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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Processo nº 1503627-24.2024.8.26.0348

ID: 276079062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503627-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. N.

Intimação

Advogados:

KEMILLYN SALTI LUIZ

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ADV: Kemillyn Salti Luiz (OAB 488907/SP) Processo 1503627-24.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Averiguado: R. F. D. N. - A redação do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, foi alterado p… ADV: Kemillyn Salti Luiz (OAB 488907/SP) Processo 1503627-24.2024.8.26.0348 - Inquérito Policial - Averiguado: R. F. D. N. - A redação do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), in verbis: "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei". Já o § 1º do referido dispositivo, dispôs que: "Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica". Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6298, 6299, 6300 e 6305, discutiu-se a constitucionalidade do Pacote Anticrime que foi considerado constitucional, e, por maioria de votos, foi atribuída interpretação conforme ao artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, para assentar que "ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei". Outrossim, nessas ações diretas de inconstitucionalidade atribuiu-se interpretação conforme ao artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, para assentar que, "além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Consigno que este juízo possui o mesmo entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, o qual restou vencido, em parte, quanto à revisão automática do arquivamento do inquérito policial. Não obstante, este juízo está vinculado ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade supras, conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, desta maneira a revisão não é automática, somente haverá a remessa à instância superior do Ministério Público se houver interesse da vítima ou de seu representante legal, que dar-se-á no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação do arquivamento, ressalvada a remessa de ofício pelo juiz, se se verificar "patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Determino que se aguarde o prazo de 60 dias para que o Ministério Público junte o comprovante do recebimento da comunicação do arquivamento pela vítima ou seu representante legal, segundo recomenda o Comunicado CG nº 245/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Decorrido o prazo sem a juntada, determino que a serventia cobre o referido comprovante. Caso a vítima ou seu representante legal compareça e não concorde com o arquivamento, remeta-se o inquérito policial à instância superior do Ministério Público. Transcorrido o prazo de 30 dias do recebimento da comunicação do arquivamento da vítima ou de seu representante legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas, procedendo-se as anotações e expedindo-se as comunicações de praxe. Deixo de promover o arquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, porque a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019, confere atribuição administrativa a instância superior do Ministério Público, para tanto, ou seja, houve a revogação tácita do artigo 18 do Código de Processo Penal pela nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019, segundo prevê o artigo2odo Decreto-Lei nº 4.567/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), tanto que o Supremo Tribunal Federal decidiu que se o juiz verificar que o arquivamento patente ilegal ou teratológico", não arquivará o inquérito policial, remeterá o inquérito policial à instância superior do Ministério Público. Friso que as medidas protetivas já foram revogadas (fls. 54 dos autos nº 1503591-79.2024.8.26.0348 em apenso). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1011607-79.2024.8.26.0348

ID: 324513867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011607-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1011607-79.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glauber Cardoso da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a prese… Processo 1011607-79.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glauber Cardoso da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, é inviável a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais na hipótese em que tenha sido vencido na ação. Todavia, nos casos de sucumbência de beneficiários da gratuidade da justiça ou de isenção legal, o que é exatamente a hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044), que cabe ao Estado arcar com as custas referentes aos honorários periciais adiantados pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1.823.402/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021) (grifos nossos) Desse modo, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Marcos Rogério Gonçalves x Americanas S.A

ID: 308954940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO GONçALVES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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Processo 0000382-79.2024.8.26.0348 (processo principal 1005862-89.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Gonçalves - AMERICANAS S.A - Vis… Processo 0000382-79.2024.8.26.0348 (processo principal 1005862-89.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Gonçalves - AMERICANAS S.A - Vistos. Fls. 189/190: Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO GONÇALVES contra decisão de fls. 178 que extinguiu o cumprimento de sentença em face de AMERICANAS S.A, reconhecendo a natureza concursal do crédito devido à recuperação judicial da executada, e determinou a expedição de certidão de crédito. O embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que, embora a sentença tenha determinado corretamente a extinção do feito em razão da recuperação judicial, deixou de fixar o valor específico do débito para fins de expedição da certidão de crédito. Argumenta que é necessário definir o montante exato para que possa decidir sobre eventual recurso ou habilitação do crédito na recuperação judicial. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão. É o relatório. Decido. Analisando detidamente a sentença de fls. 175/178, verifica-se que, de fato, houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A decisão embargada limitou-se a extinguir o cumprimento de sentença e determinar genericamente a expedição de certidão de crédito, sem, contudo, estabelecer o valor específico a ser certificado. Esta omissão configura vício sanável por embargos declaratórios, uma vez que permaneceu sem apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução, que deveria ter sido analisada antes da extinção do feito, já que para expedição da certidão de crédito é imprescindível a determinação precisa do montante, conforme exige o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Desta forma, para sanar a omissão, passo ao julgamento da alegação de excesso de execução que consta na impugnação apresentada às fls. 156/162. Em primeiro lugar, verifica-se que o acórdão de fls. 437/442 do processo principal fixou expressamente os honorários em R$ 1.500,00, e não R$ 2.000,00 como inicialmente executado, impondo-se a correção deste valor. É igualmente procedente a alegação quanto à exclusão dos danos morais, que foram afastados pelo acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento, devendo ser retirados do cálculo executivo. Contudo, rejeito integralmente a alegação de excesso quanto às multas astreintes. O fato gerador das astreintes foi o descumprimento da ordem judicial que determinou à executada o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega da caixa de som Pulse box Multilaser SP 359 1000Wrms Microfone. Ora, as astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Diz a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidade a defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. O fato gerador da obrigação principal não se confunde com o da multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025, grifos nossos) Logo, as astreintes visam compelir a parte a cumprir a obrigação imposta judicialmente, e seu descumprimento enseja a execução. Entretanto, nos termos do art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, sendo vedada a redução retroativa, conforme precedente vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifos nossos) Desta forma, não cabe a redução retroativa das astreintes, sob pena de premiar o descumprimento de comandos judiciais e estimular a litigância abusiva. Ademais, no caso dos autos, a impugnante não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação de entrega do produto, limitando-se a alegar genericamente excesso de execução, sem demonstrar a efetiva impossibilidade material de adimplemento da obrigação. Portanto, a manutenção do valor das astreintes é medida que se impõe para desestimular a recalcitrância e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Por fim, quanto ao valor do débito, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que o valor do crédito deve ser "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Este dispositivo constitui critério legal expresso que deve ser observado na expedição de certidão de crédito para fins de eventual habilitação na recuperação judicial. No caso dos autos, o pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 12 de janeiro de 2023, conforme se verifica da documentação apresentada. Logo, os valores devem ser atualizados apenas até esta data, e não até a data da extinção do feito ou da apresentação dos cálculos pelo exequente. Assim, procedendo à adequação dos cálculos com observância do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, e considerando as correções necessárias com a redução dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 1.500,00 e exclusão dos danos morais, fixo o valor do débito em R$ 28.245,99, assim discriminado: multa astreinte no valor nominal de R$ 25.000,00 (R$ 10.000,00 + R$ 15.000,00) sem atualização monetária posterior ao pedido de recuperação judicial de 12/01/2023; valor da caixa de som no montante nominal de R$ 1.745,99 sem correção posterior à data do pedido recuperacional; honorários de sucumbência no valor nominal de R$ 1.500,00 sem correção posterior a 12/01/2023; não incidindo honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois não há mora quando o devedor estava judicialmente impossibilitado de pagar em razão da recuperação judicial, totalizando R$ 28.245,99. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e lhe concedo efeitos infringentes para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer o excesso de execução e fixar o valor do débito em R$ 28.245,99 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor nominal da condenação sem atualizações posteriores ao pedido de recuperação judicial de 12/01/2023, para fins de expedição da certidão de crédito, em observância ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Tendo em vista que foi acolhida a tese de excesso de execução sustentada pela impugnante, com redução do valor executado de R$ 36.154,77 para R$ 28.245,99, configurando proveito econômico de R$ 7.908,78, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, que fixo em 10% sobre a diferença obtida, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários ora fixados ficam condicionados à observância da gratuidade de justiça deferida ao exequente, aplicando-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, mantenho a extinção do cumprimento de sentença, facultando-se ao exequente a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Intime-se. Mauá, 25 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Marcos Rogério Gonçalves x Americanas S.A

ID: 308954943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-79.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO GONçALVES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000382-79.2024.8.26.0348 (processo principal 1005862-89.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Gonçalves - AMERICANAS S.A - Vis… Processo 0000382-79.2024.8.26.0348 (processo principal 1005862-89.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Gonçalves - AMERICANAS S.A - Vistos. Fls. 189/190: Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por MARCOS ROGÉRIO GONÇALVES contra decisão de fls. 178 que extinguiu o cumprimento de sentença em face de AMERICANAS S.A, reconhecendo a natureza concursal do crédito devido à recuperação judicial da executada, e determinou a expedição de certidão de crédito. O embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que, embora a sentença tenha determinado corretamente a extinção do feito em razão da recuperação judicial, deixou de fixar o valor específico do débito para fins de expedição da certidão de crédito. Argumenta que é necessário definir o montante exato para que possa decidir sobre eventual recurso ou habilitação do crédito na recuperação judicial. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão. É o relatório. Decido. Analisando detidamente a sentença de fls. 175/178, verifica-se que, de fato, houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A decisão embargada limitou-se a extinguir o cumprimento de sentença e determinar genericamente a expedição de certidão de crédito, sem, contudo, estabelecer o valor específico a ser certificado. Esta omissão configura vício sanável por embargos declaratórios, uma vez que permaneceu sem apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução, que deveria ter sido analisada antes da extinção do feito, já que para expedição da certidão de crédito é imprescindível a determinação precisa do montante, conforme exige o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Desta forma, para sanar a omissão, passo ao julgamento da alegação de excesso de execução que consta na impugnação apresentada às fls. 156/162. Em primeiro lugar, verifica-se que o acórdão de fls. 437/442 do processo principal fixou expressamente os honorários em R$ 1.500,00, e não R$ 2.000,00 como inicialmente executado, impondo-se a correção deste valor. É igualmente procedente a alegação quanto à exclusão dos danos morais, que foram afastados pelo acórdão transitado em julgado no processo de conhecimento, devendo ser retirados do cálculo executivo. Contudo, rejeito integralmente a alegação de excesso quanto às multas astreintes. O fato gerador das astreintes foi o descumprimento da ordem judicial que determinou à executada o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega da caixa de som Pulse box Multilaser SP 359 1000Wrms Microfone. Ora, as astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Diz a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidade a defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. O fato gerador da obrigação principal não se confunde com o da multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025, grifos nossos) Logo, as astreintes visam compelir a parte a cumprir a obrigação imposta judicialmente, e seu descumprimento enseja a execução. Entretanto, nos termos do art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, sendo vedada a redução retroativa, conforme precedente vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifos nossos) Desta forma, não cabe a redução retroativa das astreintes, sob pena de premiar o descumprimento de comandos judiciais e estimular a litigância abusiva. Ademais, no caso dos autos, a impugnante não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação de entrega do produto, limitando-se a alegar genericamente excesso de execução, sem demonstrar a efetiva impossibilidade material de adimplemento da obrigação. Portanto, a manutenção do valor das astreintes é medida que se impõe para desestimular a recalcitrância e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Por fim, quanto ao valor do débito, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que o valor do crédito deve ser "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Este dispositivo constitui critério legal expresso que deve ser observado na expedição de certidão de crédito para fins de eventual habilitação na recuperação judicial. No caso dos autos, o pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 12 de janeiro de 2023, conforme se verifica da documentação apresentada. Logo, os valores devem ser atualizados apenas até esta data, e não até a data da extinção do feito ou da apresentação dos cálculos pelo exequente. Assim, procedendo à adequação dos cálculos com observância do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, e considerando as correções necessárias com a redução dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 1.500,00 e exclusão dos danos morais, fixo o valor do débito em R$ 28.245,99, assim discriminado: multa astreinte no valor nominal de R$ 25.000,00 (R$ 10.000,00 + R$ 15.000,00) sem atualização monetária posterior ao pedido de recuperação judicial de 12/01/2023; valor da caixa de som no montante nominal de R$ 1.745,99 sem correção posterior à data do pedido recuperacional; honorários de sucumbência no valor nominal de R$ 1.500,00 sem correção posterior a 12/01/2023; não incidindo honorários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois não há mora quando o devedor estava judicialmente impossibilitado de pagar em razão da recuperação judicial, totalizando R$ 28.245,99. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e lhe concedo efeitos infringentes para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer o excesso de execução e fixar o valor do débito em R$ 28.245,99 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor nominal da condenação sem atualizações posteriores ao pedido de recuperação judicial de 12/01/2023, para fins de expedição da certidão de crédito, em observância ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Tendo em vista que foi acolhida a tese de excesso de execução sustentada pela impugnante, com redução do valor executado de R$ 36.154,77 para R$ 28.245,99, configurando proveito econômico de R$ 7.908,78, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, que fixo em 10% sobre a diferença obtida, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários ora fixados ficam condicionados à observância da gratuidade de justiça deferida ao exequente, aplicando-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, mantenho a extinção do cumprimento de sentença, facultando-se ao exequente a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Intime-se. Mauá, 25 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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