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Processo nº 0000889-19.2023.8.26.0431

ID: 312224693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-19.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FELIPE QUARTAROLI MARIA DE FATIMA VITORINO ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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Processo 0000889-19.2023.8.26.0431 (processo principal 0004528-07.2007.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonia Felipe Quartaroli - - Maria de Fatim… Processo 0000889-19.2023.8.26.0431 (processo principal 0004528-07.2007.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Antonia Felipe Quartaroli - - Maria de Fatima Vitorino Acosta - A controvérsia cinge-se à possibilidade de adequação dos consectários legais em fase de execução contra a Fazenda Pública, frente à superveniência de norma constitucional que alterou a sistemática de atualização dos débitos. A impugnação da Fazenda Pública merece acolhimento. A matéria, por ser de ordem pública, não se submete à preclusão, sendo que a tese da executada não representa afronta à coisa julgada, mas sim a correta aplicação do direito vigente. A questão foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Repercussão Geral, fixou tese de observância obrigatória ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.505.031/SC(Tema 1.361), pondo fim à discussão: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Na mesma linha, seguindo a orientação da Corte Suprema, temos precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS MORATÓRIOS - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.030, II, CPC - RE nº 1.505.031/SC, Tema nº 1361, STF, DJe 02/12/2024 - Possibilidade de alteração dos cálculos de Juros e Correção Monetária, mesmo diante de título executivo judicia com trânsito em julgado - Juros e Correção Monetária - A aplicação dos juros moratórios e correção monetária deve seguir o entendimento do STJ no Tema nº 905 e do STF no Tema 810, com a incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021 - Decisão reformada - Recurso provido - Acórdão readequado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274537-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025). Dessa forma, o método de cálculo apresentado pela Fazenda Pública às fls. 855/856, que aplica os critérios do título judicial até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, utiliza exclusivamente a Taxa Selic, está em perfeita consonância com a ordem constitucional e com a jurisprudência vinculante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: (a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 9.034,73 (nove mil, trinta e quatro reais e setenta e três centavos), nos cálculos apresentados pelas exequentes às fls. 807/850; e (b) HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela Fazenda Pública Executada às fls. 855 e ss. e, por conseguinte, DETERMINAR que a execução prossiga pelo montante total e correto de R$ 160.732,83(cento e sessenta mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), a ser dividido da seguinte forma, mantida a proporção dos créditos originais: (i) R$ 90.764,93 (noventa mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) em favor da exequente Maria Antonia Felipe Quartaroli; e (ii) R$ 69.967,90 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) em favor da exequente Maria de Fátima Vitorino Costa. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno as exequentes, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 903,47), conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade da verba ficará suspensa, caso tenha sido deferido às exequentes o benefício da gratuidade da justiça na fase de conhecimento (autos físicos já arquivados), nos termos do que alegaram na inicial do presente incidente (art. 98, § 3º, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 60 dias a instauração do incidente dos incidentes de RPV/PRECATÓRIO e, no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP)

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Espolio De Clóvis Amaral e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314694001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001644-63.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLÓVIS AMARAL NANCI STERSI AMARAL ZULMIRA ELENA STERSI AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA DAS NEVES PADULLA

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ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0001644-63.2019.8.26.0405 (processo principal 0004528-80.2010.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - ESPOLIO DE CLÓVIS AMARAL - - Nanci Stersi Amaral - - Zulmira Elena Stersi Amaral e outr… Processo 0001644-63.2019.8.26.0405 (processo principal 0004528-80.2010.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - ESPOLIO DE CLÓVIS AMARAL - - Nanci Stersi Amaral - - Zulmira Elena Stersi Amaral e outros - BANCO BRADESCO S.A. - A questão central a ser dirimida neste momento processual é se o laudo pericial contábil, retificado e expressamente aceito pelo Executado, deve ser homologado para fins de liquidação da sentença, no que concerne aos contratos abrangidos por essa manifestação de concordância, bem como sobre a homologação dos cálculos apresentados pelo segundo perito. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 477, § 1º, estabelece que o perito tem o dever de apresentar seu laudo, respondendo aos quesitos formulados e fornecendo esclarecimentos. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos (CPC, art. 479), a concordância expressa de uma das partes com as conclusões periciais confere a essas conclusões um caráter de incontroverso, ao menos em relação a essa parte, especialmente quando não há impugnação fundamentada da parte adversa ou inconsistências patentes que maculem o trabalho. No caso em tela, o primeiro perito judicial apresentou seu laudo inicial, detalhando os cálculos para os contratos pactuados entre as partes (fls. 1001/1056). Após a impugnação do Exequente e a devida retificação quanto ao índice de correção monetária, o perito ajustou o valor devido para R$ 309.684,78 (fls. 1081/1084). O mais relevante para este ponto da análise é a conduta processual do Executado que, em duas oportunidades distintas, manifestou sua expressa e inequívoca concordância com as conclusões periciais: primeiro com o laudo original (fls. 1066) e, posteriormente, com o laudo retificado (fls. 1088). Sendo assim, não havendo qualquer vício, nulidade ou contradição no trabalho pericial retificado, e com a adesão expressa da parte que poderia ser prejudicada por ele, o valor de R$ 309.684,78 (trezentos e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), relativo aos contratos devidamente auditados, deve ser tido como correto e definitivo, conforme a base de cálculo de março de 2019. Da Controvérsia Remanescente e da Conduta Processual do Executado. O ponto controvertido que persiste se refere aos três contratos (nºs 98/00006-7, 200005096 e 200305006) que o perito original não conseguiu analisar por falta de dados e que não foram objeto de acordo entre as partes. Qual a consequência processual da reiterada inércia do Executado em apresentar os documentos indispensáveis à complementação da perícia? O Código de Processo Civil prevê expressamente as consequências da não apresentação de documentos necessários à apuração do crédito na fase de cumprimento de sentença. O artigo 524, § 3º, autoriza o juiz a requisitar dados em poder do executado, sob pena de cominação do crime de desobediência. O § 4º permite ao exequente requerer tais dados, fixando o juiz prazo para o cumprimento da diligência. Por fim, e de maneira crucial, o § 5º estabelece que: "Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Este dispositivo visa a garantir a efetividade do cumprimento de sentença e a coibir a protelação indevida da execução. A análise dos autos revela um histórico claro de inércia por parte do Executado em colaborar com a produção da prova pericial no que concerne aos contratos remanescentes. Desde a primeira manifestação do primeiro perito, a ausência de informações sobre os contratos nºs 98/00006-7, 200005096 e 200305006 foi apontada como óbice à análise (fls. 1001/1056 e 1081/1084). Diante dessa lacuna, o Exequente reiteradamente requereu que o Executado apresentasse os documentos necessários (fls. 1067/1069, 1089/1090, 1100/1104, 1112/1113). Este Juízo, em diversas oportunidades, determinou ao BANCO BRADESCO S.A. a apresentação dos contratos solicitados (fls. 1105, 1114). No entanto, o Executado, de forma reiterada, deixou de cumprir as determinações judiciais, não apresentando os documentos nem justificando sua ausência (fls. 1112, 1121). Essa conduta processual do Executado levou este juízo a uma decisão crucial (fls. 1123), na qual, ante a "reiterada inércia da executada", determinou que os autos fossem remetidos a um novo perito, nomeado às fls. 1134/1135, para que utilizasse, como base de cálculo para os contratos não analisados, os valores informados pela própria Autora/Exequente (fls. 764/771). A nomeação de um segundo perito e a definição de um novo escopo para a prova pericial complementar, utilizando os cálculos do Exequente, decorreram diretamente da contumácia do Executado em descumprir ordens judiciais. O Executado não pode se beneficiar de sua própria desídia, e a aplicação do § 5º do art. 524 do CPC se faz necessária para dar prosseguimento à execução e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A ulterior manifestação do assistente técnico do Executado (fls. 1214/1224 e 1237/1248) contestando o segundo laudo pericial, ao argumento de que este "cegamente" atualizou valores sem verificar a existência de pagamentos, ignora completamente a cronologia processual e a origem da determinação judicial de fls. 1123. O segundo perito, em seus esclarecimentos (fls. 1229/1230), foi claro ao indicar que seu trabalho se pautou estritamente pela determinação judicial, que o incumbiu de recálculo dos contratos utilizando como base os cálculos da parte exequente justamente pela ausência de documentos do Executado. Desta forma, o laudo pericial de fls. 1198/1205 não merece reparo. Pelo exposto, e em conformidade com o artigo 477, § 1º, e o artigo 479 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os Laudos Periciais Contábil, retificados às fls. 1081/1084, no que se refere aos contratos devidamente analisados e em relação aos quais houve expressa concordância do Executado, bem como o segundo apresentado às fls. 1198/1205, e, por via de consequência, para fins de liquidação de sentença, fixo o valor de R$ 620.149,52, com data-base em março de 2019. Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE do valor depositado em 29/03/2019 em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário atualizado. No mais, em quinze dias, a parte exequente deverá promover novos cálculos, atualizando o valor remanescente devido em março de 2019, procedendo com os descontos dos valores levantados. Decorrido prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCIA DAS NEVES PADULLA (OAB 108137/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO (OAB 172669/SP), MARCIA DAS NEVES PADULLA (OAB 108137/SP), ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO (OAB 172669/SP), MARCIA DAS NEVES PADULLA (OAB 108137/SP), ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO (OAB 172669/SP)

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Processo nº 0004528-66.2024.8.26.0154

ID: 290837557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004528-66.2024.8.26.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. R. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO FRANGHANI

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Processo 0004528-66.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - J.B.R.S. - V i s t o s. Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que ser… Processo 0004528-66.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - J.B.R.S. - V i s t o s. Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que servirá de termo de advertência das condições do regime aberto, constantes do item 6, preenchendo a declaração abaixo, bem como que deverá comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família, na Rua Minas Gerais, 1837, para iniciar os comparecimentos, servindo uma via deste como mandado. O término da pena está previsto para 14/08/2026 (se não houver interrupção do cumprimento). Providencie a serventia o cadastro do sentenciado no Projeto V.I.D.A.(Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar, para fiscalização das condições. Comunique-se à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família) para acompanhamento. Após a intimação, expeça-se Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão no BNMP 3.0. Em caso de redistribuição dos autos para outra comarca ou extinção da pena, deverá ser comunicada a CAEF e cancelado o cadastro do sentenciado no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 2. Preso Removido Para Outra Comarca No caso de o executado ser removido ou mudar-se para outra comarca, feita a certidão nos autos, a execução criminal deve ser enviada ao Juízo da Execução Criminal competente, com as devidas homenagens, ficando cancelada a audiência eventualmente designada. Diligências Prévias em Procedimentos da Execução Quando houver procedimento iniciado para regressão de regime prisional e revogação de livramento condicional, a serventia deve certificar se houve pedido de alteração de endereço ou de autorização para trabalho no horário de recolhimento, feito pelo(a) sentenciado(a), antes de tornar os autos conclusos. 4. Cópia das decisões para os Autos em apenso Todas as decisões tomadas no processo somador, devem ser copiadas para os apensos que estejam somados, ou seja, que façam parte do cálculo do principal. 5. Alteração de Endereço do Condenado Havendo comunicação de alteração do endereço residencial de condenado em cumprimento regime prisional aberto ou livramento condicional, a serventia deve providenciar a alteração no Projeto V.I.D.A. (Vida, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar, para que a fiscalização não seja realizada no endereço incorreto. 6. Condições Para Cumprimento do Regime Prisional Aberto: Na comarca de Fernandópolis, assim como em quase todas as comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional aberto em albergue domiciliar, situação mais favorável ao condenado comum porque se trata de situação existente apenas para casos específicos de condenados idosos ou doentes. Daí ser necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle para que a pena não seja apenas formal, trazendo ao condenado o verdadeiro senso de responsabilidade que esse regime prisional exige. Em razão disso, para esses condenados, o regime prisional aberto deve ser cumprido com as seguintes condições, afora outras imposta na condenação: a)Obter ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar comprovante de que está trabalhando na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas; b)Recolhimento na própria residência nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e nos feriados, sábados e domingos durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. O sentenciado deverá juntar mensalmente ou semestralmente a escala de trabalho emitida pelo(a) empregador(a), com os horários de trabalho, bem como dos dias de folga, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá lançar a autorização no Projeto V.I.D.A. Em caso de trabalho excepcional e urgente em dias de folga, o(a) sentenciado(a) deverá juntar a declaração do(a) empregador(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após o trabalho realizado. c)Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica concedida, desde que o(a) sentenciado(a) indique a data exata da mudança, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá fazer as alterações no Projeto V.I.D.A.; se a mudança se der entre comarcas distintas, deverá a Serventia, desativar o cadastro no Projeto V.I.D.A. e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) na residência em local onde o condenado consiga ouvi-lo mesmo se estiver dormindo, NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS, sob pena de ser injustificável a alegação de que não ouviu o chamado da fiscalização, devendo inspecionar o funcionamento do dispositivo sonoro diariamente e, caso constatado defeito, documentar o problema com envio de e-mail, requerimento em balcão ou junto à CAEF, bem como providenciar no dia seguinte o conserto; e)Comparecer MENSALMENTE e quando for solicitado, na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas, munido de documento pessoal com foto; f)Fora as hipóteses de trabalho já autorizadas, não se ausentar da comarca (Fernandópolis, Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e Distrito de Brasitânia) sem prévia autorização judicial, devendo fazer este pedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em Juízo, sob pena de indeferimento, salvo o caso de urgência comprovada, ficando, ainda, advertido de que não basta o requerimento para se ausentar, devendo ser comunicado do deferimento da autorização; g)Não freqüentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; h) O sentenciado deverá apresentar na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP , das 9 às 12 horas, no prazo de dez (10) dias, documento hábil a comprovar seu atual endereço. I) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo apresentar comprovante (atestado) respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias. J) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar atividades laborais (prestação de serviços) ou compra/venda, resultante de seu ofício, devendo apresentar comprovante respectivo nos autos previamente, ou no prazo de 05 (cinco) dias após a viagem. Essas condições se justificam porque retiram o condenado das ruas no horário em que ele não estaria trabalhando e deveria estar recolhido em Casa do Albergado, caso este estabelecimento existisse na comarca. Ainda, a instalação da campainha ou interfone visa evitar a recorrente alegação de que o fiscal não foi ouvido, o que não se pode confrontar e, ao prevalecer, retiraria a eficácia da fiscalização. A necessidade de respeito ao prazo prévio para requerimento de autorização se deve ao tempo do trânsito normal dos atos, com respeito aos prazos mínimos deferidos aos Senhores Servidores e ao Promotor de Justiça para cumprirem seus misteres, sob pena de se deferir ao condenado, à revelia do Juiz de Direito, a imposição de urgência no trâmite de algum procedimento, sem que de ato urgente efetivamente se trate. 7. Pedido de Autorização para Trabalho em Horário de Recolhimento Quando houver pedido de autorização de condenado a regime prisional aberto ou em livramento condicional para trabalhar fora do horário permitido, se não estiver especificado o local e dia de trabalho e o local de pernoite (caso o trabalho ocorra fora da cidade), a serventia deverá colher estas informações no balcão (pedido feito diretamente pelo condenado) ou intimá-lo para prestá-las no prazo de 24 horas (pedido apresentado no protocolo). Se o pedido for feito fora do prazo da alínea a ou e do item 7, restará indeferido, salvo se o condenado não tiver sido advertido desse item, quando, então, o pedido será apreciado, após parecer do Ministério Público. No caso do parágrafo anterior, o condenado deverá imediatamente ser advertido acerca do prazo para elaboração do pedido, passando a ser uma nova condição de seu regime prisional, do que se deve elaborar certidão com transcrição deste dispositivo. 8. Procedimento de Regressão de Regime Prisional A comunicação de descumprimento das condições de regime prisional aberto deve ser juntada aos autos, certificando-se na forma do item 3, não devendo ser aberta vista ao Ministério Público, tornando-se os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. Sendo decretada a regressão do regime prisional aberto para o regime prisional semiaberto se deve enviar, por ofício, à Polícia Militar cópia da decisão para que as fiscalizações cessem. Igualmente, sendo condição do regime prisional aberto a prestação de serviço à comunidade, a entidade beneficiada deve ser comunicada da decisão, pela mesma via (ofício), para que não mais conte com os serviços do condenado. 9. Todos os atos praticados nos termos desta decisão devem ser certificados, sempre com expressa indicação da sua fonte. Intimem-se. Fernandópolis, 04 de junho de 2025 . - ADV: THIAGO ALBERTO FRANGHANI (OAB 435959/SP)

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