Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036728-77.2024.8.26.0100" – Página 159 de 163

Alfredo Mariano x Banco Bmg S/A

ID: 275902051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083870-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1083870-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Mariano - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1083870-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Mariano - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0057028-77.2024.8.26.0100

ID: 324431369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057028-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOTTER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057028-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1067756-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1067756-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hope do Nordeste Ltda - Vist… Processo 0057028-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1067756-63.2024.8.26.0100) (processo principal 1067756-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Hope do Nordeste Ltda - Vistos. Fls. 114/117: 1- Considerando a publicação do Provimento CSM 2788/2025 em 13/06/2025, as despesas para fins de expedição de carta AR digital ou citação eletrônica sofreram reajuste e passaram a custar o valor monetário de R$34,35. Portanto, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora o complemento das despesas para intimação dos executados acerca da penhora. 2- Para análise do requerimento de penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento: i.planilha de atualização do débito; ii.cópias da certidão de inteiro teor do registro da pessoa jurídica e da última alteração do contrato social perante a junta comercial; iii.indicação e qualificação do(s) sócio(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s), caso ainda não conste(m) dos autos, do(s) representante(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) e de seu(s) endereço(s); iv.comprovação do recolhimento das custas necessárias à intimação do(s) sócio(s) e da(s) pessoa(s) jurídica(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is); e v.comprovação da efetividade da medida que a justifique à luz da ordem preferencial do art. 835 do CPC. Advirto à parte exequente que, tornando-se necessária a nomeação de administrador para liquidação das quotas, nos termos do art. 861, §3º, do CPC, ficará a parte interessada responsável pelo adiantamento da remuneração do administrador nomeado. 3- A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022469-77.2024.8.26.0100

ID: 330333432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022469-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO RASSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022469-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Cardoso Rassati - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a alteração do polo ativo para que conste como requerente o E… Processo 1022469-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Cardoso Rassati - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a alteração do polo ativo para que conste como requerente o Espólio de Gio Batta Rassati, consoante requerido às fls. 75-77. Anoto que Bruno Cardoso Rassati deverá constar como inventariante do espólio, ante o documento de fls. 13-16 e a certidão de objeto e pé de fls. 340-341. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Carlos Henrique Hardt. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: ROSENEIDE LOPES VILLAS BOAS (OAB 395123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1124319-77.2024.8.26.0100

ID: 306149508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1124319-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETTTE JANNARELLI URQUIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124319-77.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. ELIZABETTE JANNARELLI URQUIZA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedid… Processo 1124319-77.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. ELIZABETTE JANNARELLI URQUIZA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação e despejo liminar contra VALDIR MACHADO DA SILVA. Aduz que locou ao réu, para fins comerciais, imóvel de sua propriedade situado na Avenida Angélica, 84 - Santa Cecília São Paulo/SP , pelo prazo inicial de 36 meses, tendo sido prorrogado com o fim do período inicial. Alega que o valor do aluguel era de R$ 1.000,00, além do pagamento de outras despesas previstas no contrato. Afirma que, em 15.04.24, notificou o réu para que desocupasse voluntariamente o imóvel locado até 07.06.24, pois não possuía interesse em prosseguir com o contrato de locação e que, em 28.05.24, na contranotificação, o réu alegou que não desocuparia o imóvel. Acrescenta que, o réu deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar o aluguel e seus acessórios cujo vencimento ocorreu em 05.07.24, totalizando um débito de 2.186,55 (valores atuais dos aluguéis atrasados de R$ 2.026,16 somados ao IPTU no valor de R$ 160,39). Pede a desocupação do imóvel locado e a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 2.186,55, correspondente aos aluguéis e encargos da locação atrasados, bem como as parcelas ainda vincendas. Pedido de liminar deferido às fls. 42. Devidamente citado (fls. 58), o réu não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Durante o curso da presente ação, o réu desocupou voluntariamente o imóvel (fls. 59), dando ensejo à perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo. Segue a demanda, porém, quanto ao débito dos aluguéis e encargos. Citado (fls. 58), o réu não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (CPC, art. 344). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão da autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar os aluguéis e acessórios vencidos e não pagos indicados no demonstrativo de fls. 40 e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária e juros de mora do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento e, em relação ao pedido de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), osíndices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art.487, I, do CPC. Vencido, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jupiram Pereira Albuquerque x Sul America Seguro Saúde S.A

ID: 324486428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187854-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187854-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jupiram Pereira Albuquerque - Sul America Seguro Saúde S.a - Vistos. JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE propõ… Processo 1187854-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jupiram Pereira Albuquerque - Sul America Seguro Saúde S.a - Vistos. JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE propõe ação cominatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde entabulado junto à requerida desde 26.10.1990, Plano Especial II, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, e que lhe foi diagnosticado quadro de lumbago com ciática (CID M54.4). Aduz que, diante da falha do tratamento clínico prévio, foi indicada pelo médico assistente a necessidade de realização de procedimento de cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar. Afirma que, ao solicitar autorização para a realização do procedimento, a requerida negou a cobertura sob argumento de ausência de cobertura contratual. Argumenta que a negativa da requerida é ilegal, uma vez que o tratamento deve se dar a critério médico, sendo que as doenças cobertas devem ter seu tratamento garantido, incluindo os materiais indispensáveis à realização do ato cirúrgico. Diante disso, requer, em antecipação de tutela, a condenação da requerida a autorizar e custear todas as despesas inerentes ao procedimento cirúrgico indicado, aí incluídos os materiais relacionados ao ato cirúrgico que se façam necessários, tudo conforme expressa indicação médica. Por fim, pugna pela procedência da ação com a confirmação integral da tutela de urgência. Tutela de urgência deferida às fls. 68/71, determinando à ré que autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e intervenções ao autor, com o custeio dos materiais indicados, conforme a prescrição médica. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 109/142, alegando, em síntese, que o contrato do requerente é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, de modo que as coberturas e imposições previstas nesse texto normativo não se aplicam ao contrato de plano de saúde. Aduz que não há no contrato qualquer cláusula contratual que determine a disponibilização dos procedimentos e materiais requeridos pelo autor. Sustenta que a criação de nova hipótese de sinistro viola o princípio do mutualismo, implicando no agravamento de risco da seguradora. Defende a transgressão ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta que, caso o autor opte por utilizar rede não credenciada, o ressarcimento se dará nos limites contratuais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 146/165. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (fls. 176/177), tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide (fls. 180/185) e a requerida pela produção de prova pericial médica e documental suplementar (fls. 186/187). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há, no contrato firmado entre as partes, exclusão expressa da cobertura para o procedimento de cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar; b) se os materiais solicitados pelo médico assistente do autor são necessários e pertinentes para a realização do procedimento cirúrgico indicado; c) se a não adaptação do contrato do autor à Lei 9.656/98 impede a cobertura do procedimento solicitado; d) se a negativa de cobertura por parte da requerida é abusiva, configurando violação ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio João Pedro Lopes dos Reis como perito judicial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, documentos novos poderão ser juntados. Após, intime-se o expert para estimar seus honorários, em 05 dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 15 dias para depósito pela requerida, que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o profissional para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Sueli Guilhermino

ID: 323313055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010468-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA SUELI GUILHERMINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos.… Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos. Fls. 80/90 e 99/114: A princípio, a despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Maria Sueli Guilhermino, melhor sorte assiste ao exequente Banco Santander (Brasil) S.A. no tocante à suposta nulidade processual. A mera alegação da impugnante Maria Sueli Guilhermino no sentido de que não teria recebido ou assinado o aviso de recebimento constante nos autos do processo de conhecimento, mostra-se insuficiente para ensejar a nulidade pretendida, sobretudo por se tratar de ato processual regularmente realizado em endereço que não foi objeto de impugnação. Não obstante, em que pese arguição de falsidade de assinatura, o que não se visualiza primo ictu oculi, cumpre ressaltar, ademais, que o documento em questão ostenta o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas atribuído à executada, a corroborar o recebimento por essa. Em seguimento, trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, a objetivar o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, MANTENHO a penhora realizada nos autos. A partir da juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUCIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 169515/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavinia Duarte De Souza x Banco Pan S/A

ID: 329586544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056640-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056640-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1142324-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinia Duarte de Souza - BANCO PAN S/A - Páginas 48/4… Processo 0056640-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1142324-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinia Duarte de Souza - BANCO PAN S/A - Páginas 48/49: "Vistos. Fls. 25/35: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S/A, com fundamento no art. 525 do CPC, na qual a parte executada alega excesso de execução no valor de R$ 1.735,07, decorrente da inclusão indevida da tarifa de cadastro entre os valores a serem restituídos, apesar de sua legalidade ter sido reconhecida por acórdão transitado em julgado. Aduz, ainda, que já efetuou o pagamento da quantia incontroversa de R$4.400,65, valor que entende corresponder ao total da condenação, incluindo restituições reconhecidas e honorários sucumbenciais, e que garantiu o juízo mediante depósito do valor controvertido.A exequente, por sua vez, reconhece que a tarifa de cadastro não integra mais o valor a ser restituído, fixando a restituição devida em R$ 2.623,00. No entanto, ressalta que o executado deixou de incluir nos cálculos os valores das custas processuais, devidamente fixadas na sentença e mantidas no acórdão. Informa que o valor atualizado da dívida é de R$ 4.996,85 e requer o levantamento do valor depositado (R$ 4.400,65), bem como a intimação da parte executada para complementar o pagamento no valor de R$ 596,20 (fls. 44/47). É a síntese do necessário. Decido. 1. Razão assiste parcialmente ao executado. De fato, conforme consta expressamente do acórdão (fls. 212/216), foi reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual não deve ser computada no valor a ser restituído. Assim, correta a alegação de que o valor de R$ 3.697,77, indicado na sentença como base da restituição, deve ser reduzido para R$ 2.623,00, que devidamente atualizado desde a data do contrato (13/10/2022), atinge o montante de R$ 3.333,83, acrescido dos valores estipulados no art. 523, § 1º, perfaz o total de R$ 4.400,65, conforme adequadamente considerado pelo próprio exequente na manifestação de fls. 44/47. Por outro lado, com razão a exequente quanto à necessidade de inclusão das custas processuais no valor exequendo, as quais foram expressamente fixadas na sentença e mantidas pelo acórdão. As custas iniciais e as custas do cumprimento de sentença, devidamente comprovadas, somadas à restituição, à multa (art. 523, §1º do CPC) e aos honorários arbitrados na fase de conhecimento e o decorrente da aplicação do art. 523,§1º do CPC, ambos fixados em 10%, totaliza o montante atualizado de R$ 4.996,85, conforme demonstrado pela exequente (fl. 40). Assim, subtraído o valor depositado (R$4.400,65), há o saldo pendente no valor de R$596,20. Dessa forma, reconheço que o valor efetivamente devido é de R$ 4.996,85, já descontada a tarifa de cadastro, motivo pelo qual há excesso parcial de execução, no valor de R$596,20. 2. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deverá cada um arcar com os honorários correspondentes ao valor favorável que obteve nesta demanda. 3. Ante o pagamento em definitivo do valor incontroverso da quantia de R$4.400,65 não se opondo o executado ao levantamento pelo exequente, defiro o pedido de levantamento formulado pela exequente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme o formulário de fl. 47. 4. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que deposite o valor remanescente de R$596,20, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, posto que a execução está garantida por depósito judicial. Ressalto que o depósito de fl. 35 (R$1.735,07) referente ao valor controverso somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado da presente decisão. Int." (REPUBLICADO PARA CONSTAR O TEOR COMPLETO DA DECISÃO) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Renato Vasques Kulpa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 302612067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027336-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO VASQUES KULPA ROMANHA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romanha Indústria de Alimentos Ltda. - - Cesar Renato Vasques Kulpa - Banco Sofisa S/A - Vistos. I. Tendo em vista a discussão acerca da concursalidade do crédito em execução, entendo que a competência para a sua análise é do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, defiro a expedição de ofício à 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), para que informe sobre a natureza do crédito e a possibilidade do prosseguimento da execução em face da executada Grupo Romanha. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes" (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). 2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 170.595/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe de 04/06/2020) Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do réu, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. II. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Manoela Santina De Moraes

ID: 296931176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039568-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MANOELA SANTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - M… Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Manoela Santina de Moraes - Vistos. Fls. 41/74, 108/113 e 118/120: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Manoela Santina de Moraes por meio do qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 85/95. Preliminarmente, a executada alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, embora tal peça não conste dos autos, motivo pelo qual requereu sua nova juntada. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que decorrentes de proventos de aposentadoria. Sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria, depositados inicialmente em conta do Banco Mercantil do Brasil e, posteriormente, transferidos para instituições como Nubank e PicPay, para gestão pessoal de suas despesas. Assim, requer o desbloqueio das verbas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação em razão da idade. Intimada, a exequente pugnou pela manutenção da penhora e indeferimento da justiça gratuita (fls. 99/105). É o relatório. Decido. 1. Considerando a existência de protocolo acostado (fl. 46) e não impugnado pela exequente, entendo como justificada a ausência da impugnação nos autos, de modo que sua reiteração deve ser aceita e a peça considerada tempestiva, em homenagem ao princípio da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e art. 6º). Assim, reconheço a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade de valores, analisando os extratos bancários juntados, verifica-se indício razoável de que os valores efetivamente se originam de proventos previdenciários, ainda que posteriormente movimentados (fls. 50/74). Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 833, §2º, admite-se a penhora de parte desses valores quando se tratar de cobrança de crédito de natureza alimentar, como ocorre no caso em tela, pois trata-se de execução de honorários advocatícios. Não obstante, a penhora deve observar o princípio do mínimo existencial, devendo ser evitada a constrição total dos proventos que comprometa a dignidade do devedor e o sustento familiar. No caso, não há nos autos elementos suficientes para aferir se a penhora ultrapassou patamar razoável. Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar que sejam desbloqueados os valores excedentes a 30% dos depósitos comprovadamente oriundos de proventos de aposentadoria, preservando-se o limite de 30% para penhora. Providencie a z. Serventia o necessário. Cumpra-se com urgência. 3. Peças sigilosas: Ante o teor da presente decisão, indefiro nova pesquisa por meio do SISBAJUD e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido por Manoela Santina de Moraes, CPF/MF sob o nº 844.133.878-72. Cópia desta decisão servirá como ofício ao INSS, que deverá reter 30% dos proventos líquidos de aposentadoria para depósito nestes autos, observado o limite da dívida: R$20.568,27 (para abril de 2025). Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o respetivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. 4. No que se refere ao novo pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência e na natureza alimentar de seus rendimentos, consta dos autos principais (fl. 103) que tal benefício foi anteriormente indeferido, com base em elementos que evidenciam capacidade financeira da parte, inclusive pelo pagamento voluntário de custas em diversas oportunidades (fls. 97/98 e 127/129 dos autos principais). O artigo 99, §2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo à parte comprovar modificação relevante de sua condição financeira. No caso, não se verifica alteração substancial da situação econômica desde a decisão anterior. Pelo contrário, a documentação reforça a regularidade das despesas da executada. Isso posto, nego o pedido de concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que eventual agravamento futuro da situação poderá justificar novo pedido, mediante demonstração específica. 5. Defiro a prioridade na tramitação (fl. 19 dos autos principais). Anote-se Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Araujo De Barros Olivieri x Banco Pan S/A

ID: 316404879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202792-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirian Araujo de Barros Olivieri - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO DIGITAL APRESENTADA, ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA CERTIFICADA, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE FIRMA RECONHECIDA, NEM IRREGULARIDADE FORMAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO. REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTRETANTO, VERIFICOU-SE QUE O ÚNICO PATRONO CONSTITUÍDO — DR. DANIEL FERNANDO NARDON — ENCONTRA-SE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PERANTE A OAB/SP, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A DILIGÊNCIA RESULTOU NEGATIVA, TENDO O AR RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO. NÃO HOUVE NOVA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE QUE PERMANECE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, DIANTE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FRUSTRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE VALIDADE E ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO ÔNUS DA PARTE MANTER REPRESENTANTE HABILITADO NOS AUTOS. A INSCRIÇÃO SUSPENSA DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO À PARTE RECORRENTE, SEM QUE HOUVESSE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. O ENVIO DA INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE TENHA RETORNADO COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, É VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR SE TRATAR DE ÔNUS DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO SE TRATA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS DE CONSEQUÊNCIA LEGAL EXPRESSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, CUJA INÉRCIA DA PARTE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO PATRONO DA PARTE RECORRENTE E INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA SUA SUBSTITUIÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, AINDA QUE DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, CABENDO À PARTE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS NOS AUTOS, CONFORME ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA É CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MÉRITO DO RECURSO OU DA MATÉRIA DISCUTIDA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC/2015, ARTS. 76, §2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 932, III. CF/1988, ART. 5º, XXXV.JULGADOS RELEVANTES: TJ, AGINT NO ARESP 1690469/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 17.05.2021, DJE 20.05.2021;STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1715375/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22.03.2021, DJE 13.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000717-77.2024.8.26.0414, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15.05.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035370-69.2024.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes