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Processo nº 1076142-48.2025.8.26.0100

ID: 328462462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076142-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA BORGES COUTRIM DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1076142-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis - Vistos. Fls. 2.630/2.631 e 2.632/2.635. Recebo os embargos de… Processo 1076142-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis - Vistos. Fls. 2.630/2.631 e 2.632/2.635. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, bem como a petição de fls. 2.632/2.635 como emenda à inicial. Reaprecio o pedido de tutela provisória de urgência formulado por ANA CLÁUDIA BORGES COUTRIM DOS REIS, objetivando o fornecimento, pela empresa ré, dos dados cadastrais, registros de conexão e número de identificação IMEI vinculados ao número de WhatsApp +1 (347) 793-0871, alegadamente utilizado na prática de estelionato contra a autora. Requereu-se, ainda, de forma subsidiária, que a ré se abstenha de proceder à exclusão dos referidos dados até o deslinde final da lide. A inicial foi emendada (fls. 2.632/2.635), conforme determinado à fl. 2.627, com a apresentação de relatório técnico de rastreamento de criptoativos, o qual demonstra que, após os envios realizados pela autora, os ativos foram pulverizados em diversas carteiras intermediárias, conforme quadros explicativos indicados às fls. 2.644 e 2.648, inclusive uma associada a atividades de lavagem de dinheiro. O documento técnico indica, ainda, que os valores foram destinados a corretoras internacionais (BINANCE, BYBIT, OKX e HUIONE GROUP), corroborando a tese de que a plataforma SMX, para a qual a autora transferiu os criptoativos, não passava de uma fachada utilizada por fraudadores. A autora também esclareceu que: (1) não conseguiu sacar os valores prometidos por se tratar de uma fraude estruturada; (2) não tem mais acesso à plataforma, pois esta foi retirada do ar; e (3) não propôs ação contra a plataforma por sua natureza fictícia, sendo o ajuizamento da presente demanda a única via disponível para identificação dos responsáveis. Conforme alegado e documentalmente demonstrado, as conversas com o interlocutor associado ao número +1 (347) 793-0871 perduraram de outubro de 2024 até fevereiro de 2025, estando, portanto, parcialmente inseridas no prazo de guarda de seis meses previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14). Dispõe o art. 22 da referida lei que o interessado poderá requerer judicialmente, com o devido fundamento, o fornecimento de registros e dados pessoais relacionados ao uso de aplicações de internet, o que se compatibiliza com o objeto desta demanda. Ressalte-se que o pedido de fornecimento de dados não tem por objetivo responsabilizar a empresa ré pela prática criminosa, mas apenas permitir a identificação dos envolvidos, sendo a ré apenas depositária de informações técnicas imprescindíveis à apuração dos fatos. Ainda que este Juízo tenha inicialmente indeferido o pedido de tutela, os elementos agora trazidos pela autora, notadamente o relatório técnico e os esclarecimentos prestados na emenda, demonstram verossimilhança suficiente da narrativa fática, aliada ao fundado receio de perecimento da prova digital, aptos a justificar, ao menos em parte, a concessão da tutela. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2630/2631, suprindo a omissão anteriormente existente, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de proceder à exclusão dos dados relacionados ao número de WhatsApp +1 (347) 793-0871, notadamente registros de acesso e número de identificação IMEI, que possua em seu banco de dados pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme necessidade do feito, assegurando-se a integridade das informações até ulterior deliberação judicial. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício, a ser encaminhada pelo interessado, comprovando seu protocolo nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte ré, para que, se querendo, apresente contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1053347-48.2025.8.26.0100

ID: 330073003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053347-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMPLA SERVIçOS FINANCEIROS LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1053347-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tampla Serviços Financeiros Ldta - Vistos. Analisando o pedido de arresto cautelar, verifico que não estã… Processo 1053347-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tampla Serviços Financeiros Ldta - Vistos. Analisando o pedido de arresto cautelar, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para sua concessão. Embora o fumus boni iuris esteja configurado pela existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (Cédula de Crédito Bancário), o periculum in mora não foi devidamente demonstrado. O simples inadimplemento desde outubro de 2024, o valor expressivo da dívida e a natural demora processual não constituem, por si só, elementos suficientes para comprovar risco concreto de dilapidação patrimonial pela executada. Ademais, o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC não se aplica ao caso, pois a executada possui endereço conhecido, tanto que a exequente solicita sua citação via postal. Para a concessão da medida cautelar de arresto com base no artigo 301 do CPC, seria necessária a comprovação efetiva do perigo de que a devedora esteja tentando frustrar o resultado útil do processo, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido já se pronunciou a E. Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do (s) executado (s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na existência de ações judiciais (que, pelo teor dos prints juntados, sequer se referem a feitos executivos - fls. 07/09), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. Ademais, difícil compreender como a mera coincidência de endereços da sociedade empresária executada com a de seu sócio (fls. 10/11) poderia revelar indícios de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918204820248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Portanto, indefiro o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente. No mais, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique-o de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito,no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma preconizada peloart. 828 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. Int. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Processo nº 1086327-48.2025.8.26.0100

ID: 309704536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086327-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1086327-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319,… Processo 1086327-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) No mais, o artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pleiteia o recebimento de valores deve corresponder ao valor pretendido atualizado até a data da distribuição da ação, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) [g.n.] Pretende(m) o(a)(s) autor(a)(es): A TOTAL PROCEDÊNCIA para que seja reconhecido o valor cobrado(s) a maior no(s) contrato, oriundo da diferença entre O LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS para cartão consignado RMC/RCC e a taxa juros efetivamente cobrada indicada HISCON (Histórico de Empréstimo Consignado do INSS), determinando devolução valores cobrados a maior, devidamente corrigido, nos termos modulados do Tema 929 do STJ acrescidas de perdas e danos, correção monetária e juros, tudo a ser liquidado e executado pelo Autor; O valor da causa indicado na petição inicial é diverso ao exigido, pelo que deverá promover a parte autora a emenda à petição inicial, considerando como valor da causa o montante ser restituído, corrigido nos moldes pretendidos, até a data da distribuição da ação. Note-se que a conta pode e deve ser feita pela parte, não havendo espaço para liquidação de sentença. Ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Soma-se a ele o valor da danos morais pretendidos. Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, recolhendo as custas acrescidas no mesmo prazo se o caso. 3) DEFIRO o pedido de justiça gratuita, anote-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1021046-48.2025.8.26.0100

ID: 297631702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021046-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021046-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestaç… Processo 1021046-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

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Processo nº 1066345-48.2025.8.26.0100

ID: 300230163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1066345-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

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Processo 1066345-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alex Grando - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quai… Processo 1066345-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alex Grando - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Atlas/Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada , no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 1. Árvore Genealógica. Exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar. Incluir nesta árvore genealógica TODOS os descendentes em linha reta. 2 Pedido. Com vista a obedecer aos princípios da anterioridade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, as retificações devem abranger todos os registros posteriores que as reflitam diante da correção inicial, e de todos os descendentes em linha reta, e não apenas aqueles que sirvam a obtenção da cidadania. Ou seja, devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro. Deve ser observado que os erros a serem corrigidos devem incluir erros de nomes, datas, idades, locais de nascimento, nomes de cônjuge, inclusão de anotação de casamento e óbitos faltantes etc. 3. Polo Ativo. Como devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro, a parte autora deve incluir no polo ativo todas as pessoas cujos dados pessoais pretende ver alterados em um dado documento público, caso estas sejam vivas, juntamente com documento pessoal e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. caso a pessoa cujo dado pessoal se pretende alterar em um dado documento público seja falecida, certidão de óbito, bem como documentos comprobatórios da relação de parentesco que justifique o interesse processual. 4 Documentos. Exibir documento de identificação de cada pessoa cujas informações pessoais se deseja alterar em um dado documento público por meio da ação de retificação, no qual conste o dado correto a ser retificado em outro documento público não basta que documento de terceira pessoa mencione o dado pessoal daquele que terá sua informação pessoal retficada. 5. Todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC e Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: IDIVANIA ANTUNES MOREIRA (OAB 36210/SC)

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Processo nº 1031425-48.2025.8.26.0100

ID: 293114226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031425-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENSMAR GERALDO

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Processo 1031425-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens, registrado civilmente como Rubens Geraldo - Vistos. A) Defiro a ratificação do valor da causa para R$ 355.772,00. A… Processo 1031425-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens, registrado civilmente como Rubens Geraldo - Vistos. A) Defiro a ratificação do valor da causa para R$ 355.772,00. Anote-se. B) Defiro a inclusão dos herdeiros Rubensmar Geraldo e Rubiamar Geraldo no polo ativo da presente ação. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto 2.022, 2.023, 2.024 e 2.025), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. As fls. 222/228 não servem para determinada comprovação. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. As fls. 179/188 não servem para a tal comprovação. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: RUBENSMAR GERALDO (OAB 375813/SP)

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Processo nº 1039961-48.2025.8.26.0100

ID: 290844208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039961-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1039961-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Gabriel de Oliveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto q… Processo 1039961-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Gabriel de Oliveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Cidade Gaúcha/PR e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1082932-48.2025.8.26.0100

ID: 314302369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082932-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RANDAL CARVALHO

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Processo 1082932-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar dos Santos Evaristo - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de co… Processo 1082932-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar dos Santos Evaristo - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP)

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Processo nº 1090983-48.2025.8.26.0100

ID: 315413071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090983-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1090983-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.A.B. - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do… Processo 1090983-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.A.B. - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Anote-se a prioridade na tramitação em razão da idade. 4. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. .Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, e de forma anual, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1087491-48.2025.8.26.0100

ID: 314439922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087491-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. E. G. R. P. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1087491-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.E.G.R.L.G.C. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência movida por B. S… Processo 1087491-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.E.G.R.L.G.C. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência movida por B. S. E. G. em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, alegando o autor, em síntese, que é menor impúbere e era beneficiário de plano de saúde da operadora Golden Cross, tendo contratado plano equivalente junto à requerida, em modalidade coletiva empresarial. Aduz que fora diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo lhe sido prescrito tratamento multidisciplinar por sua médica responsável. Sustenta que fora informado pela requerida que seu tratamento teria continuidade na mesma rede de prestadores. Contudo, informa que a requerida suspendeu os pagamentos de dito tratamento em uma das clínicas em que seu tratamento era realizado. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a custear todo o tratamento multidisciplinar que o requerente necessita na Clínica Fonocampos, conforme prescrição médica, até alta definitiva. Parecer ministerial pela incompetência funcional deste Juízo, a fls. 64/65. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Com razão o Ministério Público. Observo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de distribuição desta demanda para este Foro Central, sendo competente para o domicílio do requerido o Foro Regional de Santo Amaro, e para o da autora, o Foro da Comarca de Campos de Goytacazes/RJ. A Comarca da Capital é dividida em foros central e regionais cuja competência é determinada por lei de organização judiciária estadual (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), que tem por finalidades distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, mediante a descentralização dos serviços, observadas, ainda, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 02 do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 15.12.1976. Diante de tais finalidades, prepondera em tais regras razões de ordem pública, de modo que não podem ser afastadas pela vontade das partes. Ou seja, trata-se de competência absoluta e, consequentemente, passível de declinação de ofício. Não obstante o disposto art. 46 do Código de Processo Civil, tratando-se de relação que envolve direitos do consumidor, a demanda deveria ser ajuizada no domicílio do autor. Contudo, tendo em vista a tentativa de distribuição desta ação para este Foro Central, fica clara a renúncia a mencionado direito e a escolha de ajuizar esta demanda no domicílio da parte requerida. Isto posto, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para livre redistribuição perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, a cujo Juízo competirá a apreciação do pleito de gratuidade de justiça e de segredo de justiça. Entretanto, dada a urgência do pedido liminar, passo a analisá-lo no item a seguir. 2) Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito do autor decorre dos documentos de fls. 22/54, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que o autor é beneficiário adimplente de plano de saúde da requerida, e que, no momento da contratação, fora lhe prometido que o plano em questão seria "equivalente" (fl. 37) e que a "a transição da rede de atendimento Golden Cross para a Amil não mudará a assistência que você recebe". Assim, considerando a informação da requerida de que a rede credenciada da antiga operadora fora importada para a rede credenciada da requerida, entendo, neste momento processual, ser abusiva a suspensão do custeio do tratamento da parte autora na Clínica Fonocampos, como se depreende de fl. 49. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de interrupção do tratamento do autor, indicada pela médica responsável como "extremamente prejudicial" ao desenvolvimento do autor (fls. 39/40). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a voltar a custear, em até 72h, todo o tratamento multidisciplinar que o requerente necessita na Clínica Fonocampos, conforme prescrição médica, até alta definitiva, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 15.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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