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Erick Miranda Souza x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 294001725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018220-25.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MIRANDA SOUZA

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RUBENS ANTONIO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018220-25.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018220-25.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erick Miranda Souza - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. O AUTOR CONTRATOU A RÉ PARA UM VOO DE PANAMA CITY A SANTO DOMINGO, QUE ATRASOU, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MAS O AUTOR APELOU, ALEGANDO QUE A ESPERA DE DOZE HORAS NO AEROPORTO CAUSOU DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCIDÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDO AO ATRASO DO VOO E SE A JUSTIFICATIVA DE FORÇA MAIOR APRESENTADA PELA RÉ É SUFICIENTE PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATRASO DE DOZE HORAS NO VOO, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.4. A JUSTIFICATIVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS A ESPERA EXCEDEU O RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A RÉ É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00, ATUALIZADA PELO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESPERA EXCESSIVA EM AEROPORTO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A JUSTIFICATIVA DE FORÇA MAIOR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE QUANDO A ESPERA É DESPROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1027994-11.2022.8.26.0003, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/6/2023.APELAÇÃO Nº 1015584-18.2022.8.26.0003, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/2/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

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Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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M. E C. A. A. x C. S. N. C.

ID: 293444115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009170-84.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E C. A. A.

Polo Passivo:

C. S. N. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0009170-84.2023.8.26.0003 (processo principal 1022277-18.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - M.C.A.A. - C.S.N.C. - Vistos Fls. 155/156: reporto-me integr… Processo 0009170-84.2023.8.26.0003 (processo principal 1022277-18.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - M.C.A.A. - C.S.N.C. - Vistos Fls. 155/156: reporto-me integralmente às fls. 152. No caso em apreço, observo que a lei n°15.109 de 13 de março de 2025, artigo 2° acresceu o §3° ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se der causa ao processo" (grifei). Contudo, verifica-se que nas fls. 152 foi determinado o recolhimento das "custas para envio de ofício por e-mail", que foi introduzida pela Lei 17.785/2023, que por sua vez se enquadra na categoria de "despesas processuais" e não de "custas processuais"(vide tabela de "Custas, Despesas e Depósitos Judiciais", disponível no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas ). No caso, as "custas processuais" e "despesas processuais" são consideradas classes distintas, conforme já decidido pelo C. STJ: PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152). Desse modo, considerando que as "custas para envio de ofício por e-mail (meio eletrônico)" não estão abrangidas no art. 82, §3° do CPC por se tratarem de "despesas processuais" e não "custas processuais" e que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade, cumpra a parte exequente o determinado às fls. 152, providenciando o devido recolhimento, em 05 dias. Por fim, decorrido o prazo e se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Emerson Bertocco Rodrigues e outros x Unicred Soluções Financeiras Ltda - Me

ID: 279992702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020434-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERTOCCO RODRIGUES THAMIRES DE OLIVEIRA DAMATTO

Polo Passivo:

UNICRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA GUERRERA

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JUSSARA FERREIRA CABRAL

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ADV: Vinicius Flora Guerrera (OAB 424858/SP), Jussara Ferreira Cabral (OAB 440830/SP) Processo 1020434-18.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thamires de Oliveira Damatto… ADV: Vinicius Flora Guerrera (OAB 424858/SP), Jussara Ferreira Cabral (OAB 440830/SP) Processo 1020434-18.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thamires de Oliveira Damatto, Emerson Bertocco Rodrigues - Reqdo: Unicred Soluções Financeiras Ltda - ME - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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G. C. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279665877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012674-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1012674-18.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. da S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1012674-18.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. da S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Vistos. GILVANIA CORDEIRO DA SILVA ingressou com ação cominatória contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando, em concentrada síntese, ser beneficiária da ré e ter se submetido a cirurgia bariátrica, todavia, foi indicada cirurgia para retirada de pele conforme relatório médico, porém, a ré negou a liberação da autorização porque os procedimentos estariam fora do rol da ANS. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a liberação do procedimento descrito na inicial, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram documentos, fls. 19/34. A gratuidade processual foi deferida e a tutela de urgência foi submetida ao contraditório diante do TEMA 1069 do STJ, julgamento repetitivo, fls. 47/48. A ré, citada (fl. 52), apresentou contestação, fls. 53/79, oportunidade em que alegou, em apertada síntese, ausência de cobertura contratual, de nexo causal e de danos morais, cirurgia estética. Subsidiariamente, alegou que a cirurgia deve ser realizada em rede credenciada com médico e profissionais credenciados, ou devem os reembolsos limitar-se ao estipulado em contrato, ressaltando que o contrato não permite o reembolso. Houve réplica, fls. 121/130. O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial (fls. 131/133). Laudo pericial juntado (fls. 196/225). Manifestação das partes (fls. 231/232 e 236/245). A decisão de fls. 252/254 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1069 do STJ (fls. 252/254). Com o julgamento do Tema Repetitivo 1069 do STJ, as partes, intimadas, se manifestaram (fls. 261/262 e 263/265). Nos termos da decisão de fls. 266/267, a autora se manifestou informando que realizou as cirurgias de mastopexia com prótese e cruroplastia, de forma particular. Juntou documentos. Esclarecimentos do perito (fls. 283/285), manifestando-se as partes (fls. 289/290 e 291/294). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória por danos morais, em que a autora, que anteriormente havia se submetido à gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida, pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer de dar cobertura às cirurgias plásticas recomendada pelo médico assistente (fls. 28/29) e ao pagamento de indenização por danos morais que alegou ter sofrido. A par disso, conforme pacificado pelo Tema 1069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Logo, é dever da operadora de saúde apenas dar cobertura às cirurgias plásticas de natureza reparadora em pacientes que anteriormente se submeteram à cirurgias bariátricas. Nesse passo, determinada a realização de perícia para apuração se os procedimentos indicados à autora eram estéticos ou reparadores, bem como se eram urgentes/emergenciais, o expert concluiu que: a) A pericianda era portadora de obesidade e foi submetida a tratamento cirúrgico por cirurgia bariátrica, evoluindo com perda significativa de 48 kg, perda esta estabilizada. Foi submetida a cirurgia de abdominoplastia em agosto de 2021, por outro convênio médico. b) Foram solicitadas autorizações para reconstrução da mama com prótese e/ou expansor, dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, toracoplastia bilateral, correção de lipodistrofia braquial pós bariátrica, correção de lipodistrofia crural direita e esquerda e correção de lipodistrofia trocantéricas direita e esquerda por profissional não credenciado ao seu convênio atual, sendo todas negadas sob a justificativa de não pertencerem ao rol de cirurgias autorizadas pela ANS. c) De forma particular, realizou cirurgias de reconstrução das mamas e lipectomia crural em fevereiro de 2023. Foram feitas análises das fotografias pré-operatórias referentes a estas últimas cirurgias e fotografias periciais. d) A análise do conjunto de fotografias demonstrou que a cirurgia para lipectomia crural, em virtude do evidente atrito existente à época, deve ser considerada como cirurgia reparadora. As demais cirurgias (reconstrução mamária com próteses, lipectomia braquial, toracoplastia posterior e enxertos em nádegas) devem ser consideradas como cirurgias não reparadoras. e) Não identificamos condições para classificação das cirurgias realizadas e as não realizadas como emergência e/ou urgência. Todas as cirurgias plásticas devem ser consideradas como eletivas. (fls. 212, grifo nosso). Outrossim, a conclusão da perícia deve ser prestigiada, conquanto o laudo está bem fundamentado, foi elaborado por profissional competente, equidistantes das partes, não havendo nos autos elemento probatório técnico que lhe retire ou diminua a credibilidade. Logo, cabia ao plano de saúde dar cobertura apenas à cirurgia de lipectomia crural e materiais a ela relacionados, já a única com caráter reparador. Entretanto, tendo em vista que o plano tinha o dever de arcar com a cirurgia supra e que, diante da negativa, a autora a realizou de forma particular, ela faz jus ao reembolso das despesas relacionadas à cirurgia de lipectomia crural e materiais respectivos, limitado ao montante que o plano de saúde desembolsaria para o custeio da cirurgia na hipótese de que esta tivesse sido realizada em sua rede credenciada. Por fim, não há o que se falar em danos morais. A recusa da ré em dar cobertura às cirurgias indicadas à autora pelo seu médico assistente decorre de inadimplemento contratual por divergência de interpretação de cláusula contratual, o que, em que pese configurar aborrecimento, não alcança a reputação de ato lesivo à integridade moral da autora, mormente no caso concreto, em que a cirurgia era eletiva e apenas uma delas possuía caráter reparador passível de cobertura pelo plano de saúde. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a arcar com o custeio do cirurgia de lipectomia crural e materiais respectivo, cujo procedimento já foi realizado, pelo montante que o plano de saúde desembolsaria para o custeio da cirurgia na hipótese de que esta tivesse sido realizada em sua rede credenciada, com profissionais credenciados ao plano de saúde. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 1-% do valor atribuído à causa, cabendo 50% ao patrono de cada parte, observada a gratuidade processual concedida à autora (fls. 47/48). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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