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Processo nº 1093540-08.2025.8.26.0100

ID: 319465257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093540-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDA PEREIRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093540-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Fernanda Pereira Pereira de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista os reiterados comunicados expedidos pela Co… Processo 1093540-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Fernanda Pereira Pereira de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista os reiterados comunicados expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça, em especial o CG nº 02/2017, solicitando especial cautela aos juízes na análise de pedidos de tutela de urgência em ações de declaração de inexigibilidade de débito e que, em consulta rápida ao distribuidor realizada nesta data, foram encontrados inúmeros processos com características semelhantes ao presente, de rigor a prévia oitiva do réu. Além disso, não há perigo de dano porque o autor possui outras restrições de débito. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em São José do Rio Preto/SP, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1067835-08.2025.8.26.0100

ID: 276953585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067835-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

15.081.461 KETY VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067835-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 15.081.461 Kety Viana - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 d… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067835-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 15.081.461 Kety Viana - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensada a beneficiária da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (23/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Bruna Beltrame Benatti e outros x Ajira Participações Ltda

ID: 291576086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049793-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELTRAME BENATTI OCEAN CAPITAL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI

Polo Passivo:

AJIRA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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Processo 1049793-08.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruna Beltrame Benatti - - Ocean Capital Intermediação de Negócios Eireli - Aj… Processo 1049793-08.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruna Beltrame Benatti - - Ocean Capital Intermediação de Negócios Eireli - Ajira Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração interposto pelos embargantes contra a decisão que, ao suprimir omissão reconhecida por meio de embargos de declaração, indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Sustentam os embargantes, em síntese, que a caução oferecida - consistente em imóvel de alto valor - seria suficiente à garantia do juízo, o que autorizaria a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Entretanto, razão não lhes assiste. Conforme já decidido, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a demonstração dos pressupostos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), e (ii) a efetiva garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, §1º). No caso concreto, os embargantes não comprovaram a consolidação da garantia da execução por meio de ato formal de penhora, depósito judicial ou caução efetivada, limitando-se à mera indicação de bem imóvel, o que, conforme reiterada jurisprudência, não se equipara à garantia efetiva da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a simples nomeação de bem à penhora, desacompanhada de sua efetiva constrição judicial, não é suficiente para considerar garantido o juízo, exigência legal para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. JULGAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento foi proferida sob a égide do CPC/73, razão pela qual no julgamento do recurso devem incidir os seus ditames (Enunciado Administrativo nº 2 do Plenário do STJ), afastando a necessidade de intimação do agravante para se manifestar sobre a contraminuta, ainda que nela tenha sido arguida preliminar.3. Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal mineiro, uma vez que as teses referentes a desconsideração da personalidade jurídica e a suspensão da execução pelo oferecimento de bens à penhora foram analisadas de forma clara e fundamentada. 4. Afastar o entendimento do Tribunal de Minas Gerais quanto a preclusão para se discutir a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por já ter a tese sido apreciada em outro recurso, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ.5. É assente nesta Corte Superior que a decisão, ainda que concisa, com apresentação de fundamentação clara e suficiente para a solução do litígio, não afronta o disposto no art. 165 do CPC/73. 6. Uma interpretação sistemática do art. 739-A do CPC/73 e seus §§ 1º e 6º aponta que a oposição dos embargos à execução não mais a suspende, salvo se houver requerimento dos embargantes, garantia do juízo e demonstração do fumus boni iuris e o periculum in mora, admitindo-se a prática de atos referentes a penhora e avaliação dos bens.7. É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A permissão contida no § 6º do art. 739-A do CPC/73 não afasta essa necessidade; tão somente permite a prática de atos de efetivação da penhora e avaliação dos bens. Assim, reduzida a penhora a termo e suspensa a execução, admite-se que se proceda ao seu registro em cartório (§4º do art. 659 do CPC/73) ou nos órgãos de trânsito, além da possibilidade de substituição ou reforço da garantia. 8. Sem a penhora de bens suficientes para a garantia do juízo fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução, não sendo bastante, nesse sentido, a mera nomeação dos bens.9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp 1633757 / MG, Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) (grifei) Além disso, não há elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão ora impugnada. O imóvel indicado sequer foi objeto de lavratura de auto de penhora ou termo de caução regularmente homologado, o que impede o reconhecimento de que o juízo esteja efetivamente garantido. Ressalte-se que a prudência processual exige cautela na concessão de medidas suspensivas em sede de embargos à execução, de modo a não frustrar o direito do exequente, sobretudo quando inexiste formalização adequada da garantia e não restam plenamente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 214/216 por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE (OAB 419116/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE (OAB 419116/SP), HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/SP)

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Processo nº 1068514-08.2025.8.26.0100

ID: 279074051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068514-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE HAYASHIDA NETO SERVIçOS E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1068514-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Hayashida Neto Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. Me. - Vistos. 1. An… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1068514-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Hayashida Neto Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. Me. - Vistos. 1. Ante o(s) alerta(s) que consta(m) no sistema informatizado de que "A guia de arrecadação informada 2505901298870170001 está com pagamento pendente", certifique a z. Serventia se a taxa judiciária vinculada ao presente feito foi devidamente recolhida e queimada junto ao Portal de Custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Em caso negativo, intime-se o demandante, por ato ordinatório, para que proceda com a regularização no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 113 do contrato (fls. 84): Art. 113. Na hipótese de a CONTRATANTE denunciar o contrato ou der causa à rescisão, nos termos do artigo anterior, durante o período da vigência inicial, esta se obriga a pagar à CONTRATADA multa pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o término do citado prazo em decorrência dos produtos contratados (tomando como base para o cálculo a média dos 3 (três) últimos faturamentos gerados antes da ocorrência que gerou justa causa para rescisão), que servirá como patamar mínimo de perdas e danos, ressalvando o seu direito de exigir indenização suplementar, tal como autoriza o parágrafo único do artigo 416 do Código Civil (Lei nº 10.406). §1º Estando vigente por prazo indeterminado, o contrato poderá ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus. §2º A falta de comunicação, nos termos deste artigo, implica a subsistência das obrigações assumidas. §3º Durante o aviso prévio previsto neste artigo, não será admitida inclusão ou exclusão imotivada de usuários. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Dartagnan Donoso e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 325352944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1094898-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARTAGNAN DONOSO MAYNE BARROS DA SILVA DONOSO

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1094898-08.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mayne Barros da Silva Donoso - - Dartagnan Donoso - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Verifico que os autore… Processo 1094898-08.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mayne Barros da Silva Donoso - - Dartagnan Donoso - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Verifico que os autores recolherem, a título de custas judiciais, valor equivalente a 1 % do valor da causa, quando o correto é 1,5%. Dessa forma, em 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 12) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Apensem-se estes aos autos da execução de titulo extrajudicial (processo n. 0190830-94.2012.8.26.0100). 4. Sem prejuízo, analiso a questão do pedido de tutela de urgência. Os autores alegam que são os legítimos proprietários do bem que está pendente de leilão, alegando, para tanto, que consta da Certidão de Inteiro Teor da Matricula do referido imóvel juntada pela Embargada nos autos nº 0190830-94.2012.8.26.0100 que tramita nesta douta Vara (fls 564/568), consta AVERBADA a PRIMEIRA PENHORA realizada em 05/12/2014 pela Diager Comercio de Produtos Agrícolas Ltda, que hoje tem seu nome de fantasia SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRÃOS LTDA, oriunda do mesmo processo judicial que resultou no acordo de venda do imóvel aos ora Embargantes. Dizem que têm cumprido com a obrigação de quitar o financiamento junto ao Banco Santander, de modo que a própria instituição bancária juntou um extrato demonstrando que as parcelas do financiamento vêm sendo quitadas. Aduzem, ainda que, em alguns meses os pagamentos são realizados diretamente ao Banco Santander, em outros, os valores referentes às parcelas são transferidos a THIAGO F. V. SIQUEIRA ou a MATHEUS F. F. DE SIQUEIRA, filhos de MARCOS AURÉLIO DE SIQUEIRA e ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA, que, posteriormente realizam os pagamentos ao banco e que, parte das transferências para pagamento das parcelas do financiamento são realizadas da conta bancária de MAYNE (pessoa física), outra parte da conta bancária de sua empresa ROUTERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA. Por fim, sustentam que em razão de o imóvel ainda permanecer alienado ao Banco Santander, os Embargantes não puderam realizar a transferência de propriedade, no entanto, a posse lhes foi transferida a partir da compra do bem em 14 de setembro de 2018, conforme declaração de adimplência de energia elétrica que constam em nome de MAYNE BARROS DA SILVA DONOSO. Assim, pedem seja deferida a tutela liminar de urgência, determinando a suspensão dos atos preparativos para leilão da Casa n.º 524, Modelo Aa - Localizada na Quadra P do Condomínio Residencial Terra Nova Várzea Grande I, registrada no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da cidade de Várzea Grande/MTMT, sob a matricula nº 71.824 ficha 01, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, há comprovação bastante da probabilidade do direito dos embargantes e o prosseguimento da execução pode, evidentemente, acarretar-lhes dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, nos termos do artigo 678 do CPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, obstando-se o leilão do imóvel. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia desta decisão. 5. Após as devidas regularizações, e já devidamente anotados o nome do patrono do embargado no sistema informatizado, INTIME-SE o embargado por meio dele para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT (OAB A1796/AM), LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT (OAB A1796/AM)

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Alisson Lopes Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308466061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019739-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001002-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alisson Lopes Pereira - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0019739-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001002-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alisson Lopes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/31, 35/46. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu, contra ALISSON LOPES PEREIRA, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo principal, além de que as astreintes seriam inexigíveis, em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 35/46, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Inicialmente, não há razões para suspensão do presente incidente, o qual possui caráter definitivo, uma vez que só houve interposição de apelação pela parte exequente para majoração da condenação em danos morais e em verbas sucumbenciais. Assim, o capítulo da sentença relativo á obrigação de fazer transitou em julgado e pode ser prontamente executado. Com relação às astreintes, assiste razão ao impugnante quanto ao emprego de esforços para o cumprimento da obrigação de fazer. À fl. 50, o réu, ora executado, informou que o e-mail indicado pelo autor era seguro e lhe encaminhou o link de recuperação da conta, mesmo sem haver determinação judicial nesse sentido. Em réplica, o autor nada alegou sobre o não recebimento de referido e-mail. Na sequência, o réu informou novamente o encaminhamento do link às fls. 122/123. O autor, por sua vez, limitou-se a dizer que não recuperou a conta às fls. 128/129, juntando página do aplicativo às fls. 135/136, sem informar novamente sobre o efetivo recebimento do link pelo e-mail indicado. Conforme os mecanismos de segurança da própria plataforma, a recuperação de conta exige a indicação de um e-mail seguro e o acesso ao link a ele enviado no prazo de 24 horas, medidas essas voltadas à proteção do próprio usuário e à prevenção de novas invasões. Da análise dos autos, depreende-se que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorreu da necessidade de acesso célere do autor ao link enviado pelo executado, em observância aos protocolos de segurança da plataforma. Destaca-se que o dever de cooperação das partes (art. 6º do CPC) impõe que também a exequente atue de forma proativa na solução da demanda, adotando as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer pela ré. Assim, não se verifica omissão por parte da executada, tampouco inércia ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Obrigação de recuperar as contas da autora no Facebook e no Instagram. Necessidade de um e-mail seguro para cada ressaltada pelo agravante desde sua primeira manifestação nos autos. Autora que insistiu em apresentar o mesmo e-mail. Dever de cooperação. Art. 6º do CPC. Impossibilidade de atribuir ao agravante o descumprimento. Multa afastada. Impugnação ao incidente acolhida, com determinação de intimação da autora para fornecimento de outro e-mail seguro, incidindo a multa somente depois da intimação do agravante a respeito. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2348718-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal, a proporcionar à parte ciência quanto à obrigação que lhe foi imposta, perfaz conditio sine qua non para a cobrança da multa por descumprimento. No caso, após o fornecimento, pela autora, de e-mail seguro, condição expressamente estabelecida na fase cognitiva para a exequibilidade da obrigação de fazer, já que será por intermédio dele que deverá ocorrer o envio do link para recuperação de acesso, a plataforma não foi intimada pessoalmente, de modo que a multa cominatória não pode ser exigida. Inexigibilidade da multa cominatória que se reconhece ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2006996-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Portanto, afasto, por ora, a exigibilidade das astreintes, sem prejuízo de futura cobrança destas em razão de demora no cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, afastando-se a exigibilidade das astreintes. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados). Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se a parte executada a enviar novo link de recuperação da conta ao e-mail indicado pelo autor, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1080057-08.2025.8.26.0100

ID: 298324877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080057-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHLOE ALLANA BARROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080057-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chloe Allana Barros Lima - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II.Requer a… Processo 1080057-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Chloe Allana Barros Lima - Vistos. I.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II.Requer a parte autora, diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista em nível II, a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré a cobertura do exame genético de Exoma prescrito pelo relatório médico, além de acompanhante terapêutico em sala de aula e outros ambientes escolares. Embora solicitada a cobertura, alega a autora que após sete meses de exigências sucessivas, em maio de 2025 o pedido foi definitivamente indeferido. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade parcial do direito arguido pela autora. A parte demonstra ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré, ao passo que a moléstia que acomete a requerente consta da classificação internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde editada pela Organização Mundial de Saúde, conforme exposto no relatório médico e, destarte, possui cobertura obrigatória pelo plano-referência de assistência à saúde instituído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656/98. No que diz respeito à necessidade de que as terapias propostas se realizem, em parte, em ambiente domiciliar, entendo que o caso se assemelha à prestação de serviço em home care, cuja utilização é admitida pela jurisprudência, que também considera abusiva a limitação temporal da respectiva cobertura. Veja-se o disposto nas Súmulas nº 90 e 92 do E. TJSP, que ora transcrevo: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, o teor da Súmula nº 302 do C. STJ, que dispõe: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Oportuno recordar que, em regra, o responsável por indicar e ministrar o tratamento mais adequado ao paciente é o seu médico, não a operadora do plano de saúde. Nessa toada, a necessidade de adoção de terapias em ambiente domiciliar constou expressamente no relatório médico, havendo, ainda, suficiente correlação entre os sintomas do transtorno que implicam limitações nas atividades habituais da vida diária e a indispensabilidade da respectiva abordagem em domicílio, onde várias das atividades em questão são realizadas. Entretanto, cumpre frisar que não observo, neste momento de cognição superficial, probabilidade do direito com relação ao acompanhamento terapêutico em sala de aula. Tal questão, com a devida vênia, aparentemente se confunde com acompanhamento pedagógico e educacional, o que desborda do objeto do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar Decisão que deferiu a antecipação de tutela, autorizando tratamento de psicoterapia pelo método ABA, incluindo-se o custeio de auxiliar terapêutica Irresignação da ré Acolhimento em parte Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto Terapia auxiliar em sala de aula, todavia, que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional Decisão reformada para desobrigar a operadora do custeio de auxiliar terapêutica em ambiente escolar Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021). O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de agravamento do estado de saúde da autora. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o ressarcimento das despesas em que incorrer. Nesses termos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que autorize o custeio o exame de Sequenciamento completo dos Éxons do Genoma (EXONA), conforme prescrição médica. Ressalto que, por ora, indefiro o requerimento de cobertura para acompanhamento terapêutico em sala de aula e ambiente escolar. Para cumprimento, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. III.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP)

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Processo nº 1062209-08.2025.8.26.0100

ID: 291575447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1062209-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada d… Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e OUTRO, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto aoS requeridoS. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. A fls. 863 foi determinado que a parte autora esclarecesse seu interesse de agir na propositura da presente demanda, vindo aos autos a manifestação de fls. 866/872. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1094801-08.2025.8.26.0100

ID: 324270693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094801-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RYLTON VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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DANIEL PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094801-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Rylton Vieira do Nascimento - Vistos. I - Defere-se ao autor a gratuidade processual; anote-se. II … Processo 1094801-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Rylton Vieira do Nascimento - Vistos. I - Defere-se ao autor a gratuidade processual; anote-se. II Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por JOSÉ RYLTON VIEIRA DO NASCIMENTO contra HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE SÃO PAULO, visando compelir o estabelecimento hospitalar a autorizar, de imediato, a infusão dos medicamentos Nivolumabe e Cabozantinibe - adquiridos pelo próprio autor ou fornecidos pelo SUS -, em suas dependências, mediante observância das normas técnicas e de segurança vigentes, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica. P. 36-38: Segundo recente relatório do médico assistente, datado de 30 de junho de 2025, o autor recebeu diagnóstico de neoplasia maligna do rim (CID10: C94.9); submeteu-se a ciclos de radioterapia e quimioterapia, no período de setembro de 2024 a abril de 2025, sem resultados satisfatórios, constatada a progressão da doença; apontou a necessidade de iniciar, com a máxima urgência, tratamento sistêmico ativo e com alto potencial de taxa de resposta, para controle da doença, sob risco iminente de evolução desfavorável e óbito. Estimou a sobrevida esperada do autor inferior a 6 semanas, sem tratamento. Recomendou seja ministrado de imediato a medicação Nivolumabe, 480 mg EV, a cada 4 semanas, associado a Cabozantinibe, 40 mg VO 1x/dia, até progressão de doença ou toxicidade limitante. Afirmou o médico assistente que a combinação dos sobreditos medicamentos demonstrou eficácia clínica superior ao Sunitinibe (droga hoje disponível no Sistema Único de Saúde), em primeira linha de tratamento de carcinoma de células renais metastático, com aumento significativo de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta objetiva. Apontou estudos de evidências clínicas e concluiu que os dados demonstram que a combinação de Nivolumabe e Cabozantinibe oferece um redução de 51% no risco de morte em comparação ao Sunitinibe, com uma mediana de sobrevida global mais que três vezes superior no subgrupo de risco desfavorável. Levando em conta a patologia que acomete o autor, as conclusões do médico assistente vão de encontro à NOTA TÉCNICA Nº 8327/2024 - NAT-JUS/SP (extraída do site do TJSP - Notas Técnicas - Biblioteca Digital NAT-Jus), cujas conclusões são as seguintes: 1. Identificação do solicitante 1.1. Solicitante: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1.2. Processo nº: 5006759-57.2024.4.03.6102 1.3. Data da Solicitação: 12/12/2024 1.4. Data da Resposta: 13.01.2025 2. Paciente 2.1. Data de Nascimento/Idade: 29/07/1980 - 44 anos 2.2 Sexo: Masculino 2.3. Cidade/UF: Ribeirão Preto/SP 2.4. Histórico da doença: Neoplasia maligna do rim - CID10 C64 (...) 4. Discussão e Conclusão 4.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A combinação de nivolumabe e cabozantinibe tem evidências de eficácia no tratamento do carcinoma de células renais (RCC), particularmente em casos avançados ou metastáticos. O estudo CheckMate 9ER, um ensaio clínico de fase III, demonstrou que a combinação de nivolumabe e cabozantinibe é superior ao sunitinibe em termos de sobrevida livre de progressão (PFS), sobrevida global (OS) e taxa de resposta objetiva em pacientes com RCC de células claras não tratados previamente. A combinação foi aprovada pela FDA para o tratamento de primeira linha de RCC avançado, com base nos dados do estudo CheckMate 9ER. 4.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: vide acima 4.3. Parecer ( x ) Favorável ( ) Desfavorável . Como se vê, há estudo técnico apresentado para caso concreto similar ao quadro clínico do autor que evidencia a eficácia da medicação ministrada pelo médico assistente. Aqui repousa a probabilidade do direito alegado. Perigo de dano também presente, visto que a falta de tratamento coloca o autor em iminente risco de vida, com expectativa de vida inferior a 6 semanas. É certo que nesta demanda o autor, que afirma não possuir plano de saúde, não busca que o hospital réu - onde já realiza tratamento mediante acompanhamento de equipe do referido nosocômio - custeie a aquisição da medicação prescrita pelo médico assistente. O que se busca é compelir o réu a autorizar a aplicação da medicação, em suas dependências, pela equipe médica que já acompanha o autor, mediante o fornecimento das drogas (seja por aquisição do próprio autor ou fornecidas pelo SUS) - pretensão, ao que parece, recusada pelo hospital, conforme singela resposta por ele enviada por meio de sua Ouvidoria (p. 58). Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, sobreleva o direito à vida e à saúde do autor, em detrimento de questões aparentemente burocráticas impostas pelo hospital réu, notadamente quando constatado que a medicação prescrita se reveste de eficácia, sendo essencial e insubstituível para evitar o óbito do autor, não se antevendo prejuízo financeiro ao réu, entidade particular, já que compete ao autor suportar as despesas decorrentes do tratamento (medicações, internações, equipamentos, serviços etc). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para determinar que o hospital réu autorize, de imediato, a infusão dos medicamentos Nivolumabe e Cabozantinibe - adquiridos pelo próprio autor ou fornecidos pelo SUS -, em suas dependências, pela equipe médica que já acompanha o autor, mediante observância das normas técnicas e de segurança vigentes, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica (p. 36-38), pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, IV c/c §2º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Consigne-se que cabe ao autor arcar com os custos do tratamento. Cópia deste decisum, assinada digitalmente pelo juízo e acompanhada dos documentos do Relatório Médico (p. 36-38), servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe ao autor encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. IV - Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP)

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Processo nº 1097517-08.2025.8.26.0100

ID: 326761712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097517-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YN LIN PRESENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097517-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yn Lin Presentes - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulad… Processo 1097517-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yn Lin Presentes - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por YN LIN PRESENTES em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 11/12/2024 (fl. 24). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 5.243,44) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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