26.0100) (processo principal 0081351-69.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - A.S.S.F.I.E.D.C.N.P.A. - Vistos. 1) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado em face das empresas TW SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, AVALLON CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, E-MAXX COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA,, DLN ARTIGOS ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, e dos sócios DÉCIO LIBERTINI NETO, ANA CRISTINA CLORETTI, FELIPE CLORETTI LIBERTINI, ANA BEATRIZ CLORETTI LIBERTINI, PEDRO CLORETTI CASALE, RODRIGO CLORETTI CASALE, GABRIEL CLORETTI CASALE e FABRICIO CLORETTI CASALE. A parte autora sustenta a ocorrência de sucessão fraudulenta entre as requeridas e as executadas originárias, TECNOWORLD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, DANTE CASALE e ANA LUCIA CLORETTI CASALE, alegando a caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial e ocultação de bens em nome dos sócios por meio de grupo econômico familiar. Diante disso, requer a concessão de arresto cautelar em face dos desconsiderandos, com o objetivo de garantir a satisfação do débito, diante da presença da probabilidade do direito invocado, associada ao risco de que, uma vez cientes do presente incidente, os requeridos promovam sua própria insolvência. Em sede de cognição sumária, entendo que os documentos juntado com a petição inicial corroboram as alegações da requerente, havendo fortes indícios de confusão patrimonial entre as empresas desconsiderandas e a executada original. Com efeito, verifica-se a existência de coincidência de sócios, objetos sociais e endereços eletrônicos entre a empresa executada e as empresas desconsiderandas (fl. 11 e 20), além de indícios de que despesas dos executados eram custeadas por essas empresas (fls. 25/27 e 32), o que reforça a suspeita de confusão patrimonial. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da medida, especialmente diante dos robustos indícios de confusão patrimonial e da provável existência de grupo econômico, impõem-se o deferimento do pedido de arresto cautelar formulado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE AO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS HAVENDO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, NADA OBSTA SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA AO ARRESTO DE BENS PERTENCENTES ÀS PESSOAS CUJO PATRIMÔNIO SE PRETENDE ATINGIR, BASTANDO QUE CONCORRAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEVEDORA E OS EXECUTADOS ARRESTO QUE SE JUSTIFICA COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DE FUTURA EXECUÇÃO, LIMITADO, NA ESPÉCIE E POR ORA, À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PORVENTURA LOCALIZADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131013-93.2020.8.26.0000; Relator(a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza da hipótese, pois, havendo indícios de fraude, há risco concreto de que os requeridos, cientes do presente incidente, adotem medidas para frustrar a execução. Considera-se, ainda, o prolongamento da execução de origem sem a devida satisfação da obrigação, o que reforça o risco de dilapidação patrimonial. Quanto aos desconsiderandos pessoas físicas, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações em face destes. Com efeito, não há nos autos elementos que indiquem iminente estado de insolvência, dilapidação dolosa de patrimônio ou confusão patrimonial envolvendo os bens pessoais de cada um, a justificar, neste momento, a constrição patrimonial na ampla extensão pretendida pelo requerente. Isso posto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar o arresto via Sisbajud em face das desconsiderandas TW SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (CNPJ nº 07.761.139/0001-05), AVALLON CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ n° 74.325.754/0001-58), E-MAXX COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ n° 17.382.563/0001-94) e DLN ARTIGOS ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ n° 13.778.598/0001-96) até o limite do valor do débito. Proceda-se também o arresto de veículos, via Renajud, bem como a averbação de arresto nas matrículas n.° 11.184 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e n.° 61.571 do 1º Registro de Imóveis de Guarujá/SP, via Arisp. Defiro a tramitação deste incidente em sigilo até a conclusão do bloqueio on-line, a fim de garantir a eficácia da medida, anote-se. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. 2) Citem-se os desconsiderandos, por oficial de justiça, conforme indicado na peça inicial, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), GIOVANA MIGLIOLI QUEIROZ (OAB 474955/SP)

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Gabriel Turnowski x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 319771717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURNOWSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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MÁRCIA MARTINS FADEL

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DANIEL TURNOWSKI

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Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 13.743,36 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), MÁRCIA MARTINS FADEL (OAB 88420/RJ)

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C. E. S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 322841955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022767-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022767-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1170568-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0022767-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1170568-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido formulado por CARLOS EDUARDO SILVEIRA MOURÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE LTDA. para determinar que a ré, forneça os dados cadastrais dos usuários do aplicativo "Whatsapp" vinculados aos números +55 (11) 97061-2656, bem como os respectivos registros de acesso (incluindo, se possível, IMEI dos aparelhos utilizados), sobretudo data, hora e IP ("internet protocol") utilizados nos últimos seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00. A executada, intimada para o cumprimento de sentença, apresentou sua impugnação em fls. 51/64, alegando, em suma, descabimento do presente cumprimento em razão da obrigação ter sido cumprida devidamente nos autos principais; impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de IMEI, bem como, descabimento da imposição de multa em virtude do caráter inócuo. Houve nova manifestação da exequente em fls. 68/77, aduzindo que os dados apresentados não correspondem ao período completo do golpe; o dever de fornecimento do número de identificação IMEI, bem como a manutenção da multa fixada. É o relatório Decido. Com efeito, pretende a executada, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte da executada acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 60.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1093744-52.2025.8.26.0100

ID: 325994117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093744-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAUTIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS ARAUJO

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Processo 1093744-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nautibras Comercio de Produtos Nauticos Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Pro… Processo 1093744-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nautibras Comercio de Produtos Nauticos Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: THIAGO DIAS ARAUJO (OAB 378362/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Ailton Da S Alves Com De Com Eireli

ID: 319839244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020509-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

AILTON DA S ALVES COM DE COM EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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Processo 1020509-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ailton da S Alves Com de Com Eireli e outro - Vistos. Os executados limitaram-se a tecer alegaçõ… Processo 1020509-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ailton da S Alves Com de Com Eireli e outro - Vistos. Os executados limitaram-se a tecer alegações genéricas sobre a impenhorabilidade dos valores por serem essenciais a sua subsistência, não comprovando a essencialidade do valor bloqueado para sua subsistência. Ainda, não restou caracterizada a natureza de poupança, observo que a conta é utilizada para movimentação diária, com diversos depósitos recentes. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - valor bloqueado -impenhorabilidade da conta poupança não reconhecida - saldo encontrado em conta corrente que não pode ser tido como única reserva monetária do recorrente - extratos bancários juntados que demonstram que a conta é utilizada para movimentação diária de comércio varejista em plena atividade - natureza de poupança da conta descaracterizada - abuso de direito reconhecido - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034745-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023). Ademais, a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos não se estende a contas correntes, porque o art. 833, X, do Código de Processo Civil faz referência tão somente a contas-poupança. A impenhorabilidade, norma restritiva, deve ser interpretada restritivamente, não sendo adequadas ampliações jurisprudenciais. Não há, além disso, precedente vinculante em sentido contrário.A respeito, alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios - Penhora de ativos financeiros via SISBAJUD - Decisão de primeiro grau que indefere impugnação à penhora - Agravo interposto pela executada - Bloqueio de valores em conta bancária - Validade - Princípio da responsabilidade patrimonial - Pessoa jurídica - Não enquadramento na regra do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Impenhorabilidade não verificada - Decisão mantida - Agravo desprovido. [...] Melhor sorte não socorre à agravante quanto à alegação de impenhorabilidade com fundamento no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. O REsp nº 1.340.120/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, precedente mencionado a fls. 144/145 de origem (reproduzido a fls. 6/7 das razões de agravo), não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que o entendimento nele externado, no sentido de que são impenhoráveis, até 40 (quarenta) salários-mínimos, valores também depositados em conta corrente, fundo de investimento ou guardados em papel moeda, refere-se a posicionamento isolado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e não tem força vinculante. Diante disso, deve prevalecer o texto legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados somente em caderneta de poupança (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2109751-19.2022.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2022, rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato cc devolução de bem - Fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de valores existentes em conta bancária titulada pela agravante Decisão agravada que rejeitou arguição de impenhorabilidade. Irresignação da executada - O exame dos autos dá conta de que a agravante, na verdade, não se utiliza de sua conta de poupança, na qual aconteceu o bloqueio, para poupar dinheiro (essa a proteção legal), mas também para saques, pagamento de boleto e emissão de DOC, sendo tais transações típicas de conta corrente. Realmente, a movimentação constante da conta, indicada pelo extrato bancário carreado aos autos de origem, pela própria agravante, não deixa qualquer dúvida a respeito. Destarte, não procede o quanto alegado, relativamente à impenhorabilidade de quantia. De fato, a movimentação da conta de poupança, dada a sua amplitude, é típica de conta-corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, inc. X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, caso da conta corrente-vinculada.Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido, mantidos via de consequência, o bloqueio e constrição (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075806-41.2022.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira). Por isso, rejeito a impugnação à penhora. Requeira o exequente o que de direito, ficando indeferidos, desde já, pedidos de levantamentos formulados antes da preclusão dessa decisão. Em prosseguimento, quanto à alegação dos executados de que as partes estariam em tratativas de acordo (fls. 849/850 e 854/855), manifeste-se o exequente sobre o pedido de liberação do valor que excede o valor de entrada do possível acordo, no prazo de 15 dias. No silêncio, o valor de R$ 16.659,11 será devolvido a parte executada. Intimem-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Cinthya Paola Santos Dantas Fabiano x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 319804806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087439-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA PAOLA SANTOS DANTAS FABIANO

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1087439-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cinthya Paola Santos Dantas Fabiano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar -… Processo 1087439-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cinthya Paola Santos Dantas Fabiano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo presente incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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