Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036765-70.2025.8.26.0100" – Página 159 de 160

Processo nº 1091764-70.2025.8.26.0100

ID: 316851236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091764-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091764-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda dos Santos Pinheiro - 1- A parte autora reside no RIO DE JANEIRO, mas contratou advogado particular para aju… Processo 1091764-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda dos Santos Pinheiro - 1- A parte autora reside no RIO DE JANEIRO, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. G. C. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 319784976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186980-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. C.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186980-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.G.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.M.G.C., represen… Processo 1186980-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.G.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.M.G.C., representado por seu genitor CLAYTON HOLANDA CAVALCANTI, em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. Em síntese, afirma ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Afirma que a requerida não apresentou rede credenciada que lhe atendesse de forma ampla, completa e em local próximo à sua residência. Requer, liminarmente, que a ré indique clínica apta a realizar todo o tratamento do autor, ou, alternativamente, que seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos indicados no relatório médico de fls. 96/97 em clínica escolhida pelo autor, sob pena de multa diário no valor de R$ 5.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. A decisão de fls. 154/156 concedeu parcialmente a liminar, excluindo-se do tratamento a musicoterapia e a educação física. A parte ré informou o cumprimento da liminar (fls. 204/210). Em sede de agravo de instrumento, o E. TJSP estendeu os efeitos da decisão liminar para contemplar no tratamento, também, a musicoterapia. A requerida apresentou contestação às fls. 304/337. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, aduz que não houve comprovação de qualquer negativa de cobertura do tratamento do autor e que possui rede apta ao atendimento do menor. Alega que caso seja utilizada rede particular não credenciada, o reembolso deve ocorrer dentro dos limites contratuais. Informa a ausência de cobertura para o tratamento com educador físico, pois não há lastro científico idôneo que assegura a eficácia da modalidade. Defende que os tratamentos com psicopedagogia e musicoterapia devem ser realizados em ambiente clínico. Pede pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica a fls. 561/602. Manifestação do autor a fls. 604 e do réu a fls. 605/613. Parecer do Ministério Público a fls. 619/620. A decisão de fls. 621/625 saneou o feito, fixando como pontos controvertidos: i) a cobertura do tratamento com educador físico; e ii) a recusa, por parte da requerida, de atender o pedido autoral pela via administrativa. Ademais, concedeu o prazo de 15 dias à autora para prestar esclarecimentos. Os embargos de declaração (fls. 630/633) opostos foram rejeitados (fl. 634). Esclarecimentos às fls. 637/640. A ré retificou o valor da causa para R$ 33.619,32 (fls. 644/645). Parecer ministerial (fls. 656/662). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa. Assim, com fulcro no artigo 292, inciso II e § 2º do Código de Processo Civil, arbitro o valor de R$ 33.619,32, que corresponde à somatória de doze mensalidades do plano de saúde. Anote-se. Passo à análise do mérito. Reporto-me à decisão de fls. 621/625, no sentido de que é incontroverso nos autos que o autor é portador do transtorno do espectro autista (TEA) e, em razão disso, foi-lhe prescrito acompanhamento terapêutico multiprofissional, que incluem as seguintes terapias: a) Psicoterapia em ABA (14 horas/semana); b) Fonoaudiologia (2 horas/semana); c) Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres (1 hora/semana); d) Fisioterapia motora (1 hora/semana); e) Musicoterapia (2 horas/semana); f) Psicomotricidade em ambiente clínico (1 hora/semana); g) Educação física em ambiente clínico (2 horas/semana); h) Terapia alimentar em ambiente clínico (1 hora/semana); i) Psicopedagogia em ambiente clínico (1 hora/semana). A necessidade do tratamento e o seu custeio não foi motivo de insurgência pela parte ré, todavia, discorda acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento com educador físico e da inexistência de negativa administrativa de cobertura por parte da requerida. Quanto a este ponto, de fato, não houve negativa formal por parte do plano de saúde. Contudo, os documentos de fls. 98/108 demonstram que a autora entrou em contato com três clínicas da rede credenciada, próximas à sua residência, sem êxito na obtenção do tratamento. As recusas decorreram da indisponibilidade de vagas, da ausência de oferta integral das terapias prescritas ou, ainda, da ausência de resposta em tempo razoável, o que evidencia a ineficácia prática da rede credenciada a princípio. Além disso, embora não exista negativa expressa, a resistência da ré resta configurada porquanto sinaliza, em sede de contestação, que não autorizaria a realização integral do tratamento fora da rede ou, caso realizado, não arcaria com os custos de forma compatível com a prescrição médica. A propósito, nos autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a requerida vem impondo obstáculos à efetivação da medida liminar, não providenciando o início do tratamento, tratando-se, essencialmente, de negativa tácita. No que se refere à obrigatoriedade de cobertura do tratamento com educador físico, razão assiste ao Ministério Público quando afirma que o plano de saúde deve custear apenas as terapias prescritas que sejam realizadas por profissionais da área da saúde, em ambiente clínico. Ainda que a atuação de outros profissionais possa ser benéfica ao paciente, como é o caso do educador físico, o custeio de tais atividades não pode ser imposto à operadora, por exceder os limites do contrato e a natureza da cobertura assistencial prevista. Por essa razão, o pedido improcede quanto a esse ponto específico. No mais, deverá a ré assegurar o custeio integral das demais terapias prescritas, independentemente da quantidade de sessões indicadas, desde que prestadas por profissionais habilitados e em ambiente clínico, conforme orientação médica. Anote-se, porém, que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada ou por meio de reembolso parcial, nos termos dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 e, também, dos artigos 1º, §2º, e 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, ambas da ANS. Havendo clínica localizada próximo ao endereço do autor e apta a dar continuidade ao tratamento conforme prescrito pelo médico, em conformidade com a legislação e em respeito à força obrigatória dos contratos, não há razão ou fundamento para embasar a livre escolha da beneficiária por clínica que melhor atenda a seus interesses pessoais. Vale dizer, optando a parte por contratar serviço de prestação de assistência à saúde, deve se submeter às regras contratuais e aos serviços prestados e/ou autorizados pela contratada, a não ser que se comprove que não há estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento da menor localizados próximos a sua residência. Nesse sentido, deverá a ré realmente disponibilizar clínica credenciada apta para atender todas as necessidades do menor e com disponibilidade de horário periódica para tanto, em localidade que não inviabilize o tratamento, assim considerada aquela situada até 10 quilômetros da residência da criança, compatibilizando, deste modo, a recomendação médica de que o tratamento ocorra em local próximo da residência da família com a obrigação contratual da ré. Caso não seja disponibilizada rede credenciada naqueles termos, permite-se que o tratamento seja realizado na clínica de escolha da autora, mediante custeio integral pela ré, devendo, para tanto, apresentar prévia de três orçamentos de clínicas diferentes com especificação de terapias e cargas horárias. Consigne-se, nesse sentido, que o ônus de comprovar a aptidão técnica da rede credenciada e que houve a respectiva disponibilização daquela à consumidora é da ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De rigor, portanto, o acolhimento parcial dos pedidos exarados na exordial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a providenciar e custear o tratamento multidisciplinar do autor, conforme requerimento médico de fls. 96/97, com a carga horária ali indicada, tornando definitiva a tutela antecipada. O tratamento deverá ser realizado em clínica credenciada localizada perto da residência do menor (até 10 km). Caso a autora opte pela realização do tratamento em estabelecimento não credenciado à ré, o reembolso se dará nos limites previstos contratualmente. Caso inexista rede credenciada apta aos tratamentos, o reembolso dar-se-á de forma integral (arts. 4º e 5º, da RN nº 259/2011 da ANS). Diante da sucumbência mínima do autor, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro no valor de R$ 6.000,00. Translade-se cópia da presente sentença para os autos do cumprimento (processo n. 0002745-70.2025.8.26.0100). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1059754-70.2025.8.26.0100

ID: 306464146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1059754-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ITAGIBA SIMOES DE SANTANNA NOGUEIRA COBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANATA PRETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YITZHAK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059754-70.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Alexandre Itagiba Simoes de Santanna Nogueira C… Processo 1059754-70.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Alexandre Itagiba Simoes de Santanna Nogueira Cobra Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção de classe - Falência. Trata-se de pedido de autofalência formulado por ALEXANDRE ITAGIBA SIMOES DE SANTANNA NOGUEIRA COBRA LTDA, CNPJ 40706940000115, Guarapuava, 290, Apto 206, Mooca, CEP 03164-150, São Paulo - SP. Primeiramente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Operando desde 2021, a empresa em questão passou a sofrer economicamente a partir de 2023, com estopim da crise no início de 2025, causa deste pedido. Alega que tal processo não advém de uma isolada má-gestão, mas também de fatores externos que prejudicaram o segmento de bares e restaurantes de pequeno porte. São eles o aumento da inflação, a retração do consumo e o aumento de taxas tributárias no ano de 2025, em especial do ICMS. Alega, ainda, que não há prospecto de soerguimento da empresa, e por isso a inviabilidade da Recuperação Judicial, bem como que sua dívida inicial estimada supera R$ 60.000,00, ultrapassando limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, estabelecido pelo Art. 94, inciso I, da Lei N° 11.101/05. Embora haja alguma deficiência quanto aos requisitos do art. 105 da LRF, confessada a situação de insolvência, não há razão para que pequenas falhas de natureza formal impeçam a liquidação organizada do negócio. Sendo assim, decreto a falência de ALEXANDRE ITAGIBA SIMOES DE SANTANNA NOGUEIRA COBRA LTDA, cujo administrador é ALEXANDRE ITAGIBA SIMES DE SANTANNA NOGUEIRA COBRA, conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 652/653, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, de ANZ BRASIL - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 38023379/0001-28, representada pela advogada Natália Zanata, OAB nº 214863, com endereço na Rua Jair Martins Mil Homens nº 500, sala 605, Vila São José, São José do Rio Preto-SP, cep 15090-080, e endereço eletrônico de contato , que deverá: a) Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; b) Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 11.101/05, com as alterações da Lei 14.112/2020; c) Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. d) Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; e) Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; f) Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º, Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/05. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I. - ADV: FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Serrano Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 310433567

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000406-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SERRANO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS TORRES TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-70.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ANGELA SERRANO NUNES ADVOGADO(A) : VINICIUS TORRES TIVERON (OAB SP445969) RÉU : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-70.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ANGELA SERRANO NUNES ADVOGADO(A) : VINICIUS TORRES TIVERON (OAB SP445969) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB SP436162) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 01/09/2025 15:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 30 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Gonçalves De Souza Cerqueira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323416370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037832-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037832-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 1037832-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA CERQUEIRA, RENATA MOREIRA ÁVILA CERQUEIRA e CHLOE ÁVILA CERQUEIRA, esta última menor impúbere representada por seu pai Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira, propuseram ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de liminar e antecipação de tutela em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduzem manter contrato de assistência médica hospital com a requerida desde 2021 e que, ao tentarem pagar o boleto com vencimento em 06/03/2025, não conseguiram efetuar o pagamento por culpa da requerida. Afirmam terem sido informados que a apólice havia sido cancelada devido a atraso superior a 60 dias e, posteriormente, devido a fraude. Alegam que nenhuma fraude foi cometida e que, se houvesse suspeita, a requerida deveria abrir um processo e informar os motivos para rescindir o contrato. Sustentam que a rescisão unilateral do contrato configura ato ilícito, ensejando em danos morais aos autores. Requerem a antecipação da tutela para determinar a imediata reativação do plano de saúde, a emissão do boleto referente ao mês de março/2025 e a disponibilidade dos boletos dos meses subsequentes, na mesma forma que eram enviados antes da propositura da ação. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos requerentes. Juntaram documentos (fls. 08/15). Emenda à inicial (fls. 19/20) retificando o valor da causa. Manifestação do Ministério Público às fls. 46/48. Deferida a tutela de urgência para que a ré mantenha o contrato e continue a prestar os serviços mediante contraprestação (fl. 50). A requerida manifestou-se às fls. 55/63 informando o cumprimento da liminar. Documentos às fls. 64/249 Citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 253/268, por meio da qual sustenta a ausência de irregularidade no cancelamento do plano coletivo, sob o fundamento de que o cancelamento do plano de saúde decorreu de fraude ao sistema de reembolso, precedido de notificação prévia com o apontamento da fraude. Alegou que a comunicação de cancelamento, recebida pela parte autora em 08/02/2025 , informava que a rescisão contratual foi motivada pela apresentação de pedido de reembolso com documentação irregular, o que lhe causou grande prejuízo. Informou que, após auditoria interna, constatou que a maior parte dos pedidos estava acompanhada de relatórios de médicos que declararam desconhecer os pacientes, bem como os carimbos e assinaturas nos documentos apresentados pela parte autora. Sustentou que o cancelamento por fraude é autorizado pela Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II , e pelas Condições Gerais do plano, cláusula 30.1 alínea "f" , que prevê a exclusão do segurado em caso de infrações ou fraudes com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos e a revogação da medida liminar. Documentos às fls. 269/735. Réplica às fls. 1414/1419, seguido de documentos (fls. 1420/ 1425). Decisão de fl. 1428 esclarecendo que o caso era de julgamento antecipado da lide e que não havia necessidade de se produzir qualquer prova. Manifestação do Ministério Público às fls. 1437/1438. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por todos os fatos serem incontroversos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter havido o cancelamento do contrato de forma ilícita pela requerida, sob a alegação, inicialmente, de suposto atraso e, em um segundo momento por fraude, sem a devida comunicação e apuração. A requerida, por sua vez, sustenta a legalidade da rescisão, a qual teria se dado em decorrência de fraude no sistema de reembolso, devidamente comprovada e informada aos requerentes. Conforme se vê às fls. 235/236, o cancelamento foi precedido de notificação prévia, com expresso apontamento da fraude identificada. A requerida demonstrou que a comunicação de cancelamento, datada do dia 06/02/2025, foi recebida e lida pelo autor em 08/02/2025, na qual se informava que a rescisão contratual foi motivada pela apresentação de pedido de reembolso com documentação irregular. Oart.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 prevê a possibilidadede suspensão ou rescisão unilateral doplanodesaúdepor fraude, in verbis: "Art.13.Os contratosdeprodutosdeque tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicialdevigência, não cabendo a cobrançadetaxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafoúnico.Os produtosdeque trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínimadeum ano, sendo vedadas: I-a recontagemdecarências; II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo porfraudeou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze mesesdevigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo diadeinadimplência". As Condições Gerais do plano, em sua cláusula 30.1, alínea "f"(fl. 317), também preveem a exclusão do segurado em caso de "infrações ou fraudes comprovadas ou prática de conduta com o objetivo de obter vantagens ilícitas ou indevidas do seguro ou da Seguradora, praticadas por qualquer dos Segurados". Logo, para que o contrato fosse rescindido unilateralmente seria necessária a comprovação da ocorrência da fraude por parte da requerida. A parte ré informou que inúmeros pedidos de reembolsos, tal como aqueles que o autor requereu, eram decorrentes de prescrições feitas pelos médicos Juliane Rodrigues Fernandes Viana e Carlo Bonasso, que, aliás, é o médico que subscrevia o pedido do autor. O médico Carlo Bonasso, por sua vez, declarou expressamente desconhecer os pacientes, os quais incluem o autor, bem como afirmou que as assinaturas e carimbos nos documentos não eram seus, caracterizando a fraude. Informou, ainda, que iria providenciar abertura de ocorrência a fim de apurar o ilícito (fls. 162/167). O autor, em réplica, confessou que nunca foi atendido pelo médico que prescreveu os exames que foram reembolsados. Na realidade, o reembolso "assistido", tal como aconteceu no caso em tela, que é prática irregular, ocorreu sem que houvesse atendimento pelo autor junto ao profissional que prescreveu os exames. O autor, a pretexto de se beneficiar da comodidade e do reembolso assistido, em que não há pagamento prévio pelo segurado, descumprindo regra do contrato, entregou sua senha e usuário a terceira que, de posse do documento, solicitou reembolso de exames com base em documento médico falso. Não pode o autor alegar ignorância. A senha é de uso pessoal e, ao passar para terceiro, permitiu que este viesse a praticar a fraude. Ainda que o autor não tenha se beneficiado pecuniariamente, já que houve repasse do valor pago pela ré ao terceiro, é certo que sua conduta, de entregar senha pessoal a um terceiro, permitiu que a fraude fosse aplicada. O autor, ao dar sua senha, outorgou mandato para que o terceiro atuasse, em seu nome, junto à seguradora, daí porque o ilícito que a terceira praticou ao requerer reembolso com base em prescrição de profissional que não teve contato com o autor, caracteriza ilícito que permite a ré realizar o cancelamento do plano, em exercício regular de direito. Comprovada a regularidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, haja vista que a situação decorre da conduta da própria parte autora ao conferir que fraudador fizesse, em seu nome, requerimento de reembolso com base em prescrição médica de profissional que sequer atendeu o autor. Nesse sentido: "PLANODESAÚDE- Indenização por danos materiais e morais - Rescisão unilateral sem prévia notificação - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Documentos que instruíram a petição inicial que demonstram que o autor foi informado sobre ocancelamentodo débito automático e recebeu prévia notificação quanto à rescisão do contrato se o débito em aberto não fosse quitado - Obediência ao disposto noart.13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998 e à Súmula 94 deste Egrégio TribunaldeJustiça - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0039176-82.2011.8.26.0007; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2014; DatadeRegistro: 03/04/2014); "PLANODESAÚDE-Cancelamentode contrato por indícios de fraude - Improcedência bem decretada - Comprovação, por parte da ré, de que notificou a autora sobre a necessidade de apresentar documentação que comprovasse a elegibilidade dos beneficiários - Não atendimento - Questão aventada novamente em sede de defesa, sem qualquer impugnação da autora - Disposição do artigo 5º da RN 557/2022 da ANS que estabelece como condição de elegibilidade do beneficiário de contrato coletivo empresarial a existência de vínculo (empregatício ou estatutário) entre ele e a pessoa jurídica estipulante -Cancelamentodo contrato mantido - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1057295-03.2022.8.26.0100; Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara deDireitoPrivado; Data da Decisão: 10/04/2023; Data de Publicação: 10/04/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que, todavia, permanecerá vigente por trinta dias, a fim de que a parte consiga eventual tutela em segundo grau. Condeno a parte autora exclusivamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro. - ADV: CARLOS ALBERTO AVILA (OAB 38909/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083519-70.2025.8.26.0100

ID: 303702019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083519-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA PARAIBA - SICOOB PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY LIMA PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1083519-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba - Vistos. Cooperativa de Credito de Livre Adm… Processo 1083519-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba - Vistos. Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba propôs execução de título extrajudicial contra Mbf Comercio de Frutas Ltda, Ricardo da Silveira Pereira e Raphael Ribeiro Espinosa, com o intuito de executar valores previstos em uma cédula de crédito bancário (CCB) decorrente de um contrato de mútuo celebrado entre as partes visando à disponibilização de valores de empréstimo à parte executada. DECIDO. Em que pese a distribuição do feito a esta Vara Especializada, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, trata de execução de cédula de crédito bancário (CCB) e tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial de natureza cível (empréstimo). A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de cédula de crédito bancário com finalidade de confissão e renegociação de dívida, mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a debêntures meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0013808-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de dívidas oriundas de descumprimento de contrato relativo a distrato social Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no artigo 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Precedentes Competência do MM. Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0002149-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Reg. Adm. Jud. da Comarca de São José do Rio Preto - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto) (TJSP; Conflito de competência cível 0039162-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024 grifado). "Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de não fazer - 'Acordo de Quotistas' - Execução de Título Extrajudicial - Distribuição à 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Descumprimento de cláusula contratual - Obrigação assumida que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0016711-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital (TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que também se considerou incompetente para apreciar o feito. Remessa ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Descabimento. Matéria que não se insere no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 736/16 deste Egrégio Tribunal. Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (TJSP; Conflito de competência cível 0027701-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0025279-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DANIELLY LIMA PESSOA (OAB 17817/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076438-70.2025.8.26.0100

ID: 302787904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076438-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DE JESUS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076438-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute de Jesus de Menezes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.… Processo 1076438-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute de Jesus de Menezes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 231351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091376-70.2025.8.26.0100

ID: 319456406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091376-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSé DE ALMEIDA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091376-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Pedro Henrique Pacheco - - Fabio José de Almeida de Araújo - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo … Processo 1091376-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Pedro Henrique Pacheco - - Fabio José de Almeida de Araújo - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pretende a anulação, rescisão ou resolução do contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Não olvido da orientação que afirma que a interpretação do inciso mencionado não deve ser literal, mas proporcional ao que se pretende, como positivado. Neste sentido, a Egrégia Corte Bandeirante: VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa que, necessariamente, pode não corresponder ao do contrato - Hipótese em que o valor deve guardar proporção com a cláusula contratual envolvida Recurso provido - Decisão reformada (Apelação Com Revisão n. 1322783500 - Comarca não informada - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - 29/06/2006). Entretanto o disjuntivo ou colocado no inciso indica que se a discussão foi integral, como no caso em que se pretende a rescisão ou resolução, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato. Isso porque a controvérsia é sobre o contrato inteiro, uma vez que visa retirar sua validade ou eficácia. Contudo, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), dada máxima vênia, sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente mas o valor dos serviços. Não é crível, aliás, que a discussão de cláusulas de um contrato não passe por sua análise judicial completa. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: Agravo de Instrumento - Ação de indenização fundada em alegação de abusividade da taxa SATI e atraso na entrega do imóvel - Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato - Art. 259, V, do CPC - Mantém-se decisão que determina emenda à inicial para adequação do valor da causa Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (Relator(a): Mary Grün;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/04/2015;Data de registro: 15/04/2015). Valor da causa em ação pela qual se discutem cláusulas de contrato e se pede indenização por perdas e danos. Deve, nesse caso, corresponder ao valor da repercussão de tais cláusulas no todo do contrato, somada ao da indenização pretendida. CPC, interpretação do art. 259, incisos II e V. Decisão de primeiro grau, que manda atribuir à causa o valor da integralidade do contrato, reformada. Agravo de instrumento provido. [g.n.] (Relator(a): Cesar Ciampolini;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2015;Data de registro: 29/01/2015). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinara ex officio a correção do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 259, V, do CPC. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelos autores. Agravo provido. (Relator(a): Rômolo Russo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/12/2014;Data de registro: 11/12/2014). VALOR DA CAUSA - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Determinação de correção do valor da causa constante da inicial - Insurgência - Descabimento - Fixação mediante estimativa do benefício visado pelo autor - Necessidade - Valor que deve corresponder ao valor do contrato - Proveito econômico - Aplicação do artigo 259, V, do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido neste tocante. (Agravo de Instrumento n. 20785002720158260000 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Luiz Antonio Silva Costa - 14/07/2015 - Unânime - 25965). VALOR DA CAUSA - Ação de rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação - Insurgência - Cabimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20755877220158260000 - Bauru - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville - 02/06/2015 - Unânime - 18709). VALOR DA CAUSA - Rescisão contratual de compromisso de compra e venda - Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual - Decisão que determina adequação aos valores pleiteados - Inadmissibilidade - Primazia do valor do contrato como valor da causa - Código de Processo Civil, artigo 259, V - Manutenção do valor atribuído à causa - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20755556720158260000 - Bauru - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Batista Silvério da Silva - 01/06/2015 - Unânime - 6364). O que a parte quer é resolver um contrato de valor superior àquele que lhe será restituído. A restituição é mera consequência da resolução, sendo este o pedido principal e aquele o sucessivo cumulativo. Em suma, desejando a resolução do contrato, o valor da causa é o valor dele, ainda que em razão disso, valor menor seja restituído, uma vez que o benefício econômico é o que será restituído somado ao que deixará de dever. Deixar de ser devedor de uma quantia é tanto benefício econômico como reaver o que já pagou. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. No mais, atente que havendo cumulação de pedidos (e.g. indenização), o valor corresponderá aos valores somados de cada um dos pedidos. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PACHECO (OAB 531539/SP), PEDRO HENRIQUE PACHECO (OAB 531539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055292-70.2025.8.26.0100

ID: 279977613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055292-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Aparecido Ramos (OAB 351699/SP) Processo 1055292-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Allan Fernando do Nascimento - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processua… ADV: Wanderley Aparecido Ramos (OAB 351699/SP) Processo 1055292-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Allan Fernando do Nascimento - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; 6.Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091570-70.2025.8.26.0100

ID: 319831047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091570-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GAMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091570-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bernadete Gama de Oliveira - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguim… Processo 1091570-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bernadete Gama de Oliveira - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 346956/SP), AURELIO CARLOS FERNANDES (OAB 208616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes